Acidente com viatura e responsabilidade civil
Considerando que:
No Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande, existem espaços verdes na frente dos edifícios, contíguos à via pública cuja propriedade é controvertida.
A sua manutenção só não é inexistente devido à boa vontade de alguns moradores e actuação da Junta de Freguesia;
A manutenção destas áreas verdes é manifestamente deficiente, verificando-se a existência de:
- Árvore de grande porte, cuja copa, pela falta de poda, se estende até junto das janelas dos edifícios;
- Árvores mortas ou com ramos e pernadas secas;
Tal situação pode constituir risco para a segurança de pessoas e bens;
No dia 21 de Março de 2008, uma viatura automóvel, foi danificada no farolim traseiro, lado esquerdo, devido à queda de uma árvore em dia de vento, plantada junto ao n.º 25 da Rua Alberto Oliveira, em Lisboa (conforme cópia de documentos em Anexo 1-3);
A árvore em questão encontrava-se em parcela ajardinada, sita no Bairro das Caixas.
Este Bairro é Administrado e gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o que levou o Departamento de Ambiente e Espaços Verdes a responder ao lesado negando a responsabilidade referindo que a árvore em causa não integra o solo municipal (…) e que esta área ajardinada faz parte dos terrenos sobrantes, após a construção dos edifícios do denominado Bairro de Alvalade (Anexo 4).
Posteriormente, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, respondeu ao lesado, considerando que os espaços verdes aí existentes “integram o domínio público municipal, sendo a sua conservação da dependência da respectiva autarquia local” (Anexo 5).
Pese embora não exista na Divisão de Inventário e Cadastro informação da reversão das parcelas ajardinadas para a propriedade do Município, as mesmas foram mantidas, desde 2004 pela Freguesia do Campo Grande, presumivelmente mediante aquiescência da CML.
Esta situação configura o assumir de uma responsabilidade directa pela qualidade e estado dos elementos vegetais aí situados.
Devido à situação de indefinição de responsabilidades, o custo de reparação do veículo foi inteiramente suportado pelo seu proprietário, representando um prejuízo para este munícipe, mas indiciando que prejuízos similares se podem ter verificado, ou vir a verificar no futuro, com outros munícipes;
A falta de manutenção daquelas áreas poderá revelar uma descoordenação municipal em matéria de gestão e de assunção de responsabilidades nas áreas verdes que descredibiliza o Município e que é necessário resolver para acautelar no futuro.
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na (legislação):
- Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
- Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento.
