Candidatura de Santana Lopes ofende Lisboa

A CDU entende que a candidatura de Santana Lopes é uma afronta do PSD à Cidade e ao Poder Local.

A população da Cidade não esquece o que se passou em Lisboa entre Janeiro de 2002 e Julho de 2004 e, depois, entre Março e Dezembro de 2005.

Ao todo: 39 meses – cerca de 1200 dias.

Períodos marcantes, estes. De marcas profundamente negativas, inesquecíveis. De repugnantes decisões. De modos de estar e de gerir autocráticos. De um vergonhoso e irresponsável modelo de desperdício dos dinheiros públicos com benefício para os amigos e prejuízo para o erário municipal. Do incrível saldo negativo, das dívidas de milhões por dia. Da quase triplicação da dívida municipal sem qualquer contrapartida visível em obra feita. E muito menos em obra paga: o dinheiro desapareceu mas nem se fez nada com ele nem o pouco que se fez foi pago. Um «milagre», mas ao contrário: houve as receitas normais mas elas desapareceram sem que as facturas fossem liquidadas.

As piores malfeitorias

de Santana em Lisboa

Foi o tempo das decisões criminosas em matéria urbanística, tomadas em função apenas dos interesses dos empresários: sem planos, sem consultas, sem participação – tudo decidido por despacho individual de uma das vereadoras que exercia os seus poderes naturalmente por delegação de poderes feita por Santana Lopes.

Foi nesta época que se congeminou e se consumou a negociata do Parque Mayer e da Feira Popular. Feira Popular que seria rapidamente reaberta noutro local. Parque Mayer que seria requalificado em oito meses.

Foi nessa época que se pagaram ou se comprometeu o pagamento de 2,3 milhões de euros a Frank Ghery por uma ideia para o Parque Mayer.

Foi logo nos seus primeiros dias nos Paços do Concelho que Santana mandou demolir habitações construídas no Alto de Campolide para reealojamento no mandato anterior ao seu, sem razão plausível – e sem que até hoje se entendam os objectivos dessas demolições.

Santana criou três monstros de consumir milhões: as três SRUs, Sociedades de Reabilitação Urbana. Duas já foram encerradas, depois muitas dezenas de milhões gastos. Da reabilitação, nada. Restam as telas a tapar os edifícios onde, por publicidade enganoso, a Câmara da altura mandou mentir dizendo: «Aqui estamos a reabilitar x prédios». E não estavam, claro. Nem hoje esses prédios estão ainda reabilitados. Dessa fantochada só ficaram as telas nas fachadas dos edifícios - como é o caso que ainda perdura na Av. Fontes Pereira de Melo.

Foi no tempo de Santana que as empresas municipais descapitalizadas e deficitárias (falidas, por assim dizer) foram usadas como plataforma de acolhimento de quadros políticos de apoio ao Presidente da Câmara, com o conluio do PS, consumindo milhões sem qualquer contrapartida na produtividade das citadas empresas.

Foi nesse mandato que se instalou o hábito de contrair dívidas e não as pagar.

Naquela altura, a Câmara de Lisboa era uma instituição pejada de «boys» e «girls», arrebanhados no PSD e na JSD, a enxamearem os gabinetes dos vereadores.

Uma Câmara de Serviços Municipais destroçados e de sobreposição de ordens e contra-ordens desorientadas de imberbes, incompetentes e irreverentes «assessores» que se substituíam aos dirigentes municipais e os desautorizavam, recorrendo a prestações de serviços e a contratos de privatização de consultadorias e de serviços sem qualquer necessidade, na maior parte das vezes duplicando as competências existentes nos Serviços – os quais se sentiram sempre marginalizados, substituídos, humilhados.

A tudo isso se juntam dois factos lamentáveis: um, não ter restado obra visível; outro, ter sido destruído o ambiente de trabalho participado criado meticulosamente na década anterior.

Tribunal de Contas não aprova

os documentos de Santana

As referidas marcas dominaram infelizmente os períodos de Santana Lopes como Presidente da Autarquia.

Foram momentos que acentuaram drasticamente a passagem de Santana Lopes pela CML.

