APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS
DIA 26 DE MARÇO
Hotel Roma
1. LISTAS
CANDIDATOS À AML
Ana Páscoa
Professora do Ensino Secundário. Eleita na AML. PCP
Carlos Carvalho
Engenheiro. Vereador da CML. PCP.
Cecília Sales
Técnica de Comunicações de Aviação (Reformada). Eleita na AML. Eleita na AF de Santa Maria dos Olivais. PCP
Deolinda Machado
Professora. Membro da Com. Ex. da CGTP. Independente eleita na AML.
Francisco Silva Dias
Arquitecto. Provedor da Arquitectura. Eleito na AML. Independente.
José Luís Ferreira
Jurista. Eleito na AML e na Assembleia Metropolitana de Lisboa. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV
José Manuel Jara
Médico Psiquiatra. Ex-Director de Serviços/Hosp. Júlio de Matos. PCP
José Sobreda Antunes
Funcionário Público. Eleito na AML e na AF do Lumiar. Membro do Conselho Nacional do PEV.
Levy Batista
Advogado. Foi Deputado Constituinte. Presidente do Conselho Fiscal da ID. Intervenção Democrática.
Rita Magrinho
Professora. Membro do Conselho Nacional de Educação. Vereadora da CML desde 1998, com pelouros atribuídos no mandato de 1998/2001. PCP.
CANDIDATOS À CML
Anabela Diniz
Socióloga. Eleita na JF de Santa Catarina. PCP.
Carlos Moura
Engenheiro do Ambiente. Ex-dirigente da Quercus/Lisboa. Membro da Plataforma dos Utentes da Carris. Vereador da CML. PCP.
Cláudia Madeira
Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas. Membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV.
Inês Zuber
Socióloga. Vereadora da CML. PCP.
Libério Domingues
Encarregado de Oficinas Mecânicas. Membro da Com. Executiva da CGTP. Coordenador da União de Sindicatos de Lisboa. PCP.
Manuel Figueiredo
Economista. Presidente do Cons. Fiscal da Voz do Operário. Membro dos órgãos sociais da AIL e dos Inválidos do Comércio. Vereador da CML. PCP.
Miguel Tiago
Geólogo. Deputado da Assembleia da República. PCP.
Paulo Quaresma
Professor do 1º ciclo do EB. Presidente da Junta de Freguesia de Carnide desde 2002. PCP.
Tiago Mota Saraiva
Arquitecto. Ex-membro dos órgãos sociais da Ordem dos Arquitectos. PCP
CABEÇAS DE LISTA PARA A AML E A CML
António Modesto Navarro
Escritor. Representante do Grupo Municipal do PCP na AML
Ruben de Carvalho
Jornalista. Vereador da CML desde 2005. PCP
2. Biografias dos cabeças de lista
Biografia de António Modesto Navarro
Síntese
Nasceu em Vila Flor, Trás-os-Montes, em 1942.
Escritor.
Foi criativo de publicidade e técnico superior principal do Ministério da Cultura.
Autor de 39 livros – romances, contos, poesia e ainda levantamentos de carácter sociológico, nomeadamente sobre emigração, cultura popular e situação no interior do país (Trás-os-Montes, Beira Alta e Alentejo).
Prémio “Caminho” de literatura policial em 1991.
Militante do PCP desde 1971.
É Deputado da Assembleia Municipal de Lisboa desde 1985, tendo sido Presidente desta Assembleia de 2003 a 2005.
É Deputado da Assembleia da Grande Área Metropolitana de Lisboa.
Recebeu a Medalha de Ouro da Cidade em 2002.
Foi Presidente do Conselho Regional da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro. É Presidente da Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário.
Membro da DORL / PCP.
Membro da Direcção da Organização da Cidade de Lisboa / PCP.
Biografia de Ruben de Carvalho
(Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva)
Síntese
Nasceu em Lisboa.
Jornalista. 64 anos.
Foi chefe de redacção da «Vida Mundial», redactor coordenador de «O Século» e chefe de redacção do semanário «Avante!», a partir do nº 1 da série legal (1974).
Foi director da rádio local «Telefonia de Lisboa» (1985/1989).
Foi responsável pelo «Avante!», órgão central do PCP, de Abril de 1974 a Junho de 1995.
Foi membro do Conselho de Opinião da RTP em 2002, é actualmente comentador da SIC Notícias e colaborador permanente do semanário «Expresso» e da RDP-Antena 1.
Foi membro das «comissões juvenis de apoio» à candidatura do General Humberto Delgado (1958).
Foi vice-presidente da Comissão Pró-Associação dos Estudantes do Ensino Secundário de Lisboa (1960/62) e membro do Secretariado da Comissão de Apoio à Candidatura da Oposição Democrática às «eleições» para a Assembleia Nacional (1965).
Foi membro do executivo da CDE de Lisboa (1972-1974).
Foi chefe de gabinete do Ministro Sem Pasta Prof. Francisco Pereira de Moura no I Governo Provisório após o 25 de Abril de 1974.
Foi membro da Comissão Executiva das Festas de Lisboa e Comissário de LISBOA 94 – Capital Europeia da Cultura nomeado pela Câmara Municipal de Lisboa.
Foi deputado à Assembleia da República eleito pelo distrito de Setúbal (1995) e Vereador da Câmara Municipal de Setúbal (1997).
É membro do Executivo da Comissão Organizadora da Festa do «Avante!» desde 1976.
Vereador da Câmara Municipal de Lisboa desde as eleições autárquicas de 2005.
É membro da Direcção Organização da Cidade de Lisboa do PCP.
É membro do Comité Central do PCP desde 1979.
3. Intervenções
Intervenção de Modesto Navarro
Caros convidados, Caros Camaradas, Caros companheiros do Partido Ecologista “Os Verdes”, da Intervenção Democrática e independentes que connosco formam a CDU, Senhoras e Senhores Jornalistas,
Temos uma orientação muito clara para os órgãos deliberativos, as assembleias municipais e de freguesia, desde há muitos anos. Para nós, são órgãos com autonomia e capacidade de intervenção plena, na defesa dos interesses das populações, dos trabalhadores, do desenvolvimento integrado de cada concelho e freguesia.
É esse o trabalho que temos realizado na Assembleia Municipal de Lisboa. Podemos afirmar que fomos decisivos, em mandatos anteriores, para a criação de condições concretas de dignificação dos grupos municipais, no alargamento dos espaços de trabalho, na formação de gabinetes de apoio dos grupo municipais, com pessoal e meios necessários, na conquista de condições adequadas para o funcionamento das comissões, na elevação do nível das intervenções e das visitas a áreas e problemas da cidade, saindo da Assembleia Municipal, na realização de iniciativas específicas sobre temas principais, de interesse para Lisboa, em conjugação com as instituições, as estruturas associativas e os especialistas convidados.
Infelizmente, neste mandato, não houve essa ligação da Assembleia Municipal à cidade, na realização de colóquios e outros encontros, de saberes conjugados e de propostas para intervenção mais acentuada na mudança da vida em Lisboa.
A maioria absoluta do PSD não concorreu para essa ligação essencial à vida democrática. Pelo contrário, acentuou-se o bloqueio da direita às questões essenciais, e, com o PS a ajudar, a Assembleia Municipal passou e passa por tempos difíceis, de parlamentarização e guerrilha vazia de significado, de agressões eleitoralistas, de mera caça ao poder e ao voto que seria caricata se não fosse trágica.
O PS e o PSD esvaziaram os órgãos deliberativos municipais e de freguesia, ao longo dos anos, destruindo poderes democráticos e a autonomia consagrada na Constituição da República, através de alterações da legislação e retirada de meios financeiros. E, na prática, concorrem para desprestigiar as assembleias, que têm obrigação de acompanhar, vigiar e decidir sobre o que os executivos propõem e realizam.
Ao contrário, pelo nosso lado, também neste mandato podemos afirmar que trabalhámos nos plenários da assembleia, nas comissões, nos gabinetes, nos bairros e nas freguesias, na ligação estreita às instituições, clubes e colectividades, na articulação com os camaradas eleitos na Câmara Municipal, nas Juntas e Assembleias de Freguesia. Praticamos o que há muito definimos em conferências sobre o poder local democrático, respeitando a autonomia dos órgãos e impulsionando a resolução dos problemas da cidade, defendendo os interesses fundamentais das populações e dos trabalhadores, apoiando nomeadamente os mais desfavorecidos e os que combatem pelos seus direitos.
Neste mandato, estivemos nas freguesias e nos bairros, ouvindo as populações, trazendo para a Assembleia esses levantamentos de questões e as propostas essenciais à resolução dos problemas e à elevação da qualidade de vida na cidade.
O contacto directo com as populações, a ligação e a resposta aos munícipes, a articulação com as organizações locais, o trabalho com as estruturas associativas, a resposta certa no momento certo, foram e serão objectivos fundamentais na nossa intervenção de eleitos e dos camaradas e companheiros dos gabinetes do PCP e de “Os Verdes”, que aqui saudamos.
Não nos afastámos dos problemas dramáticos do desemprego, do esvaziamento da cidade, do empobrecimento dos bairros e das freguesias. Combatemos as políticas do PSD de Carmona e Santana Lopes, passo a passo, da corrupção aos golpes de apoio à especulação e ao alto negócio, como enfrentámos desde logo um outro executivo, do PS, de António Costa e do Bloco de Esquerda, agora divorciado de Sá Fernandes. “Vem aí um inimigo do poder local”, foi o que dissemos na sessão de apresentação da nossa candidatura à Câmara Municipal, em 2007. António Costa, como ministro do governo do PS e de Sócrates, foi muito prejudicial para a autonomia e a afirmação dos municípios, nas leis e na prática diária. Em Lisboa, como presidente da câmara, enquanto autarca, tem sido uma nulidade clamorosa no essencial e um perigo diário para a cidade. Como militante e dirigente do PS, tem acompanhado, promovido e apoiado iniciativas de destruição do património nacional e municipal, de hospitais, do Tribunal da Boa-Hora, do complexo desportivo da Lapa, da perversão das funções do Pavilhão Carlos Lopes, de tudo o que possa ser alto negócio e especulação na cidade.
Na Assembleia Municipal, temos combatido esta aberração da política do PS na câmara e no governo. Os custos da capitalidade, no que sempre defendemos, de acerto e negociação com os governos, para o prestígio e a elevação da cidade capital do país, com o PS transformaram-se em conluios e instalação de situações que corrompem o essencial da vida da cidade, degradando ainda mais a nossa identidade, o património e o futuro de Lisboa.
Nós, na Assembleia Municipal, na Câmara e nas Freguesias, articulamos o nosso trabalho na defesa do desenvolvimento da cidade, na criação de condições de habitação e de reabilitação urbana, na revitalização e rejuvenescimento da população. Defendemos a criação de empresas, o emprego e o bem-estar das populações e de quem trabalha em Lisboa. Prestamos particular atenção às zonas mais carenciadas e difíceis, aos bairros municipais, à segurança e à presença policial de prevenção e proximidade, às condições de vida de quem tem dificuldades e quer um poder local interventivo, ao lado de quem sofre e combate pela dignidade e pela qualidade de vida a que tem legítimo direito.
A cultura, o desporto, o apoio social, a defesa do ambiente, são ausências clamorosas nas políticas de António Costa, do PS e de Sá Fernandes. Eles não sabem, nem sonham, nem querem saber do que deve ser o poder local democrático em Lisboa. Não cuidam da cidade, que está esburacada e tem graves problemas de mobilidade e de segurança. Não ajudam as populações dos bairros e das freguesias, das zonas difíceis; não resolvem os problemas a que a Gebalis volta as costas, ostensivamente, seguindo a arrogância, o desinteresse de António Costa, do PS e de Sá Fernandes. Não há limpeza e higiene urbana, como não têm respeito pelas Juntas de Freguesia que querem realizar trabalho a favor das populações e não têm um executivo com pelouros na Câmara Municipal que os acompanhe nas medidas essenciais e urgentes que é necessário tomar.
Todas estas questões e frentes de trabalho são as nossas áreas fundamentais de acção e de intervenção. Fizemo-lo colectivamente, ao longo do mandato, na Assembleia Municipal, e aí estaremos, nos plenários, nas comissões, nos bairros e nas freguesias, lutando pela realização do nosso programa, o programa da CDU e de Lisboa, ganhando mais eleitos e mais apoio nos tecidos económico, social, cultural e associativo da cidade, para mudar determinadamente esta situação de duplo prejuízo para Lisboa. É preciso acabar com a maioria absoluta do PSD na Assembleia, que é eleitoralista, cega e fiel seguidora de Santana Lopes. Só nos faltava este regresso e retrocesso de opereta, de alguém que foi uma nódoa imensa para Lisboa, como presidente da câmara. E é preciso acabar com esta situação de um executivo inútil, dizendo a António Costa e ao PS que é tempo de a Câmara Municipal ter um presidente que seja de facto um autarca a sério, honesto e competente, e não um fazedor de moções para congressos do PS e um frequentador de programas televisivos quadriculados e empobrecedores.
Lisboa precisa urgentemente de lealdade, firmeza, honestidade e confiança para vencer os enormes desafios do seu esvaziamento e da destruição dos tecidos identitários, patrimoniais e sociais. Lisboa precisa do nosso trabalho, da nossa força transformadora, todos os dias, nos órgãos municipais e nas freguesias. E aí estaremos, como sempre estivemos, com transparência e com firmeza revolucionária, ao lado do povo da cidade, na defesa da democracia e do 25 de Abril, na mudança decisiva que propomos no nosso programa e que realizaremos com a transparência e a entrega à luta que nos caracterizam e que nos dão força para fazermos a diferença e o futuro de Lisboa.
VIVA A CDU!
VIVA LISBOA!
Intervenção de Ruben de Carvalho
Camaradas e amigos,
Companheiros do Partido Ecologista «Os Verdes» e da Intervenção Democrática,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O acto de cidadania que hoje nos reúne exprime antes de tudo o mais uma afirmação de vontade e determinação, mas traz consigo bastante mais que alarga o seu significado e ilumina as razões e objectivos que nos trouxeram aqui.
Temos pela frente um ano político duro e difícil no qual iremos travar batalhas eleitorais em condições especialmente complexas.
Desde logo, pela sua próxima sucessão, pelo que a sua proximidade envolve de exigências de trabalho, de reflexão, de intervenção, de esclarecimento e mobilização, mas também pela influência que os resultados de cada uma poderão exercer sobre as outras, pela complexidade de encontrarmos resposta simultaneamente à especificidade de cada acto eleitoral em todos mantendo a coerência e consistência das posições, dos princípios e dos objectivos programáticos que caracterizam sempre e em todas as circunstâncias e batalhas a nossa intervenção política.
Por outro lado, o ciclo eleitoral deste ano desenvolve-se no quadro da mais profunda crise económica e social que o mundo contemporâneo conhece, muitos dizem desde 1929, mas outros admitem que seja exactamente este o ano que comprova as previsões que a brutal e devastadora convulsão que atravessa o sistema capitalista ultrapassará a dramática memória da década de 30 do século passado.
A tarefa a que pertence esta nossa reunião – as eleições autárquicas de Lisboa – tem desde logo a particular característica de, ao analisarmos a realidade que nos rodeia, ver meridianamente confirmada a afirmação que temos feito nos últimos meses: a crise que os portugueses enfrentam não é um simples reflexo, uma consequência da crise mundial, naturalmente que a reflecte, mas tem raízes próprias e nacionais que profundamente a agravam. E nós, em Lisboa, sabemo-lo bem.
Camaradas e amigos,
Como a História ou como o Teatro, o Tempo é uma criação urbana. Foi a Cidade, a humana criação da realidade histórica urbana (a «coisa humana por excelência», lhe chamou Levy-Strauss), que alterou as noções de Tempo referenciadas pela Natureza e pelos seus ciclos e fenómenos para impor uma noção mais rigorosa, mais orgânica, mais científica e exacta da sua medida.
Na Cidade contamos o tempo e, com todo o rigor – que não apenas o cronológico, mas essencialmente o político – podemos categoricamente afirmar que, em Lisboa, a crise iniciou-se há oito anos e há oito anos não deixou de se desenvolver.
Há oito anos iniciou-se – com especial virulência política e de classe, tanto quanto insensatez e ausência de ética – um período que se reflectiu em todos os aspectos da vida quotidiana de Lisboa, das condições de vida da população cuja expulsão da urbe se acentuou até aos caos administrativo e à corrupção declarada na administração municipal.
Tivemos, nós, a CDU, oportunidade de, há quatro anos denunciar o que se passara no mandato que terminara e anunciámos o que se passaria se o rumo não fosse corrigido. Tínhamo-lo, de resto, feito com vigor e coragem ao longo de todo esse tempo: os eleitos da CDU na Câmara e na Assembleia Municipal foram os únicos – e não hesito um segundo em afirmar exactamente, os únicos – a, dia a dia, tomar a defesa da Cidade (e vale recordar os belos versos de Goethe quando cantou que «o que é a cidade se não o povo»?).
Foram quatro anos de luta denunciando os atropelos, os escusos negócios, os erros criminosos da gestão de Santana Lopes, de Paulo Portas, de Carmona Rodrigues, do PSD e do CDS, sempre com o apoio ou a complacência dos eleitos do Partido Socialista e as trapalhadas e contradições do Bloco de Esquerda.
