Novo Museu dos Coches
Parecer/discussão pública
Tendo em conta as considerações que fundamentam a proposta 527/2009, à excepção das numeradas como 11 e 14, e ainda considerando que:
- É admitido na Resolução de Conselho de Ministros 78/2008 – Documento Estratégico de Intervenção na Frente Ribeirinha, no que reporta ao pólo Ajuda-Belém, que “…assume carácter decisivo resolver os problemas de mobilidade, acessibilidade e estacionamento…” ;
- Emergem com particular aquidade as indefinições sobre as infra-estruturas, o tratamento dos espaços públicos e sobretudo o sistema viário, condições de circulação envolventes ao projectado “novo Museu dos Coches”, agora ainda sensíveis com a drástica redução da dotação de parqueamento automóvel na área afecta ao novo Museu;
- A controvérsia suscitada por técnicos, especialistas e mesmo responsáveis por unidades museológicas da rede nacional, que se sentem afectados pelas alterações encadeadas na construção de um “Novo Museu dos Coches”, quanto à justeza das prioridades e opções de intervenção em presença, se confrontadas com as reais necessidades existentes;
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a) do nº 3 e alíneas a) e e), do nº 4, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro:
- Não prestar parecer favorável ao projecto de construção do “Novo Museu dos Coches”, nos termos do disposto no nº2 do artigo 7º do RJUE e do nº2 do artigo 10º do Decreto-Lei 117/2008, uma vez que, para além dos aspectos assinalados relativamente ao projecto, em si mesmo, persiste a indefinição das infra-estruturas, o tratamento dos espaços públicos e sobretudo o sistema viário e as condições de circulação, envolventes ao equipamento em questão, condição essencial da sua viabilidade;
- Recomendar ao Governo que pondere as objecções levantadas por técnicos, especialistas e responsáveis de museus, quanto ao destino dos investimentos programados para as diversas unidades museológicas envolvidas, com vista a uma resultante mais sustentada e consensual no âmbito das Comemorações do Centenário da República;
- Promover iniciativas públicas de debate em torno das intervenções anunciadas na rede pública de museus implantada na cidade de Lisboa, convidando os seus protagonistas e agentes interessados, de forma a permitir o esclarecimento e participação dos cidadãos.