Matérias em que o PS tem uma dose considerável de responsabilidade, como se sabe: umas vezes colaborou, outras silenciou a denúncia, outras ainda esteve ao lado dos homens de Santana nas empresas municipais, com a nomeação de quadros do PS para as administrações (SRUs, EPUL, etc.).

Foram acontecimentos que justificam que o Tribunal de Contas até hoje não tenha aprovado a documentação desse tempo.

A propaganda de Santana e do PSD vai tentar ignorar tudo isto, esconder a realidade, tapar o sol com uma peneira.

Há que relembrar sempre.

Por isso dizemos que a figura política de Santana Lopes hoje não é a mesma que era em 2001.

Ou seja: Santana já não aparece agora em Lisboa sem que se conheçam e se divulguem as suas malfeitorias feitas na Figueira da Foz como aconteceu em 2001.

Hoje, sabemos o mal que já fez a Lisboa. Quase sempre com o apoio ou conivência do PS, verdade se diga. Mas não só a Lisboa, como autarca: também ao País, como Primeiro-Ministro.

Hoje, Santana juntou ao seu currículo duas facetas negativas muito pesadas: a de Presidente da Câmara de Lisboa no mandato mais negro de que há memória e a de Primeiro-Ministro de um Governo desbragado indigno e incompetente.

Crimes urbanísticos e outras ilegalidades

Nos mandatos do PSD (39 meses com Santana Lopes, mais cerca de 32 meses com Carmona Rodrigues), a quantidade de ilegalidades urbanísticas e outras foi tal que uma Sindicância efectuada detectou algo como perto de 120 casos a aprofundar e a investigar.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, estão em investigação, em fases diversas, 65 situações. E já estarão concluídas investigações em 33. Daqui, surgiram 10 acusações.

«Os inquéritos incidem sobre factos ocorridos durante os mandatos de Pedro Santana Lopes e Carmona Rodrigues e já levaram à audição de 206 pessoas, entre audições de testemunhas e interrogatórios» - segundo se pôde ler nos jornais.

Entretanto, foram constituídos como arguidos 13 dos intervenientes, por crimes de corrupção, peculato, abuso de poder e prevaricação.

Eis a situação, segundo os jornais:

1.

PROCESSOS CONCLUÍDOS COM ACUSAÇÃO

16/01/2008 - Bragaparques - Prevaricação/Abuso Poder

27/06/2008 - Câmara Municipal - Corrupção

29/04/2008 - Corrupção de um fiscal numa obra - Corrupção

20/10/2008 - Administração da Gebalis - Corrupção

19/12/2008 - Travessa Ilha do Grilo - Abuso de poder

31/03/2009 - Funcionária da Câmara - Burla

27/04/2009 - Calçada das Necessidades - Prevaricação

1/06/009 - Atribuição de Casas - Abuso de poder

Sem data - EPUL prémios - Peculato

2.

PRINCIPAIS PROCESSOS PENDENTES

Vale de Santo António - Tráfico de influência

Participação na construção do estádio do Benfica - Abuso de poder

EMEL - Corrupção

EPUL - Corrupção

Condomínio Infante Santo - Funções públicas

Contratação de militantes PSD para a Gebalis - Peculato

Concessão Parques estacionamento Alvalade/Santos – Corrupção.

Desenvolvimentos recentes

Nos últimos dias, três situações vieram ainda mais pôr a nu a gestão ruinosa daqueles anos: Carmona e outros vão ser julgados pelos negócios que fizeram com a Bragaparques envolvendo o Parque Mayer e a antiga Feira Popular (no que o PSD não esteve sozinho: PS e Bloco sempre viabilizaram a negociata e só a CDU se opôs tendo accionado todos os mecanismos junto das instâncias judiciais – ler pormenores aqui); por outro lado, o Ministério Público veio declarar que vai mesmo investigar pelo menos um dos aspectos dos pagamentos a Frank Ghery: se houve ou não pagamento de «comissões» ilegais; e, para surpresa e protesto da CDU, António Costa vem agora levar a CML a pagar aos comerciantes do Parque Mayer mais de um milhão de euros que deviam ser pagos, nos termos exactos do contrato não pela Câmara mas sim, evidentemente, pela Bragaparques (ver aqui a parte da Declaração Política de ontem de Ruben de Carvalho exactamente sobre esta questão recentíssima).