Tínhamos, infelizmente razão e bastaram poucos mas longos meses (22, para que deixemos o tempo dar a necessária exactidão à História e à memória) para que a direita no poder municipal conduzisse a Câmara ao colapso. Ao colapso financeiro pelos negócios e pela cedência à especulação imobiliária, ao colapso orgânico e funcional pela desrespeito pelos trabalhadores e pela incompetência da gestão, ao inevitável colapso político (no fundo, o colapso político e ético onde tudo o resto tinha a sua origem) conduzindo a uma vergonhosa sucessão de investigações, processos judiciais, inquéritos, indignos de Lisboa, indignos da Cidade capital do País.
Camaradas,
Vivemos nos últimos dois anos uma situação à qual de todo se aplica uma frase célebre, a demonstrar que vale a pena aprender com a História: com os resultados das eleições e a nova maioria (ou, como ironicamente tem sido conhecido, a maior minoria…) do Partido Socialista, mudou alguma coisa para que tudo ficasse na mesma…
Tem sido constante no discurso do presidente António Costa a alegação que encontrou uma Câmara endividada e caótica, assim se justificando a ineficácia da actual gestão socialista. Seria conclusão lógica que seria então necessário mudar a responsável política de direita – não continuá-la, como sucedeu.
Quanto à situação financeira, interessa deixar claro que sendo, como sempre dissemos, grave o endividamento do município, dois aspectos da inteira responsabilidade da actual maioria prolongaram os problemas: em primeiro lugar, a inexactidão, a falta de clareza e rigor com a qual essa situação e respectivos problemas foram quantificados e discutidos, quer pela Câmara, quer pela Assembleia Municipal. Andámos a saltitar de 600 milhões de euros para os 450, depois para 360, com várias parcelas, somas e subtracções pelo meio; em segundo lugar, o conflito absurdamente aberto por António Costa com o Tribunal de Contas, manifestação aliás de um pendor autoritário e agreste que outras manifestações teve, nada compagináveis com uma exigível cultura democrática.
Quanto à situação orgânica da Câmara, foi – em princípio – resolvido o problema dos trabalhadores com vínculo precário – uma exigência desde sempre apresentada pela CDU – mas pouco ou nada se avançou noutros aspectos fundamentais como os problemas do tecido empresarial municipal, as carreiras e a estrutura da Câmara, sendo indispensável recordar aqui que foi tónica (recentemente denunciada pelos Vereadores comunistas) deste mandato, a Câmara aprovar propostas da CDU e os Vereadores do PS meterem-nas na gaveta!
Entre estes casos conta-se (além da já referida questão das carreiras) uma questão maior que é o da revisão do Plano Director Municipal. Daria ela para estarmos aqui largas horas só para contar as suas tristes vicissitudes, mas permitam-me que sublinha um aspecto (e lá regressamos a essa urbana questão do tempo!) que, com os comunistas fazendo parte do executivo camarário, o primeiro PDM de Lisboa entrou em vigor em 1994 e deveria ter sido substituído por novo plano dez anos depois, em 2004. Os trabalhos da sua revisão estavam em curso quando da infausta entrada de Santana Lopes nos Paços do Concelho e a sua total paralisia foi um dos primeiros e mais significativos actos desse infausto período para Lisboa.
Os Vereadores e Deputados Municipais comunistas e dos seus aliados na CDU travam esta batalha há anos: há 5 que o actual PDM deveria ter sido substituído.
Correspondeu a mudança das eleições intercalares a uma modificação deste grave estado de coisas? Não.
O urbanismo do PS de António Costa e Manuel Salgado na Câmara tem-se caracterizado por uma operação, seguramente mais hábil que a da tosca política direita de Santana Lopes ou Carmona Rodrigues (e talvez por isso mesmo mais condenável), mas conducente exactamente às mesmas consequências de desregulamento, ausência de correcção de desmandos, definição de regras urbanísticas que sirvam a cidade e não a especulação imobiliária.
O processo é simples: a revisão do PDM marcha a passo de caracol, umas vagas reuniões condimentadas com umas manifestações de intenções e umas declarações em esparsos discursos. Na prática – nada.
Entretanto, a Câmara multiplica, com os mais diversos pretextos, planos e projectos parcelares em zonas estratégicas: o Parque Mayer, Alcântara, Boavista, zona oriental, enterra plano como o PUZRO. O resultado é previsível: quando finalmente se avançar para um Plano Director Municipal não teremos um PDM que estruture a actividade urbanística da Câmara e dos operadores urbanísticos, mas sim um PDM condicionado pelas consumadas situações acordadas entre a actual Câmara e os operadores urbanísticos!
Camaradas e amigos,
Esta metodologia – chamemos-lhe assim, por comodidade de linguagem… - relativamente ao PDM permite que se introduza aqui uma outra negativa característica da actual política da Câmara PS/António Costa: entre estes «operadores urbanísticos» que são hoje os privilegiados interlocutores do município lisboeta conta-se o poder central, isto é, para falar inteiramente claro, o governo socialista de José Sócrates.
Quotidianamente a Câmara ajusta a sua política à agenda do governo e à sua política, hoje universalmente aceite como a mais à direita seguida desde o 25 de Abril.
Poderíamos enumerar casos sobre casos, mas recordamos apenas a situação relativamente às operações eleitoralistas da frente ribeirinha a propósito do centenário da República, os confusos acordos com a estatal Administração do Porto de Lisboa (cujo aspecto mais destacado é o caso do contrato da Liscont de Jorge Coelho e do terminal de contentores de Alcântara), a inoperância face a decisões da Carris e do Metropolitano que afectam gravemente o problema de transportes públicos, as indefinições do aeroporto da Portela, da terceira travessia do Tejo e dos seus impactos em Lisboa (note-se, por exemplo, como aqui se pretende contrabandear o famoso e polémico projecto da «circular das colinas»!), o TGV, a passividade municipal às operações imobiliárias governamentais envolvendo quartéis, prisões, hospitais (com evidente impacto no tecido urbano e na vida dos lisboetas), a operação imobiliária da transferência do IPO para a zona oriental da cidade (em terreno oferecido pela Câmara) sem se saber qual o negócio dos terrenos de Palhavã, a polémica em torno da utilização das verbas do casino (sem dúvida, a mais notoriamente mimosa e esclarecedora herança deixada por Santana Lopes ao povo de Lisboa!), as operações cosméticas sobre um problema tão sentido pelos lisboetas como o da segurança e a acção da PSP sem uma posição clara da Câmara sobre essa responsabilidade governamental – e tantos, tantos outros casos.
A Câmara Municipal de Lisboa não tem de ser um contrapoder em relação ao poder central, mas também não pode ser uma pura e simples sua extensão para a Capital. E não deixa de ser irónico que o actual presidente António Costa frequentemente tropece nas leis e medidas da responsabilidade do ex-ministro da Administração Interna António Costa…
Camarada e amigos,
Já vai longa esta intervenção, será culpa minha, mas a culpa fundamental é da quantidade e dimensão dos problemas que nos cabe enfrentar e para a resolução dos quais urge esclarecer e mobilizar a atenção dos lisboetas e a decisão de voto dos eleitores.
Em rigor, deveria falar – e teremos de o fazer aos lisboetas – do péssimo trabalho da maioria PS/António Costa no relacionamento e descentralização com as Juntas de Freguesia e com as colectividades lisboetas; teríamos de falar na completa ausência de uma política cultural consistente, tão importante para uma urbe como a nossa Lisboa; teríamos de falar da completa derrapagem da vital reabilitação urbana, teríamos de falar sobre os avanços no conceito de privatização e esvaziamento de serviços públicos como a limpeza (num insistir em métodos que a presente crise brutalmente tem revelado prejudiciais e inoperantes); a ausência de uma clara política que contrarie o despovoamento de Lisboa ou uma idêntica ausência de uma política para a juventude, para o desporto, para a educação ou os patéticos fogos de vista relativamente ao degradado espaço público, de que o verdadeiro e fiel retrato são operações como as conduzidas com as «privatizações» tipo Praça das Flores ou «fórmula 1 na Avenida da Liberdade», sem falar nesse insulto ao bom senso e ao bom gosto (que falta nos fizeram então um Eça ou um Ramalho…) das inconcebíveis «decorações de Natal» congeminadas pelo outrora trauliteiro e barulhento paladino de tudo que foi o vereador Sá Fernandes, aliás, ex-Bloco de Esquerda e ex-paladino…
De resto, o que se passou com esta vereação no seu todo é outra lição a merecer breves comentários, que a realidade fala por si. O Bloco de Esquerda e o seu vereador foram a imagem da confusão, da fuga aos compromissos, da incoerência e do desrespeito pelo eleitorado; os Cidadãos por Lisboa da vereadora Helena Roseta percorreram o mesmo caminho, tendo-se contudo atrasado um bocado quanto à distribuição de cargos… Mas sempre se arranjou qualquer coisita e lá estão, lado a lado com António Costa, todos os dias na Câmara e bramando de vez em quando na Comunicação Social…
O PSD acantonou-se na Assembleia Municipal, é a imagem mesma do desnorte que nacionalmente o caracteriza com Vereadores a votarem de uma forma e os deputados municipais doutra, para não falar de pormenores como a assiduidade ou a intervenção enquanto força política.
Camaradas e amigos,
Temos pela frente tarefas e exigências complexas. Mas não partimos do nada. Muito pelo contrário.
Temos obra feita, experiência e trabalho e intervenção consistentes, estudados, coerente, somos sobretudo fieis aos compromissos que tomámos com os votos que nos foram confiados e com todo o povo de Lisboa.
A crise em Lisboa começou há oito anos. Só a CDU a ela se opôs, só com a CDU será possível responder-lhe.
Temos projectos, temos da política e da Cidade uma visão nobre, responsável, exigente que cimentou na prática em três décadas palavras que mantêm toda actualidade: trabalho, honestidade e competência.
Estamos aqui, sobretudo, para anunciar que, convosco, Lisboa e o seu povo podem continuar a contar connosco.
Para anunciar que somos a força política que não teme, não hesita, não abandona, não mente, não desiste. Que somos a garantia que há alternativa à política de direita, que há alternativa à crise, que há uma política ao serviço dos trabalhadores e do povo, que dar força à CDU é tornar possível a alternativa, é dar força à alternativa.
Resta trabalhar. Mas isso, nós sabemos fazer. É da classe operária e dos trabalhadores que vimos. Com eles aprendemos e continuamos a aprender!
Ao trabalho, pois, camaradas e amigos!
Viva a Coligação Democrática Unitária!
Viva a CDU!
quinta-feira, 26 de março de 2009
quarta-feira, 25 de março de 2009
Principais propostas do PCP aprovadas no mandato - Ponto de situação da execução
Foram apresentadas dezenas de propostas pelo PCP neste mandato. Mas, as essenciais não conheceram qualquer desenvolvimento, mesmo que aprovadas na Câmara. É uma situação de falta de respeito da Câmara por si mesma - só atribuível ao Presidente e aos eleitos do PS.
Principais propostas do PCP
aprovadas no mandato
Ponto de situação da execução
1.
Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes Prop. nº 439/2007
pedido agendamento 24-10-2007
agendamento 14-11-2007
deliberação 14-11-2007
votação 12 votos a favor (6 PS+1 PPD/PSD+2 CPL+2 PCP+1 BE) e 3
contra (LCC)
publicação BM nº 717 - 2º suplemento / 15-11-2007
situação: A proposta nunca veio a ser cumprida, já que não foi produzido qualquer
relatório circunstanciado sobre o ponto da situação do trabalho realizado pela equipa técnica municipal que havia sido constituída em anteriores mandatos, para o desenvolvimento de um projecto de intervenção no Pavilhão Carlos Lopes.
Poderá evocar-se que a alternativa explorada, com o governo, para a instalação do Museu do Desporto pode constituir satisfação da essência da proposta - encontrar um caminho para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes.
2.
Intervenção em Espaços Públicos Prop. nº 438/2007
pedido agendamento 24-10-2007
agendamento 14-11-2007
deliberação 14-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 717 - 2º suplemento / 15-11-2007
situação: A proposta nunca foi satisfeita. Não se pode considerar o anúncio de acções de intervenção municipal no espaço público, que, naturalmente, terão sempre
que acontecer, se confunda com vestígios de cumprimento da proposta.
Efectivamente, não se procedeu a um inventário de problemas no espaço público com as Juntas de Freguesia, como se propunha, nem se conhece a elaboração de qualquer plano global de intervenção que integrasse a melhoria das condições de acessibilidade/mobilidade, como referia a proposta.
Também quanto aos estaleiros, embora se admita que ocorreram intervenções municipais no sentido de obrigar a que os mesmos reúnam condições adequadas, a verdade é que, à Câmara, nunca foi dado conhecimento de resultados.
3.
Parqueamento - veículos de duas rodas Prop. nº 70/2008
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 13-02-2008
deliberação 13-02-2008
votação unanimidade
publicação BM nº 730 - 3º suplemento / 14-02-2008
situação: Desconhece-se a existência de uma intervenção sistemática, com vista à
constituição e apetrechamento de zonas de estacionamento destinadas a
veículos de duas rodas, bem como alguma iniciativa, no mesmo sentido,
promovida pela EMEL, nos espaços que lhe estão confiados.
Nestes termos, menos ainda se conhece a monitorização de tais experiências.
Quanto à consideração da problemática no âmbito da revisão do PDM, nada se
sabe, tal como não se sabe relativamente à evolução dos trabalhos de revisão.
4.
Participação e Discussão Pública Prop. nº 505/2007
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 28-11-2007
deliberação 28-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 719 - 1º suplemento / 29-11-2007
situação: A proposta não mereceu qualquer atenção, se atendermos a que já existiam ligações electrónicas a instrumentos de gestão territorial e regulamentos na
página da Câmara.
Os loteamentos e as obras de edificação equiparadas a loteamentos, cujo anúncio de discussão pública se perde no Diário da República, continuam a não constar do sítio da página electrónica da Câmara destinado à consulta/participação pública.
5.
Tapada das Necessidades Prop. nº 504/2007
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 28-11-2007
deliberação 28-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 719 - 1º suplemento / 29-11-2007
situação: A proposta para além de nunca ter sido cumprida, foi até prejudicada pela
evolução ulerior da situação da Tapada, radicalmente ao invés do sentido da proposta.
6.
“Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia Prop. nº 558/2008
pedido agendamento 18-06-2008
agendamento 25-06-2008
deliberação 25-06-2008
votação unanimidade
publicação BM nº 749 - 2º suplemento / 26-06-2008
situação: Embora a proposta não tenha dado lugar a relatório circunstanciados das
situações afloradas, constata-se que a Vereadora Ana Sara Brito chegou a
informar oralmente a Câmara sobre iniciativas para debelar os problemas
aflorados, embora tal não satisfaça cabalmente os termos da proposta
aprovada.
7.
Revisão do PDM Prop. nº 1010/200
pedido agendamento 22-10-2008
agendamento 19-11-2008
deliberação 19-11-2008
votação unanimidade
publicação
situação: Até ao momento não foram agendadas quaisquer sessões de debate sobre a
revisão do PDM, pelo que se conclui que a proposta foi completamente
desprezada.
8.
Calendarização da conclusão dos Planos
de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina e
de Palma de Baixo Prop. nº 97/2009
pedido agendamento 21-01-2009
agendamento 04-02-2009
deliberação 04-02-2009
votação 13 a favor (6 PS+3 PPD/PSD+1 CPL+2 PCP+1 INDEP) e 2
abst LCC)
publicação
situação: A proposta em questão não teve qualquer cumprimento, continuando a restar
informação vaga (e lateral no caso do Bairro da Liberdade) sobre os Planos
em questão.
9.
Operações urbanísticas na UOP 30 - Complexo Urbano do Sporting Clube de Portugal Prop. nº 322/2007
pedido agendamento 19-09-2007
agendamento 19-09-2007
deliberação 19-09-2007
votação ponto 1 - 14 contra (6 PS+3 LCC+2 PPD/PSD+2 CPL+1 BE)
e 2 a favor (PCP); ponto 2 - unanimidade
publicação BM nº 709 - 1º suplemento / 20-09-2007
situação: Votada ponto por ponto, foi aprovado o ponto 2 da proposta, que obrigava ao
balanço das contrapartidas protocoladas com o SCP.
Tal decisão nunca foi cumprida.
10.
Regulamento de Cargas e Descargas Proposta n.º 698/2008
pedido agendamento 23/07/2008
agendamento 30/07/2008
deliberação 30/07/2008
votação 11 a favor (5 PS+2 CPL+2 PCP+2 LCC) e 3 Abstenções (PPD/PSD)
publicação
situação: Determinava-se a apresentação à CML em 90 dias dum projecto de revisão do regulamento e até à data não veio qualquer proposta.
11.
Intervenção no Bairro 2 de Maio Proposta n.º 1140/2008
pedido agendamento 26/11/2008
agendamento
deliberação 03/12/2008
votação Unanimidade
publicação BM 772 Sup. 3
situação: Determinava-se a apresentação pela GEBALIS dum calendário de intervenção no Bairro até Janeiro e a elaboração até final de Fevereiro dum plano de intervenção nos espaços exteriores. E até esta ultima data proceder à limpeza e colocação de papeleiras.
Não foi apresentado qualquer calendário de Obras à CML, nem o Plano de intervenção nos espaços exteriores, desconhece-se a colocação de papeleiras.
Principais propostas do PCP
aprovadas no mandato
Ponto de situação da execução
1.
Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes Prop. nº 439/2007
pedido agendamento 24-10-2007
agendamento 14-11-2007
deliberação 14-11-2007
votação 12 votos a favor (6 PS+1 PPD/PSD+2 CPL+2 PCP+1 BE) e 3
contra (LCC)
publicação BM nº 717 - 2º suplemento / 15-11-2007
situação: A proposta nunca veio a ser cumprida, já que não foi produzido qualquer
relatório circunstanciado sobre o ponto da situação do trabalho realizado pela equipa técnica municipal que havia sido constituída em anteriores mandatos, para o desenvolvimento de um projecto de intervenção no Pavilhão Carlos Lopes.
Poderá evocar-se que a alternativa explorada, com o governo, para a instalação do Museu do Desporto pode constituir satisfação da essência da proposta - encontrar um caminho para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes.
2.
Intervenção em Espaços Públicos Prop. nº 438/2007
pedido agendamento 24-10-2007
agendamento 14-11-2007
deliberação 14-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 717 - 2º suplemento / 15-11-2007
situação: A proposta nunca foi satisfeita. Não se pode considerar o anúncio de acções de intervenção municipal no espaço público, que, naturalmente, terão sempre
que acontecer, se confunda com vestígios de cumprimento da proposta.
Efectivamente, não se procedeu a um inventário de problemas no espaço público com as Juntas de Freguesia, como se propunha, nem se conhece a elaboração de qualquer plano global de intervenção que integrasse a melhoria das condições de acessibilidade/mobilidade, como referia a proposta.
Também quanto aos estaleiros, embora se admita que ocorreram intervenções municipais no sentido de obrigar a que os mesmos reúnam condições adequadas, a verdade é que, à Câmara, nunca foi dado conhecimento de resultados.
3.
Parqueamento - veículos de duas rodas Prop. nº 70/2008
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 13-02-2008
deliberação 13-02-2008
votação unanimidade
publicação BM nº 730 - 3º suplemento / 14-02-2008
situação: Desconhece-se a existência de uma intervenção sistemática, com vista à
constituição e apetrechamento de zonas de estacionamento destinadas a
veículos de duas rodas, bem como alguma iniciativa, no mesmo sentido,
promovida pela EMEL, nos espaços que lhe estão confiados.
Nestes termos, menos ainda se conhece a monitorização de tais experiências.
Quanto à consideração da problemática no âmbito da revisão do PDM, nada se
sabe, tal como não se sabe relativamente à evolução dos trabalhos de revisão.
4.
Participação e Discussão Pública Prop. nº 505/2007
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 28-11-2007
deliberação 28-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 719 - 1º suplemento / 29-11-2007
situação: A proposta não mereceu qualquer atenção, se atendermos a que já existiam ligações electrónicas a instrumentos de gestão territorial e regulamentos na
página da Câmara.
Os loteamentos e as obras de edificação equiparadas a loteamentos, cujo anúncio de discussão pública se perde no Diário da República, continuam a não constar do sítio da página electrónica da Câmara destinado à consulta/participação pública.
5.
Tapada das Necessidades Prop. nº 504/2007
pedido agendamento 21-11-2007
agendamento 28-11-2007
deliberação 28-11-2007
votação unanimidade
publicação BM nº 719 - 1º suplemento / 29-11-2007
situação: A proposta para além de nunca ter sido cumprida, foi até prejudicada pela
evolução ulerior da situação da Tapada, radicalmente ao invés do sentido da proposta.
6.
“Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia Prop. nº 558/2008
pedido agendamento 18-06-2008
agendamento 25-06-2008
deliberação 25-06-2008
votação unanimidade
publicação BM nº 749 - 2º suplemento / 26-06-2008
situação: Embora a proposta não tenha dado lugar a relatório circunstanciados das
situações afloradas, constata-se que a Vereadora Ana Sara Brito chegou a
informar oralmente a Câmara sobre iniciativas para debelar os problemas
aflorados, embora tal não satisfaça cabalmente os termos da proposta
aprovada.
7.
Revisão do PDM Prop. nº 1010/200
pedido agendamento 22-10-2008
agendamento 19-11-2008
deliberação 19-11-2008
votação unanimidade
publicação
situação: Até ao momento não foram agendadas quaisquer sessões de debate sobre a
revisão do PDM, pelo que se conclui que a proposta foi completamente
desprezada.
8.
Calendarização da conclusão dos Planos
de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina e
de Palma de Baixo Prop. nº 97/2009
pedido agendamento 21-01-2009
agendamento 04-02-2009
deliberação 04-02-2009
votação 13 a favor (6 PS+3 PPD/PSD+1 CPL+2 PCP+1 INDEP) e 2
abst LCC)
publicação
situação: A proposta em questão não teve qualquer cumprimento, continuando a restar
informação vaga (e lateral no caso do Bairro da Liberdade) sobre os Planos
em questão.
9.
Operações urbanísticas na UOP 30 - Complexo Urbano do Sporting Clube de Portugal Prop. nº 322/2007
pedido agendamento 19-09-2007
agendamento 19-09-2007
deliberação 19-09-2007
votação ponto 1 - 14 contra (6 PS+3 LCC+2 PPD/PSD+2 CPL+1 BE)
e 2 a favor (PCP); ponto 2 - unanimidade
publicação BM nº 709 - 1º suplemento / 20-09-2007
situação: Votada ponto por ponto, foi aprovado o ponto 2 da proposta, que obrigava ao
balanço das contrapartidas protocoladas com o SCP.
Tal decisão nunca foi cumprida.
10.
Regulamento de Cargas e Descargas Proposta n.º 698/2008
pedido agendamento 23/07/2008
agendamento 30/07/2008
deliberação 30/07/2008
votação 11 a favor (5 PS+2 CPL+2 PCP+2 LCC) e 3 Abstenções (PPD/PSD)
publicação
situação: Determinava-se a apresentação à CML em 90 dias dum projecto de revisão do regulamento e até à data não veio qualquer proposta.
11.
Intervenção no Bairro 2 de Maio Proposta n.º 1140/2008
pedido agendamento 26/11/2008
agendamento
deliberação 03/12/2008
votação Unanimidade
publicação BM 772 Sup. 3
situação: Determinava-se a apresentação pela GEBALIS dum calendário de intervenção no Bairro até Janeiro e a elaboração até final de Fevereiro dum plano de intervenção nos espaços exteriores. E até esta ultima data proceder à limpeza e colocação de papeleiras.
Não foi apresentado qualquer calendário de Obras à CML, nem o Plano de intervenção nos espaços exteriores, desconhece-se a colocação de papeleiras.
Penha de França: dois requerimentos do PCP ao Presidente da CML
Os Vereadores do PCP acabam de apresentar os dois requerimentos que seguem sobre problemas sérios da Penha de França a António Costa
Torres do Alto da Eira e Quinta de Santo António
Na sequência da visita dos Vereadores do PCP à Freguesia da Penha de França, foram apresentadas pela população diversas declarações referentes às condições de vida e trabalho nesta freguesia, a saber:
§ Nas Torres do Alto da Eira, encontra-se partida a clarabóia de Torre 1, tendo sido a da Torre 2 reparada com chapas metálicas; As condições de higiene da Torre 2 são deploráveis, com especial incidência no terraço da sobreloja, local onde começa a faltar a cobertura; Em ambas as torres existem zonas onde faltam os ladrilhos do chão; As portas dos elevadores não abrem no primeiro andar em nenhuma das Torres, havendo indicações que se trata de uma opção da Gebalis que entende que os moradores se podem deslocar pela escada; As lâmpadas não são trocadas tendo os moradores de proceder à substituição das mesmas.
§ Na Quinta de Santo António – Rua de Cima, Rua de Baixo – os agregados familiares aguardam por um realojamento que há muito deveria ter sido concretizado (estava aprazado para 2000), que pretendem seja concretizado dentro da freguesia; As casas desabitadas não foram demolidas tendo sofrido, algumas, novas ocupações.
§ Há cerca de 3 anos foi iniciado o processo de realojamento dos moradores da Vila do Rosário. Contudo até à data encontram-se ainda por realojar cerca de 7 famílias, que vivem em deficientes condições de habitabilidade.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa solicitam a V. Exa. se digne informar sobre:
As medidas a levar a cabo pela Gebalis, no sentido de solucionar as questões detectadas nas Torres do Alto da Eira, algumas das quais haviam sido já alvo de anterior requerimento por parte dos Vereadores do PCP.
A previsão do prazo de realojamento dos agregados familiares da Quinta de Santo António – Rua de Cima, Rua de Baixo, bem como o relativo à demolição dos fogos desocupados.
Para quando está previsto o realojamento das famílias que ainda ocupam a Vila do Rosário e qual o destino que vai ser dado a esta Vila.
Mercado de Sapadores
Na sequência da visita dos Vereadores do PCP à Freguesia da Penha de França, foram apresentadas pela população diversas reclamações referentes às condições de vida e trabalho nesta freguesia, a saber:
§ No Mercado de Sapadores, as calhas dos vidros encontram-se degradadas, tendo sido alguns vidros substituídos por chapas metálicas, o espaço encontra-se com limpeza deficiente (especialmente das bancadas vazias em que a limpeza deveria ser feita pelo pessoal da Câmara), falta de papel higiénico no WC, rendas de ocupação dos espaços ascendem a cerca de € 300,00 por mês (sendo o mais caro de Lisboa) sem que haja qualquer contrapartida, várias janelas não vedam, os mata moscas encontram-se desligados, não existe Câmara frigorífica para os frescos, monta cargas não funciona.
§ Existe um espaço expectante entre a Avenida General Roçadas e a Vila Cândida, sobro o qual impende, segundo informações locais, um diferendo com a CML que tem impedido o arranjo deste espaço.
§ Os espaços expectantes do Alto da Eira encontram-se por limpar, quer de lixo, quer de vegetação.
§ Existe uma estátua da autoria do Escultor Dias Coelho, na Escola do Vale Escuro, que aguarda restauro.
§ Existe uma cratera assinalável, no meio da Rua Pedro Curado
§ Na Rua Eduardo Galhardo, falta o ajardinamento dos espaços para isso previstos e pelos quais a CML tinha recebido já contrapartidas.
§ Os acessos dentro da Freguesia são muito maus para idosos ou deficientes, o que é algo preocupante tendo em conta a topografia da Freguesia. As situações são particularmente preocupantes na Rua Cidade de Manchester/Rua Cidade de Liverpool, e na Rua Eduardo Galhardo/Av. General Roçadas, locais onde conviria a instalação de rampas ou elevadores.
§ A limpeza das ruas é deficiente, uma vez que ao motocães passam apenas nas ruas principais.
§ A proliferação de pombos não parece ter qualquer controlo.
§ Falta controlo das situações de estacionamento especial. Muitas vezes os detentores desse estacionamento mudam de habitação permanecendo as placas por retirar.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa solicitam a V. Exa. se digne informar sobre:
Os planos e prazos para a intervenção no Mercado de Sapadores, bem como quais as medidas previstas para apoiar os comerciantes que aí se mantêm face à quebra de clientes devidas às deficiências assinaladas.
A situação da propriedade do espaço expectante entre a Vila Cândida e a Avenida General Roçadas, bem como as medidas de limpeza previstas para este espaço e os espaços do Alto da Eira.
Da exequibilidade do restauro da estátua da autoria de José Dias Coelho, sita na Escola do Vale Escuro.
Dos prazos previstos para a reparação da cratera na Rua Pedro Curado.
Dos planos e prazos previstos para a concretização do ajardinamento da Rua Eduardo Galhardo.
Da possibilidade e previsão para instalação de rampas ou elevadores, destinados a deficientes e idosos, entre nas vias: Rua Cidade de Manchester/Rua Cidade de Liverpool, e Rua Eduardo Galhardo/Av. General Roçadas.
As orientações de percurso e calendarização da limpeza na Freguesia, com ênfase nos motocães.
As medidas adoptadas para controlo da população Columbina.
O controlo das situações de requisição e desistência de lugares de estacionamento especial dentro da Freguesia.
Torres do Alto da Eira e Quinta de Santo António
Na sequência da visita dos Vereadores do PCP à Freguesia da Penha de França, foram apresentadas pela população diversas declarações referentes às condições de vida e trabalho nesta freguesia, a saber:
§ Nas Torres do Alto da Eira, encontra-se partida a clarabóia de Torre 1, tendo sido a da Torre 2 reparada com chapas metálicas; As condições de higiene da Torre 2 são deploráveis, com especial incidência no terraço da sobreloja, local onde começa a faltar a cobertura; Em ambas as torres existem zonas onde faltam os ladrilhos do chão; As portas dos elevadores não abrem no primeiro andar em nenhuma das Torres, havendo indicações que se trata de uma opção da Gebalis que entende que os moradores se podem deslocar pela escada; As lâmpadas não são trocadas tendo os moradores de proceder à substituição das mesmas.
§ Na Quinta de Santo António – Rua de Cima, Rua de Baixo – os agregados familiares aguardam por um realojamento que há muito deveria ter sido concretizado (estava aprazado para 2000), que pretendem seja concretizado dentro da freguesia; As casas desabitadas não foram demolidas tendo sofrido, algumas, novas ocupações.
§ Há cerca de 3 anos foi iniciado o processo de realojamento dos moradores da Vila do Rosário. Contudo até à data encontram-se ainda por realojar cerca de 7 famílias, que vivem em deficientes condições de habitabilidade.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa solicitam a V. Exa. se digne informar sobre:
As medidas a levar a cabo pela Gebalis, no sentido de solucionar as questões detectadas nas Torres do Alto da Eira, algumas das quais haviam sido já alvo de anterior requerimento por parte dos Vereadores do PCP.
A previsão do prazo de realojamento dos agregados familiares da Quinta de Santo António – Rua de Cima, Rua de Baixo, bem como o relativo à demolição dos fogos desocupados.
Para quando está previsto o realojamento das famílias que ainda ocupam a Vila do Rosário e qual o destino que vai ser dado a esta Vila.
Mercado de Sapadores
Na sequência da visita dos Vereadores do PCP à Freguesia da Penha de França, foram apresentadas pela população diversas reclamações referentes às condições de vida e trabalho nesta freguesia, a saber:
§ No Mercado de Sapadores, as calhas dos vidros encontram-se degradadas, tendo sido alguns vidros substituídos por chapas metálicas, o espaço encontra-se com limpeza deficiente (especialmente das bancadas vazias em que a limpeza deveria ser feita pelo pessoal da Câmara), falta de papel higiénico no WC, rendas de ocupação dos espaços ascendem a cerca de € 300,00 por mês (sendo o mais caro de Lisboa) sem que haja qualquer contrapartida, várias janelas não vedam, os mata moscas encontram-se desligados, não existe Câmara frigorífica para os frescos, monta cargas não funciona.
§ Existe um espaço expectante entre a Avenida General Roçadas e a Vila Cândida, sobro o qual impende, segundo informações locais, um diferendo com a CML que tem impedido o arranjo deste espaço.
§ Os espaços expectantes do Alto da Eira encontram-se por limpar, quer de lixo, quer de vegetação.
§ Existe uma estátua da autoria do Escultor Dias Coelho, na Escola do Vale Escuro, que aguarda restauro.
§ Existe uma cratera assinalável, no meio da Rua Pedro Curado
§ Na Rua Eduardo Galhardo, falta o ajardinamento dos espaços para isso previstos e pelos quais a CML tinha recebido já contrapartidas.
§ Os acessos dentro da Freguesia são muito maus para idosos ou deficientes, o que é algo preocupante tendo em conta a topografia da Freguesia. As situações são particularmente preocupantes na Rua Cidade de Manchester/Rua Cidade de Liverpool, e na Rua Eduardo Galhardo/Av. General Roçadas, locais onde conviria a instalação de rampas ou elevadores.
§ A limpeza das ruas é deficiente, uma vez que ao motocães passam apenas nas ruas principais.
§ A proliferação de pombos não parece ter qualquer controlo.
§ Falta controlo das situações de estacionamento especial. Muitas vezes os detentores desse estacionamento mudam de habitação permanecendo as placas por retirar.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa solicitam a V. Exa. se digne informar sobre:
Os planos e prazos para a intervenção no Mercado de Sapadores, bem como quais as medidas previstas para apoiar os comerciantes que aí se mantêm face à quebra de clientes devidas às deficiências assinaladas.
A situação da propriedade do espaço expectante entre a Vila Cândida e a Avenida General Roçadas, bem como as medidas de limpeza previstas para este espaço e os espaços do Alto da Eira.
Da exequibilidade do restauro da estátua da autoria de José Dias Coelho, sita na Escola do Vale Escuro.
Dos prazos previstos para a reparação da cratera na Rua Pedro Curado.
Dos planos e prazos previstos para a concretização do ajardinamento da Rua Eduardo Galhardo.
Da possibilidade e previsão para instalação de rampas ou elevadores, destinados a deficientes e idosos, entre nas vias: Rua Cidade de Manchester/Rua Cidade de Liverpool, e Rua Eduardo Galhardo/Av. General Roçadas.
As orientações de percurso e calendarização da limpeza na Freguesia, com ênfase nos motocães.
As medidas adoptadas para controlo da população Columbina.
O controlo das situações de requisição e desistência de lugares de estacionamento especial dentro da Freguesia.
segunda-feira, 23 de março de 2009
Propostas do PEV à AML de terça, 24
Recomendação
“Acácias infestantes em Monsanto”
O Parque Florestal de Monsanto é o maior e mais importante espaço verde da Cidade de Lisboa que, enquanto espaço de lazer e fruição pública, serve a população de Lisboa e os concelhos limítrofes.
