Parque Mayer - para memória futura e para que não restem dúvidas

Processo Parque Mayer

ANTECEDENTES

CRONOLOGIA

] 19/11/2002: - Foi aprovada na CML uma proposta de informação prévia sobre os parâmetros urbanísticos do Parque Mayer, conducentes à instalação de um Casino nestes terrenos, com os votos contra do PCP e do PS.

] 14/12/2002: - Os Vereadores do PCP participam ao MP junto do Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a nulidade daquela informação prévia;

] 06/02/2003: - O MP arquiva o processo, referindo que a Informação Prévia não é acto lesivo de terceiros, nem condição de licenciamento;

] 13/02/2003: - Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos ao IGAT

] 12/03/2003: - Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do MP, para o Procurador junto do Tribunal Central Administrativo (Superior Hierárquico);

] 12/06/2003: - O MP junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso, e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP;

] 22/08/2003: - Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado às mãos do procurador inicial), este volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do Casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade.

Na verdade após a decisão do MP que deu razão ao PCP, Santana Lopes, prevendo alguns entraves jurídicos à Construção do Casino, mudou a localização deste – tendo sido para apresentadas outras alternativas.

Processo Permuta dos terrenos de Entrecampos pelos do Parque Mayer

CRONOLOGIA

04/02/2005: - Aprovada na CML a submissão à AML da permuta dos terrenos municipais de Entrecampos pelos do Parque Mayer, com os votos contra do PCP.

01/03/2005: - Aprovada na AML (COM OS VOTOS FAVORAVEIS DO BE) e voto contra do PCP e do PEV a permuta dos terrenos.

04/07/2005: - Realizada a hasta pública de venda da parte sobrante dos terrenos municipais de Entrecampos, culminando na adjudicação à Bragaparques mediante invocação dum suposto direito de preferência;

05/07/2005: - É realizada a Escritura da Permuta dos terrenos;

20/07/2005: - Os Vereadores do PCP em reunião da CML comunicam que irá ser apresentado nas instâncias judiciais próprias, participação sobre a permuta e hasta pública deste processo.

27/07/2005: - Na Reunião da CML subsequente, Pedro Santana Lopes, refere que ele próprio já enviou a documentação ao Procurador e IGAT para avaliar da legalidade de todo o processo;

01/08/2005: - A CDU (PCP e Verdes), apresentou duas queixas: Uma junto do MP no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de permuta e da hasta pública; Outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.

19/09/2006: - O PCP (Carlos Chaparro), na sequência do anúncio que o Capitólio não vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU: Também perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.

Os números dos processos a correr são os seguintes:

MP -Tribunal Administrativo: PA22/2005-C o qual deu origem depois ao PA40/2005-G

Policia Judiciária (Inquérito): 1517/05.6JFLSB