Na próxima sessão da Asembleia Municipal, na terça, dia 15, a CDU, através do Grupo Municipal do PCP apresenta as seguintes propostas para debate e votação sobre problemas da vida local de Lisboa e de interesses dos cidadãos:
RECOMENDAÇÃO
INSEGURANÇA E FALTA DE LIMPEZA EM SANTA CATARINA
No Alto de Santa Catarina, o lixo espalhado nas ruas e travessas, que também não são lavadas regularmente, a falta de ecopontos, a insegurança provocada pelo tráfico e consumo de droga na zona do miradouro de Santa Catarina (Adamastor), são uma constante e em nada dignificam uma das mais bonitas zonas da cidade, provocando em quem lá vive, uma sensação de abandono por parte da Câmara Municipal de Lisboa,
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 14 de Julho de 2009, recomende à CML que:
- Proceda com a maior urgência a uma intervenção de limpeza nesta zona e assegure a sua manutenção regular;
- Intervenha junto das entidades competentes para que sejam tomadas medidas de reforço de segurança, em particular no miradouro.
RECOMENDAÇÃO
Considerando que:
- O número de passadeiras para peões é manifestamente insuficiente, mal sinalizadas e, consequentemente, desrespeitadas pelos automobilistas;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 14 de Julho de 2009, recomende à CML que:
1. Solicite às entidades competentes uma maior fiscalização à circulação de trânsito, particularmente no que respeita aos limites de velocidade;
2. No que lhe compete, reforce a sinalização e o número de passadeiras nesta via, com vista a garantir a segurança de peões e automobilistas
MERCADO DE ARROIOS
Considerando que:
- As instalações do Mercado de Arroios se encontram degradadas, por falta de manutenção;
- As condições de higiene e limpeza são precárias e não satisfazem nem comerciantes, nem utentes;
- Os produtos hortícolas que chegam durante a noite ao Mercado, porque não existe um equipamento de frio, são armazenados em condições deficientes e que esta situação provoca alterações na qualidade dos produtos que, muitas vezes, não podem ser comercializados, havendo grandes prejuízos para os comerciantes;
- O escoamento de águas é deficiente e a sua acumulação tem provocado acidentes com utentes;
- A falta de estacionamento no local obriga muitos clientes, a preferirem outros estabelecimentos, com estacionamento privativo;
- Este problema afecta, em particular, proprietários de restaurantes que são obrigados ao estacionamento ilegal, com consequente agravamento da sua, já débil, situação financeira, uma vez que ficam sujeitos a multa;
- A ausência de autoridade policial provoca insegurança em comerciantes e utentes;
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 14 de Julho de 2009, recomende à Câmara Municipal.
- Resolva, no imediato, os problemas de insegurança, limpeza, escoamento de águas e equipamentos de frio, de forma a manter o Mercado de Arroios em condições de utilização e satisfação dos utentes, assim como da actividade dos comerciantes;
- Proceda à elaboração de um projecto de reabilitação e reestruturação do mercado de Arroios com vista à sua modernização;
MOÇÃO
PROBLEMAS DE RUÍDO E QUEIXAS DE MORADORES DA RUA DAS JANELAS VERDES
- Considerando que a situação existente na Rua das Janelas Verdes, freguesia de Santos-o-Velho, é preocupante no que diz respeito ao bem-estar, à saúde e ao direito ao descanso dos moradores, em consequência do funcionamento de bares, dos ruídos produzidos e do comportamento dos seus frequentadores;
- Considerando que houve já várias reclamações de moradores, que conduziram ao encerramento de alguns desses estabelecimentos por decisão da Câmara Municipal;
- Considerando que subsiste um problema que se vem agudizando, de funcionamento de um bar, o “Incómodo” (nome aliás premonitório…), já objecto de protestos e reclamações de moradores, que vêm expondo à Câmara Municipal os problemas criados, as dificuldades de descanso nocturno e os excessos de ruído, que levaram a algumas medições no local, pela Divisão de Controlo Ambiental da CML, que nunca foram conclusivas, ao contrário de outras medições, produzidas por um Laboratório devidamente certificado pelo ISQ;
- Considerando que, apesar das várias queixas junto da CML, não foi produzida qualquer prova de infracção, não tendo sequer sido facultado o relatório das medições dos Serviços da CML aos queixosos;
- Considerando que o licenciamento deste estabelecimento foi deferido pelo Director da DAPUC da CML em 10 de Março de 2009, quatro meses após a reclamação dos munícipes;
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião extraordinária de 14 de Julho de 2009, decida:
- Solicitar à Câmara Municipal uma informação o mais possível completa sobre o licenciamento e legalidade do funcionamento do bar “Incómodo”, queixas dos moradores e respectiva fundamentação da actuação dos serviços camarários até hoje;
- Solicitar uma informação clara e objectiva sobre as medidas que a Câmara Municipal deverá tomar para solucionar devidamente uma situação que se configura muito difícil e de incómodos graves para a saúde dos moradores, situação que terá de ser analisada à luz dos direitos constitucionais e fundamentais ao descanso, a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e ao pleno usufruto das casas que habitam a qualquer hora do dia ou da noite, sem prejuízo para as suas vidas profissionais e sociais.
MOÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA ENVOLVENTE À ESTAÇÃO DO ORIENTE
Considerando que,
Considerando que os Termos de Referência abrangem áreas da Freguesia de Santa Maria dos Olivais, tais como Bairro da Quinta das Laranjeiras, Olivais Velho, Rua da Centieira, Avenida de Pádua, Avenida de Berlim, Avenida Infante D. Henrique, como zonas a requalificar com o referido Plano de Urbanização;
Considerando-se a área envolvente à Estação do Oriente como um novo pólo urbano em que o desenvolvimento da área central do Parque das Nações, a localização da estação do TGV na Gare do Oriente e o reforço de ligação ao actual e futuro Aeroporto apontam para uma nova centralidade;
Considerando que, paralelamente às estratégias do Plano a desenvolver naquela área, a requalificação na Freguesia de Santa Maria dos Olivais, nas zonas indicadas, publicamente anunciada pela Câmara Municipal de Lisboa, não deverá ser prejudicada ou adiada indefinidamente;
Considerando que no Bairro da Quinta das Laranjeiras, apesar das expectativas criadas com este Plano, se mantêm algumas situações como:
- Degradação da habitação.
- Degradação do espaço público.
- Degradação dos espaços verdes
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 14 de Julho de 2009, delibere:
- Exigir à Câmara Municipal de Lisboa que concretize o Plano de Urbanização da Zona Envolvente à Estação do Oriente, informando a Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais e os moradores de tais decisões.
MOÇÃO
SITUAÇÃO NA EMEL
Considerando que:
- Em 17 de Fevereiro de 2009 foi aprovada, apenas com a abstenção do Partido Socialista, a Recomendação com o nº 3, onde se solicitava à Câmara Municipal informações sobre várias situações que, por falta de condições de higiene e segurança, punham em risco trabalhadores e utentes da EMEL;
- Estas condições de trabalho, higiene e segurança se agravaram e as instalações da EMEL estão cada vez mais inadequadas tendo em conta o número de trabalhadores que comportam;
- As agressões aos trabalhadores no desempenho das suas funções continuam, sem que a EMEL tome nenhuma atitude para alterar a situação;
- A Administração da EMEL não mostra vontade de concluir o processo de negociação do Acordo de Empresa;
- A Administração da EMEL não cumpre as regras de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho;
- A intervenção de uma representante dos trabalhadores nesta Assembleia, na tentativa de sensibilizar a Câmara Municipal para a resolução dos problemas, não teve qualquer efeito prático;
- Afirmar a sua solidariedade com os trabalhadores da EMEL bem como apoiar a luta que estão a desenvolver por melhores e mais dignas condições de trabalho;
- Exigir que a Câmara Municipal intervenha junto da Administração da EMEL com vista à rápida resolução dos graves problemas com que se debatem os trabalhadores.