Aquando da sua criação, foram utilizadas espécies alóctones, como população pioneira na criação de solos, tais como a Acacia sp, a qual, em muitos casos, conduz à rarefacção de outras espécies, autóctones ou não.
Considerando que, na actualidade, esta espécie, após cumprida a função para a qual foi plantada, representa um infestante, que põe em causa a sobrevivência das outras espécies existentes no Parque Florestal de Monsanto, tal como é reconhecido no Plano de Ordenamento e Requalificação do Monsanto (PORM).
Considerando que não se conhece qualquer previsão de campanha de controlo e arranque desta espécie pelo município.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Proceda ao levantamento, com inventário e localização, das Acacia sp existentes no Parque Florestal de Monsanto;
2 - Estude a eficácia no controlo das espécies de Acácia presentes no Parque Florestal de Monsanto, calendarizando e dando início a um programa, no âmbito do PORM, que vise a aplicação de fitocidas selectivos não residuais e o arranque e destruição desta população de infestantes considerados supérfluos.
Recomendação
“Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial”
O Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial é comemorado,
todos os anos, no dia 21 de Março. A data foi instituída pela Organização das Nações
Unidas devido ao Massacre de Sharpeville, ocorrido na cidade com o mesmo nome, na
África do Sul.
A 21 de Março de 1960, na cidade de Shaperville ocorreu um protesto contra as
leis de discriminação racial, nomeadamente a Lei do Passe, que obrigava os negros a
usarem um cartão listando os locais onde estes apenas se podiam deslocar.
Este protesto juntou cerca de cinco mil manifestantes numa marcha pacífica que
teve a resposta de metralhadoras por parte da polícia sul-africana, tendo morrido
dezenas de pessoas e muitas outras ficaram feridas.
Como consequência, em 21 de Novembro de 1969, a ONU implementou o Dia
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, que passou a ser comemorado
a 21 de Março.
Considerando que a discriminação racial continua a afectar milhares de pessoas
em todo o mundo, através de exclusões, violência e preconceitos, e que essa situação é
inconciliável com a dignidade do ser humano.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
1 - Apoie os programas e as acções de sensibilização contra a discriminação
racial, o racismo e a xenofobia, associando-se a iniciativas e campanhas contra estes ou
quaisquer outros tipos de discriminação;
2 - Promova, junto da sociedade, em geral, e nas escolas e instituições, em
particular, campanhas e medidas de inclusão que valorizem a diversidade cultural e o
respeito pela diferença;
3 - Dê conhecimento desta deliberação às Associações de Imigrantes sedeadas em Lisboa.
Recomendação
“Dia Nacional da Juventude”
No dia 28 de Março comemora-se o Dia Nacional da Juventude.
Em 1947 este dia ficou marcado por uma investida do fascismo contra uma iniciativa do movimento juvenil, em que muitos dirigentes juvenis foram agredidos e presos, levantando-se um enorme e solidário movimento juvenil, demonstrando firmeza, coragem e unidade.
Hoje, e ao longo de todos estes anos, os Jovens continuam a defender a consagração e efectivação dos seus direitos e de uma melhor qualidade de vida.
Perante a actual situação económica e social que afecta a generalidade da população portuguesa e, mais específica e acentuadamente, os Jovens, que são os mais afectados devido à sua situação particularmente frágil perante, designadamente, o acesso ao ensino e ao mercado de trabalho.
Considerando que a vida de milhares de Jovens é marcada pela insegurança, pela instabilidade e, por vezes, pela degradação das suas condições de vida, quando vêem condicionado e limitado o direito à sua realização pessoal, profissional e a uma activa participação na sociedade, sendo necessário e urgente garantir estes direitos.
Considerando que a juventude representa uma força de desenvolvimento e de progresso e que só garantindo os seus direitos, presentes e futuros, será possível renovar a cidade e alcançar uma sociedade mais justa e um país mais desenvolvido.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, saudar o Dia Nacional da Juventude, recomendando à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Reconheça o importante papel da juventude no desenvolvimento da cidade de Lisboa e do país, assinalando o Dia Nacional da Juventude e saudando os Jovens que lutam pela melhoria das suas condições de vida e pela sua integração na vida activa;
2 - Adopte medidas que reforcem os apoios à juventude, ao associativismo e à participação juvenil na vida da cidade;
3 - Diligencie no sentido da promoção de efectivas políticas de juventude, que permitam aos Jovens a realização plena dos seus direitos, necessidades e aspirações;
4 - Dê conhecimento desta deliberação ao Conselho Nacional da Juventude, com pedido de divulgação às associações que o compõem.
Recomendação
Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa
A mobilidade é um aspecto determinante da qualidade de vida das populações, assim como, um factor decisivo para a promoção da coesão territorial e social. Como tal, é necessário garantir o fundamental direito à mobilidade dos cidadãos, com justiça social e sustentabilidade económica, energética e ambiental.
A redução da utilização do transporte colectivo, é uma realidade que tem vindo a agravar-se de ano para ano, por isso é urgente apostar na intermodalidade entre meios de transporte e na articulação racional entre diversos operadores, por forma a combater a dispersão e o desperdício.
Urgente é também adoptar uma política de incentivo ao transporte colectivo, no sentido de melhorar a qualidade de vida e competitividade do território da cidade de Lisboa, cumprindo os compromissos, os protocolos ambientais e as politicas de transportes e mobilidade, sendo para isso indispensável o efectivo funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Considerando que a principal vantagem do transporte intermodal consiste em combinar as potencialidades dos diferentes modos de transporte, sendo que dessa combinação resultam importantes reduções dos custos económicos, de poluição, consumo de energia, do tráfego rodoviário e aumento da segurança rodoviária.
Considerando que os cartões Viva Viagem e 7 Colinas foram criados para facilitar as viagens intermodais na região de Lisboa e supostamente poupar papel na aquisição de bilhetes ocasionais, mas que são bloqueados até que o seu período de validade termine - duas horas no caso da Fertagus - e mesmo até inutilizados para outros operadores, como o faz a CP.
Considerando que cada utente que queira utilizar o Metro, após viajar nos operadores referidos anteriormente, tem, obrigatoriamente, que adquirir um novo cartão Viva Viagem ou 7 Colinas, pelo preço de 50 cêntimos, carregando-o posteriormente com o valor que pretende.
Considerando ser frequente encontrar cartões Viva Viagem e 7 Colinas deitados fora na via pública e às portas das estações de Metro.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Informe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as incompatibilidades do sistema de bilhética, exigindo que este seja revisto e corrigido no curto prazo, a fim de possibilitar uma efectiva intermodalidade do sistema de transportes;
2 - Promova, em conjunto com os operadores que servem a cidade de Lisboa, campanhas de sensibilização junto dos utentes de transportes públicos, para a correcta reutilização dos cartões Viva Viagem e 7 Colinas;
3 - Dê conhecimento desta deliberação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos operadores de transportes públicos da área de Lisboa.
“Acácias infestantes em Monsanto”
O Parque Florestal de Monsanto é o maior e mais importante espaço verde da Cidade de Lisboa que, enquanto espaço de lazer e fruição pública, serve a população de Lisboa e os concelhos limítrofes.
Aquando da sua criação, foram utilizadas espécies alóctones, como população pioneira na criação de solos, tais como a Acacia sp, a qual, em muitos casos, conduz à rarefacção de outras espécies, autóctones ou não.
Considerando que, na actualidade, esta espécie, após cumprida a função para a qual foi plantada, representa um infestante, que põe em causa a sobrevivência das outras espécies existentes no Parque Florestal de Monsanto, tal como é reconhecido no Plano de Ordenamento e Requalificação do Monsanto (PORM).
Considerando que não se conhece qualquer previsão de campanha de controlo e arranque desta espécie pelo município.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Proceda ao levantamento, com inventário e localização, das Acacia sp existentes no Parque Florestal de Monsanto;
2 - Estude a eficácia no controlo das espécies de Acácia presentes no Parque Florestal de Monsanto, calendarizando e dando início a um programa, no âmbito do PORM, que vise a aplicação de fitocidas selectivos não residuais e o arranque e destruição desta população de infestantes considerados supérfluos.
Recomendação
“Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial”
O Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial é comemorado,
todos os anos, no dia 21 de Março. A data foi instituída pela Organização das Nações
Unidas devido ao Massacre de Sharpeville, ocorrido na cidade com o mesmo nome, na
África do Sul.
A 21 de Março de 1960, na cidade de Shaperville ocorreu um protesto contra as
leis de discriminação racial, nomeadamente a Lei do Passe, que obrigava os negros a
usarem um cartão listando os locais onde estes apenas se podiam deslocar.
Este protesto juntou cerca de cinco mil manifestantes numa marcha pacífica que
teve a resposta de metralhadoras por parte da polícia sul-africana, tendo morrido
dezenas de pessoas e muitas outras ficaram feridas.
Como consequência, em 21 de Novembro de 1969, a ONU implementou o Dia
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, que passou a ser comemorado
a 21 de Março.
Considerando que a discriminação racial continua a afectar milhares de pessoas
em todo o mundo, através de exclusões, violência e preconceitos, e que essa situação é
inconciliável com a dignidade do ser humano.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
1 - Apoie os programas e as acções de sensibilização contra a discriminação
racial, o racismo e a xenofobia, associando-se a iniciativas e campanhas contra estes ou
quaisquer outros tipos de discriminação;
2 - Promova, junto da sociedade, em geral, e nas escolas e instituições, em
particular, campanhas e medidas de inclusão que valorizem a diversidade cultural e o
respeito pela diferença;
3 - Dê conhecimento desta deliberação às Associações de Imigrantes sedeadas em Lisboa.
Recomendação
“Dia Nacional da Juventude”
No dia 28 de Março comemora-se o Dia Nacional da Juventude.
Em 1947 este dia ficou marcado por uma investida do fascismo contra uma iniciativa do movimento juvenil, em que muitos dirigentes juvenis foram agredidos e presos, levantando-se um enorme e solidário movimento juvenil, demonstrando firmeza, coragem e unidade.
Hoje, e ao longo de todos estes anos, os Jovens continuam a defender a consagração e efectivação dos seus direitos e de uma melhor qualidade de vida.
Perante a actual situação económica e social que afecta a generalidade da população portuguesa e, mais específica e acentuadamente, os Jovens, que são os mais afectados devido à sua situação particularmente frágil perante, designadamente, o acesso ao ensino e ao mercado de trabalho.
Considerando que a vida de milhares de Jovens é marcada pela insegurança, pela instabilidade e, por vezes, pela degradação das suas condições de vida, quando vêem condicionado e limitado o direito à sua realização pessoal, profissional e a uma activa participação na sociedade, sendo necessário e urgente garantir estes direitos.
Considerando que a juventude representa uma força de desenvolvimento e de progresso e que só garantindo os seus direitos, presentes e futuros, será possível renovar a cidade e alcançar uma sociedade mais justa e um país mais desenvolvido.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, saudar o Dia Nacional da Juventude, recomendando à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Reconheça o importante papel da juventude no desenvolvimento da cidade de Lisboa e do país, assinalando o Dia Nacional da Juventude e saudando os Jovens que lutam pela melhoria das suas condições de vida e pela sua integração na vida activa;
2 - Adopte medidas que reforcem os apoios à juventude, ao associativismo e à participação juvenil na vida da cidade;
3 - Diligencie no sentido da promoção de efectivas políticas de juventude, que permitam aos Jovens a realização plena dos seus direitos, necessidades e aspirações;
4 - Dê conhecimento desta deliberação ao Conselho Nacional da Juventude, com pedido de divulgação às associações que o compõem.
Recomendação
Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa
A mobilidade é um aspecto determinante da qualidade de vida das populações, assim como, um factor decisivo para a promoção da coesão territorial e social. Como tal, é necessário garantir o fundamental direito à mobilidade dos cidadãos, com justiça social e sustentabilidade económica, energética e ambiental.
A redução da utilização do transporte colectivo, é uma realidade que tem vindo a agravar-se de ano para ano, por isso é urgente apostar na intermodalidade entre meios de transporte e na articulação racional entre diversos operadores, por forma a combater a dispersão e o desperdício.
Urgente é também adoptar uma política de incentivo ao transporte colectivo, no sentido de melhorar a qualidade de vida e competitividade do território da cidade de Lisboa, cumprindo os compromissos, os protocolos ambientais e as politicas de transportes e mobilidade, sendo para isso indispensável o efectivo funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Considerando que a principal vantagem do transporte intermodal consiste em combinar as potencialidades dos diferentes modos de transporte, sendo que dessa combinação resultam importantes reduções dos custos económicos, de poluição, consumo de energia, do tráfego rodoviário e aumento da segurança rodoviária.
Considerando que os cartões Viva Viagem e 7 Colinas foram criados para facilitar as viagens intermodais na região de Lisboa e supostamente poupar papel na aquisição de bilhetes ocasionais, mas que são bloqueados até que o seu período de validade termine - duas horas no caso da Fertagus - e mesmo até inutilizados para outros operadores, como o faz a CP.
Considerando que cada utente que queira utilizar o Metro, após viajar nos operadores referidos anteriormente, tem, obrigatoriamente, que adquirir um novo cartão Viva Viagem ou 7 Colinas, pelo preço de 50 cêntimos, carregando-o posteriormente com o valor que pretende.
Considerando ser frequente encontrar cartões Viva Viagem e 7 Colinas deitados fora na via pública e às portas das estações de Metro.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Informe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as incompatibilidades do sistema de bilhética, exigindo que este seja revisto e corrigido no curto prazo, a fim de possibilitar uma efectiva intermodalidade do sistema de transportes;
2 - Promova, em conjunto com os operadores que servem a cidade de Lisboa, campanhas de sensibilização junto dos utentes de transportes públicos, para a correcta reutilização dos cartões Viva Viagem e 7 Colinas;
3 - Dê conhecimento desta deliberação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos operadores de transportes públicos da área de Lisboa.
Propostas do Grupo Municipal do PEV à Assembleia Municipal de 24 de Março
“Os Verdes” apresentam as recomendações as “Acácias infestantes em Monsanto”, a “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, o “Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial”, e o “Dia Nacional da Juventude”, à Assembleia Municipal de Lisboa.
O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou na Assembleia Municipal de Lisboa quatro recomendações, uma sobre as “Acácias infestantes em Monsanto”, outra sobre a “Promoção da Intermodalidade na cidade de Lisboa”, ainda acerca do “Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial”e sobre o “Dia Nacional da Juventude”, para serem discutidas e votadas no Plenário de amanhã, dia 24 de Março de 2009.
Através da Recomendação sobre as “Acácias infestantes em Monsanto”, “Os Verdes” recomendam a CML para que proceda ao levantamento, com inventário e localização, das Acácias existentes no Parque Florestal de Monsanto, que estude a forma eficaz de controlo das espécies de Acácias presentes em Monsanto, para que, no âmbito do Plano de Ordenamento e Requalificação de Monsanto, possa dar início a um programa de erradicação desta população de infestantes.
Por sua vez, através da Recomendação sobre a “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Os Verdes” aconselham a CML a que Informe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as incompatibilidades do sistema de bilhética da região de Lisboa, exigindo que este seja revisto e corrigido no curto prazo, a fim de possibilitar uma efectiva interrmodalidade do sistema de transportes existentes, e ainda que promova, em conjunto com os operadores que servem a cidade de Lisboa, campanhas de sensibilização junto dos utentes de transportes públicos, para a correcta reutilização dos cartões Viva Viagem e 7 Colinas.
O “Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial” é comemorado, todos os anos, no dia 21 de Março, através desta Recomendação, “Os Verdes” recomendam a CML para que apoie programas e acções de sensibilização contra a discriminação racial, o racismo e a xenofobia, e promova junto da sociedade, em geral, e em escolas e instituições, em particular, campanhas e medidas de inclusão que valorizem a diversidade cultural e o respeito pela diferença.Através da Recomendação do “Dia Nacional da Juventude”, “Os Verdes”, recomendam a CML para que adopte medidas que reforcem os apoios à juventude, ao associativismo e à participação juvenil na vida da cidade. Através da promoção de efectivas políticas de juventude, que permitam aos Jovens a realização plena dos seus direitos, necessidades e aspirações.
O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou na Assembleia Municipal de Lisboa quatro recomendações, uma sobre as “Acácias infestantes em Monsanto”, outra sobre a “Promoção da Intermodalidade na cidade de Lisboa”, ainda acerca do “Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial”e sobre o “Dia Nacional da Juventude”, para serem discutidas e votadas no Plenário de amanhã, dia 24 de Março de 2009.
Através da Recomendação sobre as “Acácias infestantes em Monsanto”, “Os Verdes” recomendam a CML para que proceda ao levantamento, com inventário e localização, das Acácias existentes no Parque Florestal de Monsanto, que estude a forma eficaz de controlo das espécies de Acácias presentes em Monsanto, para que, no âmbito do Plano de Ordenamento e Requalificação de Monsanto, possa dar início a um programa de erradicação desta população de infestantes.
Por sua vez, através da Recomendação sobre a “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Os Verdes” aconselham a CML a que Informe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as incompatibilidades do sistema de bilhética da região de Lisboa, exigindo que este seja revisto e corrigido no curto prazo, a fim de possibilitar uma efectiva interrmodalidade do sistema de transportes existentes, e ainda que promova, em conjunto com os operadores que servem a cidade de Lisboa, campanhas de sensibilização junto dos utentes de transportes públicos, para a correcta reutilização dos cartões Viva Viagem e 7 Colinas.
