1
Creche da Fundação Roque Pereira
A creche da Fundação Roque Pereira, situada na Freguesia da Graça, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que recebe crianças dos 18 meses aos 6 anos, oriundas de famílias muito carenciadas;
Os 12 trabalhadores, as 50 crianças que a frequentam e ainda as cerca de 70 famílias que através dela recebem apoio alimentar estão na iminência de ver a creche encerrada pela Segurança Social, por falta de instalações adequadas, de acordo com a legislação europeia em vigor;
A concretizar-se, este encerramento deixaria no desemprego os trabalhadores da creche e as famílias que utilizam os seus serviços ficariam sem alternativas, uma vez que a rede de creches da zona não pode receber todas estas crianças;
Assim, nos termos da (legislação), os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa solicitam a V. Exa. se digne informar sobre:
Quais as possibilidades pela CML de realojamento da Fundação Roque Pereira, nesta zona da cidade, em local adequado à instalação da Instituição.
A possibilidade de intervenção da CML, para a resolução deste problema junto da Segurança Social, no sentido de esta conceder um adiamento quanto à decisão de encerramento.
2
Ruído perto de um Bar
A 2 de Julho de 2008 deu entrada, nos serviços de atendimento desta Câmara, uma reclamação apresentada pelo munícipe Leonardo Carvalho Narciso relativa a ruído provocado por um Bar, sito na Rua Augusto Gil, nº 19-19B, tendo sido constituído o processo 20683/CML/08.
Pese embora terem sido efectuadas medições no local, nunca os reclamantes receberam qualquer resposta referente à situação, nem mesmo quando a Câmara foi questionada pela Junta de Freguesia de S. João de Deus a este respeito, em 25 de Março deste ano, a pedido dos moradores.
Esta situação é tanto mais grave quanto, por diversas vezes, esta Junta emitiu pareceres desfavoráveis relativamente aos pedidos de licenciamento de máquinas de diversão, solicitadas pelo estabelecimento em causa.
Assim, nos termos da (legislação), os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:
O licenciamento do estabelecimento em apreço
A actuação da Divisão de Controlo Ambiental em relação a esta matéria.
A razão pela qual não foi dado, até ao momento, qualquer resposta aos requerentes.
3
Obra na Rua Saraiva de Carvalho
Foi remetido ao Gabinete dos Vereadores do PCP uma carta do Sr. Atilano Caetano Rolo, dando conhecimento de uma situação relacionada com uma obra de construção na rua Saraiva de Carvalho, junto à antiga Escola Secundária Machado de Castro.
Esta obra começou há cerca de três meses e está a ser executada pela Empresa Teixeira Duarte, encontrando-se em curso a demolição da antiga escola. Segundo informação que foi prestada ao munícipe, por um engenheiro responsável da obra, a futura construção destina-se a uma nova escola e a um hotel.
O espaço é propriedade do Ministério da Educação.
No decurso da obra verifica-se um excesso de ruído diário e por vezes durante a noite, bem como poeira que entra pelos prédios próximos sem qualquer protecção. Não existem horários pré-estabelecidos, decorrendo os trabalhos entre as 07H00 e as 21H00 ou mesmo durante toda a noite.
Segundo este munícipe existem prejuízos materiais elevados com a pintura da sua viatura, para além da falta de descanso nocturno, que muito o prejudica.
Assim, nos termos da (legislação), os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
Se existe licença passada pela CML para a realização da obra, bem como para o excesso de ruído produzido e autorização de trabalhos na obra no período nocturno.
As medidas que a CML pensa tomar para reduzir os impactes que tal construção produz.
quarta-feira, 29 de abril de 2009
Alta de Lisboa
Requerimento sobre a SGAL entregue hoje pelos Vereadores do PCP ao Presidente da CML
Em 21 de Julho de 2008 solicitamos a V. Exa., através de requerimento, informações relativas ao cumprimento do Contrato Inominado entre o Município de Lisboa e a SGAL. As informações requeridas foram as seguintes:
· Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
· Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
· Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.
Em 9 de Fevereiro de 2009, recebemos resposta ao nosso requerimento através do ofício OF/446/GPCML/09 com data de 05 de Fevereiro de 2009. No entanto, a informação INF/65/DMGU/UPAL/09 anexa ao referido ofício respondia apenas parcialmente ao nosso requerimento.
A citada informação referia que “apesar de nos ter sido solicitada informação sobre a situação a 30 de Junho de 2008, a nossa resposta conterá, nesta fase, toda a informação reportada a Novembro de 2007, uma vez que a última Conta Corrente homologada é a referente a essa altura”. “Uma vez que a conta corrente de Novembro de 2008 se encontra ainda em análise prévia à sua homologação, oportunamente será dado conhecimento”
Referia ainda no seu ponto 3 que o “Contrato Inominado (…) estabelece que as contrapartidas em espécie a entregar pelo promotor privado serão objecto de uma Conta Corrente na qual serão inscritas a crédito e a débito todas as contrapartidas em espécie tendo por objectivo possibilitar a determinação, em cada momento, do valor e natureza das obras” (…) “A Conta Corrente expressa, assim, a execução das contrapartidas em espécie e tem elaboração semestral, em final de Maio e em final de Novembro de cada ano (nº19 do art.º 3º)”
Assim sendo, de acordo com o Contrato Inominado, deveria ter sido já elaborada as contas correntes relativas a Maio e Novembro de 2008, quando nos foi dada a referida informação.
Por outro lado, o Relatório de Gestão 2008, que nos foi entregue no dia 1 de Abril, muito embora ainda não tenha sido discutido em Câmara, faz referência aos seguintes factos:
· “O acréscimo verificado na dívida de e a terceiros, por via das contas, respectivamente, de Outros Devedores e de Outros Credores, radica no essencial, nas regularizações contabilísticas efectuadas no quadro da execução do designado Contrato Inominado entre a CMLisboa e a SGAL (…)”
· “Ao nível dos proveitos extraordinários a variação face a 2007, foi de +166,8 milhões de euros, radicada, sobretudo, em mais valias relativas à alienação de imobilizado (a regularização feita ao nível das operações com a SGAL saldou-se em 72,2 milhões de euros) …”
· “Verificou-se uam alteração na estrutura do activo, ainda que o Imobilizado se mantenha claramente prevalecente, com o Circulante a ganhar relevância face ao Fixo, por via do aumento de dívidas de terceiros que radica, no essencial na variação do slado de Outros Devedores explicada, fundamentalmente, pelo impacto das regularizações contabilísticas feistas em 2008, no quadro da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CML e a SGAL “
· “O crescimento do imobilizado em Curso dos bens de Domínio Público reflete o acréscimo reflete o ac´rescimo relatvio, essencialmente, a obras em viadutos e na via pública, iluminação pública e espaços verdes, enquanto que o das Imobilizações Corpóreas reflete as adições relativas a bens transmitidos pela SGAL, equipamentos diversos, terrenos (……)”
· “O Incremento do Imobilizado Corpóreo resultou da transferência para as rubricas de edifícios e outras construções de bens anteriormente registrados em Imobilizado em Curso (….), porquanto se verificou uma diminuição na rubrica de terrenos por conta de transmissões efectuadas à SGAL.”
· “As dívidas de terceiros, no valor total de 234 Milhões de euros, assinalaram um forte crescimento face aos 72,9 milhões registrados no fim de 2007 em resultado, basicamente do incremento no saldo de Outros Devedores (+159,4 Milhões) que reflete, no essencial, as operações de regularização contabilística da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CMLisboa e a SGAL”
· “Esta evolução, face ao exercício anterior, fundamenta-se no aumento da Dívida a Terceiros globalmente saldada em 150,6 Milhões de euros (por efeito do acréscimo da Conta Outros Devedores, que reflete, no essencial, as operações de regularização contabilística da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CMLisboa e a SGAL e a consolidação de passivos (….)
· “O valor de -75,1 Milhões de euros de Resultados Transitados decorreu por um lado, da regularização de bens do imobilizado anterior a 1980, de movimentos referentes à SIMTEJO e à SGAL e da integração do GRCV e Lisdesporto (….)
· “Desta análise resultaram diversas regularizações contabilísticas em 2008, ao nível tanto do activo como do Passivo municipal. No activo foram registados os terrenos cedidos pela CML e os pagamentos em numerário a efectuar pela SGAL (com um impacto de 153,5 Milhões de euros no saldo de Outros devedores) enquanto que no Passivo, foram realizadas correcções relativas a contrapartidas em espécie por registrar e entregues, mas cujos terrenos ainda não foram transmitidos pela CML (com um impacto de 166,9 milhões de euros no saldo de Outros credores). Destas regularizações resultou, portanto, um saldo favorável à SGAL”
Já nos anexos às Demonstrações Financeiras 2008 encontramos as seguintes referências à SGAL:
“Decorrentes da análise da conta corrente com a SGAL – Sociedade gestora da Alta de Lisboa SA., em 2007 foram indentificados valores devedores duplicados e mesurações desenquadradas do coeficiente de desvalorização de moeda aplicável, tendo sido provisionados os montantes em excesso. Em 2008 após uma análise detalhada a todos os movimentos, tendo como base a conta corrente da SGAL foram efectuados diversos registos nomeadamente os relativos a terrenos entregues pela CML à SGAL e contrapartidas entregues pela SGAL à CML, com vista por um lado a corrigir lançamentos já efectuados e por outro a inscrever transacções ainda não registradas, nomeadamente:
Entrega de terrenos pela CML que aguardam a regularização da respectiva contrapartida – 40,1 Milhões de euros
Obras entregues à CML que aguardam a respectiva regularização – 166,9 Milhões de euros
O impacto destas correcções no exercício de 2008 é o seguinte:
Imobilizações
Terrenos – 40,1 Milhões de euros
Imobilizado em curso – 166,9 Milhões de euros
Dívidas a receber por conta de obras a entregar pela SGAL - 41,7 Milhões de euros
Dívidas a pagar por conta de obras recebidas pela CML – 166,9 Milhões de euros”
Por outro lado, a rubrica Erros e Regularizações materiais, não faz, curiosamente, nenhuma referência à SGAL, nem no que toca a resultados transitados, nem no que toca a outras regularizações relativas a exercícios anteriores.
Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:
· O envio da última conta corrente homologada pela CMLisboa relativa ao ano de 2008;
· A justificação para o não cumprimento do Contrato Inominado e para a não homologação das contas correntes relativas a 2008, caso tal tenha ocorrido;
· Uma explicação sobre qual a data da última conta corrente homologada entre a CMLisboa e a SGAL utilizada pela CML para suportar os movimentos e registos efectuados no exercício de 2008.
· Caso a conta corrente utilizada pelos serviços das Finanças para registar os movimentos relativos à SGAL não tenha por base as contas correntes referidas no Contrato Inominado e homologadas entre a CMLisboa e a SGAL, uma explicação sobre quais os documentos que suportam essa conta corrente e todos os seus movimentos;
· Uma explicação sobre a aparente discrepância existente entre as informações constantes no relatório de gestão e as informações constantes nos anexos às demonstrações financeiras no que se refere aos valores relativos à SGAL inscritos na conta Outros devedores;
· O envio de todos os movimentos relativos à conta corrente da SGAL processados em 2007 e 2008, com a discriminação dos terrenos, obras, equipamentos, contrapartidas em numerário, e respectivas datas de entrega real, que justifiquem em detalhe os saldos da SGAL inscritos nas Contas Patrimoniais de 2007 e 2008.
· Uma justificação para o não registo atempado das transações já efecuadas em anos anteriores bem como para as correcções de lançamentos efectuadas;
· Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
· Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
· Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.
Em 9 de Fevereiro de 2009, recebemos resposta ao nosso requerimento através do ofício OF/446/GPCML/09 com data de 05 de Fevereiro de 2009. No entanto, a informação INF/65/DMGU/UPAL/09 anexa ao referido ofício respondia apenas parcialmente ao nosso requerimento.
A citada informação referia que “apesar de nos ter sido solicitada informação sobre a situação a 30 de Junho de 2008, a nossa resposta conterá, nesta fase, toda a informação reportada a Novembro de 2007, uma vez que a última Conta Corrente homologada é a referente a essa altura”. “Uma vez que a conta corrente de Novembro de 2008 se encontra ainda em análise prévia à sua homologação, oportunamente será dado conhecimento”
Referia ainda no seu ponto 3 que o “Contrato Inominado (…) estabelece que as contrapartidas em espécie a entregar pelo promotor privado serão objecto de uma Conta Corrente na qual serão inscritas a crédito e a débito todas as contrapartidas em espécie tendo por objectivo possibilitar a determinação, em cada momento, do valor e natureza das obras” (…) “A Conta Corrente expressa, assim, a execução das contrapartidas em espécie e tem elaboração semestral, em final de Maio e em final de Novembro de cada ano (nº19 do art.º 3º)”
Assim sendo, de acordo com o Contrato Inominado, deveria ter sido já elaborada as contas correntes relativas a Maio e Novembro de 2008, quando nos foi dada a referida informação.