Concluindo: Lisboa tem o direito de saber que nas grandes questões urbanísticas e nas grandes negociatas, durante o mandato e meio do PSD, ambos os partidos maiores sempre se deram as mãos quer na Câmara quer na Assembleia e nas empresas municipais para encobrir-se mutuamente.

Por isso de pode dizer que o PSD humilha Lisboa quando apresenta Santana Lopes como seu candidato à CML.

É por isso que a CDU entende que esta candidatura é ofensiva para a Lisboa e para os moradores da Cidade.

Naturalmente, os eleitores saberão responder à altura do que a candidatura merece: uma derrota exemplar.

Por todas estas razões, a CDU considera-se como a verdadeira alternativa a quem os lisboetas devem reforçar, como modo de impedir novas tropelias contra o interesse municipal venha do PS ou do PSD.

Parque Mayer - para memória futura e para que não restem dúvidas

Processo Parque Mayer

ANTECEDENTES

CRONOLOGIA

] 19/11/2002: - Foi aprovada na CML uma proposta de informação prévia sobre os parâmetros urbanísticos do Parque Mayer, conducentes à instalação de um Casino nestes terrenos, com os votos contra do PCP e do PS.

] 14/12/2002: - Os Vereadores do PCP participam ao MP junto do Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a nulidade daquela informação prévia;

] 06/02/2003: - O MP arquiva o processo, referindo que a Informação Prévia não é acto lesivo de terceiros, nem condição de licenciamento;

] 13/02/2003: - Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos ao IGAT

] 12/03/2003: - Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do MP, para o Procurador junto do Tribunal Central Administrativo (Superior Hierárquico);

] 12/06/2003: - O MP junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso, e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP;

] 22/08/2003: - Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado às mãos do procurador inicial), este volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do Casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade.

Na verdade após a decisão do MP que deu razão ao PCP, Santana Lopes, prevendo alguns entraves jurídicos à Construção do Casino, mudou a localização deste – tendo sido para apresentadas outras alternativas.

Processo Permuta dos terrenos de Entrecampos pelos do Parque Mayer

CRONOLOGIA

04/02/2005: - Aprovada na CML a submissão à AML da permuta dos terrenos municipais de Entrecampos pelos do Parque Mayer, com os votos contra do PCP.

01/03/2005: - Aprovada na AML (COM OS VOTOS FAVORAVEIS DO BE) e voto contra do PCP e do PEV a permuta dos terrenos.

04/07/2005: - Realizada a hasta pública de venda da parte sobrante dos terrenos municipais de Entrecampos, culminando na adjudicação à Bragaparques mediante invocação dum suposto direito de preferência;

05/07/2005: - É realizada a Escritura da Permuta dos terrenos;

20/07/2005: - Os Vereadores do PCP em reunião da CML comunicam que irá ser apresentado nas instâncias judiciais próprias, participação sobre a permuta e hasta pública deste processo.

27/07/2005: - Na Reunião da CML subsequente, Pedro Santana Lopes, refere que ele próprio já enviou a documentação ao Procurador e IGAT para avaliar da legalidade de todo o processo;

01/08/2005: - A CDU (PCP e Verdes), apresentou duas queixas: Uma junto do MP no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de permuta e da hasta pública; Outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.

19/09/2006: - O PCP (Carlos Chaparro), na sequência do anúncio que o Capitólio não vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU: Também perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.

Os números dos processos a correr são os seguintes:

MP -Tribunal Administrativo: PA22/2005-C o qual deu origem depois ao PA40/2005-G

Policia Judiciária (Inquérito): 1517/05.6JFLSB

Foi há pouco, este fim de tarde, no Vitória

Declaração Política

de Ruben de Carvalho

Este nosso encontro – no qual, em meu nome e da Coligação Democrática Unitária, agradeço a vossa presença – revelou-se-nos imperioso por duas ordens de razões: por um lado, por diversos acontecimentos que têm caracterizado as últimas semanas (e em particular os últimos dias) relativamente à campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa. O facto de, em rigor, ela ainda nem sequer ter começado torna-os, em nosso entender, ainda mais significativos, preocupantes e graves do que poderá vir a acontecer nos escassos dois meses que nos separam das eleições com manifesto prejuízo do que se pretende seja um esclarecimento sério e completo do eleitorado sobre o que está em jogo e quais as alternativas para a situação da capital.