O “Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial” é comemorado, todos os anos, no dia 21 de Março, através desta Recomendação, “Os Verdes” recomendam a CML para que apoie programas e acções de sensibilização contra a discriminação racial, o racismo e a xenofobia, e promova junto da sociedade, em geral, e em escolas e instituições, em particular, campanhas e medidas de inclusão que valorizem a diversidade cultural e o respeito pela diferença.Através da Recomendação do “Dia Nacional da Juventude”, “Os Verdes”, recomendam a CML para que adopte medidas que reforcem os apoios à juventude, ao associativismo e à participação juvenil na vida da cidade. Através da promoção de efectivas políticas de juventude, que permitam aos Jovens a realização plena dos seus direitos, necessidades e aspirações.
domingo, 22 de março de 2009
Moções e recomendações do PCP à próxima sessão da AML
O Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal leva a votos na próxima terça-feira, na sessão deste órgão, os seguintes temas:
MOÇÃO
POR MEDIDAS URGENTES CONTRA A INSEGURANÇA E A VIOLÊNCIA EM LISBOA
- Considerando que, a crise económica e social que se vive, em resultado das opções políticas e económicas que têm vindo a ser tomadas pelo governo, tem como consequência o brutal agravamento do desemprego, da pobreza, da exclusão e da discriminação, verdadeiro “caldo de cultura” do aumento dos problemas de segurança, também na Cidade de Lisboa;
- Considerando que, o governo tem agravado a situação, encerrando esquadras da PSP em Lisboa, como aconteceu recentemente com o encerramento da esquadra do Rego e da João Crisóstomo;
- Considerando a ocorrência recente de explosões de violência em bairros de Lisboa, como aconteceu nas Olaias;
- Considerando que, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa é, também ele responsável pelo agravamento da situação, aceitando a instalação da Divisão de Trânsito da PSP na Alta de Lisboa, em vez de uma força da mesma polícia vocacionada para a prevenção e o combate ao crime, destino inicialmente previsto para as instalações cedidas para esse efeito pela Câmara Municipal de Lisboa;
- Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa tem responsabilidades directas relacionadas com o ambiente urbano, como a higiene e a limpeza urbana, a iluminação pública, a gestão dos bairros municipais, e sobre os equipamentos de fruição pública, como os jardins, parques infantis e equipamentos desportivos;
- Considerando que, só no dia 18 de Março passado, após muitas insistências, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tomou a decisão de convocar uma reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa para o próximo dia 1 de Abril.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Manifestar séria preocupação com a acção da Câmara Municipal de Lisboa e do governo em matéria de segurança pública;
2. Condenar as omissões cúmplices da Câmara Municipal de Lisboa, em face das opções do Ministério da Administração Interna, que comprometem uma acção mais eficaz das forças de segurança na Cidade de Lisboa, nomeadamente o policiamento de proximidade;
3. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma política nos bairros municipais, de intervenção no sentido de organizar e apoiar os moradores para a resolução das enormes carências que sentem;
4. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma maior intervenção social nos bairros acompanhada da instalação dos equipamentos de fruição colectiva que faltam e de apoio ao associativismo;
5. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma intervenção eficaz nos bairros municipais e sociais de Lisboa, nas áreas da higiene e limpeza urbana, da iluminação pública e dos arranjos e manutenção dos espaços públicos envolventes às zonas residenciais;
6. Reclamar do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa uma agenda de trabalho para a reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, convocada para o próximo dia 1 de Abril, que permita a discussão da questão do encerramento de esquadras da PSP em Lisboa e as diligências a propor ao governo para se melhorarem as condições de segurança e tranquilidade dos cidadãos na Cidade de Lisboa e que sirva para, ouvindo o parecer dos conselheiros municipais de segurança, tomar decisões no sentido da elaboração de um programa efectivo nesta área, a ser acompanhado na sua execução, pelo Conselho Municipal de Segurança de Lisboa;
7. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa medidas que vão no sentido do reforço da capacidade de intervenção e do prestígio da Polícia Municipal;
8. Reclamar do governo uma política de passos concretos no sentido da abertura de esquadras de bairro e em zonas residenciais;
9. Remeter a presente moção para o Senhor 1º Ministro, Senhor Ministro da Administração Interna, 7ª Comissão Especializada Permanente de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Subcomissão de Administração Interna, Governadora Civil de Lisboa, Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa e Direcção da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia.
Moção
Dia do Estudante e Dia Nacional da Juventude
Considerando:
Que hoje, dia 24 de Março se assinala o Dia do Estudante, e no próximo dia 28 de Março, o Dia Nacional da Juventude, datas símbolo da luta da Juventude por uma vida melhor;
Que a juventude representa uma força social de desenvolvimento e progresso, e que é necessário respeitar, potenciar e valorizar essa força e compreender a juventude como uma camada social que tem um papel importante no presente;
Que o associativismo juvenil constitui um elemento essencial e motor da actividade juvenil na cultura, na arte, no desporto e na participação democrática sob diversas formas e que merece respeito e apoio, ao contrário da atitude que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa tem tido, não cumprindo esse papel no apoio ao movimento juvenil, uma vez que a juventude tem um papel importante no desenvolvimento do país e que tem direito à realização, pessoal e colectiva, profissional e a uma activa participação na sociedade;
Que nos últimos anos não tem existido uma verdadeira política na Cidade de Lisboa e um plano de apoio ao Movimento Associativo Juvenil da cidade;
Que passa mais um ano em que não se realiza a Semana da Juventude de Lisboa, iniciativa essa que era da responsabilidade do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal, e que contava com a participação imprescindível do Movimento Associativo Juvenil da cidade, para assinalar o Dia do Estudante e o Dia Nacional da Juventude.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 24 de Março de 2009, delibere:
- Saudar o Dia 24 de Março, Dia do Estudante e a luta dos estudantes pela defesa do ensino público gratuito e de qualidade, pela valorização das condições materiais e humanas, pela valorização da acção social escolar e pelo respeito pela participação democrática dos estudantes na vida das escolas;
- Saudar o Dia Nacional da Juventude e a luta dos jovens trabalhadores por melhores condições de trabalho, por melhores salários, contra a precariedade e pelo emprego estável e com direitos;
- Saudar e apelar à participação na manifestação de Dia 28 Março, jornada de luta contra a precariedade e o desemprego;
- Manifestar o seu desagrado pelo facto de, mais um ano, o Município de Lisboa, não assinalar o Dia do Estudante e o Dia da Juventude e pela total ausência de uma política de juventude na Cidade de Lisboa por parte da Câmara;
- Que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa retome o contacto e o trabalho com as associações de estudantes e juvenis, apoiando-o no respeito pela sua independência e autonomia;
- Dar conhecimento desta Moção à Interjovem, aos Grupos Parlamentares e ao Movimento Associativo Juvenil da Cidade de Lisboa.
MOÇÃO
MERCADO DE SAPADORES
Considerando que:
1. A degradação das instalações, por falta de manutenção, do Mercado de Sapadores tem afastado os clientes, agravando assim a situação económica dos vendedores;
2. A falta de uma estrutura que evite a exposição de vendedores, clientes e produtos a condições climatéricas menos apropriadas, provoca desconforto e potencia a deterioração dos produtos;
3. A falta de câmaras frigoríficas apropriadas para a fruta e produtos hortícolas, prejudica o seu acondicionamento;
4. O elevador monta-cargas não funciona, obrigando os vendedores a esforços físicos desnecessários;
5. A escassez de espaço para cargas e descargas, vem sujeitando os vendedores a multas sucessivas;
6. A falta de espaço, para vendedores e clientes, adequado ao o bom funcionamento desta actividade torna o Mercado ainda menos atractivo.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os esforços necessários com vista à resolução urgente no que respeita à degradação das instalações, à falta de condições climatéricas da câmara frigorífica, avaria do elevador monta cargas e a questão do espaço para cargas e descargas;
2. Que a Câmara de Lisboa, repense o espaço interior e exterior do Mercado de Sapadores, com vista a melhorar a actividade económica ai desenvolvida, para bem de vendedores e utilizadores.
Recomendação
Associação Cultural Palco Oriental
Considerando:
Que a Associação Cultural Palco Oriental tem procurado, desde a sua fundação, ser uma referência viva na animação cultural da Zona Oriental de Lisboa, quer pela promoção de diversas actividades, quer pela manutenção do seu grupo de teatro, quer pela valorização de uma vivência cultural e comunitária que se enraíza nas tradições mais vincadas daquela zona antiga de Lisboa;
Que a Associação Cultural Palco Oriental acaba de receber ordem de despejo;
Que após um longo processo judicial, em que o Tribunal de 1ª Instância deu razão à referida Associação na atribuição do espaço, e agora, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu atribuir o edifício onde está sedeado o Palco Oriental à Igreja de S. Bartolomeu do Beato;
Que dezenas de pessoas serão assim privadas de dar continuidade aos seus projectos artísticos e à livre expressão das suas vontades e ideais, e que dezenas de pessoas que militantemente se dedicaram e investiram humana e materialmente durante tantos anos neste espaço para dotar culturalmente as populações da Zona Oriental de Lisboa, são assim despejadas.
O Grupo Municipal do PCP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Março de 2009, que recomende à CML:
Estudar, com a direcção da Associação Cultural Palco Oriental a cedência de um espaço municipal alternativo que salvaguarde a continuação da sua actividade, de preferência naquela zona da Cidade.
RECOMENDAÇÃO
Não ao encerramento do Hospital D. Estefânia
Em Junho de 2008 a Assembleia aprovou uma Recomendação, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, onde se pedia ao Governo que analisasse a situação criada pela decisão de extinguir o Hospital de Dona Estefânia e sua substituição por um serviço de pediatria no futuro Hospital de Todos os Santos.
Esta resolução do Governo tem merecido o repúdio de profissionais da Pediatria e de milhares de cidadãos, consubstanciado numa petição com 76.000 assinaturas em 2008, que foi entregue e ignorada pelos responsáveis pela situação, bem como na formação de uma “Plataforma em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa”.
O encerramento do Hospital Dona Estefânia, considerado “O Berço da Pediatria Portuguesa” implica que Lisboa perda o seu único hospital pediátrico, com graves prejuízos para as crianças, e é considerado um retrocesso civilizacional único em capitais da Europa e do mundo desenvolvido, segundo os especialistas nesta áreas.
A substituição deste hospital por um serviço de pediatria no Hospital de Todos os Santos, ao misturar crianças e adultos, não garante àquelas o espaço adequado à sua especificidade, com utilização de equipamentos de adultos, contrariando assim a evolução dos padrões de assistência à criança defendidos nos países desenvolvidos.
Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 24 de Março de 2009, delibere:
1- Reiterar junto do Governo que analise a decisão de encerramento do Hospital de Dona Estefânia.
2- Recomendar à Câmara uma tomada de posição sobre esta matéria, que, a concretizar-se, dará a ideia de uma capital que está a regredir nos cuidados à criança.
3- Dar conhecimento desta Recomendação ao Governo e à Assembleia da República.
MOÇÃO
POR MEDIDAS URGENTES CONTRA A INSEGURANÇA E A VIOLÊNCIA EM LISBOA
- Considerando que, a crise económica e social que se vive, em resultado das opções políticas e económicas que têm vindo a ser tomadas pelo governo, tem como consequência o brutal agravamento do desemprego, da pobreza, da exclusão e da discriminação, verdadeiro “caldo de cultura” do aumento dos problemas de segurança, também na Cidade de Lisboa;
- Considerando que, o governo tem agravado a situação, encerrando esquadras da PSP em Lisboa, como aconteceu recentemente com o encerramento da esquadra do Rego e da João Crisóstomo;
- Considerando a ocorrência recente de explosões de violência em bairros de Lisboa, como aconteceu nas Olaias;
- Considerando que, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa é, também ele responsável pelo agravamento da situação, aceitando a instalação da Divisão de Trânsito da PSP na Alta de Lisboa, em vez de uma força da mesma polícia vocacionada para a prevenção e o combate ao crime, destino inicialmente previsto para as instalações cedidas para esse efeito pela Câmara Municipal de Lisboa;
- Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa tem responsabilidades directas relacionadas com o ambiente urbano, como a higiene e a limpeza urbana, a iluminação pública, a gestão dos bairros municipais, e sobre os equipamentos de fruição pública, como os jardins, parques infantis e equipamentos desportivos;
- Considerando que, só no dia 18 de Março passado, após muitas insistências, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tomou a decisão de convocar uma reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa para o próximo dia 1 de Abril.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Manifestar séria preocupação com a acção da Câmara Municipal de Lisboa e do governo em matéria de segurança pública;
2. Condenar as omissões cúmplices da Câmara Municipal de Lisboa, em face das opções do Ministério da Administração Interna, que comprometem uma acção mais eficaz das forças de segurança na Cidade de Lisboa, nomeadamente o policiamento de proximidade;
3. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma política nos bairros municipais, de intervenção no sentido de organizar e apoiar os moradores para a resolução das enormes carências que sentem;
4. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma maior intervenção social nos bairros acompanhada da instalação dos equipamentos de fruição colectiva que faltam e de apoio ao associativismo;
5. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma intervenção eficaz nos bairros municipais e sociais de Lisboa, nas áreas da higiene e limpeza urbana, da iluminação pública e dos arranjos e manutenção dos espaços públicos envolventes às zonas residenciais;
6. Reclamar do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa uma agenda de trabalho para a reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, convocada para o próximo dia 1 de Abril, que permita a discussão da questão do encerramento de esquadras da PSP em Lisboa e as diligências a propor ao governo para se melhorarem as condições de segurança e tranquilidade dos cidadãos na Cidade de Lisboa e que sirva para, ouvindo o parecer dos conselheiros municipais de segurança, tomar decisões no sentido da elaboração de um programa efectivo nesta área, a ser acompanhado na sua execução, pelo Conselho Municipal de Segurança de Lisboa;
7. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa medidas que vão no sentido do reforço da capacidade de intervenção e do prestígio da Polícia Municipal;
8. Reclamar do governo uma política de passos concretos no sentido da abertura de esquadras de bairro e em zonas residenciais;
9. Remeter a presente moção para o Senhor 1º Ministro, Senhor Ministro da Administração Interna, 7ª Comissão Especializada Permanente de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Subcomissão de Administração Interna, Governadora Civil de Lisboa, Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa e Direcção da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia.
Moção
Dia do Estudante e Dia Nacional da Juventude
Considerando:
Que hoje, dia 24 de Março se assinala o Dia do Estudante, e no próximo dia 28 de Março, o Dia Nacional da Juventude, datas símbolo da luta da Juventude por uma vida melhor;
Que a juventude representa uma força social de desenvolvimento e progresso, e que é necessário respeitar, potenciar e valorizar essa força e compreender a juventude como uma camada social que tem um papel importante no presente;
Que o associativismo juvenil constitui um elemento essencial e motor da actividade juvenil na cultura, na arte, no desporto e na participação democrática sob diversas formas e que merece respeito e apoio, ao contrário da atitude que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa tem tido, não cumprindo esse papel no apoio ao movimento juvenil, uma vez que a juventude tem um papel importante no desenvolvimento do país e que tem direito à realização, pessoal e colectiva, profissional e a uma activa participação na sociedade;
Que nos últimos anos não tem existido uma verdadeira política na Cidade de Lisboa e um plano de apoio ao Movimento Associativo Juvenil da cidade;
Que passa mais um ano em que não se realiza a Semana da Juventude de Lisboa, iniciativa essa que era da responsabilidade do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal, e que contava com a participação imprescindível do Movimento Associativo Juvenil da cidade, para assinalar o Dia do Estudante e o Dia Nacional da Juventude.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 24 de Março de 2009, delibere:
- Saudar o Dia 24 de Março, Dia do Estudante e a luta dos estudantes pela defesa do ensino público gratuito e de qualidade, pela valorização das condições materiais e humanas, pela valorização da acção social escolar e pelo respeito pela participação democrática dos estudantes na vida das escolas;
- Saudar o Dia Nacional da Juventude e a luta dos jovens trabalhadores por melhores condições de trabalho, por melhores salários, contra a precariedade e pelo emprego estável e com direitos;
- Saudar e apelar à participação na manifestação de Dia 28 Março, jornada de luta contra a precariedade e o desemprego;
- Manifestar o seu desagrado pelo facto de, mais um ano, o Município de Lisboa, não assinalar o Dia do Estudante e o Dia da Juventude e pela total ausência de uma política de juventude na Cidade de Lisboa por parte da Câmara;
- Que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa retome o contacto e o trabalho com as associações de estudantes e juvenis, apoiando-o no respeito pela sua independência e autonomia;
- Dar conhecimento desta Moção à Interjovem, aos Grupos Parlamentares e ao Movimento Associativo Juvenil da Cidade de Lisboa.
MOÇÃO
MERCADO DE SAPADORES
Considerando que:
1. A degradação das instalações, por falta de manutenção, do Mercado de Sapadores tem afastado os clientes, agravando assim a situação económica dos vendedores;
2. A falta de uma estrutura que evite a exposição de vendedores, clientes e produtos a condições climatéricas menos apropriadas, provoca desconforto e potencia a deterioração dos produtos;
3. A falta de câmaras frigoríficas apropriadas para a fruta e produtos hortícolas, prejudica o seu acondicionamento;
4. O elevador monta-cargas não funciona, obrigando os vendedores a esforços físicos desnecessários;
5. A escassez de espaço para cargas e descargas, vem sujeitando os vendedores a multas sucessivas;
6. A falta de espaço, para vendedores e clientes, adequado ao o bom funcionamento desta actividade torna o Mercado ainda menos atractivo.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os esforços necessários com vista à resolução urgente no que respeita à degradação das instalações, à falta de condições climatéricas da câmara frigorífica, avaria do elevador monta cargas e a questão do espaço para cargas e descargas;
2. Que a Câmara de Lisboa, repense o espaço interior e exterior do Mercado de Sapadores, com vista a melhorar a actividade económica ai desenvolvida, para bem de vendedores e utilizadores.