Por outro lado, o Relatório de Gestão 2008, que nos foi entregue no dia 1 de Abril, muito embora ainda não tenha sido discutido em Câmara, faz referência aos seguintes factos:
· “O acréscimo verificado na dívida de e a terceiros, por via das contas, respectivamente, de Outros Devedores e de Outros Credores, radica no essencial, nas regularizações contabilísticas efectuadas no quadro da execução do designado Contrato Inominado entre a CMLisboa e a SGAL (…)”
· “Ao nível dos proveitos extraordinários a variação face a 2007, foi de +166,8 milhões de euros, radicada, sobretudo, em mais valias relativas à alienação de imobilizado (a regularização feita ao nível das operações com a SGAL saldou-se em 72,2 milhões de euros) …”
· “Verificou-se uam alteração na estrutura do activo, ainda que o Imobilizado se mantenha claramente prevalecente, com o Circulante a ganhar relevância face ao Fixo, por via do aumento de dívidas de terceiros que radica, no essencial na variação do slado de Outros Devedores explicada, fundamentalmente, pelo impacto das regularizações contabilísticas feistas em 2008, no quadro da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CML e a SGAL “
· “O crescimento do imobilizado em Curso dos bens de Domínio Público reflete o acréscimo reflete o ac´rescimo relatvio, essencialmente, a obras em viadutos e na via pública, iluminação pública e espaços verdes, enquanto que o das Imobilizações Corpóreas reflete as adições relativas a bens transmitidos pela SGAL, equipamentos diversos, terrenos (……)”
· “O Incremento do Imobilizado Corpóreo resultou da transferência para as rubricas de edifícios e outras construções de bens anteriormente registrados em Imobilizado em Curso (….), porquanto se verificou uma diminuição na rubrica de terrenos por conta de transmissões efectuadas à SGAL.”
· “As dívidas de terceiros, no valor total de 234 Milhões de euros, assinalaram um forte crescimento face aos 72,9 milhões registrados no fim de 2007 em resultado, basicamente do incremento no saldo de Outros Devedores (+159,4 Milhões) que reflete, no essencial, as operações de regularização contabilística da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CMLisboa e a SGAL”
· “Esta evolução, face ao exercício anterior, fundamenta-se no aumento da Dívida a Terceiros globalmente saldada em 150,6 Milhões de euros (por efeito do acréscimo da Conta Outros Devedores, que reflete, no essencial, as operações de regularização contabilística da execução do Contrato Inominado celebrado entre a CMLisboa e a SGAL e a consolidação de passivos (….)
· “O valor de -75,1 Milhões de euros de Resultados Transitados decorreu por um lado, da regularização de bens do imobilizado anterior a 1980, de movimentos referentes à SIMTEJO e à SGAL e da integração do GRCV e Lisdesporto (….)
· “Desta análise resultaram diversas regularizações contabilísticas em 2008, ao nível tanto do activo como do Passivo municipal. No activo foram registados os terrenos cedidos pela CML e os pagamentos em numerário a efectuar pela SGAL (com um impacto de 153,5 Milhões de euros no saldo de Outros devedores) enquanto que no Passivo, foram realizadas correcções relativas a contrapartidas em espécie por registrar e entregues, mas cujos terrenos ainda não foram transmitidos pela CML (com um impacto de 166,9 milhões de euros no saldo de Outros credores). Destas regularizações resultou, portanto, um saldo favorável à SGAL”
Já nos anexos às Demonstrações Financeiras 2008 encontramos as seguintes referências à SGAL:
“Decorrentes da análise da conta corrente com a SGAL – Sociedade gestora da Alta de Lisboa SA., em 2007 foram indentificados valores devedores duplicados e mesurações desenquadradas do coeficiente de desvalorização de moeda aplicável, tendo sido provisionados os montantes em excesso. Em 2008 após uma análise detalhada a todos os movimentos, tendo como base a conta corrente da SGAL foram efectuados diversos registos nomeadamente os relativos a terrenos entregues pela CML à SGAL e contrapartidas entregues pela SGAL à CML, com vista por um lado a corrigir lançamentos já efectuados e por outro a inscrever transacções ainda não registradas, nomeadamente:
Entrega de terrenos pela CML que aguardam a regularização da respectiva contrapartida – 40,1 Milhões de euros
Obras entregues à CML que aguardam a respectiva regularização – 166,9 Milhões de euros
O impacto destas correcções no exercício de 2008 é o seguinte:
Imobilizações
Terrenos – 40,1 Milhões de euros
Imobilizado em curso – 166,9 Milhões de euros
Dívidas a receber por conta de obras a entregar pela SGAL - 41,7 Milhões de euros
Dívidas a pagar por conta de obras recebidas pela CML – 166,9 Milhões de euros”
Por outro lado, a rubrica Erros e Regularizações materiais, não faz, curiosamente, nenhuma referência à SGAL, nem no que toca a resultados transitados, nem no que toca a outras regularizações relativas a exercícios anteriores.
Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:
· O envio da última conta corrente homologada pela CMLisboa relativa ao ano de 2008;
· A justificação para o não cumprimento do Contrato Inominado e para a não homologação das contas correntes relativas a 2008, caso tal tenha ocorrido;
· Uma explicação sobre qual a data da última conta corrente homologada entre a CMLisboa e a SGAL utilizada pela CML para suportar os movimentos e registos efectuados no exercício de 2008.
· Caso a conta corrente utilizada pelos serviços das Finanças para registar os movimentos relativos à SGAL não tenha por base as contas correntes referidas no Contrato Inominado e homologadas entre a CMLisboa e a SGAL, uma explicação sobre quais os documentos que suportam essa conta corrente e todos os seus movimentos;
· Uma explicação sobre a aparente discrepância existente entre as informações constantes no relatório de gestão e as informações constantes nos anexos às demonstrações financeiras no que se refere aos valores relativos à SGAL inscritos na conta Outros devedores;
· O envio de todos os movimentos relativos à conta corrente da SGAL processados em 2007 e 2008, com a discriminação dos terrenos, obras, equipamentos, contrapartidas em numerário, e respectivas datas de entrega real, que justifiquem em detalhe os saldos da SGAL inscritos nas Contas Patrimoniais de 2007 e 2008.
· Uma justificação para o não registo atempado das transações já efecuadas em anos anteriores bem como para as correcções de lançamentos efectuadas;
quarta-feira, 22 de abril de 2009
Proposta do PCP para a próxima sessão da CML
Acidente com viatura e responsabilidade civil
Considerando que:
No Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande, existem espaços verdes na frente dos edifícios, contíguos à via pública cuja propriedade é controvertida.
A sua manutenção só não é inexistente devido à boa vontade de alguns moradores e actuação da Junta de Freguesia;
A manutenção destas áreas verdes é manifestamente deficiente, verificando-se a existência de:
- Árvore de grande porte, cuja copa, pela falta de poda, se estende até junto das janelas dos edifícios;
- Árvores mortas ou com ramos e pernadas secas;
Tal situação pode constituir risco para a segurança de pessoas e bens;
No dia 21 de Março de 2008, uma viatura automóvel, foi danificada no farolim traseiro, lado esquerdo, devido à queda de uma árvore em dia de vento, plantada junto ao n.º 25 da Rua Alberto Oliveira, em Lisboa (conforme cópia de documentos em Anexo 1-3);
A árvore em questão encontrava-se em parcela ajardinada, sita no Bairro das Caixas.
Este Bairro é Administrado e gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o que levou o Departamento de Ambiente e Espaços Verdes a responder ao lesado negando a responsabilidade referindo que a árvore em causa não integra o solo municipal (…) e que esta área ajardinada faz parte dos terrenos sobrantes, após a construção dos edifícios do denominado Bairro de Alvalade (Anexo 4).
Posteriormente, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, respondeu ao lesado, considerando que os espaços verdes aí existentes “integram o domínio público municipal, sendo a sua conservação da dependência da respectiva autarquia local” (Anexo 5).
Pese embora não exista na Divisão de Inventário e Cadastro informação da reversão das parcelas ajardinadas para a propriedade do Município, as mesmas foram mantidas, desde 2004 pela Freguesia do Campo Grande, presumivelmente mediante aquiescência da CML.
Esta situação configura o assumir de uma responsabilidade directa pela qualidade e estado dos elementos vegetais aí situados.
Devido à situação de indefinição de responsabilidades, o custo de reparação do veículo foi inteiramente suportado pelo seu proprietário, representando um prejuízo para este munícipe, mas indiciando que prejuízos similares se podem ter verificado, ou vir a verificar no futuro, com outros munícipes;
A falta de manutenção daquelas áreas poderá revelar uma descoordenação municipal em matéria de gestão e de assunção de responsabilidades nas áreas verdes que descredibiliza o Município e que é necessário resolver para acautelar no futuro.
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na (legislação):
- Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
- Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento.
Considerando que:
No Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande, existem espaços verdes na frente dos edifícios, contíguos à via pública cuja propriedade é controvertida.
A sua manutenção só não é inexistente devido à boa vontade de alguns moradores e actuação da Junta de Freguesia;
A manutenção destas áreas verdes é manifestamente deficiente, verificando-se a existência de:
- Árvore de grande porte, cuja copa, pela falta de poda, se estende até junto das janelas dos edifícios;
- Árvores mortas ou com ramos e pernadas secas;
Tal situação pode constituir risco para a segurança de pessoas e bens;
No dia 21 de Março de 2008, uma viatura automóvel, foi danificada no farolim traseiro, lado esquerdo, devido à queda de uma árvore em dia de vento, plantada junto ao n.º 25 da Rua Alberto Oliveira, em Lisboa (conforme cópia de documentos em Anexo 1-3);
A árvore em questão encontrava-se em parcela ajardinada, sita no Bairro das Caixas.
Este Bairro é Administrado e gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o que levou o Departamento de Ambiente e Espaços Verdes a responder ao lesado negando a responsabilidade referindo que a árvore em causa não integra o solo municipal (…) e que esta área ajardinada faz parte dos terrenos sobrantes, após a construção dos edifícios do denominado Bairro de Alvalade (Anexo 4).
Posteriormente, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, respondeu ao lesado, considerando que os espaços verdes aí existentes “integram o domínio público municipal, sendo a sua conservação da dependência da respectiva autarquia local” (Anexo 5).
Pese embora não exista na Divisão de Inventário e Cadastro informação da reversão das parcelas ajardinadas para a propriedade do Município, as mesmas foram mantidas, desde 2004 pela Freguesia do Campo Grande, presumivelmente mediante aquiescência da CML.
Esta situação configura o assumir de uma responsabilidade directa pela qualidade e estado dos elementos vegetais aí situados.
Devido à situação de indefinição de responsabilidades, o custo de reparação do veículo foi inteiramente suportado pelo seu proprietário, representando um prejuízo para este munícipe, mas indiciando que prejuízos similares se podem ter verificado, ou vir a verificar no futuro, com outros munícipes;
A falta de manutenção daquelas áreas poderá revelar uma descoordenação municipal em matéria de gestão e de assunção de responsabilidades nas áreas verdes que descredibiliza o Município e que é necessário resolver para acautelar no futuro.
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na (legislação):
- Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
- Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento.
Proposta do PCP para a próxima sessão da Câmara
Horários e percursos das carreiras da Carris
Considerando que:
O Municipio de Lisboa possui atribuições em matéria de planeamento e gestão de redes transportes urbanos nos termos do disposto no art. 13º e 18º da lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Como concessionária “cabe à Carris manter e desenvolver o funcionamento regular e contínuo do serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros na cidade de Lisboa, utilizando autocarros, carros eléctricos e ascensores mecânicos à superfície da cidade de Lisboa”
A Carris, S. A. benificia de um regime de exclusividade no interior da cidade que visa compensar a “obrigação de satisfazer em boas condições as necessidades de tráfego normal, que para cada percurso, serão fixadas pelo concedente, ouvida a concessionária ou sob proposta desta”
De acordo com o ponto 6, do parecer da Câmara Municipal de Lisboa à Implementação da 2ª Fase da Rede 7, “ficam ainda por resolver problemas de cobertura satisfatória pela rede da Carris em algumas freguesias da cidade e que devem merecer uma reavaliação conjunta entre Carris, as Juntas de Freguesia e a Câmara municipal”
A Proposta 325/07 cuja parte deliberativa, aponta para “um sentido globalmente favorável à proposta de renovação da Rede da Carris – “Rede 7” – 2ª Fase, com um conjunto de condicionantes expressas a propósito de várias carreiras afectadas” definindo também “ser necessário a CARRIS reforçar o seu serviço em diversas zonas da cidade ainda carenciadas, bem como apresentar um plano geral de melhoria do serviço nocturno”.
Várias zonas de Lisboa se encontram privadas de transportes públicos nos horários nocturnos e fins-de-semana, nomeadamente o bairro Padre Cruz em Carnide, o bairro da Boavista em S. Domingos de Benfica e o bairro da Quinta do Lavrado em S. João; bairro das Laranjeiras e.g.