Em segundo lugar, verificaram-se na reunião pública da Câmara ontem realizada desenvolvimentos da questão Parque Mayer-Bragaparques que serão já parcialmente do vosso conhecimento – a reunião foi, como disse pública, embora o relevante para o caso tenha ocupado já praticamente o seu final, passavam as 21 horas – mas sobre os quais pensamos indispensável apresentar-vos a posição da CDU.

1. O esforço para a bipolarização entre o PS e o PSD de qualquer dos actos eleitorais a realizar em breve – legislativas e autárquicas – é uma evidência que dispensa qualquer demonstração. Recorrendo a todos os meios – e os profissionais aqui presentes não negarão seguramente a nossa constatação que há aqui também uma contribuição da política editorial da maioria da Comunicação Social – apresentam-se as opções eleitorais em que o povo português é chamado a decidir sobre os seus destinos próximos como se em jogo estivessem apenas políticas que reconhecidamente em tudo se aproximam mas são protagonizadas por dois únicos partidos: o PS e o PPD/PSD.

Temos combatido esta tendência, que não é nova, infelizmente, por todos os meios e sublinhado o seu carácter visceralmente antidemocrático e, muito em particular, contrário ao espírito e à forma da ordem constitucional do Portugal de Abril. A nossa Constituição não criou um espaço político dicotómico, de alternâncias clientelares, mas pelo contrário um espaço plural, amplo, livre e aberto à diversidade de opiniões e propostas políticas, cimentado na convicção de que as melhores soluções para um povo são aquelas onde mais amplas foram as suas condições de opção e para as quais mais vastos forem os contributos e vontades.

2. O que sucedeu com a sucessão de entrevistas realizadas na RTP 1 com os candidatos do PS e do PSD à Câmara de Lisboa e o debate com os mesmos protagonistas efectuado já esta semana na SIC é um estrondoso exemplo desta situação, parecendo-nos importante sublinhar dois aspectos: primeiro, relativamente à RTP, a clara violação dos princípios do Serviço Público e das suas imposições de independência, isenção e pluralismo; segundo, a forma como a SIC, embora sendo canal privado, de todo ignorou o manifestamente justo protesto formulado pela CDU junto da ERC e da própria RTP. Não sendo juridicamente uma situação semelhante é talvez do ponto de vista de ética política e profissional pelo menos igualmente negativo.

3. Naturalmente, estes dois episódios televisivos tiveram reflexos na imprensa escrita que ampliaram esta tendência bipolarizadora que referimos. Hoje e aqui queremos renovar o nosso veemente protesto contra o que sucedeu, o nosso veemente apelo à Comunicação Social para uma cobertura isenta, plural e democrática e reafirmar a nossa absoluta resolução de contrariarmos por todos os meios políticos e legais novas expressões desta negativa tendência.

4. E queremos igualmente sublinhar que entendemos que do respeito – ou desrespeito – por este mandato democrático que é o do pluralismo da campanha eleitoral não estão isentos os próprios candidatos. Não é aceitável que, com as suas presenças feitas sob a desculpa de serem simples objectos de convites, nomeadamente os candidatos do PS e do PSD virem a dar objectiva cobertura e colaboração a uma prática que contraria o que de mais profundo e enriquecedor existe no debate democrático e na sua expressão eleitoral: o seu pluralismo, a sua ampla participação, o frontal debate de ideias e propostas.

Fica dito, nomeadamente ao cuidado dos drs. António Costa e Pedro Santana Lopes.

5. Por outro lado e o mais brevemente possível, gostaria de recordar que há pouco mais de um mês, numa sessão de apresentação dos candidatos CDU às freguesias de Lisboa no terraço deste Centro de Trabalho, tive ocasião de fazer duas advertências:

«Tudo indica – disse nessa altura - que serão dois os eixos da campanha (de Lisboa do PS): uma, a decantada questão da situação financeira da Câmara e a alegada «normalização» (dizem eles) que terão conseguido; em segundo lugar, pretenderão transformar a discussão da revisão do Plano Director Municipal na sua própria campanha.»

Disse então que se «trata de dois artifícios que comportam perigos e requerem preparação da nossa parte.