Recomendação
Associação Cultural Palco Oriental
Considerando:
Que a Associação Cultural Palco Oriental tem procurado, desde a sua fundação, ser uma referência viva na animação cultural da Zona Oriental de Lisboa, quer pela promoção de diversas actividades, quer pela manutenção do seu grupo de teatro, quer pela valorização de uma vivência cultural e comunitária que se enraíza nas tradições mais vincadas daquela zona antiga de Lisboa;
Que a Associação Cultural Palco Oriental acaba de receber ordem de despejo;
Que após um longo processo judicial, em que o Tribunal de 1ª Instância deu razão à referida Associação na atribuição do espaço, e agora, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu atribuir o edifício onde está sedeado o Palco Oriental à Igreja de S. Bartolomeu do Beato;
Que dezenas de pessoas serão assim privadas de dar continuidade aos seus projectos artísticos e à livre expressão das suas vontades e ideais, e que dezenas de pessoas que militantemente se dedicaram e investiram humana e materialmente durante tantos anos neste espaço para dotar culturalmente as populações da Zona Oriental de Lisboa, são assim despejadas.
O Grupo Municipal do PCP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Março de 2009, que recomende à CML:
Estudar, com a direcção da Associação Cultural Palco Oriental a cedência de um espaço municipal alternativo que salvaguarde a continuação da sua actividade, de preferência naquela zona da Cidade.
RECOMENDAÇÃO
Não ao encerramento do Hospital D. Estefânia
Em Junho de 2008 a Assembleia aprovou uma Recomendação, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, onde se pedia ao Governo que analisasse a situação criada pela decisão de extinguir o Hospital de Dona Estefânia e sua substituição por um serviço de pediatria no futuro Hospital de Todos os Santos.
Esta resolução do Governo tem merecido o repúdio de profissionais da Pediatria e de milhares de cidadãos, consubstanciado numa petição com 76.000 assinaturas em 2008, que foi entregue e ignorada pelos responsáveis pela situação, bem como na formação de uma “Plataforma em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa”.
O encerramento do Hospital Dona Estefânia, considerado “O Berço da Pediatria Portuguesa” implica que Lisboa perda o seu único hospital pediátrico, com graves prejuízos para as crianças, e é considerado um retrocesso civilizacional único em capitais da Europa e do mundo desenvolvido, segundo os especialistas nesta áreas.
A substituição deste hospital por um serviço de pediatria no Hospital de Todos os Santos, ao misturar crianças e adultos, não garante àquelas o espaço adequado à sua especificidade, com utilização de equipamentos de adultos, contrariando assim a evolução dos padrões de assistência à criança defendidos nos países desenvolvidos.
Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 24 de Março de 2009, delibere:
1- Reiterar junto do Governo que analise a decisão de encerramento do Hospital de Dona Estefânia.
2- Recomendar à Câmara uma tomada de posição sobre esta matéria, que, a concretizar-se, dará a ideia de uma capital que está a regredir nos cuidados à criança.
3- Dar conhecimento desta Recomendação ao Governo e à Assembleia da República.
terça-feira, 17 de março de 2009
Câmara e Governo são por igual co-responsáveis pela situação de insegurança que se criou na Cidade
Lisboa precisa de medidas urgentes que garantam a segurança das pessoas
Câmara e Governo são por igual co-responsáveis pela situação de insegurança que se criou na Cidade
De nada vale a António Costa, agora Presidente da CML, sacudir a água do seu capote e atirar com todas as culpas para o Governo do PS: tal como agora na Autarquia, o mesmo António Costa, até há dois anos, enquanto ministro da tutela, também nada fez pela segurança em Lisboa.
A CDU aponta como causa sistemática do incremento da criminalidade a profunda crise económica e social em que o País tem vivido nos últimos anos, com os governos do PSD e do PS como protagonistas activos dessa crise.
As questões da segurança não são apenas questões de polícia, como erradamente disse há dias António Costa: têm origem em problemas sociais, discriminações, situações de exclusão, pobreza, desemprego…
Não perceber isto é não querer resolver o problema.
Se não for alterada a política de direita do Governo, a criminalidade e a insegurança aumentarão sempre.
A política do Governo do PS, e a do seu actual Presidente da CML, António Costa, também em matéria de segurança pública, como noutras matérias, não serve os interesses da população de Lisboa.
Na Cidade de Lisboa, acontecimentos recentes vieram confirmar as análises sobre problemas de segurança que a CDU divulga desde há nove anos.
Lamentavelmente, a CML não estabeleceu até hoje uma política de segurança que impeça situações como as que se viveram recentemente, mostrando total incapacidade de entender o que se passa e como se combate esta situação.
Da parte do Governo do PS, o mesmo alheamento sobre o caminho certo para resolver as questões surgidas e suas causas.
Como há dias referia Jerónimo de Sousa: «O que se tem visto na cidade de Lisboa é a persistente falta de meios (de pessoal e outros) sem que se anteveja reforço do número de efectivos, é a degradação das instalações policiais, é o encerramento de postos e esquadras, como foi o caso do Rego e da João Crisóstomo, contra os interesses da população e apesar da luta dos moradores, para além de outras cujos fecho há muito está anunciado».
«São necessárias políticas de desenvolvimento integrado, de justiça social e de melhoria da qualidade de vida das pessoas – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa de direitos dos imigrantes e minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.»
Ministério e CML não se entendem e os problemas agravam-se: ainda recentemente, na Alta de Lisboa, em instalações que a CML cedera para uma esquadra, o MAI, em vez disso, instalou a Divisão de Trânsito.
A CDU afirma isso mesmo na Cidade de Lisboa desde as eleições intercalares de 2007 para a Câmara de Lisboa e a realidade vem dando cada vez mais razão a esta análise da CDU.
A CDU vem alertando há vários anos para o clima de insegurança que se vive nalguns pontos da Cidade e em especial em certos Bairros Municipais.
Em 14 de Fevereiro deste ano, no Encontro sobre os Bairros Municipais, foram referidas numerosas situações gravosas para a segurança de quem habita em zonas-problema.
Nos vários programas eleitorais da CDU, desde 2001, o capítulo da segurança aparece sempre com bastante destaque e com a enumeração de medidas preconizadas.
No programa apresentado nas eleições de 2007, por exemplo, entre outras medidas, a CDU aponta as seguintes:
- mais política social nos bairros;
- mais equipamentos;
- mais iluminação pública e mais limpeza;
- policiamento de proximidade;
- conhecimento e relação de confiança mútua entre as forças de segurança e os moradores;
- mais esquadras de bairro e de zonas residenciais;
- reforço do funcionamento do Conselho Municipal;
- reforço e prestígio da Polícia Municipal.
A CDU defende que não devem ser encerradas esquadras de bairro e postos da PSP sem que outras as substituam antes. A CML liderada pelo PS nem se pronuncia. O Governo faz o contrário: fecha primeiro e pensa depois em eventual substituição.
O resultado está à vista.
A CDU continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a insistir nas suas propostas e a apoiar as reivindicações e a luta das populações, factor indispensável para a construção de uma cidade e de um país mais seguros.
Câmara e Governo são por igual co-responsáveis pela situação de insegurança que se criou na Cidade
De nada vale a António Costa, agora Presidente da CML, sacudir a água do seu capote e atirar com todas as culpas para o Governo do PS: tal como agora na Autarquia, o mesmo António Costa, até há dois anos, enquanto ministro da tutela, também nada fez pela segurança em Lisboa.
A CDU aponta como causa sistemática do incremento da criminalidade a profunda crise económica e social em que o País tem vivido nos últimos anos, com os governos do PSD e do PS como protagonistas activos dessa crise.
As questões da segurança não são apenas questões de polícia, como erradamente disse há dias António Costa: têm origem em problemas sociais, discriminações, situações de exclusão, pobreza, desemprego…
Não perceber isto é não querer resolver o problema.
Se não for alterada a política de direita do Governo, a criminalidade e a insegurança aumentarão sempre.
A política do Governo do PS, e a do seu actual Presidente da CML, António Costa, também em matéria de segurança pública, como noutras matérias, não serve os interesses da população de Lisboa.
Na Cidade de Lisboa, acontecimentos recentes vieram confirmar as análises sobre problemas de segurança que a CDU divulga desde há nove anos.
Lamentavelmente, a CML não estabeleceu até hoje uma política de segurança que impeça situações como as que se viveram recentemente, mostrando total incapacidade de entender o que se passa e como se combate esta situação.
Da parte do Governo do PS, o mesmo alheamento sobre o caminho certo para resolver as questões surgidas e suas causas.
Como há dias referia Jerónimo de Sousa: «O que se tem visto na cidade de Lisboa é a persistente falta de meios (de pessoal e outros) sem que se anteveja reforço do número de efectivos, é a degradação das instalações policiais, é o encerramento de postos e esquadras, como foi o caso do Rego e da João Crisóstomo, contra os interesses da população e apesar da luta dos moradores, para além de outras cujos fecho há muito está anunciado».
«São necessárias políticas de desenvolvimento integrado, de justiça social e de melhoria da qualidade de vida das pessoas – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa de direitos dos imigrantes e minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.»
Ministério e CML não se entendem e os problemas agravam-se: ainda recentemente, na Alta de Lisboa, em instalações que a CML cedera para uma esquadra, o MAI, em vez disso, instalou a Divisão de Trânsito.
A CDU afirma isso mesmo na Cidade de Lisboa desde as eleições intercalares de 2007 para a Câmara de Lisboa e a realidade vem dando cada vez mais razão a esta análise da CDU.
A CDU vem alertando há vários anos para o clima de insegurança que se vive nalguns pontos da Cidade e em especial em certos Bairros Municipais.
Em 14 de Fevereiro deste ano, no Encontro sobre os Bairros Municipais, foram referidas numerosas situações gravosas para a segurança de quem habita em zonas-problema.
Nos vários programas eleitorais da CDU, desde 2001, o capítulo da segurança aparece sempre com bastante destaque e com a enumeração de medidas preconizadas.
No programa apresentado nas eleições de 2007, por exemplo, entre outras medidas, a CDU aponta as seguintes:
- mais política social nos bairros;
- mais equipamentos;
- mais iluminação pública e mais limpeza;
- policiamento de proximidade;
- conhecimento e relação de confiança mútua entre as forças de segurança e os moradores;
- mais esquadras de bairro e de zonas residenciais;
- reforço do funcionamento do Conselho Municipal;
- reforço e prestígio da Polícia Municipal.
A CDU defende que não devem ser encerradas esquadras de bairro e postos da PSP sem que outras as substituam antes. A CML liderada pelo PS nem se pronuncia. O Governo faz o contrário: fecha primeiro e pensa depois em eventual substituição.
O resultado está à vista.
A CDU continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a insistir nas suas propostas e a apoiar as reivindicações e a luta das populações, factor indispensável para a construção de uma cidade e de um país mais seguros.
quinta-feira, 12 de março de 2009
Regulamento: Árvores e Arbustos
PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO DE ESPECÍMENES ARBÓREOS E ARBUSTIVOS
Nota Justificativa
A presente proposta de regulamento enquadra-se na necessidade de regulamentar uma área que vem carecendo de atenção, não se encontrando plasmados em outros regulamentos municipais, inclusive o PDM.
Com efeito os vários especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais, de espécies autóctones, raras, ou que pelo seu porte, idade, conformação, ou localização, constituem referências culturais e paisagísticas existentes na cidade, não dispõem de qualquer critério sistematizado que permita equacionar o grau de protecção a que devam estar sujeitos.
Até hoje a protecção dos especímenes arbóreos foi largamente dependente do articulado do Decreto-lei n.º 28468/1938, de 15 Fevereiro, não tendo o Município procedido à regulamentação de outras medidas de protecção;
A Norma de Granada apenas procede à valoração de especímenes.
Neste sentido procura-se com o presente regulamento criar critérios sistematizados que sirvam como ferramenta aos serviços municipais nas tarefas que se prendem com a tomada de decisão referente a acções de classificação e protecção de especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais.
O Município tem atribuições em matéria de classificação e protecção de património natural a nível local nos termos do disposto no art. 29/3 da Lei 11/87 – Lei de Bases do Ambiente, e n.º 2 do art. 14º, n.º 6 do art. 15º e n.º 2 do art. 44º da Lei 107/2001. – Lei do Património Cultural.
CAPÍTULO I
CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1º
(Âmbito de aplicação)
O presente regulamento tem por objecto a protecção de especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais, de espécies autóctones, raras, ou que pelo seu porte, idade, conformação, ou localização, constituem referências culturais e paisagísticas existentes na cidade.
Artigo 2º
(Critérios de classificação)
1- Poderão ser sujeitos ao regime de protecção municipal através de classificação as árvores, arbustos ou outros elementos vegetais, que se encontrem em arruamentos, praças, outros locais públicos, logradouros ou jardins privados e:
a) Façam parte integrante da flora autóctone nacional, de acordo com a sua distribuição por unidades biofísicas regionais;
b) Estejam enquadradas no regime de classificação da Autoridade Florestal Nacional;
c) Integrem a classificação de património vegetal municipal;
Artigo 3º
(Património Vegetal Municipal)
1- Os exemplares excepcionais que se encontrem integrados em jardins, parques e outros espaços municipais ou privados, integrarão a categoria de “Património Vegetal Municipal” após classificação.
2- A Categoria de Património Vegetal Municipal é atribuída, designadamente, em função de:
a) Ter um porte ou conformação considerados extraordinários para a sua espécie;
b) Sendo alóctones, pela raridade com que se encontram na cidade possam ser consideradas de especial interesse;
c) Cuja idade ou localização representem um relevante património cultural, paisagístico ou de memória da Cidade;
d) Cuja presença seja determinante para o equilíbrio e manutenção dos padrões ambientais da Cidade;
Artigo 4.º
(Competência para a classificação)
1- A atribuição do estatuto de património municipal classificado é da competência da Câmara Municipal, a qual também é competente para a sua desclassificação.
2- A competência referida no n.º 1 pode ser delegada no Presidente da Câmara e subdelegada nos Vereadores.
Artigo 5.º
(Propostas de classificação ou desclassificação)
1- As entidades oficiais, organizações não governamentais para o ambiente ou qualquer cidadão em nome individual poderão fazer propostas de classificação ou de desclassificação;
2- As propostas deverão ser dirigidas aos serviços municipais competentes para parecer, os quais o emitirão nos prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo, findo o qual seguirão para despacho.
3- A partir do momento da notificação ou publicação do acto que determine a abertura de procedimento de classificação, ou no prazo máximo de 60 dias úteis, o bem considera-se “em vias de classificação”.
Artigo 6º
(publicidade a especímenes classificados)
Os especímenes sujeitos a regime de protecção deverão ser assinalados, sempre que possível, mediante sinalética que anuncie a protecção e a espécie;
Art. 7º
(âmbito da protecção)
Os especímenes classificados de interesse municipal, ou em vias de classificação, beneficiarão automaticamente de uma zona de protecção de 50m, contados a partir dos limites externos.
É proibida a execução de inscrições ou pinturas de quaisquer natureza, bem como a afixação de suportes publicitários nos especímenes classificados.
É proibido o depósito de lixo, ou outro material ofensivo nas caldeiras e canteiros dos especímenes classificados;
Quando o espécime classificado esteja no âmbito da propriedade privada, o Município, através dos serviços, dará apoio técnico, quer para a publicidade referida no art. 6º, quer para as intervenções referidas no artigo seguinte;
Artigo 8.º
(Intervenções de poda, transplante, regularização de raízes e abate)
1- Sempre que se verifique a necessidade de intervenções em especímenes classificados ou em vias de classificação como acções de poda, transplante, regularização de raízes e abate, estas só poderão ter lugar mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Lisboa, ou de quem se encontre delegada ou subdelegada a competência.
2- Nos casos em que a intervenção a efectuar se verifique em espaço público municipal, deverá ser dada prioridade aos especímenes classificados.
3- Na emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção que impliquem o transplante, regularização de raízes ou abate de especímenes sujeitas a regime de protecção será obrigatória a emissão de parecer favorável dos serviços municipais competentes.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES
Artigo 9.º
(Fiscalização)
1- É da competência dos serviços municipais e da Policia Municipal, a abertura do procedimento e investigação de quaisquer factos susceptíveis de constituírem contra-ordenação nos termos do presente regulamento.
2- De igual modo, os funcionários do município que desempenham funções nos parques e jardins do município, sempre que constatarem por parte de algum agente a prática de uma infracção nos termos previstos do presente regulamento, devem participa-la às entidades indicadas no número anterior.
3- Também as Organizações não Governamentais para o Ambiente e os cidadãos em nome individual, poderão participar ao Município ou à Policia Municipal, qualquer prática de uma infracção nos termos previstos do presente regulamento. Sendo que no caso, dever-lhes-á se comunicado pelas mesmas entidades as conclusões do processo a que a sua iniciativa de participação tenha dado origem.
4- A tramitação processual obedecerá ao disposto na Lei de Bases de Protecção e Valorização do Património Cultural e do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Artigo 10º
(Competência)
1- A competência para decidir o processo de contra-ordenação e para aplicar coimas ou sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada.