As inúmeras reclamações relativas a horários das carreiras de autocarro e dos longos intervalos de passagem, com especial incidência nos períodos fora das horas de ponta, com tempos de espera a rondar os 20 minutos, em muito superiores aos apontados na proposta de renovação da Carris “Rede 7 – 2ª fase”;
A existência de Bairros nos quais não circula uma única carreira, no seu interior, como o bairro da Bela Flor em Campolide ou bairro das Galinheiras na Ameixoeira.
O significado, a nível de segurança dos cidadãos, que representa a presença e frequência da circulação de transportes públicos.
Município de Lisboa deve pautar a sua conduta pela promoção da igualdade de acesso dos munícipes residentes ao transporte público, aumentando a qualidade de vida urbana de zonas carenciadas;
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto (na legislação aplicável), delibere:
1 – Que os serviços da Câmara procedam ao levantamento de todas as situações de deficiente cobertura dos serviços de transportes públicos, com especial ênfase nos períodos nocturnos e de fim de semana, procedendo à elaboração de um relatório detalhado até ao final do mês de Maio de 2009.
2 – Que seja constituída uma equipa, com representantes das diversas forças que constituem a Câmara, para junto da Carris e do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, manifestar a necessidade de se encontrarem soluções apropriadas para as limitações de mobilidade na Cidade, identificadas no relatório a elaborar.
Considerando que:
O Municipio de Lisboa possui atribuições em matéria de planeamento e gestão de redes transportes urbanos nos termos do disposto no art. 13º e 18º da lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Como concessionária “cabe à Carris manter e desenvolver o funcionamento regular e contínuo do serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros na cidade de Lisboa, utilizando autocarros, carros eléctricos e ascensores mecânicos à superfície da cidade de Lisboa”
A Carris, S. A. benificia de um regime de exclusividade no interior da cidade que visa compensar a “obrigação de satisfazer em boas condições as necessidades de tráfego normal, que para cada percurso, serão fixadas pelo concedente, ouvida a concessionária ou sob proposta desta”
De acordo com o ponto 6, do parecer da Câmara Municipal de Lisboa à Implementação da 2ª Fase da Rede 7, “ficam ainda por resolver problemas de cobertura satisfatória pela rede da Carris em algumas freguesias da cidade e que devem merecer uma reavaliação conjunta entre Carris, as Juntas de Freguesia e a Câmara municipal”
A Proposta 325/07 cuja parte deliberativa, aponta para “um sentido globalmente favorável à proposta de renovação da Rede da Carris – “Rede 7” – 2ª Fase, com um conjunto de condicionantes expressas a propósito de várias carreiras afectadas” definindo também “ser necessário a CARRIS reforçar o seu serviço em diversas zonas da cidade ainda carenciadas, bem como apresentar um plano geral de melhoria do serviço nocturno”.
Várias zonas de Lisboa se encontram privadas de transportes públicos nos horários nocturnos e fins-de-semana, nomeadamente o bairro Padre Cruz em Carnide, o bairro da Boavista em S. Domingos de Benfica e o bairro da Quinta do Lavrado em S. João; bairro das Laranjeiras e.g.
As inúmeras reclamações relativas a horários das carreiras de autocarro e dos longos intervalos de passagem, com especial incidência nos períodos fora das horas de ponta, com tempos de espera a rondar os 20 minutos, em muito superiores aos apontados na proposta de renovação da Carris “Rede 7 – 2ª fase”;
A existência de Bairros nos quais não circula uma única carreira, no seu interior, como o bairro da Bela Flor em Campolide ou bairro das Galinheiras na Ameixoeira.
O significado, a nível de segurança dos cidadãos, que representa a presença e frequência da circulação de transportes públicos.
Município de Lisboa deve pautar a sua conduta pela promoção da igualdade de acesso dos munícipes residentes ao transporte público, aumentando a qualidade de vida urbana de zonas carenciadas;
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto (na legislação aplicável), delibere:
1 – Que os serviços da Câmara procedam ao levantamento de todas as situações de deficiente cobertura dos serviços de transportes públicos, com especial ênfase nos períodos nocturnos e de fim de semana, procedendo à elaboração de um relatório detalhado até ao final do mês de Maio de 2009.
2 – Que seja constituída uma equipa, com representantes das diversas forças que constituem a Câmara, para junto da Carris e do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, manifestar a necessidade de se encontrarem soluções apropriadas para as limitações de mobilidade na Cidade, identificadas no relatório a elaborar.
Proposta do PCP para a sessão pública da Câmara
Divisão de Saúde, Higiene e Segurança (DSHS)
Considerando que:
A actividade desenvolvida pela Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS) se reveste de extrema importância para os trabalhadores da CML;
Esta divisão realiza milhares de consultas por mês e viu a sua actividade clínica reduzida, pois o trabalho desenvolvido sofreu um decréscimo de investimento, com o esvaziamento do quadro técnico;
É nas instalações da Quinta do Lavrado que desempenha funções a maioria dos funcionários da DSHS onde estão situadas as valências desta unidade orgânica, a qual não é servida por transportes públicos regulares, salvo o transporte disponibilizado pela CML, o que limita o acesso para os utentes da DSHS;
As grandes dificuldades de acesso físico às instalações, por diversos obstáculos (escadarias para vencer as cotas do terreno e da urbanização) particularmente para pessoas com mobilidade reduzida e onde se incluem os acidentados (ou não) que requerem os serviços, muitas vezes com lesões que interferem directamente com a locomoção;
Com a degradação das condições sociais e económicas a situação de insegurança no bairro se agravou, tendo sido várias vezes assaltadas e vandalizadas as instalações da DSHS;
No decorrer do último mês a situação tornou-se crítica, em certos casos pondo mesmo em risco a vida de funcionários e utentes;
Existem na Quinta do Lavrado grandes deficiências do ponto de vista urbanístico e das condições sociais, pelo que urge a tomada de medidas no sentido de alterar o reordenamento deste bairro;
Considerando ainda que:
Os Serviços Sociais da CML se encontram localizadas numa zona da cidade mais acessível a meios de transporte, nomeadamente o Metropolitano e
diversas carreiras de autocarros e o seu edifício apresenta características de maior acessibilidade ás instalações;
Nos termos da alínea f) do art. 16º do protocolo de cooperação entre o Município de Lisboa e os Serviços Sociais aprovado pela Proposta n.º 519/2006 o Município assumiu o compromisso de ceder o edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa, para funcionamento e sede dos SSCML;
Este edifício é suficientemente grande para garantir as necessidades dos SSCML e para alojar ainda outra Unidade Orgânica da dimensão da Divisão de Segurança e Higiene no Trabalho;
A resolução do Conselho de Ministros nº59/2008 de 1 de Abril aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012, referindo na medida 9.1 que “ deve privilegiar-se a organização de serviços internos ás empresas”;
A Divisão de Saúde, Higiene e Segurança, devidamente apetrechada de meios técnicos e humanos, deverá continuar a desempenhar o papel fundamental na assistência aos trabalhadores municipais, estando o Município de Lisboa, enquanto entidade empregadora, obrigado a ter serviços próprios nos termos do disposto no art. 11º da Lei n.º 488/99;
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na (legislação aplicável), delibere:
1. A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.
2. Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.
3. Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.
4. Deverá a CML, com carácter de urgência, no âmbito do trabalho social desenvolvido no bairro, encontrar uma solução para a ocupação do espaço a ser deixar vago pela DSHS, na Qtª do Lavrado.
Considerando que:
A actividade desenvolvida pela Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS) se reveste de extrema importância para os trabalhadores da CML;
Esta divisão realiza milhares de consultas por mês e viu a sua actividade clínica reduzida, pois o trabalho desenvolvido sofreu um decréscimo de investimento, com o esvaziamento do quadro técnico;
É nas instalações da Quinta do Lavrado que desempenha funções a maioria dos funcionários da DSHS onde estão situadas as valências desta unidade orgânica, a qual não é servida por transportes públicos regulares, salvo o transporte disponibilizado pela CML, o que limita o acesso para os utentes da DSHS;
As grandes dificuldades de acesso físico às instalações, por diversos obstáculos (escadarias para vencer as cotas do terreno e da urbanização) particularmente para pessoas com mobilidade reduzida e onde se incluem os acidentados (ou não) que requerem os serviços, muitas vezes com lesões que interferem directamente com a locomoção;
Com a degradação das condições sociais e económicas a situação de insegurança no bairro se agravou, tendo sido várias vezes assaltadas e vandalizadas as instalações da DSHS;
No decorrer do último mês a situação tornou-se crítica, em certos casos pondo mesmo em risco a vida de funcionários e utentes;
Existem na Quinta do Lavrado grandes deficiências do ponto de vista urbanístico e das condições sociais, pelo que urge a tomada de medidas no sentido de alterar o reordenamento deste bairro;
Considerando ainda que:
Os Serviços Sociais da CML se encontram localizadas numa zona da cidade mais acessível a meios de transporte, nomeadamente o Metropolitano e
diversas carreiras de autocarros e o seu edifício apresenta características de maior acessibilidade ás instalações;
Nos termos da alínea f) do art. 16º do protocolo de cooperação entre o Município de Lisboa e os Serviços Sociais aprovado pela Proposta n.º 519/2006 o Município assumiu o compromisso de ceder o edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa, para funcionamento e sede dos SSCML;
Este edifício é suficientemente grande para garantir as necessidades dos SSCML e para alojar ainda outra Unidade Orgânica da dimensão da Divisão de Segurança e Higiene no Trabalho;
A resolução do Conselho de Ministros nº59/2008 de 1 de Abril aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012, referindo na medida 9.1 que “ deve privilegiar-se a organização de serviços internos ás empresas”;
A Divisão de Saúde, Higiene e Segurança, devidamente apetrechada de meios técnicos e humanos, deverá continuar a desempenhar o papel fundamental na assistência aos trabalhadores municipais, estando o Município de Lisboa, enquanto entidade empregadora, obrigado a ter serviços próprios nos termos do disposto no art. 11º da Lei n.º 488/99;
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na (legislação aplicável), delibere:
1. A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.
2. Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.
3. Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.
4. Deverá a CML, com carácter de urgência, no âmbito do trabalho social desenvolvido no bairro, encontrar uma solução para a ocupação do espaço a ser deixar vago pela DSHS, na Qtª do Lavrado.
Avenida da Liberdade: rearborização
Requerimento
Os Vereadores do PCP fizeram hoje na sessão da CML entrega do seguinte requerimento na próxima sessão da CML:
«A rearborização da cidade é, universalmente afirmado, um objectivo previsto, tendo em conta os benefícios para o clima, contenção de gasto de energia, amenização da paisagem urbana, e até saúde pública, que a existência de árvores na Cidade representa.
Desta arborização, as árvores de alinhamento são uma peça fundamental para qualquer plano, que venha a ter eficácia neste âmbito.
São inúmeras as caldeiras que, após o abate das árvores aí existentes, permanecem vazias ou com as touças por retirar.
Frequentemente as caldeiras que se encontram vazias são pura e simplesmente abatidas, sendo substituídas por empedrado.
Ao longo dos anos e das várias obras levadas a cabo, só na Avenida da Liberdade e Praça dos Restauradores, foram até hoje abatidas um total de 148 caldeiras de árvores, do total inicialmente concebido para esta via.
Assim, nos termos da (legislação), os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
Sobre projectos existentes para a rearborização da Cidade e alinhamentos das suas principais vias.
Sobre planos para a abertura de novas caldeiras que venham a sanar, ou pelo menos mitigar o impacte dos sucessivos abates na zona da Avenida da Liberdade e Praça dos Restauradores.»
Os Vereadores do PCP fizeram hoje na sessão da CML entrega do seguinte requerimento na próxima sessão da CML:
«A rearborização da cidade é, universalmente afirmado, um objectivo previsto, tendo em conta os benefícios para o clima, contenção de gasto de energia, amenização da paisagem urbana, e até saúde pública, que a existência de árvores na Cidade representa.
Desta arborização, as árvores de alinhamento são uma peça fundamental para qualquer plano, que venha a ter eficácia neste âmbito.
São inúmeras as caldeiras que, após o abate das árvores aí existentes, permanecem vazias ou com as touças por retirar.
Frequentemente as caldeiras que se encontram vazias são pura e simplesmente abatidas, sendo substituídas por empedrado.
Ao longo dos anos e das várias obras levadas a cabo, só na Avenida da Liberdade e Praça dos Restauradores, foram até hoje abatidas um total de 148 caldeiras de árvores, do total inicialmente concebido para esta via.
Assim, nos termos da (legislação), os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
Sobre projectos existentes para a rearborização da Cidade e alinhamentos das suas principais vias.