«Quanto ao primeiro, a dramatização que foi feita da situação económica do Município facilitou o trabalho a António Costa, mais ainda o vendaval de ilegalidades e negociatas sobre os quais, recorde-se, o PS guardou o maior silêncio (quando não foi mesmo cúmplice).

«Mas a pura verdade é que a gestão PS nada resolveu de essencial mesmo neste caso. Como o próprio vereador das Finanças uma vez desabafou em plena reunião de Câmara, limitaram-se a empurrar os problemas com a barriga…

«Trata-se de um tema árido, mas sobre o qual teremos de encontrar formas de tornar claras as trapalhadas, incompetências e bloqueios a que estes dois anos não só não deram solução, como, em muitos casos, prolongaram e agravaram. As questões relacionadas com as freguesias e a descentralização, uma cuidada coordenação da nossa campanha ao nível municipal e de freguesia pode fornecer elementos preciosos.

«Quanto ao PDM, a operação tem duas vertentes que interessará considerar: por um lado, como é evidente (e já está suceder, de resto) trata-se de pura e simplesmente colocar de forma enviesada os serviços e os meios da Câmara ao serviço da propaganda eleitoral do Partido Socialista; em segundo lugar, a própria complexidade dos problemas, abre a porta à possibilidade de um vendaval de demagogias, promessas, perspectivas ilusórias e cobertura de medidas gravosas que deverá merecer a nossa atenção.»

6. Julgo que concordarão que, infelizmente, trinta dias depois tudo se encarregou de demonstrar que estas preocupações tinham razão de ser. Do confuso (e inexacto…) vendaval de números de há dois dias na SIC à reunião camarária de ontem e aos seus absurdos 90 pontos de ordem de trabalhos para permitirem exposições e power points sobre projectos preliminares, projectos de projectos, projectos de ideias para projectos, cartas desportivas aprovadas a dois meses do fim de mandato passando por um vendaval de subsídios de toda índole, passando até por um PSD (cujos dois primeiros eleitos, de resto, estiveram mais uma vez ausentes como estiveram a mais de 85 por cento das reuniões da Câmara para que foram eleitos) a absterem-se numa proposta relativa aos comerciantes do Bairro da Liberdade cujos termos de agendamento tinham solicitado! – assistiu-se a tudo.

É uma concepção de governo autárquico e de prática política que, consabidamente, não partilhamos. E estamos certos que ambas são um excelente elemento informativo para o eleitorado sobre aquilo que pode contar da parte do PS e do PSD-CDS.

7. Finalmente, a questão Parque Mayer-Bragaparques, tornada ainda mais actual pela decisão judicial de hoje quanto ao problema.

Conforme saberão os que acompanham mais de perto os trabalhos da CML, foi ontem posta à decisão uma alteração orçamental que visava o desbloquear de verbas para pagar indemnizações a alguns comerciantes ainda em funcionamento do Parque Mayer.

Os Vereadores do PCP manifestaram a sua frontal discordância relativamente àquele pagamento por desde sempre ter sido seu entendimento (baseado nos documentos de escritura da permuta entre a CML e a Bragaparques e em todas as informações prestadas pelos responsáveis executivos municipais até agora, que, embora ferida de todas as ilegalidades que mereceram o recurso aos tribunais para resolução do caso, a permuta fora feita na base (que sempre contestámos) da entrega pela CML à Bragaparques dos terrenos de Entrecampos da antiga Feira Popular completamente desocupados e livres de qualquer ónus, o mesmo rigorosamente se passando com o Parque Mayer relativamente à Bragaparques e à CML.

A nosso ver, era assim incompreensível e inadmissível que a CML, depois de ter gasto mais de 25 milhões de euros em discutíveis indemnizações aos feirantes da antiga Feira Popular e de ter assumido compromissos praticamente eternos com a Fundação da Colónia Balnear de «O Século», tivesse de suportar indemnizações do Parque Mayer que claramente cabiam à Bragaparques.

8. Para nossa perplexidade, o presidente António Costa informou que esta obrigação decorreria dos próprios termos da escritura celebrada na permuta e de que dispunha e de um parecer jurídico que solicitara aos respectivos serviços municipais que confirmavam a obrigatoriedade por parte da Câmara em função de esta ter assumido o estatuto de senhorio e os comerciantes o de seus inquilinos após a permuta.