2- Da decisão referida no número anterior cabe recurso.
Artigo 11.º
(Contra-ordenações e Coimas)
1- Constitui contra ordenação punível com coima, a violação ao disposto nos artigos do presente regulamento nos seguintes termos:
a) O abate sem autorização municipal ou a poda que tenha conduzido à morte de especímenes classificados, são consideradas contra-ordenações especialmente graves sendo puníveis com coima de montante variável entre €: 2494 e €: 24.939,90 euros;
b) Quando as acções referidas na alínea a) incidirem sob especímenes em vias de classificação, será considerada contra-ordenação grave, sendo punível com coima de montante variável entre €: 1745,80 e €: 17.457,93 euros;
c) A poda, regularização de raízes, inscrições ou pinturas, afixação de suportes publicitárias em especímenes classificados sem autorização municipal, é equiparável a contra-ordenação simples, sendo punível com coima de montante variável entre €:498.80 e €: 2494 euros;
d) No caso das infracções serem praticadas por pessoas colectivas, os limites das coimas variarão entre €: 24.939,90 e €: 498.797,90 euros nos casos da alínea a), entre €: 17.457,93 e €: 99.759,58 nos casos previstos na alínea b), e entre €: 2494 e €: 24.939,90 euros, no caso da alínea c)
2- A tentativa e a negligência são puníveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 12.º
(Disposições finais)
1- Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural e a Lei de Bases do Ambiente;
2- O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após publicação em Boletim Municipal;
3- As disposições do presente regulamento deverão ser revistas após a entrada em vigor do novo PDM que venha a definir o sistema de protecção de recursos naturais e a estrutura ecológica;
Nota Justificativa
A presente proposta de regulamento enquadra-se na necessidade de regulamentar uma área que vem carecendo de atenção, não se encontrando plasmados em outros regulamentos municipais, inclusive o PDM.
Com efeito os vários especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais, de espécies autóctones, raras, ou que pelo seu porte, idade, conformação, ou localização, constituem referências culturais e paisagísticas existentes na cidade, não dispõem de qualquer critério sistematizado que permita equacionar o grau de protecção a que devam estar sujeitos.
Até hoje a protecção dos especímenes arbóreos foi largamente dependente do articulado do Decreto-lei n.º 28468/1938, de 15 Fevereiro, não tendo o Município procedido à regulamentação de outras medidas de protecção;
A Norma de Granada apenas procede à valoração de especímenes.
Neste sentido procura-se com o presente regulamento criar critérios sistematizados que sirvam como ferramenta aos serviços municipais nas tarefas que se prendem com a tomada de decisão referente a acções de classificação e protecção de especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais.
O Município tem atribuições em matéria de classificação e protecção de património natural a nível local nos termos do disposto no art. 29/3 da Lei 11/87 – Lei de Bases do Ambiente, e n.º 2 do art. 14º, n.º 6 do art. 15º e n.º 2 do art. 44º da Lei 107/2001. – Lei do Património Cultural.
CAPÍTULO I
CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1º
(Âmbito de aplicação)
O presente regulamento tem por objecto a protecção de especímenes arbóreos, arbustivos ou de outros elementos vegetais, de espécies autóctones, raras, ou que pelo seu porte, idade, conformação, ou localização, constituem referências culturais e paisagísticas existentes na cidade.
Artigo 2º
(Critérios de classificação)
1- Poderão ser sujeitos ao regime de protecção municipal através de classificação as árvores, arbustos ou outros elementos vegetais, que se encontrem em arruamentos, praças, outros locais públicos, logradouros ou jardins privados e:
a) Façam parte integrante da flora autóctone nacional, de acordo com a sua distribuição por unidades biofísicas regionais;
b) Estejam enquadradas no regime de classificação da Autoridade Florestal Nacional;
c) Integrem a classificação de património vegetal municipal;
Artigo 3º
(Património Vegetal Municipal)
1- Os exemplares excepcionais que se encontrem integrados em jardins, parques e outros espaços municipais ou privados, integrarão a categoria de “Património Vegetal Municipal” após classificação.
2- A Categoria de Património Vegetal Municipal é atribuída, designadamente, em função de:
a) Ter um porte ou conformação considerados extraordinários para a sua espécie;
b) Sendo alóctones, pela raridade com que se encontram na cidade possam ser consideradas de especial interesse;
c) Cuja idade ou localização representem um relevante património cultural, paisagístico ou de memória da Cidade;
d) Cuja presença seja determinante para o equilíbrio e manutenção dos padrões ambientais da Cidade;
Artigo 4.º
(Competência para a classificação)
1- A atribuição do estatuto de património municipal classificado é da competência da Câmara Municipal, a qual também é competente para a sua desclassificação.
2- A competência referida no n.º 1 pode ser delegada no Presidente da Câmara e subdelegada nos Vereadores.
Artigo 5.º
(Propostas de classificação ou desclassificação)
1- As entidades oficiais, organizações não governamentais para o ambiente ou qualquer cidadão em nome individual poderão fazer propostas de classificação ou de desclassificação;
2- As propostas deverão ser dirigidas aos serviços municipais competentes para parecer, os quais o emitirão nos prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo, findo o qual seguirão para despacho.
3- A partir do momento da notificação ou publicação do acto que determine a abertura de procedimento de classificação, ou no prazo máximo de 60 dias úteis, o bem considera-se “em vias de classificação”.
Artigo 6º
(publicidade a especímenes classificados)
Os especímenes sujeitos a regime de protecção deverão ser assinalados, sempre que possível, mediante sinalética que anuncie a protecção e a espécie;
Art. 7º
(âmbito da protecção)
Os especímenes classificados de interesse municipal, ou em vias de classificação, beneficiarão automaticamente de uma zona de protecção de 50m, contados a partir dos limites externos.
É proibida a execução de inscrições ou pinturas de quaisquer natureza, bem como a afixação de suportes publicitários nos especímenes classificados.
É proibido o depósito de lixo, ou outro material ofensivo nas caldeiras e canteiros dos especímenes classificados;
Quando o espécime classificado esteja no âmbito da propriedade privada, o Município, através dos serviços, dará apoio técnico, quer para a publicidade referida no art. 6º, quer para as intervenções referidas no artigo seguinte;
Artigo 8.º
(Intervenções de poda, transplante, regularização de raízes e abate)
1- Sempre que se verifique a necessidade de intervenções em especímenes classificados ou em vias de classificação como acções de poda, transplante, regularização de raízes e abate, estas só poderão ter lugar mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Lisboa, ou de quem se encontre delegada ou subdelegada a competência.
2- Nos casos em que a intervenção a efectuar se verifique em espaço público municipal, deverá ser dada prioridade aos especímenes classificados.
3- Na emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção que impliquem o transplante, regularização de raízes ou abate de especímenes sujeitas a regime de protecção será obrigatória a emissão de parecer favorável dos serviços municipais competentes.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES
Artigo 9.º
(Fiscalização)
1- É da competência dos serviços municipais e da Policia Municipal, a abertura do procedimento e investigação de quaisquer factos susceptíveis de constituírem contra-ordenação nos termos do presente regulamento.
2- De igual modo, os funcionários do município que desempenham funções nos parques e jardins do município, sempre que constatarem por parte de algum agente a prática de uma infracção nos termos previstos do presente regulamento, devem participa-la às entidades indicadas no número anterior.
3- Também as Organizações não Governamentais para o Ambiente e os cidadãos em nome individual, poderão participar ao Município ou à Policia Municipal, qualquer prática de uma infracção nos termos previstos do presente regulamento. Sendo que no caso, dever-lhes-á se comunicado pelas mesmas entidades as conclusões do processo a que a sua iniciativa de participação tenha dado origem.
4- A tramitação processual obedecerá ao disposto na Lei de Bases de Protecção e Valorização do Património Cultural e do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Artigo 10º
(Competência)
1- A competência para decidir o processo de contra-ordenação e para aplicar coimas ou sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada.
2- Da decisão referida no número anterior cabe recurso.
Artigo 11.º
(Contra-ordenações e Coimas)
1- Constitui contra ordenação punível com coima, a violação ao disposto nos artigos do presente regulamento nos seguintes termos:
a) O abate sem autorização municipal ou a poda que tenha conduzido à morte de especímenes classificados, são consideradas contra-ordenações especialmente graves sendo puníveis com coima de montante variável entre €: 2494 e €: 24.939,90 euros;
b) Quando as acções referidas na alínea a) incidirem sob especímenes em vias de classificação, será considerada contra-ordenação grave, sendo punível com coima de montante variável entre €: 1745,80 e €: 17.457,93 euros;
c) A poda, regularização de raízes, inscrições ou pinturas, afixação de suportes publicitárias em especímenes classificados sem autorização municipal, é equiparável a contra-ordenação simples, sendo punível com coima de montante variável entre €:498.80 e €: 2494 euros;
d) No caso das infracções serem praticadas por pessoas colectivas, os limites das coimas variarão entre €: 24.939,90 e €: 498.797,90 euros nos casos da alínea a), entre €: 17.457,93 e €: 99.759,58 nos casos previstos na alínea b), e entre €: 2494 e €: 24.939,90 euros, no caso da alínea c)
2- A tentativa e a negligência são puníveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 12.º
(Disposições finais)
1- Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural e a Lei de Bases do Ambiente;
2- O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após publicação em Boletim Municipal;
3- As disposições do presente regulamento deverão ser revistas após a entrada em vigor do novo PDM que venha a definir o sistema de protecção de recursos naturais e a estrutura ecológica;
quarta-feira, 11 de março de 2009
Abaixo-assinado: Centro de Saúde do Lumiar
Para a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORGÃOS DO PODER LOCAL E CENTRO DE SAÚDE DO LUMIAR
A Saúde nas Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar 1 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, servindo a população das freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, tem inscritos cerca de 93.000 utentes. Destes cerca de 20.000 não têm médico de família; 2 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, sito na Alameda das Linhas de Torres, funciona num prédio de habitação, inadequado para as funções e quantidade de utentes que serve; 3 - Considerando que as duas Extensões do Centro de Saúde do Lumiar estão instaladas: - num prédio de habitação, degradado, sem elevador, fora dos limites do Concelho de Lisboa. É o caso da Extensão de Saúde da Charneca. - a Extensão de Saúde da Musgueira foi colocada “provisoriamente” de forma precária em lojas comerciais no Alto do Lumiar; 4 - Considerando a evidente insuficiência de profissionais no Centro de Saúde do Lumiar dado que: a) o Quadro Médico é de 61 profissionais. Só 42 estão colocados. Desses: 6 estão ausentes por diversas razões; 10 encontram-se na carreira hospitalar; 2 têm horários reduzidos; 3 estão a completar carreira no Internato e 3 estão de “baixa” prolongada. Na prática só 20 estão ao serviço; b) O Quadro de Enfermagem é de 63 profissionais, estão colocados 21. Destes mais de metade não está ao serviço ou faz poucas horas; c) o Quadro Administrativo é de 54 profissionais. Estão colocados 31. d) o Quadro de Pessoal Auxiliar de Apoio e Vigilância é de 16 profissionais, tem 12 lugares preenchidos, sendo que 2 funcionários estão deslocados. 5 - Considerando a necessidade de providenciar o preenchimento dos lugares em aberto (médicos; enfermeiros; administrativos e auxiliares) por forma a que os utentes do Centro de Saúde do Lumiar tenham o atendimento condigno a que constitucionalmente têm direito; 6 - Considerando que o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, aprovado na Assembleia da República em 18 de Julho de 96 e 16 de Junho de 97, publicado no DR Nº 248 de 27.10.1998, previa a construção de 11 (onze) extensões de saúde. No mesmo projecto estavam reservados 1.600m2 para a construção da Extensão do Bairro da Cruz Vermelha. Estamos em 2009 e nada foi feito; 7 - Considerando que a concretização do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, prevê que o Centro de Saúde do Lumiar passe a prestar cuidados de saúde primária a mais 80.000 novos habitantes, que passarão a residir na sua área de intervenção. Assim um grupo de utentes do Centro de Saúde do Lumiar, constituindo-se em Comissão Promotora de uma Associação de Defesa dos Utentes da Saúde das Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar com a designação de AUSACL – Associação de Utentes de Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, e no cumprimento no que se encontra estabelecido na Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto (Lei das Associações de Defesa de Utentes de Saúde), promove este ABAIXO-ASSINADO EXIGINDO: • O fim de utentes sem médico de família no Centro de Saúde do Lumiar; • O preenchimento efectivo dos Quadros de Pessoal (Médico; Enfermagem; Administrativo e Auxiliar) do Centro de Saúde do Lumiar; • A construção de uma (nova) Extensão de Saúde no Montinho de S. Gonçalo – COM PROJECTO JÁ APROVADO DESDE 1998 PARA EDIFICAÇÃO DE 4.200M2 – de forma a possibilitar um atendimento digno aos utentes das freguesias da Ameixoeira e Charneca; • Que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha prevista para a malha 14 do Projecto de Urbanização da Alto do Lumiar (PUAL), resolvendo a actual situação da Extensão de Saúde da ex- Musgueira instalada provisoriamente em 2 lojas.
A ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORGÃOS DO PODER LOCAL E CENTRO DE SAÚDE DO LUMIAR.
A Associação de Utentes da Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar
A Saúde nas Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar 1 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, servindo a população das freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, tem inscritos cerca de 93.000 utentes. Destes cerca de 20.000 não têm médico de família; 2 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, sito na Alameda das Linhas de Torres, funciona num prédio de habitação, inadequado para as funções e quantidade de utentes que serve; 3 - Considerando que as duas Extensões do Centro de Saúde do Lumiar estão instaladas: - num prédio de habitação, degradado, sem elevador, fora dos limites do Concelho de Lisboa. É o caso da Extensão de Saúde da Charneca. - a Extensão de Saúde da Musgueira foi colocada “provisoriamente” de forma precária em lojas comerciais no Alto do Lumiar; 4 - Considerando a evidente insuficiência de profissionais no Centro de Saúde do Lumiar dado que: a) o Quadro Médico é de 61 profissionais. Só 42 estão colocados. Desses: 6 estão ausentes por diversas razões; 10 encontram-se na carreira hospitalar; 2 têm horários reduzidos; 3 estão a completar carreira no Internato e 3 estão de “baixa” prolongada. Na prática só 20 estão ao serviço; b) O Quadro de Enfermagem é de 63 profissionais, estão colocados 21. Destes mais de metade não está ao serviço ou faz poucas horas; c) o Quadro Administrativo é de 54 profissionais. Estão colocados 31. d) o Quadro de Pessoal Auxiliar de Apoio e Vigilância é de 16 profissionais, tem 12 lugares preenchidos, sendo que 2 funcionários estão deslocados. 5 - Considerando a necessidade de providenciar o preenchimento dos lugares em aberto (médicos; enfermeiros; administrativos e auxiliares) por forma a que os utentes do Centro de Saúde do Lumiar tenham o atendimento condigno a que constitucionalmente têm direito; 6 - Considerando que o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, aprovado na Assembleia da República em 18 de Julho de 96 e 16 de Junho de 97, publicado no DR Nº 248 de 27.10.1998, previa a construção de 11 (onze) extensões de saúde. No mesmo projecto estavam reservados 1.600m2 para a construção da Extensão do Bairro da Cruz Vermelha. Estamos em 2009 e nada foi feito; 7 - Considerando que a concretização do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, prevê que o Centro de Saúde do Lumiar passe a prestar cuidados de saúde primária a mais 80.000 novos habitantes, que passarão a residir na sua área de intervenção. Assim um grupo de utentes do Centro de Saúde do Lumiar, constituindo-se em Comissão Promotora de uma Associação de Defesa dos Utentes da Saúde das Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar com a designação de AUSACL – Associação de Utentes de Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, e no cumprimento no que se encontra estabelecido na Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto (Lei das Associações de Defesa de Utentes de Saúde), promove este ABAIXO-ASSINADO EXIGINDO: • O fim de utentes sem médico de família no Centro de Saúde do Lumiar; • O preenchimento efectivo dos Quadros de Pessoal (Médico; Enfermagem; Administrativo e Auxiliar) do Centro de Saúde do Lumiar; • A construção de uma (nova) Extensão de Saúde no Montinho de S. Gonçalo – COM PROJECTO JÁ APROVADO DESDE 1998 PARA EDIFICAÇÃO DE 4.200M2 – de forma a possibilitar um atendimento digno aos utentes das freguesias da Ameixoeira e Charneca; • Que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha prevista para a malha 14 do Projecto de Urbanização da Alto do Lumiar (PUAL), resolvendo a actual situação da Extensão de Saúde da ex- Musgueira instalada provisoriamente em 2 lojas.
A ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORGÃOS DO PODER LOCAL E CENTRO DE SAÚDE DO LUMIAR.