Sobre planos para a abertura de novas caldeiras que venham a sanar, ou pelo menos mitigar o impacte dos sucessivos abates na zona da Avenida da Liberdade e Praça dos Restauradores.»
domingo, 19 de abril de 2009
Recomendações para a sessão da Assembleia Municipal
Na sessão de terça-feira da AML, a CDU vai apresentar alguns documentos de intervenção na vida local. Entre eles, estas duas recomendações:
1
RECOMENDAÇÃO
DESPEJO DE 7 ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS
Considerando que:
As Associações de Lisboa de Hóquei, Voleibol, Boxe, Pesca, Xadrez, Râguebi do Sul e a Federação Portuguesa de Damas serão despejadas das suas sedes na Rua Sociedade Farmacêutica, até ao final do corrente mês por cessação dos contratos de arrendamento por parte do Instituto do Desporto, “imposto” pelo Tribunal de Contas;
Para se manterem nas instalações, estas estruturas do Movimento Associativo teriam que fazer um novo contrato de arrendamento, cujo elevado valor inviabilizaria esta hipótese.
Estas Associações movimentam cerca de 8000 praticantes;
O Governo deveria contribuir para a promoção e dignificação do desporto, apoiando as estruturas associativas no desenvolvimento das suas actividades.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Abril de 2009, recomende à CML:
Que, em conjunto com o Instituto do Desporto e as respectivas instituições, encontre um espaço alternativo na cidade de Lisboa, para que estas Associações possam continuar a desenvolver a sua actividade.
2
RECOMENDAÇÃO
Fundação Maria do Carmo Roque Pereira
Considerando que:
A creche da Fundação Maria do Carmo Roque Pereira, situada na Freguesia da Graça, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que recebe crianças dos 18 meses aos 6 anos, oriundas de famílias muito carenciadas;
Os 12 trabalhadores, as 50 crianças que a frequentam e as cerca de 70 famílias que através dela recebem apoio alimentar estão na iminência de ver a creche encerrada pela Segurança Social, por falta de instalações adequadas, de acordo com a legislação europeia em vigor;
Até há pouco tempo o projecto para a recuperação do Pátio dos Peixinhos previa um espaço destinado a uma creche e jardim Infantil que, de acordo com alguns contactos informais, seria entregue à Fundação;
Segundo a Fundação, a Câmara, na sua proposta de divisão da área disponível, deixou de prever tal hipótese;
A concretizar-se, este encerramento deixaria no desemprego os trabalhadores da creche e as famílias que utilizam os seus serviços ficariam sem alternativas, uma vez que a rede de creches da zona não pode receber todas estas crianças;
Neste sentido o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Abril de 2009, recomende à CML:
A sua intervenção na resolução deste problema junto da Segurança Social, no sentido de esta conceder um adiamento da decisão de encerramento;
Que informe esta Assembleia sobre o que está previsto no projecto de recuperação do Pátio dos Peixinhos;
Que tenha em conta, nesse projecto o realojamento da Fundação Roque Pereira e, caso não seja possível, encontre outro espaço, nesta zona, adequado à instalação da Instituição.
1
RECOMENDAÇÃO
DESPEJO DE 7 ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS
Considerando que:
As Associações de Lisboa de Hóquei, Voleibol, Boxe, Pesca, Xadrez, Râguebi do Sul e a Federação Portuguesa de Damas serão despejadas das suas sedes na Rua Sociedade Farmacêutica, até ao final do corrente mês por cessação dos contratos de arrendamento por parte do Instituto do Desporto, “imposto” pelo Tribunal de Contas;
Para se manterem nas instalações, estas estruturas do Movimento Associativo teriam que fazer um novo contrato de arrendamento, cujo elevado valor inviabilizaria esta hipótese.
Estas Associações movimentam cerca de 8000 praticantes;
O Governo deveria contribuir para a promoção e dignificação do desporto, apoiando as estruturas associativas no desenvolvimento das suas actividades.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Abril de 2009, recomende à CML:
Que, em conjunto com o Instituto do Desporto e as respectivas instituições, encontre um espaço alternativo na cidade de Lisboa, para que estas Associações possam continuar a desenvolver a sua actividade.
2
RECOMENDAÇÃO
Fundação Maria do Carmo Roque Pereira
Considerando que:
A creche da Fundação Maria do Carmo Roque Pereira, situada na Freguesia da Graça, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que recebe crianças dos 18 meses aos 6 anos, oriundas de famílias muito carenciadas;
Os 12 trabalhadores, as 50 crianças que a frequentam e as cerca de 70 famílias que através dela recebem apoio alimentar estão na iminência de ver a creche encerrada pela Segurança Social, por falta de instalações adequadas, de acordo com a legislação europeia em vigor;
Até há pouco tempo o projecto para a recuperação do Pátio dos Peixinhos previa um espaço destinado a uma creche e jardim Infantil que, de acordo com alguns contactos informais, seria entregue à Fundação;
Segundo a Fundação, a Câmara, na sua proposta de divisão da área disponível, deixou de prever tal hipótese;
A concretizar-se, este encerramento deixaria no desemprego os trabalhadores da creche e as famílias que utilizam os seus serviços ficariam sem alternativas, uma vez que a rede de creches da zona não pode receber todas estas crianças;
Neste sentido o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Abril de 2009, recomende à CML:
A sua intervenção na resolução deste problema junto da Segurança Social, no sentido de esta conceder um adiamento da decisão de encerramento;
Que informe esta Assembleia sobre o que está previsto no projecto de recuperação do Pátio dos Peixinhos;
Que tenha em conta, nesse projecto o realojamento da Fundação Roque Pereira e, caso não seja possível, encontre outro espaço, nesta zona, adequado à instalação da Instituição.
Museu dos Coches: Resolução do PCP na AR
Projecto de Resolução n.º 469/X-4ª
Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública
Preâmbulo
A decisão tomada pelo actual Governo de construir um novo Museu dos Coches é uma decisão desastrosa pela falta de perspectiva estratégica em termos de política museológica e cultural que traduz, mas também pelas consequências que acarreta.
Por um lado, o Governo não conseguiu até hoje explicar a necessidade de construir um novo Museu dos Coches, muito menos justificar a construção desse museu como prioritária face a outras necessidades de investimento museológico ou cultural.
A esta realidade não será certamente alheio o facto de se tratar de uma decisão tomada no âmbito do Ministério da Economia e Inovação que, sem cuidar do necessário enquadramento em termos de política sectorial, entendeu despender cerca de 32 milhões de euros resultantes de contrapartidas da construção do Casino de Lisboa na construção de um novo museu para substituir aquele que é hoje o mais visitado do país.
O que se conhece depois disso são sucessivas decisões e acordos inter-ministeriais que, em consequência da decisão tomada pelo Ministério da Economia e Inovação, tratam de adaptar, reaproveitar, despejar, realojar e transferir instalações físicas, equipamentos e serviços. Tudo em consequência da decisão de construir o novo Museu dos Coches e não em obediência a qualquer perspectiva estratégica de requalificação, modernização ou melhoria dos serviços e museus sob tutela do Ministério da Cultura.
Por outro lado, a decisão de construir o novo Museu de Coches é desastrosa pelas consequências que acarreta para outros museus, serviços e monumentos.
É, antes de mais, desastrosa porque o acordo estabelecido entre os Ministérios da Cultura e da Defesa implica a transferência do Museu Nacional de Arqueologia (MNA) para a Cordoaria Nacional.
Esta solução, cuja origem remonta a um projecto assumido em 1962 pelo Presidente da República do regime fascista Américo Thomaz, veio ao longo do tempo a demonstrar-se completamente desadequada.
Desadequada pelos custos dos investimentos necessários para adaptar a Cordoaria às exigências de instalação do MNA identificados em estudos técnicos há mais de vinte e cinco anos.
Desadequada pelas consequências dessas adaptações num edifício – Cordoaria Nacional – que é, ele mesmo, classificado como monumento nacional.
Desadequada pelo abandono dos projectos de expansão do MNA no Mosteiro dos Jerónimos que, aliás, foram já em parte concretizados e melhor serviriam a requalificação e valorização daquele museu.
É igualmente uma decisão desastrosa pela forma como estão a ser desocupadas as antigas Oficinas Gerais do Exército e pelos prejuízos que dela podem resultar para o acervo patrimonial e arqueológico e os serviços do ex-Instituto Português de Arqueologia (IPA) ainda ali instalados, nomeadamente o Arquivo Histórico da Arqueologia Portuguesa, o espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, a Biblioteca de Arqueologia, os laboratórios de Arqueociências, o sistema de informação Endovélico e os três depósitos com espólio de numerosos sítios arqueológicos.
É ainda uma decisão desastrosa pelas consequências que dela resultam para o conjunto de significativo valor patrimonial das antigas Oficinas Gerais do Exército (OGE), a demolir para se construir o novo Museu dos Coches, e para o actual Museu dos Coches classificado como monumento nacional.
De acordo com o projecto que é conhecido, pretende-se devolver as actuais instalações do Museu dos Coches à sua função original de picadeiro real, para as quais nunca chegaram no entanto a ser utilizadas.
Ora, tendo em conta o valor patrimonial do edifício, decorrente não só da sua construção em 1770 mas também da decoração completada para a sua reconversão em museu no início do século XX, esta utilização é completamente incompatível com a preservação que se impõe ser assegurada pelo Estado.
Consciente das graves consequências que podem resultar desta decisão do Governo e da necessidade urgente da sua reponderação, o PCP apresenta o presente:
Projecto de Resolução
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Suspenda imediatamente o processo de construção do novo Museu dos Coches nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, pondo fim às demolições entretanto iniciadas;
b) Inicie um processo de discussão pública sobre o projecto de construção de um novo Museu dos Coches e suas consequências para os museus e serviços envolvidos, divulgando todos os estudos e avaliações técnicas existentes relativamente às opções assumidas;
c) Apresente publicamente, para discussão, um projecto de transferência dos serviços do extinto Instituto Português de Arqueologia ainda instalados nas antigas Oficinas Gerais do Exército, com a respectiva calendarização.
Assembleia da República, 16 de Abril de 2009
Os Deputados,
JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOSÉ SOEIRO; JORGE MACHADO
Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública
Preâmbulo
A decisão tomada pelo actual Governo de construir um novo Museu dos Coches é uma decisão desastrosa pela falta de perspectiva estratégica em termos de política museológica e cultural que traduz, mas também pelas consequências que acarreta.
Por um lado, o Governo não conseguiu até hoje explicar a necessidade de construir um novo Museu dos Coches, muito menos justificar a construção desse museu como prioritária face a outras necessidades de investimento museológico ou cultural.
A esta realidade não será certamente alheio o facto de se tratar de uma decisão tomada no âmbito do Ministério da Economia e Inovação que, sem cuidar do necessário enquadramento em termos de política sectorial, entendeu despender cerca de 32 milhões de euros resultantes de contrapartidas da construção do Casino de Lisboa na construção de um novo museu para substituir aquele que é hoje o mais visitado do país.
O que se conhece depois disso são sucessivas decisões e acordos inter-ministeriais que, em consequência da decisão tomada pelo Ministério da Economia e Inovação, tratam de adaptar, reaproveitar, despejar, realojar e transferir instalações físicas, equipamentos e serviços. Tudo em consequência da decisão de construir o novo Museu dos Coches e não em obediência a qualquer perspectiva estratégica de requalificação, modernização ou melhoria dos serviços e museus sob tutela do Ministério da Cultura.
Por outro lado, a decisão de construir o novo Museu de Coches é desastrosa pelas consequências que acarreta para outros museus, serviços e monumentos.
É, antes de mais, desastrosa porque o acordo estabelecido entre os Ministérios da Cultura e da Defesa implica a transferência do Museu Nacional de Arqueologia (MNA) para a Cordoaria Nacional.
Esta solução, cuja origem remonta a um projecto assumido em 1962 pelo Presidente da República do regime fascista Américo Thomaz, veio ao longo do tempo a demonstrar-se completamente desadequada.
Desadequada pelos custos dos investimentos necessários para adaptar a Cordoaria às exigências de instalação do MNA identificados em estudos técnicos há mais de vinte e cinco anos.
Desadequada pelas consequências dessas adaptações num edifício – Cordoaria Nacional – que é, ele mesmo, classificado como monumento nacional.
Desadequada pelo abandono dos projectos de expansão do MNA no Mosteiro dos Jerónimos que, aliás, foram já em parte concretizados e melhor serviriam a requalificação e valorização daquele museu.
É igualmente uma decisão desastrosa pela forma como estão a ser desocupadas as antigas Oficinas Gerais do Exército e pelos prejuízos que dela podem resultar para o acervo patrimonial e arqueológico e os serviços do ex-Instituto Português de Arqueologia (IPA) ainda ali instalados, nomeadamente o Arquivo Histórico da Arqueologia Portuguesa, o espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, a Biblioteca de Arqueologia, os laboratórios de Arqueociências, o sistema de informação Endovélico e os três depósitos com espólio de numerosos sítios arqueológicos.
É ainda uma decisão desastrosa pelas consequências que dela resultam para o conjunto de significativo valor patrimonial das antigas Oficinas Gerais do Exército (OGE), a demolir para se construir o novo Museu dos Coches, e para o actual Museu dos Coches classificado como monumento nacional.
