4 – “Encetar negociações com a Segurança Social e com outros organismos sociais do Estado, tendentes a financiar a adaptação de 50 táxis em Lisboa, dentro do actual contingente, para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida.”»
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Requerimentos
Ilegalidade na Rua Sá de Miranda
Tendo em consideração a resposta dada à Junta de Freguesia de Alcântara, no âmbito do processo 2091/EXT/2008, relativamente à preocupação manifestada quanto a obras ilegais que estariam a decorrer no edifício situado no nº11 da Rua Sá de Miranda, daquela freguesia, em que se constata terem sido verificadas obras ilegais, prefigurando a duplicação do número de fogos por piso, que foram embargadas e que, entretanto, teria sido apresentado projecto de alterações para o edifício em questão, o qual já tinha aprovação do projecto de arquitectura e parecer favorável do IGESPAR, afigura-se pertinente alertar para os seguintes aspectos:
· As empenas do edifício em questão são paredes meeiras com os edifícios adjacentes, com uma espessura aproximada de
· As essenciais razões de reclamação dos residentes (e comproprietários) do edifício adjacente (nº9) decorrem, precisamente, da afectação física da parede meeira pela abertura de roços, e consequente instalação de novas canalizações, bem como a previsível localização de novas instalações sanitárias confinantes;
· A pouco credível compartimentação proposta para os fogos, de acordo com o projecto de alterações que terá sido aprovado (arquitectura), com instalações sanitárias privativas de um quarto minúsculo interior,
Face aos aspectos atrás mencionados, vimos, por este meio, requerer informação sobre:
1. A situação do processo 21/EDI/2009, quanto à verificação da legitimidade da requerente para levar a cabo as obras pretendidas, à revelia de autorização dos proprietários dos edifícios confinantes, no que respeita às decorrências de afectação das paredes meeiras das empenas;
2. Quais os procedimentos de fiscalização empreendidos, no sentido da verificação do respeito pelo embargo efectuado;
3. Quais os danos, decorrentes das obras ilegais levadas a cabo no nº11 da Rua Sá de Miranda, nos fogos adjacentes dos edifícios confinantes e, caso tais danos se verifiquem, quais as medidas que se prevê tomar com vista a obrigar o infractor à sua adequada reparação.
Ruído em Bar no Arco de Jesus
Na sequência de várias reclamações, apresentadas junto dos competentes serviços do Município, relativas a ruído provocado pelo Bar “Onda Jazz bar”, sito no Arco de Jesus, Nº 7, o mesmo foi alvo de uma proposta de encerramento do DUC/DAPUC, em 12 de Maio de 2008, conforme oficio N.º 786/AE-DOC/2008, em anexo, enviado à munícipe reclamante.
Pese embora terem sido efectuadas medições no local, realizadas pela Divisão de Controlo Ambiental, nunca as mesmas se revelaram conclusivas, tendo-se contudo constatado que: “ Após pesquisa informática, constatou-se que o estabelecimento em questão não é possuidor de qualquer título que legitime o seu funcionamento, designadamente alvará sanitário ou alvará de licença ou autorização de utilização”. De acordo com a informação n.º 2012/INF/DAPUC-D7GESTURBE72008, em anexo
De então para cá, transcorrido que foi mais de um ano e pese embora novas reclamações da munícipe lesada dirigidas a V. Exa. e ao Exmo. Sr. Director do DAEV, em anexo, verifica-se que o referido estabelecimento prossegue a sua actividade.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:
- O andamento da proposta de decisão de cessação de utilização, elaborada pelos serviços.
- A razão pela qual um ano após a proposta dos serviços o estabelecimento se encontra ainda em actividade
- As medidas accionadas para repor a legalidade.
Diversas reclamações têm chegado ao nosso conhecimento, e em particular uma carta da Administração do Hotel Mundial, dando conta de uma situação grave de insegurança que se vive na Baixa da cidade nomeadamente Martim Moniz, Rua João das Regras, Prç. da Figueira, Portas de Stº. Antão e Lg. de S. Domingos.
Tem sido constatado desde o início do corrente ano um aumento significativo de prostituição e assaltos, alguns deles com agressões, assim como a permanência de situações de pessoas em mendicidade e sem abrigo.
É também de registar, os constantes assaltos aos passageiros do eléctrico 28, o que sucede logo no início da carreira no Martim Moniz.
Quer as questões de segurança e as de índole social, deveriam ser garantias do Estado e dos seus organismos. Contudo o município de Lisboa têm prorrogativas de intervenção positiva na resolução das situações mais gritantes, bem como intervindo junto do Comando Distrital de Lisboa da PSP na definição de policiamento de proximidade e na actuação e visibilidade da Polícia Municipal nesta zona da cidade.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre as medidas:
- de carácter social que a CML está ,ou pretende, implementar de forma a conter a prostituição na cidade, nomeadamente na zona acima referenciada.
- que a CML, está a desenvolver junto de outras forças de segurança para garantir a segurança dos cidadãos na cidade e em particular na zona do Martim Moniz e transportes públicos na zona.