A Associação de Utentes da Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar
terça-feira, 3 de março de 2009
Reabilitação Urbana em Lisboa
Reabilitação Urbana em Lisboa
A opinião de António Abreu, ex-Vereador (PCP) da Reabilitação Urbana na CML
A Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos sofreu nos últimos 8 anos um retrocesso assinalável decorrente de orientações políticas neo-liberais que se traduziram entre o último ano da coligação de esquerda (2001) e o último ano de que há relatórios de gestão (2007) em resultados como:
- Quebra em 41% dos valores executados e passagem das respectivas taxas de execução de 85 para 36%:- Quebra de 30% no financiamento executado;- Quebra de 28% na execução do plano plurianual de investimentos e das respectivas taxas de execução de 75 para 32%;- Quebra em 65% do nº de processos para acesso a financiamento alheio;- Fraca execução dos fundos comunitários disponibilizados a partir de 2004 (cerca de metade);- Quebra em 40% dos processos REHABITA e de 54% no RECRIA.Esta é a linguagem nua e crua dos números que não podem deixar de ser publicados, que escondem sofrimentos prolongados por parte de muita gente e desmentem categoricamente as tiradas grandiloquentes sobre a reabilitação urbana por parte de Santana Lopes e seus sucessores…Estes resultados e outros decorrem dessa política concretizada através de medidas como:. Desorganização e desmantelamento da estrutura administrativa municipal e em particular da respectiva unidade orgânica (DMRU/DMCRU);. Aplicação de menos recursos numa área mais vasta, e criação das SRUs, que não traduzem valor acrescentado ao trabalho da estrutura municipal e se constituem como um sorvedouro de recursos;. Retirada das competências dos gabinetes locais (entretanto designados por UOPs – unidades operativas de planeamento) relacionadas com a gestão integrada do território e a realização de obras com consequências no atraso do seu lançamento, no seu afastamento em relação aos interessados, na menor eficácia das empreitadas e da respectiva fiscalização;. Afastamento das Juntas de Freguesia dos processos e cessação de apoios para estas colaborarem em pequenas intervenções;. Desrespeito pelos valores históricos e culturais existentes nos bairros, expresso na demolição de edifícios que podiam ter sido reabilitados e no desinteresse em assegurar a sua preservação através dos instrumentos jurídicos de planeamento;. Abandono do carácter integrado das intervenções (abordagem simultânea dos aspectos urbanísticos, sociais e arquitectónicos);. Desmotivação de técnicos municipais, provocando a sua fuga e reduzindo assim o saber fazer e a especialização;. Adjudicação de obras a grandes empreiteiros com o aumento de custos que daí decorre, com prejuízo de empresas com a dimensão adequada para a reabilitação de pequenos edifícios e com o saber fazer testado por anos de trabalho nesta área.Em suma, os Bairros Históricos de Lisboa foram votados ao abandono. Os projectos e as obras que em 2001 se encontravam em curso no Castelo, em Alfama no Chafariz de Dentro, e na Rua da Mouraria ficaram por terminar encontrando-se os edifícios em acelerada degradação. Os grandes edifícios municipais com valor histórico-patrimonial, como palácios e conventos, não só não foram restaurados e rentabilizados pela CML como foram vendidos ou deixados à ruína e à pilhagem.As correcções pós-Santana Lopes e Carmona Rodrigues introduzidas pelo actual executivo, não alteraram, de forma determinante, este quadro, como os resultados revelam, salvo no que respeita ao regresso do licenciamento de obras às UOPs, antigos gabinetes locais.
Importa, pois, regressar à reabilitação urbana em Lisboa.
Instrumentos da reabilitação urbana
(…) A Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos, sendo um objectivo estratégico da CML, começou por se configurar ainda na gestão do Eng.º Krus Abecasis com a criação de dois gabinetes locais na colina do Castelo, por pressão das populações e com um papel importante de juntas de freguesia já então de maioria comunista.
Estes instrumentos, depois alargados com a coligação de esquerda a outros bairros e reforçados, com uma Direcção Municipal própria, com instrumentos legais específicos de planeamento, com a interdisciplinaridade (engenheiros, arquitectos, fiscais, medidores orçamentistas, historiadores, assistentes sociais, etc.), obtida com a atracção de técnicos de outras unidades orgânicas, critérios técnicos próprios de intervenção em bairros que se queriam preservar bem como aos respectivos residentes, apoios próprios de planeamento e gestão urbanos e de gestão de empreitadas e com um novo estilo de relacionamento com as populações, foram essenciais no desabrochar deste processo de reabilitação urbana.
A eficácia da intervenção dos gabinetes locais e o acompanhamento permanente pelos interessados foram facilitados com a agregação de competências que permitia acompanhar cada processo, da identificação do problema até à realização da obra, própria ou a fiscalização das intervenções dos privados.Destas e doutras coisas resultou um progresso assinalável na reabilitação do edificado isolado ou em projectos integrados, um novo peso deste investimento no orçamento municipal, nova capacidade para influenciar a criação ou melhoria de programas de apoio como o RECRIA, REHABITA, SOLARH, etc., com o crescente recurso a estes por parte do município e dos particulares, uma nova visibilidade deste tipo de reabilitação e de satisfação das populações, um reforço do papel das Juntas de Freguesia.
Mas também os anos de oposição, sem poder executivo, em que, mantendo tais características, Santana Lopes saiu derrotado, isolado, para agora regressar, apostando no esquecimento de uns e na recusa da memória por outros.
Habitação por conservar: os números e a conversa fiada...
A reabilitação urbana dos bairros históricos, por diversas especificidades (técnicas e materiais de construção, peso maior de necessidades de conservação e reabilitação, menor rentabilidade do investimento privado, laços sociais particulares, dimensão e especialização de empresas de construção indicadas, etc.), deve ter um enquadramento legislativo, de planeamento urbano distintos, ter uma estrutura municipal própria, com várias valências integradas e um maior entrosamento com os residentes.
Mas em todo o resto da cidade, para além do seu casco antigo, as necessidades de conservação e reabilitação existem e, em alguns casos, atingem níveis preocupantes.
Em palavras todos reconhecemos que grande parte do nosso parque habitacional precisa de ser conservado e/ou reabilitado, tiram-se efeitos especiais destes ou daqueles dados, geralmente com poucos estudos ou estudos e planos sobre aspectos muito parcelares
Depois vamos olhar para o investimento feito e as grandes intenções esboroam-se…
Para só falar daquilo que é responsabilidade directa da CML ou em que esta actua como parceira ou por razões ponderosas, assistimos a um descalabro desde o final da coligação de esquerda dos anos noventa.
De 12 milhões de euros de execução do plano em 2001 passou-se para 1,2 em 2007 (o relatório de gestão de 2008 só será aprovado daqui a umas semanas), e de 74% de taxa de execução para 27%…
Esta tendência atingiu particular gravidade nos bairros municipais que, como se sabe atingiram crescente dimensão. Aqui de 4,5 milhões de euros em 2001 passou-se para 0,3 em 2007 com as taxas de execução a caírem de 70 para 18%.
Os números decrescem e ilustram bem a incúria, o desprezo que contradiz o discurso oficial, as opções de classe na despesa realizada.
Em Lisboa, a média de idades dos edifícios em utilização habitacional é de cerca de 50 anos e o número de fogos devolutos ultrapassa os 40 mil. A maior parte dele é particular e os proprietários não terão recursos para o fazer. Quer sejam eles arrendados quer sejam habitados pelos próprios proprietários.
Também o município tem escassez de recursos, apesar dos programas de co-financiamento de obras pelo Estado a que, contraditoriamente (ou não), quer o município quer os particulares tem recorrido menos…
Outros fogos particulares carentes de conservação e reabilitação são deixados degradar para que os seus locatários se vejam forçados a abandoná-los ou a receber “indemnizações” ridículas por isso.
Obviamente não é esse o caso do município. Neste caso os fogos que estão vazios, até por isso se degradam mais depressa e ficam menos disponíveis para corresponderem às necessidades do município em realojamentos.
Mas um programa de reabilitação sistemático recorrendo ao co-financiamento poderia e deveria ser realizado com outra eficácia e uma vontade política mais determinada. Não para serem atribuídos de forma pouco clara mas para acorrer às necessidades sempre existentes de realojamentos temporários ou definitivos.
Dos 60 692 mil fogos existentes em 1960 passou-se para 292 065, em 2001. Mas, conforme os dados municipais revelam, apesar disso, nos últimos 20 anos, e acompanhando uma tendência comum a outros grandes centros urbanos, sujeitos a enquadramentos neo-liberais e aos respectivos movimentos especulativos em vários mercados, a cidade perdeu cerca de um terço da população (em 1981 residiam em Lisboa 796 534 mil pessoas e, em 2001, já só viviam 564 657 mil pessoas).
Esta perda de população não está directamente relacionada com o estado do parque habitacional.
Não é possível suster esta perda de população se de forma combinada não se actuar simultaneamente a vários níveis como na maior oferta de postos de trabalho, na redução dos preços leoninos da habitação e das rendas, agindo sobre o mercado, no suster da especulação e no assegurar na habitação nova uma percentagem de fogos para venda a custos controlados e para arrendar a preços suportáveis.
E aqui é outra política que se impõe para não continuarmos a alimentar ilusões.
A opinião de António Abreu, ex-Vereador (PCP) da Reabilitação Urbana na CML
A Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos sofreu nos últimos 8 anos um retrocesso assinalável decorrente de orientações políticas neo-liberais que se traduziram entre o último ano da coligação de esquerda (2001) e o último ano de que há relatórios de gestão (2007) em resultados como:
- Quebra em 41% dos valores executados e passagem das respectivas taxas de execução de 85 para 36%:- Quebra de 30% no financiamento executado;- Quebra de 28% na execução do plano plurianual de investimentos e das respectivas taxas de execução de 75 para 32%;- Quebra em 65% do nº de processos para acesso a financiamento alheio;- Fraca execução dos fundos comunitários disponibilizados a partir de 2004 (cerca de metade);- Quebra em 40% dos processos REHABITA e de 54% no RECRIA.Esta é a linguagem nua e crua dos números que não podem deixar de ser publicados, que escondem sofrimentos prolongados por parte de muita gente e desmentem categoricamente as tiradas grandiloquentes sobre a reabilitação urbana por parte de Santana Lopes e seus sucessores…Estes resultados e outros decorrem dessa política concretizada através de medidas como:. Desorganização e desmantelamento da estrutura administrativa municipal e em particular da respectiva unidade orgânica (DMRU/DMCRU);. Aplicação de menos recursos numa área mais vasta, e criação das SRUs, que não traduzem valor acrescentado ao trabalho da estrutura municipal e se constituem como um sorvedouro de recursos;. Retirada das competências dos gabinetes locais (entretanto designados por UOPs – unidades operativas de planeamento) relacionadas com a gestão integrada do território e a realização de obras com consequências no atraso do seu lançamento, no seu afastamento em relação aos interessados, na menor eficácia das empreitadas e da respectiva fiscalização;. Afastamento das Juntas de Freguesia dos processos e cessação de apoios para estas colaborarem em pequenas intervenções;. Desrespeito pelos valores históricos e culturais existentes nos bairros, expresso na demolição de edifícios que podiam ter sido reabilitados e no desinteresse em assegurar a sua preservação através dos instrumentos jurídicos de planeamento;. Abandono do carácter integrado das intervenções (abordagem simultânea dos aspectos urbanísticos, sociais e arquitectónicos);. Desmotivação de técnicos municipais, provocando a sua fuga e reduzindo assim o saber fazer e a especialização;. Adjudicação de obras a grandes empreiteiros com o aumento de custos que daí decorre, com prejuízo de empresas com a dimensão adequada para a reabilitação de pequenos edifícios e com o saber fazer testado por anos de trabalho nesta área.Em suma, os Bairros Históricos de Lisboa foram votados ao abandono. Os projectos e as obras que em 2001 se encontravam em curso no Castelo, em Alfama no Chafariz de Dentro, e na Rua da Mouraria ficaram por terminar encontrando-se os edifícios em acelerada degradação. Os grandes edifícios municipais com valor histórico-patrimonial, como palácios e conventos, não só não foram restaurados e rentabilizados pela CML como foram vendidos ou deixados à ruína e à pilhagem.As correcções pós-Santana Lopes e Carmona Rodrigues introduzidas pelo actual executivo, não alteraram, de forma determinante, este quadro, como os resultados revelam, salvo no que respeita ao regresso do licenciamento de obras às UOPs, antigos gabinetes locais.
Importa, pois, regressar à reabilitação urbana em Lisboa.
Instrumentos da reabilitação urbana
(…) A Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos, sendo um objectivo estratégico da CML, começou por se configurar ainda na gestão do Eng.º Krus Abecasis com a criação de dois gabinetes locais na colina do Castelo, por pressão das populações e com um papel importante de juntas de freguesia já então de maioria comunista.
Estes instrumentos, depois alargados com a coligação de esquerda a outros bairros e reforçados, com uma Direcção Municipal própria, com instrumentos legais específicos de planeamento, com a interdisciplinaridade (engenheiros, arquitectos, fiscais, medidores orçamentistas, historiadores, assistentes sociais, etc.), obtida com a atracção de técnicos de outras unidades orgânicas, critérios técnicos próprios de intervenção em bairros que se queriam preservar bem como aos respectivos residentes, apoios próprios de planeamento e gestão urbanos e de gestão de empreitadas e com um novo estilo de relacionamento com as populações, foram essenciais no desabrochar deste processo de reabilitação urbana.
A eficácia da intervenção dos gabinetes locais e o acompanhamento permanente pelos interessados foram facilitados com a agregação de competências que permitia acompanhar cada processo, da identificação do problema até à realização da obra, própria ou a fiscalização das intervenções dos privados.Destas e doutras coisas resultou um progresso assinalável na reabilitação do edificado isolado ou em projectos integrados, um novo peso deste investimento no orçamento municipal, nova capacidade para influenciar a criação ou melhoria de programas de apoio como o RECRIA, REHABITA, SOLARH, etc., com o crescente recurso a estes por parte do município e dos particulares, uma nova visibilidade deste tipo de reabilitação e de satisfação das populações, um reforço do papel das Juntas de Freguesia.
Mas também os anos de oposição, sem poder executivo, em que, mantendo tais características, Santana Lopes saiu derrotado, isolado, para agora regressar, apostando no esquecimento de uns e na recusa da memória por outros.
Habitação por conservar: os números e a conversa fiada...
A reabilitação urbana dos bairros históricos, por diversas especificidades (técnicas e materiais de construção, peso maior de necessidades de conservação e reabilitação, menor rentabilidade do investimento privado, laços sociais particulares, dimensão e especialização de empresas de construção indicadas, etc.), deve ter um enquadramento legislativo, de planeamento urbano distintos, ter uma estrutura municipal própria, com várias valências integradas e um maior entrosamento com os residentes.
Mas em todo o resto da cidade, para além do seu casco antigo, as necessidades de conservação e reabilitação existem e, em alguns casos, atingem níveis preocupantes.
Em palavras todos reconhecemos que grande parte do nosso parque habitacional precisa de ser conservado e/ou reabilitado, tiram-se efeitos especiais destes ou daqueles dados, geralmente com poucos estudos ou estudos e planos sobre aspectos muito parcelares
Depois vamos olhar para o investimento feito e as grandes intenções esboroam-se…
Para só falar daquilo que é responsabilidade directa da CML ou em que esta actua como parceira ou por razões ponderosas, assistimos a um descalabro desde o final da coligação de esquerda dos anos noventa.
De 12 milhões de euros de execução do plano em 2001 passou-se para 1,2 em 2007 (o relatório de gestão de 2008 só será aprovado daqui a umas semanas), e de 74% de taxa de execução para 27%…
Esta tendência atingiu particular gravidade nos bairros municipais que, como se sabe atingiram crescente dimensão. Aqui de 4,5 milhões de euros em 2001 passou-se para 0,3 em 2007 com as taxas de execução a caírem de 70 para 18%.
Os números decrescem e ilustram bem a incúria, o desprezo que contradiz o discurso oficial, as opções de classe na despesa realizada.
Em Lisboa, a média de idades dos edifícios em utilização habitacional é de cerca de 50 anos e o número de fogos devolutos ultrapassa os 40 mil. A maior parte dele é particular e os proprietários não terão recursos para o fazer. Quer sejam eles arrendados quer sejam habitados pelos próprios proprietários.
Também o município tem escassez de recursos, apesar dos programas de co-financiamento de obras pelo Estado a que, contraditoriamente (ou não), quer o município quer os particulares tem recorrido menos…
Outros fogos particulares carentes de conservação e reabilitação são deixados degradar para que os seus locatários se vejam forçados a abandoná-los ou a receber “indemnizações” ridículas por isso.
Obviamente não é esse o caso do município. Neste caso os fogos que estão vazios, até por isso se degradam mais depressa e ficam menos disponíveis para corresponderem às necessidades do município em realojamentos.
Mas um programa de reabilitação sistemático recorrendo ao co-financiamento poderia e deveria ser realizado com outra eficácia e uma vontade política mais determinada. Não para serem atribuídos de forma pouco clara mas para acorrer às necessidades sempre existentes de realojamentos temporários ou definitivos.
Dos 60 692 mil fogos existentes em 1960 passou-se para 292 065, em 2001. Mas, conforme os dados municipais revelam, apesar disso, nos últimos 20 anos, e acompanhando uma tendência comum a outros grandes centros urbanos, sujeitos a enquadramentos neo-liberais e aos respectivos movimentos especulativos em vários mercados, a cidade perdeu cerca de um terço da população (em 1981 residiam em Lisboa 796 534 mil pessoas e, em 2001, já só viviam 564 657 mil pessoas).
Esta perda de população não está directamente relacionada com o estado do parque habitacional.
Não é possível suster esta perda de população se de forma combinada não se actuar simultaneamente a vários níveis como na maior oferta de postos de trabalho, na redução dos preços leoninos da habitação e das rendas, agindo sobre o mercado, no suster da especulação e no assegurar na habitação nova uma percentagem de fogos para venda a custos controlados e para arrendar a preços suportáveis.
E aqui é outra política que se impõe para não continuarmos a alimentar ilusões.
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