De acordo com o projecto que é conhecido, pretende-se devolver as actuais instalações do Museu dos Coches à sua função original de picadeiro real, para as quais nunca chegaram no entanto a ser utilizadas.
Ora, tendo em conta o valor patrimonial do edifício, decorrente não só da sua construção em 1770 mas também da decoração completada para a sua reconversão em museu no início do século XX, esta utilização é completamente incompatível com a preservação que se impõe ser assegurada pelo Estado.
Consciente das graves consequências que podem resultar desta decisão do Governo e da necessidade urgente da sua reponderação, o PCP apresenta o presente:
Projecto de Resolução
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Suspenda imediatamente o processo de construção do novo Museu dos Coches nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, pondo fim às demolições entretanto iniciadas;
b) Inicie um processo de discussão pública sobre o projecto de construção de um novo Museu dos Coches e suas consequências para os museus e serviços envolvidos, divulgando todos os estudos e avaliações técnicas existentes relativamente às opções assumidas;
c) Apresente publicamente, para discussão, um projecto de transferência dos serviços do extinto Instituto Português de Arqueologia ainda instalados nas antigas Oficinas Gerais do Exército, com a respectiva calendarização.
Assembleia da República, 16 de Abril de 2009
Os Deputados,
JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOSÉ SOEIRO; JORGE MACHADO
sexta-feira, 17 de abril de 2009
Costa e Sá Fernandes exigem licença para se poder comemorar o 25 de Abril
Nota à Comunicação Social
16.4.2009
CDU repudia
Comemorar o 25 de Abril em Lisboa, só com licença de António Costa e de Sá Fernandes
Mais uma vez este ano, o sector de Ambiente da CML, da responsabilidade de Sá Fernandes, exige licença de ruído para as actividades de comemoração do 25 de Abril na Praça Paiva Couceiro, na noite de 24 para 25 de Abril. Formalmente, os Serviços pretendem aplicar às manifestações de carácter político as leis da publicidade comercial - o que constitui uma verdadeira aberração, como já foi sobejamente demonstrado.
Já no ano passado se tinha passado algo de caricato e parecido com isto, mas a «coisa» foi arquivada, depois de denunciada e quase ridicularizada, inclusive em sessão de Câmara. Com enorme surpresa, este ano voltamos ao mesmo: a Câmara, liderada por António Costa que nesta matéria está acolitado por Sá Fernandes pois é novamente dos seus Pelouros que tal surge, este ano a CML repetiu a façanha e exige licença de ruído para se poderem comemorar os 35 anos do 25 de Abril.
Se não for tirada licença, dizem, não haverá apoios da Câmara.
Portanto, levando a ideia mais adiante, e lá chegarão..., ficamos a saber: com António Costa e com Sá Fernandes, só manifestações silenciosas - e quem não puder pagar, não pode manifestar-se.
Comemorar o 25 de Abril, só com licença de António Costa e de Sá Fernandes.
Este é o ponto a que chegaram estes paladinos da Democracia e da Liberdade.
A CDU repudia - mas com toda a veemência - tal limitação retrógrada à liberdade e ao direito de manifestação.
Lisboa, 17 de Abril de 2009
CDU de Lisboa
16.4.2009
CDU repudia
Comemorar o 25 de Abril em Lisboa, só com licença de António Costa e de Sá Fernandes
Mais uma vez este ano, o sector de Ambiente da CML, da responsabilidade de Sá Fernandes, exige licença de ruído para as actividades de comemoração do 25 de Abril na Praça Paiva Couceiro, na noite de 24 para 25 de Abril. Formalmente, os Serviços pretendem aplicar às manifestações de carácter político as leis da publicidade comercial - o que constitui uma verdadeira aberração, como já foi sobejamente demonstrado.
Já no ano passado se tinha passado algo de caricato e parecido com isto, mas a «coisa» foi arquivada, depois de denunciada e quase ridicularizada, inclusive em sessão de Câmara. Com enorme surpresa, este ano voltamos ao mesmo: a Câmara, liderada por António Costa que nesta matéria está acolitado por Sá Fernandes pois é novamente dos seus Pelouros que tal surge, este ano a CML repetiu a façanha e exige licença de ruído para se poderem comemorar os 35 anos do 25 de Abril.
Se não for tirada licença, dizem, não haverá apoios da Câmara.
Portanto, levando a ideia mais adiante, e lá chegarão..., ficamos a saber: com António Costa e com Sá Fernandes, só manifestações silenciosas - e quem não puder pagar, não pode manifestar-se.
Comemorar o 25 de Abril, só com licença de António Costa e de Sá Fernandes.
Este é o ponto a que chegaram estes paladinos da Democracia e da Liberdade.
A CDU repudia - mas com toda a veemência - tal limitação retrógrada à liberdade e ao direito de manifestação.
Lisboa, 17 de Abril de 2009
CDU de Lisboa
quinta-feira, 16 de abril de 2009
Editorial
Gestão do PS é incapaz de melhorar
a vida em Lisboa
De um mandato de 26 meses, o PS à frente da CML – com o ex-Bloco Sá Fernandes e com Helena Roseta – já desbaratou 20 meses: 80% do mandato e nada de essencial está conseguido. O espaço público, o estacionamento, a limpeza, a reabilitação, a atracção de pessoas para a Cidade e especialmente para a Baixa – zero. Nada.
A Cidade de Lisboa tem vivido tempos duríssimos e o mandato que está a terminar dentro de uns meses vai mostrar-se completamente irrelevante. Em muitas áreas, infelizmente, nem se percebe se mudámos de gestão ou se continua activo o efeito Santana / PSD / Carmona.
Os Bairros Municipais são a melhor prova de que tudo parecia ir mudar mas nada mudou. O abandono de que lhe damos conta nesta edição é uma situação gravíssima a que o PS não soube e não sabe responder.
A Baixa degradada está farta de visões mirabolantes sem que nada de útil ou eficaz apareça no horizonte.
Cada nova gestão, novos planos sem pés nem cabeça.
Antes foram Salgado e Nogueira Pinto. Agora são Salgado e Roseta. Virou o disco mas a música que toca é a mesma: nada de concreto, nada de útil.
Propostas da CDU foram metidas na gaveta
Em muitos capítulos essenciais da vida da Cidade, a CDU apresentou propostas sérias, estruturadas, debatidas antes com os próprios interessados.
Estão neste caso situações como o Plano Director, o espaço público, o trânsito, estacionamento e parqueamento de veículos de duas rodas, as cargas e descargas… Tudo isso são propostas muito válidas da CDU que eram essenciais e muitas até foram APROVADAS pela Câmara, mas que pelo PS e seus apoiantes na Câmara foram metidas na gaveta.
As consequências estão à vista nas ruas da Cidade.
Lisboa está mal gerida. O estacionamento é caótico e desesperante o trânsito.
As regras para o Urbanismo continuam a faltar. O Plano Director continua por rever.
A especulação imobiliária continua a ser privilegiada, apesar do tom diferente do discurso. Mas a realidade vai no mesmíssimo sentido.
Entretanto o tempo útil do mandato esvaiu-se. E agora a acção e os planos e projectos estão a ser progressivamente substituídos por propaganda diária: todos os dias são anunciadas em grandes parangonas e almoços e jantares de campanha ideias de que nunca ninguém ouviu falar, que não foram discutidas onde deviam (nas sessões dos órgãos) mas que apenas servem para que os jornalistas possam dar uns minutos de tempo de antena ao PS e a António Costa.
António Costa e quem o apoia têm muitas contas a prestar por este desperdício de oportunidades.
a vida em Lisboa
De um mandato de 26 meses, o PS à frente da CML – com o ex-Bloco Sá Fernandes e com Helena Roseta – já desbaratou 20 meses: 80% do mandato e nada de essencial está conseguido. O espaço público, o estacionamento, a limpeza, a reabilitação, a atracção de pessoas para a Cidade e especialmente para a Baixa – zero. Nada.
A Cidade de Lisboa tem vivido tempos duríssimos e o mandato que está a terminar dentro de uns meses vai mostrar-se completamente irrelevante. Em muitas áreas, infelizmente, nem se percebe se mudámos de gestão ou se continua activo o efeito Santana / PSD / Carmona.
Os Bairros Municipais são a melhor prova de que tudo parecia ir mudar mas nada mudou. O abandono de que lhe damos conta nesta edição é uma situação gravíssima a que o PS não soube e não sabe responder.
A Baixa degradada está farta de visões mirabolantes sem que nada de útil ou eficaz apareça no horizonte.
Cada nova gestão, novos planos sem pés nem cabeça.
Antes foram Salgado e Nogueira Pinto. Agora são Salgado e Roseta. Virou o disco mas a música que toca é a mesma: nada de concreto, nada de útil.
Propostas da CDU foram metidas na gaveta
Em muitos capítulos essenciais da vida da Cidade, a CDU apresentou propostas sérias, estruturadas, debatidas antes com os próprios interessados.
Estão neste caso situações como o Plano Director, o espaço público, o trânsito, estacionamento e parqueamento de veículos de duas rodas, as cargas e descargas… Tudo isso são propostas muito válidas da CDU que eram essenciais e muitas até foram APROVADAS pela Câmara, mas que pelo PS e seus apoiantes na Câmara foram metidas na gaveta.
As consequências estão à vista nas ruas da Cidade.
Lisboa está mal gerida. O estacionamento é caótico e desesperante o trânsito.
As regras para o Urbanismo continuam a faltar. O Plano Director continua por rever.
A especulação imobiliária continua a ser privilegiada, apesar do tom diferente do discurso. Mas a realidade vai no mesmíssimo sentido.
Entretanto o tempo útil do mandato esvaiu-se. E agora a acção e os planos e projectos estão a ser progressivamente substituídos por propaganda diária: todos os dias são anunciadas em grandes parangonas e almoços e jantares de campanha ideias de que nunca ninguém ouviu falar, que não foram discutidas onde deviam (nas sessões dos órgãos) mas que apenas servem para que os jornalistas possam dar uns minutos de tempo de antena ao PS e a António Costa.
António Costa e quem o apoia têm muitas contas a prestar por este desperdício de oportunidades.
A degradação tomou conta dos 80 Bairros Municipais onde vivem 100 mil pessoas
Encontro da CDU analisa
A degradação é a marca dominante da vida nos Bairros Municipais, Bairros das Cooperativas e outros – constatou-se no Encontro, realizado em Fevereiro. Os problemas mais graves que os moradores enfrentam no seu dia-a-dia são os seguintes: habitação degradada, espaços verdes, espaço público e espaços de lazer em falta e degradados, falta de equipamentos culturais, desportivos e sociais, jardins de infância, falta de serviços de apoio à comunidade, farmácias, Serviços Médico Sociais, Esquadras da PSP, serviços de higiene e limpeza da CML e até serviço de Multibanco.
CDU faz propostas concretas de intervenção
Perante um tal cenário, a CDU, neste 5º Encontro sobre bairros Municipais, defendeu, entre outras, as seguintes propostas principais:
- Retomar os planos de emergência, vocacionados para obras, assim como, o plano social de integração, com a criação de equipas de apoio.- A Gebalis e a Câmara devem assegurar a constituição de condomínios e a sua gestão, enquanto o Município detiver 50% dos fogos na sua propriedade.- Definir um programa de incentivos à instalação de actividades económicas, com isenção temporária de rendas, mobilizando as Juntas de Freguesia como parceiros e visando a ocupação dos espaços abandonados ou devolutos, nos rés-do-chão dos prédios e lojas, nomeadamente: pequenas indústrias (canalizador, electricistas, pequenas reparações), creches, cabeleireiro, arranjos de costura, etc..- Exigir a construção de mercados no Bairro da Boavista e no das Amendoeiras.
Juntas e Associações
O Encontro concluiu também que as Associações de Moradores poderão contribuir de forma activa e ágil na resolução de pequenas intervenções nas áreas comuns dos edifícios municipais, com o contributo financeiro da GEBALIS, de forma a garantir a sua manutenção, e que as Juntas de Freguesia devem ter um papel determinante no apoio à formação das Associações, comissões de lote ou outras que os moradores considerem importantes, dinamizando e promovendo as formas mais adequadas à sua constituição.
A degradação é a marca dominante da vida nos Bairros Municipais, Bairros das Cooperativas e outros – constatou-se no Encontro, realizado em Fevereiro. Os problemas mais graves que os moradores enfrentam no seu dia-a-dia são os seguintes: habitação degradada, espaços verdes, espaço público e espaços de lazer em falta e degradados, falta de equipamentos culturais, desportivos e sociais, jardins de infância, falta de serviços de apoio à comunidade, farmácias, Serviços Médico Sociais, Esquadras da PSP, serviços de higiene e limpeza da CML e até serviço de Multibanco.