Solicitámos de imediato cópia de todos estes documentos e votámos contra a Alteração Orçamental.

9. Os referidos documentos foram-nos enviados hoje – o que, refira-se, sublinhamos favoravelmente como relevante, embora normal – e, em nosso entender não apenas confirmam integralmente os pontos de vista da CDU como comportam revelações que de todo ignorávamos.

Assim:

- num aspecto relativamente secundário, verificámos que um problema que no anterior mandato os Vereadores comunistas repetidamente levantaram estava inteiramente claro: os Vereadores do PCP repetidamente interpelaram e fizeram requerimentos para esclarecer as condições e as razões por que, tendo sido assinada a escritura e mudada a propriedade do Parque Mayer, a Bragaparques continuou durante anos a explorá-lo enquanto parque de estacionamento, disso recebendo obviamente avultados lucros num terreno que já não era seu. Nunca nos foi dada qualquer resposta. Daquela troca de correspondência verifica-se que tal solicitação foi explicitamente feita pela empresa e que a ela expressamente a CML acedeu, facto de que nunca o anterior presidente, prof. Carmona Rodrigues, deu conhecimento à Câmara e que só cessou quando da recente transferência do Parque para a exploração da EMEL;

Por outro lado e bem mais importante:

- nada na escritura subsequente à permuta contraria as indicadas responsabilidades mútuas quanto às entregas dos terrenos permutados e respectivas responsabilidades económicas, financeiras e judiciais;

- uma esclarecedora correspondência trocada entre a CML e a Bragaparques confirma explicitamente os termos da escritura e aquelas condições e prevê mesmo a forma de lhes dar solução na situação criada pelas novas titularidades do terrenos dela decorrentes, mantendo integralmente as responsabilidades financeiras e indemnizatórias;

- não encontramos qualquer parecer jurídico fundamentado que contrarie o que decorre da escritura e daquela correspondência, mas uma informação, que terá sido solicitada já no mandato do PS, e que, em nosso entender, carece completamente de fundamento consistente. Considerar tal documento como explicando a assunção pela CML das indemnizações é a nosso ver inconcebível.

10. Sublinhamos que, já quando da abertura do concurso para definição dos termos de referência do plano de pormenor da zona do Parque Mayer aberta por este executivo manifestámos a nossa discordância pela incerteza do estatuto patrimonial do Parque em função da acção visando correctamente a anulação de todo o viciado processo da permuta.

Insistiu-se no processo do Plano de Pormenor do Parque (ambicioso, como se sabe), mas aí ainda se poderia dar o desconto de que se pretendia ganhar tempo para que as coisas estivessem concluídas do ponto de vista da planificação quando o imbróglio jurídico finalmente transitasse em julgado.

Igualmente se pode dizer que o início de obras no Capitólio (cuja manutenção e reabilitação na traça original) está prevista naquele plano no mesmo quadro de incerteza patrimonial se justificaria pela indispensabilidade de realizar obras de conservação, sob eventual risco de se tornar irreversível o estado de degradação do edifício.

O que já não parece de todo explicável e de nenhum ponto de vista é que a CML tenha dado o seu consentimento e eventualmente meios – simultaneamente com toda a questão da consumação das indemnizações – ao projecto da Associação de Turismo de Lisboa (que é presidida pelo presidente da Câmara e candidato do PS dr. António Costa!) a um «plano de animação» do devastado Parque Mayer a decorrer exactamente nos meses de Agosto, Setembro e primeira quinzena de Outubro (ou seja, pré-campanha e campanha eleitorais, rigorosamente!), com evidentes exigências e despesas de intervenções, arranjos, retoques, programações, etc.

Para além dos desenvolvimentos que se vierem a verificar, parece-nos assim inteiramente legítimo concluir com toda a linearidade duas coisas:

1º Em todo este processo, a única força política que defendeu intransigente e consequentemente os interesses da Câmara e da cidade de Lisboa e dos lisboetas foi a CDU;

2º A única força que se apresenta como uma efectiva alternativa, fundada e comprovada na realidade, à governação de Lisboa e à situação a que a cidade foi conduzida é a Coligação Democrática Unitária.