CDU faz propostas concretas de intervenção
Perante um tal cenário, a CDU, neste 5º Encontro sobre bairros Municipais, defendeu, entre outras, as seguintes propostas principais:
- Retomar os planos de emergência, vocacionados para obras, assim como, o plano social de integração, com a criação de equipas de apoio.- A Gebalis e a Câmara devem assegurar a constituição de condomínios e a sua gestão, enquanto o Município detiver 50% dos fogos na sua propriedade.- Definir um programa de incentivos à instalação de actividades económicas, com isenção temporária de rendas, mobilizando as Juntas de Freguesia como parceiros e visando a ocupação dos espaços abandonados ou devolutos, nos rés-do-chão dos prédios e lojas, nomeadamente: pequenas indústrias (canalizador, electricistas, pequenas reparações), creches, cabeleireiro, arranjos de costura, etc..- Exigir a construção de mercados no Bairro da Boavista e no das Amendoeiras.
Juntas e Associações
O Encontro concluiu também que as Associações de Moradores poderão contribuir de forma activa e ágil na resolução de pequenas intervenções nas áreas comuns dos edifícios municipais, com o contributo financeiro da GEBALIS, de forma a garantir a sua manutenção, e que as Juntas de Freguesia devem ter um papel determinante no apoio à formação das Associações, comissões de lote ou outras que os moradores considerem importantes, dinamizando e promovendo as formas mais adequadas à sua constituição.
AUGIs
AUGIs têm solução
As propostas do PCP
As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a propriedades rústicas do solo ilegalmente “loteadas”, com o propósito de venda retalhada. São áreas onde faltam infra-estruturas e equipamentos e onde os proprietários ainda não conseguiram na maior parte dos casos a legalização.
Até hoje pouco ou nada se fez para resolver estes problemas de quem mora nas AUGIs.
O PCP propôs um método de trabalho para que a CML dê passos na boa direcção.
Depois de um período em que se duvidava da legalização da maioria destes bairros, hoje considera-se que quase todo o território assim ocupado é susceptível de legalização. Tais zonas localizam-se quase todas nas quatro freguesias de Carnide, Lumiar, Charneca e Ameixoeira. Até à legalização das suas habitações, reinará nestas populações a angústia e a incerteza.
Propostas do PCP
Por tal motivo, os Vereadores do PCP, consideram da máxima pertinência e urgência (independentemente de outras medidas de reestruturação profunda dos serviços municipais) a proposta de constituição de uma Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI, com existência justificada nos quatro anos próximos, capaz de responder à necessidade de informação de proprietários e moradores envolvidos nas AUGI delimitadas, como às múltiplas responsabilidades municipais estabelecidas na legislação especificamente aplicável aos processos de reconversão/legalização.
Entre outras tarefas, sobressaem hoje as seguintes: presença da CML nas reuniões do sector; procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização; procedimentos de registo; elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI; monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual.
As propostas do PCP
As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a propriedades rústicas do solo ilegalmente “loteadas”, com o propósito de venda retalhada. São áreas onde faltam infra-estruturas e equipamentos e onde os proprietários ainda não conseguiram na maior parte dos casos a legalização.
Até hoje pouco ou nada se fez para resolver estes problemas de quem mora nas AUGIs.
O PCP propôs um método de trabalho para que a CML dê passos na boa direcção.
Depois de um período em que se duvidava da legalização da maioria destes bairros, hoje considera-se que quase todo o território assim ocupado é susceptível de legalização. Tais zonas localizam-se quase todas nas quatro freguesias de Carnide, Lumiar, Charneca e Ameixoeira. Até à legalização das suas habitações, reinará nestas populações a angústia e a incerteza.
Propostas do PCP
Por tal motivo, os Vereadores do PCP, consideram da máxima pertinência e urgência (independentemente de outras medidas de reestruturação profunda dos serviços municipais) a proposta de constituição de uma Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI, com existência justificada nos quatro anos próximos, capaz de responder à necessidade de informação de proprietários e moradores envolvidos nas AUGI delimitadas, como às múltiplas responsabilidades municipais estabelecidas na legislação especificamente aplicável aos processos de reconversão/legalização.
Entre outras tarefas, sobressaem hoje as seguintes: presença da CML nas reuniões do sector; procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização; procedimentos de registo; elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI; monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual.
Há insegurança em Lisboa
A situação da Cidade de Lisboa em matéria de insegurança é insustentável. A culpa cabe por igual à Câmara que desleixou sempre este sector e ao Governo que por causa da poupança nestas coisas (e do esbanjamento noutras) corta nas despesas mais simples e até encerra esquadras a torto e a direito.
Claro que a mais profunda explicação desta situação nos leva à crise económica e social que se vive, em resultado das opções políticas e económicas que têm vindo a ser tomadas pelo governo, tem como consequência o brutal agravamento do desemprego, da pobreza, da exclusão e da discriminação, verdadeiro “caldo de cultura” do aumento dos problemas de segurança, também na Cidade de Lisboa.
Propostas de solução
A CDU aponta sobretudo as seguintes medidas para resolver o problema: mais política social nos bairros; mais equipamentos; mais iluminação pública e mais limpeza;- policiamento de proximidade; conhecimento e relação de confiança mútua entre as forças de segurança e os moradores; mais esquadras de bairro e de zonas residenciais;- reforço do funcionamento do Conselho Municipal; reforço e prestígio da Polícia Municipal.É preciso mais desenvolvimentoComo na CDU temos dito, repetidamente, os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não se resolvem exclusivamente com medidas de natureza policial. São necessárias políticas de desenvolvimento integrado, de justiça social e de melhoria da qualidade de vida das pessoas – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa de direitos dos imigrantes e minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.
Uma coisa é certa: o PCP continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a insistir nas suas propostas e a apoiar as reivindicações e a luta das populações, factor indispensável para a construção de uma cidade e de um país mais seguros.
Claro que a mais profunda explicação desta situação nos leva à crise económica e social que se vive, em resultado das opções políticas e económicas que têm vindo a ser tomadas pelo governo, tem como consequência o brutal agravamento do desemprego, da pobreza, da exclusão e da discriminação, verdadeiro “caldo de cultura” do aumento dos problemas de segurança, também na Cidade de Lisboa.
Propostas de solução
A CDU aponta sobretudo as seguintes medidas para resolver o problema: mais política social nos bairros; mais equipamentos; mais iluminação pública e mais limpeza;- policiamento de proximidade; conhecimento e relação de confiança mútua entre as forças de segurança e os moradores; mais esquadras de bairro e de zonas residenciais;- reforço do funcionamento do Conselho Municipal; reforço e prestígio da Polícia Municipal.É preciso mais desenvolvimentoComo na CDU temos dito, repetidamente, os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não se resolvem exclusivamente com medidas de natureza policial. São necessárias políticas de desenvolvimento integrado, de justiça social e de melhoria da qualidade de vida das pessoas – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa de direitos dos imigrantes e minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.
Uma coisa é certa: o PCP continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a insistir nas suas propostas e a apoiar as reivindicações e a luta das populações, factor indispensável para a construção de uma cidade e de um país mais seguros.
CDU apresenta equipas para Lisboa
A CDU apresentou já os cabeças de lista e o essencial das equipas de candidatos à Câmara e à Assembleia Municipal de Lisboa. Numa sala completamente cheia de activistas, e na presença de Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP e de dirigentes do PEV e da Intervenção Democrática, a sessão decorreu em ambiente de grande confiança no desempenho da CDU.
Ruben de Carvalho, Jornalista, e Modesto Navarro, escritor, são os cabeças de lista.
Na sessão de apresentação, Modesto Navarro disse que «o PS e o PSD esvaziaram os órgãos deliberativos municipais e de freguesia, ao longo dos anos (…)» e que, ao contrário, os eleitos da CDU defendem «os interesses fundamentais das populações e dos trabalhadores, apoiando nomeadamente os mais desfavorecidos e os que combatem pelos seus direitos».
Ruben de Carvalho, por seu lado, afirmou que «o urbanismo do PS de António Costa e Manuel Salgado na Câmara tem-se caracterizado por uma operação, seguramente mais hábil que a da tosca política direita de Santana Lopes ou Carmona Rodrigues (e talvez por isso mesmo mais condenável), mas conducente exactamente às mesmas consequências (…)».
Carlos Chaparro, responsável da CDU de Lisboa, sublinhou, à margem da sessão: «O programa eleitoral está em fase de elaboração, num processo muito alargado, onde participam dezenas largas de pessoas do PCP, Verdes e independentes. (…) A verdadeira plataforma de esquerda é a CDU».
A encerrar, as palavras de Jerónimo de Sousa vieram incentivar a CDU de Lisboa a prosseguir a sua função de alternativa no Município de Lisboa, recordando «a obra realizada ao longo de três décadas (…)» numa cidade que se quer «espaço de vivência das suas populações, dos seus bairros e freguesias cujo futuro de bem-estar (…)».
As equipas apresentadas
Câmara Municipal
Anabela Diniz, Socióloga. Eleita na JF de Santa Catarina. PCP;
Carlos Moura, Engenheiro do Ambiente. Ex-dirigente da Quercus/Lisboa. Membro da Plataforma dos Utentes da Carris. Vereador da CML. PCP;
Cláudia Madeira, Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV;
Inês Zuber, Socióloga. Vereadora da CML. PCP;
Libério Domingues, Encarregado de Oficinas Mecânicas. Membro da Com. Executiva da CGTP. Coordenador da União de Sindicatos de Lisboa. PCP;
Manuel Figueiredo, Economista. Presidente do Cons. Fiscal da Voz do Operário. Membro dos órgãos sociais da AIL e dos Inválidos do Comércio. Vereador da CML. PCP;
Miguel Tiago, Geólogo. Deputado da Assembleia da República. PCP;
Paulo Quaresma, Professor do 1º ciclo do EB. Presidente da Junta de Freguesia de Carnide desde 2002. PCP;
Tiago Mota Saraiva, Arquitecto. Ex-membro dos órgãos sociais da Ordem dos Arquitectos. PCP.
Assembleia Municipal
Ana Páscoa, Professora do Ensino Secundário. Eleita na AML. PCP;
Carlos Carvalho, Engenheiro. Vereador da CML. PCP;
Cecília Sales, Técnica de Comunicações de Aviação (Reformada). Eleita na AML. Eleita na AF de Santa Maria dos Olivais. PCP;
Deolinda Machado, Professora. Membro da Com. Ex. da CGTP. Independente eleita na AML;
Francisco Silva Dias, Arquitecto. Provedor da Arquitectura. Eleito na AML. Independente;
José Luís Ferreira, Jurista. Eleito na AML e na Assembleia Metropolitana de Lisboa. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV;
José Manuel Jara, Médico Psiquiatra. Ex-Director de Serviços/Hosp. Júlio de Matos. PCP;
José Sobreda Antunes, Funcionário Público. Eleito na AML e na AF do Lumiar. Membro do Conselho Nacional do PEV;
Levy Batista, Advogado. Foi Deputado Constituinte. Presidente do Conselho Fiscal da ID. Intervenção Democrática;
Rita Magrinho, Professora. Membro do Conselho Nacional de Educação. Vereadora da CML desde 1998, com pelouros atribuídos no mandato de 1998/2001. PCP.
Foram quatro anos de luta denunciando atropelos, negócios, erros criminosos da gestão de Santana Lopes, de Paulo Portas, de Carmona Rodrigues, do PSD e do CDS, sempre com o apoio ou a complacência do PS e as trapalhadas e contradições do Bloco de Esquerda.
Ruben de Carvalho, cabeça de lista à CM de Lisboa
Lisboa precisa urgentemente de lealdade, firmeza, honestidade e confiança para vencer os enormes desafios do seu esvaziamento e da destruição dos tecidos identitários, patrimoniais e sociais.
Modesto Navarro, cabeça de lista à AM de Lisboa
Força de confiança e de uma só palavra, a CDU tem na cidade de Lisboa um património de intervenção política, defesa dos interesses das populações, obra realizada e sobretudo um projecto para a cidade afirmado e construído em sucessivos mandatos.
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral / PCP
Ruben de Carvalho, Jornalista, e Modesto Navarro, escritor, são os cabeças de lista.
Na sessão de apresentação, Modesto Navarro disse que «o PS e o PSD esvaziaram os órgãos deliberativos municipais e de freguesia, ao longo dos anos (…)» e que, ao contrário, os eleitos da CDU defendem «os interesses fundamentais das populações e dos trabalhadores, apoiando nomeadamente os mais desfavorecidos e os que combatem pelos seus direitos».
Ruben de Carvalho, por seu lado, afirmou que «o urbanismo do PS de António Costa e Manuel Salgado na Câmara tem-se caracterizado por uma operação, seguramente mais hábil que a da tosca política direita de Santana Lopes ou Carmona Rodrigues (e talvez por isso mesmo mais condenável), mas conducente exactamente às mesmas consequências (…)».
Carlos Chaparro, responsável da CDU de Lisboa, sublinhou, à margem da sessão: «O programa eleitoral está em fase de elaboração, num processo muito alargado, onde participam dezenas largas de pessoas do PCP, Verdes e independentes. (…) A verdadeira plataforma de esquerda é a CDU».
A encerrar, as palavras de Jerónimo de Sousa vieram incentivar a CDU de Lisboa a prosseguir a sua função de alternativa no Município de Lisboa, recordando «a obra realizada ao longo de três décadas (…)» numa cidade que se quer «espaço de vivência das suas populações, dos seus bairros e freguesias cujo futuro de bem-estar (…)».
As equipas apresentadas
Câmara Municipal
Anabela Diniz, Socióloga. Eleita na JF de Santa Catarina. PCP;
Carlos Moura, Engenheiro do Ambiente. Ex-dirigente da Quercus/Lisboa. Membro da Plataforma dos Utentes da Carris. Vereador da CML. PCP;
Cláudia Madeira, Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV;
Inês Zuber, Socióloga. Vereadora da CML. PCP;
Libério Domingues, Encarregado de Oficinas Mecânicas. Membro da Com. Executiva da CGTP. Coordenador da União de Sindicatos de Lisboa. PCP;
Manuel Figueiredo, Economista. Presidente do Cons. Fiscal da Voz do Operário. Membro dos órgãos sociais da AIL e dos Inválidos do Comércio. Vereador da CML. PCP;
Miguel Tiago, Geólogo. Deputado da Assembleia da República. PCP;
Paulo Quaresma, Professor do 1º ciclo do EB. Presidente da Junta de Freguesia de Carnide desde 2002. PCP;
Tiago Mota Saraiva, Arquitecto. Ex-membro dos órgãos sociais da Ordem dos Arquitectos. PCP.
Assembleia Municipal
Ana Páscoa, Professora do Ensino Secundário. Eleita na AML. PCP;
Carlos Carvalho, Engenheiro. Vereador da CML. PCP;
Cecília Sales, Técnica de Comunicações de Aviação (Reformada). Eleita na AML. Eleita na AF de Santa Maria dos Olivais. PCP;
Deolinda Machado, Professora. Membro da Com. Ex. da CGTP. Independente eleita na AML;
Francisco Silva Dias, Arquitecto. Provedor da Arquitectura. Eleito na AML. Independente;
José Luís Ferreira, Jurista. Eleito na AML e na Assembleia Metropolitana de Lisboa. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV;
José Manuel Jara, Médico Psiquiatra. Ex-Director de Serviços/Hosp. Júlio de Matos. PCP;
José Sobreda Antunes, Funcionário Público. Eleito na AML e na AF do Lumiar. Membro do Conselho Nacional do PEV;
Levy Batista, Advogado. Foi Deputado Constituinte. Presidente do Conselho Fiscal da ID. Intervenção Democrática;
Rita Magrinho, Professora. Membro do Conselho Nacional de Educação. Vereadora da CML desde 1998, com pelouros atribuídos no mandato de 1998/2001. PCP.
Foram quatro anos de luta denunciando atropelos, negócios, erros criminosos da gestão de Santana Lopes, de Paulo Portas, de Carmona Rodrigues, do PSD e do CDS, sempre com o apoio ou a complacência do PS e as trapalhadas e contradições do Bloco de Esquerda.
Ruben de Carvalho, cabeça de lista à CM de Lisboa
Lisboa precisa urgentemente de lealdade, firmeza, honestidade e confiança para vencer os enormes desafios do seu esvaziamento e da destruição dos tecidos identitários, patrimoniais e sociais.
Modesto Navarro, cabeça de lista à AM de Lisboa
Força de confiança e de uma só palavra, a CDU tem na cidade de Lisboa um património de intervenção política, defesa dos interesses das populações, obra realizada e sobretudo um projecto para a cidade afirmado e construído em sucessivos mandatos.
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral / PCP
CDU faz propostas. Câmara aprova-as
Mas António Costa não as cumpre
Uma situação caricata e lamentável: em Lisboa tem acontecido com regularidade uma verdadeira irregularidade que consiste em a Câmara liderada pelo PS não cumprir aquilo que a Câmara delibera.
Acontece assim com muitas propostas da CDU que trazem soluções para problemas locais muito sentidos na Cidade.
Eis alguns exemplos:
- Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes (proposta apresentada em Out. 2007) – nunca cumprida.
- Intervenção em Espaços Públicos (Out. 2007) – nunca cumprida.
- Parqueamento - veículos de duas rodas (Nov. 2007) – foram dados uns passos que são arremedos do aprovado.
- Participação e Discussão Pública de planos e regulamentos (Nov. 2007) - nunca cumprida.
- Tapada das Necessidades (Nov. 2007) – nunca cumprida e até prejudicada, vindo a CML a ir em direcção contrária do aprovado…
- “Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia (Jun. 2008) – não satisfeitos cabalmente os termos da proposta aprovada.
- Revisão do PDM (Out. 2008) - não foram agendadas quaisquer sessões de debate como aprovado.
- Calendarização da conclusão dos Planos de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina e de Palma de Baixo (Jan. 2009) - não teve qualquer cumprimento.
- Operações urbanísticas na UOP 30 - Complexo Urbano do Sporting Clube de Portugal (Set. 2007) – a decisão aprovada nunca foi cumprida.- Regulamento de Cargas e Descargas (Jul. 2007) – nunca cumprido o método aprovado.
- Intervenção no Bairro 2 de Maio (Nov. 2008) – nunca cumprido o método aprovado.
Uma situação caricata e lamentável: em Lisboa tem acontecido com regularidade uma verdadeira irregularidade que consiste em a Câmara liderada pelo PS não cumprir aquilo que a Câmara delibera.
Acontece assim com muitas propostas da CDU que trazem soluções para problemas locais muito sentidos na Cidade.
Eis alguns exemplos:
- Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes (proposta apresentada em Out. 2007) – nunca cumprida.
- Intervenção em Espaços Públicos (Out. 2007) – nunca cumprida.
- Parqueamento - veículos de duas rodas (Nov. 2007) – foram dados uns passos que são arremedos do aprovado.
- Participação e Discussão Pública de planos e regulamentos (Nov. 2007) - nunca cumprida.
- Tapada das Necessidades (Nov. 2007) – nunca cumprida e até prejudicada, vindo a CML a ir em direcção contrária do aprovado…
- “Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia (Jun. 2008) – não satisfeitos cabalmente os termos da proposta aprovada.
- Revisão do PDM (Out. 2008) - não foram agendadas quaisquer sessões de debate como aprovado.
- Calendarização da conclusão dos Planos de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina e de Palma de Baixo (Jan. 2009) - não teve qualquer cumprimento.
- Operações urbanísticas na UOP 30 - Complexo Urbano do Sporting Clube de Portugal (Set. 2007) – a decisão aprovada nunca foi cumprida.- Regulamento de Cargas e Descargas (Jul. 2007) – nunca cumprido o método aprovado.
- Intervenção no Bairro 2 de Maio (Nov. 2008) – nunca cumprido o método aprovado.
Reabilitação Urbana reduzida a muito pouco
A Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos sofreu nos últimos 8 anos um retrocesso assinalável decorrente de orientações políticas neo-liberais que se traduziram entre o último ano da coligação de esquerda (2001) e o último ano de que há relatórios de gestão (2007) em resultados como:- Quebra em 41% dos valores executados e passagem das respectivas taxas de execução de 85 para 36%:
- Quebra de 30% no financiamento executado;
- Quebra de 28% na execução do plano plurianual de investimentos e das respectivas taxas de execução de 75 para 32%;
- Quebra em 65% do nº de processos para acesso a financiamento alheio;
- Fraca execução dos fundos comunitários disponibilizados a partir de 2000 (cerca de metade);- Quebra em 40% dos processos REHABITA e de 54% no RECRIA.
- Quebra de 30% no financiamento executado;
- Quebra de 28% na execução do plano plurianual de investimentos e das respectivas taxas de execução de 75 para 32%;
- Quebra em 65% do nº de processos para acesso a financiamento alheio;
- Fraca execução dos fundos comunitários disponibilizados a partir de 2000 (cerca de metade);- Quebra em 40% dos processos REHABITA e de 54% no RECRIA.
Trabalhadores lutam para derrotar a política de direita
O desemprego, a precariedade e os ordenados miseráveis levam a que muitos milhares de cidadãos se manifestem cada vez com maior força nas ruas por todo o País. Recentemente, Lisboa foi palco de duas das maiores manifestações: a 13 de Março (200 mil manifestantes) e a 28 de Março (mais de 6 000 jovens nas ruas).
Sob o lema “Mudar de Rumo / + emprego, salários, direitos”, na luta contra problemas económicos e sociais provocados pela especulação financeira, mas, também, pelas políticas seguidas, nomeadamente pelo actual governo – tais foram os motivos que levaram 200 mil às ruas de Lisboa no dia 13 de Março.
Essa manifestação nacional foi um marco de excepcional força dos trabalhadores pelo desenvolvimento do País. Foi um marco forte também pela dimensão, pelo empenho, generosidade e coragem. Por responder a uma atitude solidária, a uma vontade e necessidade de mudar o rumo das políticas que vêm sendo executadas, e como aviso às práticas patronais oportunistas e atentatórias do direito ao trabalho.
O apelo da CGTP na sequência da manif de 13 de Março não deixa margem para dúvidas: há que fazer do 1º Maio uma grande jornada de luta nacional pela afirmação da força da razão dos trabalhadores, contra a política de direita e as posições retrógradas do patronato.
Mais uma vez, há que exigir resposta às propostas sindicais e uma mudança de políticas de forma a dignificar e valorizar os trabalhadores e colocar o país no caminho do desenvolvimento e progresso social.
Milhares de jovens em luta
O Dia Nacional da Juventude foi assinalado por milhares de jovens com uma concentração no Rossio. Os motivos principais dessa concentração foram: a luta contra a precariedade e o desemprego; baixos salários, as normas gravosas do Código do Trabalho e a Legislação laboral da Administração Pública e contra o aumento do custo de vida.
A situação do desemprego agravou-se com o Governo PS/Sócrates. O desemprego
total aumentou 12% quando se compara o 4º trimestre de 2008 com o mesmo
trimestre de 2004. Em termos europeus Portugal ocupa o 5º lugar entre os países que
integram a Zona Euro que têm maiores taxas de desemprego.
Os jovens são particularmente atingidos por este problema, em especial os menores de
25 anos, cuja taxa de desemprego era de 18% no 4º trimestre de 2008. Entre os 25 e
os 34 anos a taxa era de 8,9%, sendo de 11,3% no conjunto deste dois grupos
etários. Entre as jovens mulheres dos 15 aos 34 anos a taxa de desemprego é de
13,6%. O desemprego dos jovens aumentou 6% desde o final de 2004.
Sob o lema “Mudar de Rumo / + emprego, salários, direitos”, na luta contra problemas económicos e sociais provocados pela especulação financeira, mas, também, pelas políticas seguidas, nomeadamente pelo actual governo – tais foram os motivos que levaram 200 mil às ruas de Lisboa no dia 13 de Março.
Essa manifestação nacional foi um marco de excepcional força dos trabalhadores pelo desenvolvimento do País. Foi um marco forte também pela dimensão, pelo empenho, generosidade e coragem. Por responder a uma atitude solidária, a uma vontade e necessidade de mudar o rumo das políticas que vêm sendo executadas, e como aviso às práticas patronais oportunistas e atentatórias do direito ao trabalho.
O apelo da CGTP na sequência da manif de 13 de Março não deixa margem para dúvidas: há que fazer do 1º Maio uma grande jornada de luta nacional pela afirmação da força da razão dos trabalhadores, contra a política de direita e as posições retrógradas do patronato.
Mais uma vez, há que exigir resposta às propostas sindicais e uma mudança de políticas de forma a dignificar e valorizar os trabalhadores e colocar o país no caminho do desenvolvimento e progresso social.
Milhares de jovens em luta
O Dia Nacional da Juventude foi assinalado por milhares de jovens com uma concentração no Rossio. Os motivos principais dessa concentração foram: a luta contra a precariedade e o desemprego; baixos salários, as normas gravosas do Código do Trabalho e a Legislação laboral da Administração Pública e contra o aumento do custo de vida.
A situação do desemprego agravou-se com o Governo PS/Sócrates. O desemprego
total aumentou 12% quando se compara o 4º trimestre de 2008 com o mesmo
trimestre de 2004. Em termos europeus Portugal ocupa o 5º lugar entre os países que
integram a Zona Euro que têm maiores taxas de desemprego.
Os jovens são particularmente atingidos por este problema, em especial os menores de
25 anos, cuja taxa de desemprego era de 18% no 4º trimestre de 2008. Entre os 25 e
os 34 anos a taxa era de 8,9%, sendo de 11,3% no conjunto deste dois grupos
etários. Entre as jovens mulheres dos 15 aos 34 anos a taxa de desemprego é de
13,6%. O desemprego dos jovens aumentou 6% desde o final de 2004.
É importante votar nas Europeias em quem trabalha e defende o interesse nacional
As eleições para o Parlamento Europeu são muito importantes. É preciso reforçar a votação na CDU. Na primeira semana de Junho vamos eleger deputados que irão lidar com a crise económica e social em Portugal e na Europa e também com a profunda crise de identidade, valores e institucional da União Europeia.