Lisboa, 30 de Julho de 2009

Queixa à ERC

Ex.mo Sr. Presidente da

ERC- Entidade Reguladora da Comunicação Social

O PCP – Partido Comunista Português, membro da Coligação Democrática Unitária, com domicilio electivo para efeitos de notificação na Avenida da Liberdade, n.º 170 em Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 55º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, vem participar contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, os seguintes factos que considera ilícitos e susceptíveis de intervenção desta Entidade Reguladora:

DA FALTA DE DEMOCRATICIDADE e PLURALISMO de OPINIÕES do Programa “Jornal da Noite” da SIC.

1. A Direcção do Programa “Jornal da Noite” convidou para um debate no dia 28 de Julho de 2009 (terça-feira):
1. António Costa, publicamente assumido como primeiro candidato à Câmara Municipal de Lisboa pela lista do PS – Partido Socialista; -
2. Pedro Santana Lopes, primeiro da lista pelo PSD – Partido Social Democrata, publicamente assumido como candidato à Câmara Municipal de Lisboa.

2. Neste debate, os candidatos não só deram a conhecer as suas opções politicas, os seus projectos para a cidade de Lisboa, como também criticaram outras opções politicas de partidos que concorriam à Câmara Municipal de Lisboa;

3. Tudo se passando num contexto já muito próximo das eleições autárquicas, onde é do interesse público que as diversas opiniões políticas sejam conhecidas.

4. Contudo, a SIC não deu igual oportunidade para o esclarecimento público ao primeiro candidato da lista da CDU – Coligação Democrática Unitária à Câmara Municipal de Lisboa – Ruben de Carvalho;

5. Não lhe tendo dirigido o mesmo convite para estar no programa “Jornal da Noite” em debate com os outros candidatos;

6. Ocultando necessariamente as suas opiniões, projectos e críticas,

7. as quais, os cidadãos irão avaliar, e por isso, a sua entrevista tinha igual interesse público;

8. Acresce que a CDU foi a primeira força política a divulgar publicamente os seus candidatos aos órgãos do Município de Lisboa.

9. O órgão executivo da Câmara Municipal de Lisboa é composto por 17 membros, tendo os eleitos pela CDU apenas 1 vereador a menos que o PSD.

10. Sendo conhecido o poder de influência da comunicação social audiovisual, a SIC, em horário nobre, ao:

- Não convidar Ruben de Carvalho para o debate no “Jornal da Noite”, omitindo as ideias da CDU para a cidade de Lisboa;

- Dar a conhecer outros candidatos e as suas ideias;

Influencia, consequentemente, o resultado eleitoral a favor das candidaturas do PS e do PSD e pretere a da CDU.

11. A SIC está obrigada ao princípio do pluralismo democrático, devendo promover a divulgação plural de ideias ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento – art. 3º; 5º/2; 26º/1 e art. 34º/ 1 e 2 –b) da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho;

12. Aliás, a SIC já foi advertida pela ERC anteriormente, sobre um debate ocorrido no dia 19/06/2007 tendo sobre este tema feito doutrina o acórdão disponível ao público em:

http://www.erc.pt/index.php?op=vernoticia&nome=noticias_tl&id=72

13. Os princípios de decisão deste acórdão são igualmente aplicáveis agora;

Nestes termos, requeremos a V. Ex.a se digne,

• Constatar a falta de pluralidade do debate no “Jornal da Noite” da estação de televisão SIC entre apenas dois candidatos à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, e tome as medidas que entenda adequadas para assegurar a pluralidade de opinião política, e a igualdade de tratamento nos termos do disposto na alínea e) do art. 8º dos Estatutos da ERC aprovados pela Lei n.º 53/2005;
• Promover todas as medidas tendentes à presença do candidato da CDU à Câmara Municipal de Lisboa nos debates organizados pela estação de Televisão da SIC, para que no mesmo horário, com o mesmo tempo e igual número de vezes, possa transmitir à população as suas ideias e projectos em igualdade com os demais candidatos.

Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 28 de Julho de 2009

Queixa à CNE

Ex. mo Sr. Presidente da

CNE – Comissão Nacional de Eleições

O PCP – Partido Comunista Português, membro da Coligação Democrática Unitária, com domicilio electivo para efeitos de notificação na Avenida da Liberdade, n.º 170 em Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 5º/1- j) dos Estatutos da CNE, aprovados pela Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, e dos art.s 38º e 203º/1 da Lei Orgânica n.º 1/2001, vem participar, contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, os seguintes factos que considera ilícitos e susceptíveis de intervenção desta Comissão:

DA FALTA DE DEMOCRATICIDADE e PLURALISMO de OPINIÕES Jornal da Noite da SIC.

1. A Direcção do Programa “Jornal da Noite” convidou para um debate no dia 28 de Julho de 2009 (terça-feira):
1. António Costa, publicamente assumido como primeiro candidato à Câmara Municipal de Lisboa pela lista do PS – Partido Socialista; -
2. Pedro Santana Lopes, primeiro da lista pelo PSD – Partido Social Democrata, também publicamente assumido como candidato à Câmara Municipal de Lisboa.

2. Neste debate, os candidatos não só deram a conhecer as suas opções politicas, os seus projectos para a cidade de Lisboa, como também criticaram outras opções politicas de partidos que concorriam à Câmara Municipal de Lisboa;

3. Tudo se passando num contexto já muito próximo das eleições autárquicas, onde é do interesse público que as diversas opiniões políticas sejam conhecidas.

4. Contudo, a SIC não deu igual oportunidade para o esclarecimento público ao primeiro candidato da lista da CDU – Coligação Democrática Unitária à Câmara Municipal de Lisboa – Ruben de Carvalho;

5. Não lhe tendo dirigido o mesmo convite para estar no debate do “Jornal da Noite”;

6. Ocultando necessariamente as suas opiniões, projectos e críticas,

7. as quais, os cidadãos irão avaliar, e por isso, a sua entrevista tinha igual interesse público;

8. Acresce que a CDU foi a primeira força política a divulgar publicamente os seus candidatos aos órgãos do Município de Lisboa, no dia 26/03/2009.

9. O órgão executivo da Câmara Municipal de Lisboa é composto por 17 membros, tendo os eleitos pela CDU apenas 1 vereador a menos que o PSD.

10. Sendo conhecido o poder de influência da comunicação social audiovisual, a SIC, em horário nobre, ao:

- Não convidar Ruben de Carvalho para o debate no “Jornal da Noite”, omitindo as ideias da CDU para a cidade de Lisboa;

- Dar a conhecer outros candidatos e as suas ideias;

Influencia, consequentemente, o resultado eleitoral a favor das candidaturas do PS e do PSD e pretere a da CDU.

11. A SIC está obrigada ao princípio do pluralismo democrático, devendo promover a divulgação plural de ideias ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento – art. 3º; 5º/2; 26º/1 e art. 34º/ 1 e 2 –b) da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho;

12. Aliás, a SIC já foi advertida pela ERC anteriormente, sobre um debate ocorrido no dia 19/06/2007 tendo sobre este tema feito doutrina o acórdão disponível ao público em:

http://www.erc.pt/index.php?op=vernoticia&nome=noticias_tl&id=72

13. Os princípios de decisão deste acórdão são igualmente aplicáveis agora;

14. Nos termos do art. 38º e 40º da Lei Orgânica n.º 1/2001 (lei da eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais), após a marcação das eleições, os princípios gerais deste diploma são aplicáveis às entidades públicas e privadas devendo estas proporcionar igualdade de tratamento.

15. Ainda nos termos do art. 41º deste diploma:

1 - “Os órgãos (…) das sociedades de capitais públicos e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público (…) não podem intervir (…) nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.”

16. A SIC tem uma concessão de exploração do serviço de televisão utilizando o espaço público hertziano para transmissão da sua emissão.

Nestes termos, requeremos a V. Ex.a se digne,

• Constatar a falta de pluralidade do debate entre candidatos à Câmara Municipal de Lisboa do “Jornal da Noite” da SIC – Sociedade Independente de Comunicação do dia 29 de Julho de 2009, e tome as medidas que entenda adequadas para assegurar a pluralidade de opinião política;

• Promover todas as medidas tendentes à presença do candidato da CDU à Câmara Municipal de Lisboa nos debates organizados pela SIC, para que no mesmo horário, com o mesmo tempo e igual número de vezes, possa transmitir à população as ideias e projectos em igualdade com os demais candidatos.

Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 28 de Julho de 2009