O próximo mandato no PE terá grandes exigências, desde logo pela batalha em torno do Tratado de Lisboa mas também em outras questões fundamentais da integração europeia. Mas nestas eleições e no próximo mandato estarão também em causa questões tão fundamentais e concretas como os direitos laborais, os salários, o tempo de trabalho, a luta contra a privatização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a sobrevivência da economia portuguesa, da nossa agricultura e das nossas pescas e, claro, a defesa da nossa soberania.
Ou seja, nestas eleições europeias estarão sobretudo em causa Portugal e os portugueses.
Nesta campanha eleitoral, vamos pedir àqueles que sabem que o apoio do PCP e da CDU não lhes falhou nas pequenas e grandes lutas, para agora levarem essas mesmas lutas até às urnas de voto e para lá delas: apoiando a CDU - a grande força eleitoral da esquerda portuguesa.
Uma grande força de esquerda que se afirma como amplo espaço de convergência democrática. A única força cujo reforço eleitoral aproximará a possibilidade real da ruptura com 30 anos de políticas de direita e de alternância sem alternativa.
«A realidade confirma que, nove anos após a aprovação da Estratégia de Lisboa, se aprofundaram desigualdades sociais, se agravou a pobreza que atinge mais de 80 milhões de pessoas, das quais mais de 30 milhões são trabalhadores com baixos salários, vítimas da proliferação do emprego precário e do desemprego».
Ilda Figueiredo, cabeça de lista da CDU às Europeias
O próximo mandato no PE terá grandes exigências, desde logo pela batalha em torno do Tratado de Lisboa mas também em outras questões fundamentais da integração europeia. Mas nestas eleições e no próximo mandato estarão também em causa questões tão fundamentais e concretas como os direitos laborais, os salários, o tempo de trabalho, a luta contra a privatização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a sobrevivência da economia portuguesa, da nossa agricultura e das nossas pescas e, claro, a defesa da nossa soberania.
Ou seja, nestas eleições europeias estarão sobretudo em causa Portugal e os portugueses.
Nesta campanha eleitoral, vamos pedir àqueles que sabem que o apoio do PCP e da CDU não lhes falhou nas pequenas e grandes lutas, para agora levarem essas mesmas lutas até às urnas de voto e para lá delas: apoiando a CDU - a grande força eleitoral da esquerda portuguesa.
Uma grande força de esquerda que se afirma como amplo espaço de convergência democrática. A única força cujo reforço eleitoral aproximará a possibilidade real da ruptura com 30 anos de políticas de direita e de alternância sem alternativa.
«A realidade confirma que, nove anos após a aprovação da Estratégia de Lisboa, se aprofundaram desigualdades sociais, se agravou a pobreza que atinge mais de 80 milhões de pessoas, das quais mais de 30 milhões são trabalhadores com baixos salários, vítimas da proliferação do emprego precário e do desemprego».
Ilda Figueiredo, cabeça de lista da CDU às Europeias
Centro de Saúde do Lumiar
O Centro de Saúde do Lumiar, serve a população das freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar e tem mais 90.000 pessoas inscritas, estando cerca de 20.000 utentes sem médico de família. As instalações, tanto as do Centro como as da Extensão da Charneca, não são adequadas e é insuficiente o número de profissionais.
Por essas razões, a CDU propôs e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade que a Câmara Municipal de Lisboa tome as medidas adequadas junto do Ministério da Saúde para a resolução imediata do preenchimento efectivo dos quadros do pessoal acima referidos, de modo a que todos os utentes beneficiem de um atendimento condigno e que se encontre uma solução adequada para as instalações actuais da sede, e que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha.
Por essas razões, a CDU propôs e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade que a Câmara Municipal de Lisboa tome as medidas adequadas junto do Ministério da Saúde para a resolução imediata do preenchimento efectivo dos quadros do pessoal acima referidos, de modo a que todos os utentes beneficiem de um atendimento condigno e que se encontre uma solução adequada para as instalações actuais da sede, e que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha.
Complexo Desportivo dos Olivais
A verdadeira história
Na década de 90, com o Desporto dirigido pelo PCP, o número de praticantes subiu de 3 para 30 mil na Cidade.
Só esse indicador já era suficiente para dar a medida da validade dos projectos desportivos da época. O número de equipamentos então construídos também subiu imenso. Foram reabilitadas algumas piscinas para o ensino, prática desportiva e o lazer.
Foi nesse tempo também que se construiu uma nova piscina coberta de 25 metros no Complexo Desportivo dos Olivais, subsidiada com fundos da União Europeia, a qual, foi inaugurada em 2000, passando a servir a população dos Olivais.
Mais tarde, o PSD encerrou esta e outras piscinas (Campo Grande e Areeiro).
Em 2004 foi abandonado um concurso para remodelações da cobertura da piscina de 25 metros e os balneários foram votados ao abandono e degradaram-se.
Em 2006, o Complexo Desportivo dos Olivais é encerrado, situação que conduziu à sua total vandalização e destruição.
Em 2008, uma fiscalização da União Europeia detecta o estado de degradação da piscina que financiou e exige ao município a devolução do financiamento.
Esta é a história de como a má gestão do PSD e do CDS levou a mais uma situação de abandono e degradação na Cidade.
Na década de 90, com o Desporto dirigido pelo PCP, o número de praticantes subiu de 3 para 30 mil na Cidade.
Só esse indicador já era suficiente para dar a medida da validade dos projectos desportivos da época. O número de equipamentos então construídos também subiu imenso. Foram reabilitadas algumas piscinas para o ensino, prática desportiva e o lazer.
Foi nesse tempo também que se construiu uma nova piscina coberta de 25 metros no Complexo Desportivo dos Olivais, subsidiada com fundos da União Europeia, a qual, foi inaugurada em 2000, passando a servir a população dos Olivais.
Mais tarde, o PSD encerrou esta e outras piscinas (Campo Grande e Areeiro).
Em 2004 foi abandonado um concurso para remodelações da cobertura da piscina de 25 metros e os balneários foram votados ao abandono e degradaram-se.
Em 2006, o Complexo Desportivo dos Olivais é encerrado, situação que conduziu à sua total vandalização e destruição.
Em 2008, uma fiscalização da União Europeia detecta o estado de degradação da piscina que financiou e exige ao município a devolução do financiamento.
Esta é a história de como a má gestão do PSD e do CDS levou a mais uma situação de abandono e degradação na Cidade.
sábado, 4 de abril de 2009
Encontro da CDU / Programa Eleitoral: preparação
Autárquicas
Câmara de Lisboa: (CDU) afasta possibilidade de coligação pré-eleitoral com o PS
Público Última Hora, on line, 04.04.2009 - 21h46
A CDU Lisboa afastou hoje a possibilidade de qualquer coligação pré-eleitoral com o Partido Socialista que "virou completamente à direita", segundo Carlos Chaparro, da Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Após um debate da CDU de Lisboa, o responsável afirmou que os "históricos do PS deviam em primeiro lugar colocar o PS à esquerda", reportando-se a uma notícia de hoje do semanário Expresso, segundo a qual vários socialistas apoiam uma única candidatura à esquerda. "O problema de fundo parte das políticas feitas, que na nossa perspectiva, em relação ao país são completamente à direita, de tal forma que o PS ocupou o espaço do PSD e portanto as dificuldades do PSD derivam exactamente disso", comentou. Partindo da análise quer às políticas nacionais, quer para a cidade de Lisboa, a CDU notou não haver condições para "uma coligação pré-eleitoral dos partidos ditos de esquerda". "Entendemos as preocupações e apelos, mas a análise tem de ser feita em torno das políticas concretas e não naquilo que os partidos dizem que são. O PS não é por dizer agora que virou à esquerda que passou a ser de esquerda", argumentou Carlos Chaparro, garantindo que a única plataforma de esquerda existente é a da CDU.
Na reunião de hoje foi feito um "debate muito profícuo", ao qual será dado seguimento pelos grupos de trabalho criados para fazer a síntese para o programa eleitoral, que será apresentado "mais tarde". Em cima da mesa estiveram temas como as necessidades de estruturação da "orgânica da câmara" de forma a poupar "milhões de euros" gastos actualmente em "serviços externos" e de "descentralização para as freguesias, que devem ser parceiros e não repartições da câmara". Urgência da revisão do Plano Director Municipal, os impactos do novo aeroporto e o "problema" da saída da actual infra-estrutura da Portela, o porto de Lisboa, transportes públicos, políticas ambientais e sociais também foram debatidos. Na agenda estiveram ainda as "nenhumas" politicas culturais e para a juventude, assim como as "costas voltadas" para a universidade e a necessidade de novas políticas. "Uma cidade com emprego e empresas e não olhar apenas para o turismo como a única actividade", acrescentou à Lusa.
Outras referências
- Câmara de Lisboa: PCP afasta possibilidade de coligação pré-eleitoral com o PS
Fonte: Público
Publicado há 16 minutos
Câmara de Lisboa: PCP afasta possibilidade de coligação pré-eleitoral com o PS A CDU Lisboa afastou hoje a possibilidade de qualquer coligação...da Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP. Após um debate da CDU de Lisboa,...
- há 30 minutos CDU de Lisboa recusa coligação pré-eleitoral com PS - TSF
- há 33 minutos Autárquicas/Lisboa: CDU recusa coligação com PS - Rádio Renascença
- há 51 minutos Autárquicas: CDU de Lisboa recusa coligação pré-eleitoral com PS - Visão
- Câmara de Lisboa: PCP afasta possibilidade de coligação pré-eleitoral com o PS
A CDU Lisboa afastou hoje a possibilidade de qualquer coligação pré-eleitoral com o Partido Socialista que "virou completamente à direita", segundo Carlos Chaparro,...
- Autárquicas: CDU de Lisboa recusa coligação pré-eleitoral com PS
Visão- 04, Abr 2009 - 21:11
- Autárquicas: CDU de Lisboa recusa coligação pré-eleitoral com PS
Jornal de Notícias- 04, Abr 2009 - 21:02
- CDU recusa coligação pré-eleitoral com PS
Destak- 04, Abr 2009 - 20:15
- CDU recusa coligação com PS
A CDU Lisboa afasta a possibilidade de qualquer coligação pré-eleitoral com o PS que "virou completamente à direita".
Rádio Renascença 04, Abr 2009 - 21:32
Câmara de Lisboa: (CDU) afasta possibilidade de coligação pré-eleitoral com o PS
Público Última Hora, on line, 04.04.2009 - 21h46
A CDU Lisboa afastou hoje a possibilidade de qualquer coligação pré-eleitoral com o Partido Socialista que "virou completamente à direita", segundo Carlos Chaparro, da Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Após um debate da CDU de Lisboa, o responsável afirmou que os "históricos do PS deviam em primeiro lugar colocar o PS à esquerda", reportando-se a uma notícia de hoje do semanário Expresso, segundo a qual vários socialistas apoiam uma única candidatura à esquerda. "O problema de fundo parte das políticas feitas, que na nossa perspectiva, em relação ao país são completamente à direita, de tal forma que o PS ocupou o espaço do PSD e portanto as dificuldades do PSD derivam exactamente disso", comentou. Partindo da análise quer às políticas nacionais, quer para a cidade de Lisboa, a CDU notou não haver condições para "uma coligação pré-eleitoral dos partidos ditos de esquerda". "Entendemos as preocupações e apelos, mas a análise tem de ser feita em torno das políticas concretas e não naquilo que os partidos dizem que são. O PS não é por dizer agora que virou à esquerda que passou a ser de esquerda", argumentou Carlos Chaparro, garantindo que a única plataforma de esquerda existente é a da CDU.
Na reunião de hoje foi feito um "debate muito profícuo", ao qual será dado seguimento pelos grupos de trabalho criados para fazer a síntese para o programa eleitoral, que será apresentado "mais tarde". Em cima da mesa estiveram temas como as necessidades de estruturação da "orgânica da câmara" de forma a poupar "milhões de euros" gastos actualmente em "serviços externos" e de "descentralização para as freguesias, que devem ser parceiros e não repartições da câmara". Urgência da revisão do Plano Director Municipal, os impactos do novo aeroporto e o "problema" da saída da actual infra-estrutura da Portela, o porto de Lisboa, transportes públicos, políticas ambientais e sociais também foram debatidos. Na agenda estiveram ainda as "nenhumas" politicas culturais e para a juventude, assim como as "costas voltadas" para a universidade e a necessidade de novas políticas. "Uma cidade com emprego e empresas e não olhar apenas para o turismo como a única actividade", acrescentou à Lusa.
Outras referências
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Fonte: Público
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- CDU recusa coligação pré-eleitoral com PS
Destak- 04, Abr 2009 - 20:15
- CDU recusa coligação com PS
A CDU Lisboa afasta a possibilidade de qualquer coligação pré-eleitoral com o PS que "virou completamente à direita".
Rádio Renascença 04, Abr 2009 - 21:32
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