Projecto de Resolução n.º 469/X-4ª
Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública
Preâmbulo
A decisão tomada pelo actual Governo de construir um novo Museu dos Coches é uma decisão desastrosa pela falta de perspectiva estratégica em termos de política museológica e cultural que traduz, mas também pelas consequências que acarreta.
Por um lado, o Governo não conseguiu até hoje explicar a necessidade de construir um novo Museu dos Coches, muito menos justificar a construção desse museu como prioritária face a outras necessidades de investimento museológico ou cultural.
A esta realidade não será certamente alheio o facto de se tratar de uma decisão tomada no âmbito do Ministério da Economia e Inovação que, sem cuidar do necessário enquadramento em termos de política sectorial, entendeu despender cerca de 32 milhões de euros resultantes de contrapartidas da construção do Casino de Lisboa na construção de um novo museu para substituir aquele que é hoje o mais visitado do país.
O que se conhece depois disso são sucessivas decisões e acordos inter-ministeriais que, em consequência da decisão tomada pelo Ministério da Economia e Inovação, tratam de adaptar, reaproveitar, despejar, realojar e transferir instalações físicas, equipamentos e serviços. Tudo em consequência da decisão de construir o novo Museu dos Coches e não em obediência a qualquer perspectiva estratégica de requalificação, modernização ou melhoria dos serviços e museus sob tutela do Ministério da Cultura.
Por outro lado, a decisão de construir o novo Museu de Coches é desastrosa pelas consequências que acarreta para outros museus, serviços e monumentos.
É, antes de mais, desastrosa porque o acordo estabelecido entre os Ministérios da Cultura e da Defesa implica a transferência do Museu Nacional de Arqueologia (MNA) para a Cordoaria Nacional.
Esta solução, cuja origem remonta a um projecto assumido em 1962 pelo Presidente da República do regime fascista Américo Thomaz, veio ao longo do tempo a demonstrar-se completamente desadequada.
Desadequada pelos custos dos investimentos necessários para adaptar a Cordoaria às exigências de instalação do MNA identificados em estudos técnicos há mais de vinte e cinco anos.
Desadequada pelas consequências dessas adaptações num edifício – Cordoaria Nacional – que é, ele mesmo, classificado como monumento nacional.
Desadequada pelo abandono dos projectos de expansão do MNA no Mosteiro dos Jerónimos que, aliás, foram já em parte concretizados e melhor serviriam a requalificação e valorização daquele museu.
É igualmente uma decisão desastrosa pela forma como estão a ser desocupadas as antigas Oficinas Gerais do Exército e pelos prejuízos que dela podem resultar para o acervo patrimonial e arqueológico e os serviços do ex-Instituto Português de Arqueologia (IPA) ainda ali instalados, nomeadamente o Arquivo Histórico da Arqueologia Portuguesa, o espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, a Biblioteca de Arqueologia, os laboratórios de Arqueociências, o sistema de informação Endovélico e os três depósitos com espólio de numerosos sítios arqueológicos.
É ainda uma decisão desastrosa pelas consequências que dela resultam para o conjunto de significativo valor patrimonial das antigas Oficinas Gerais do Exército (OGE), a demolir para se construir o novo Museu dos Coches, e para o actual Museu dos Coches classificado como monumento nacional.
De acordo com o projecto que é conhecido, pretende-se devolver as actuais instalações do Museu dos Coches à sua função original de picadeiro real, para as quais nunca chegaram no entanto a ser utilizadas.
Ora, tendo em conta o valor patrimonial do edifício, decorrente não só da sua construção em 1770 mas também da decoração completada para a sua reconversão em museu no início do século XX, esta utilização é completamente incompatível com a preservação que se impõe ser assegurada pelo Estado.
Consciente das graves consequências que podem resultar desta decisão do Governo e da necessidade urgente da sua reponderação, o PCP apresenta o presente:
Projecto de Resolução
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Suspenda imediatamente o processo de construção do novo Museu dos Coches nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, pondo fim às demolições entretanto iniciadas;
b) Inicie um processo de discussão pública sobre o projecto de construção de um novo Museu dos Coches e suas consequências para os museus e serviços envolvidos, divulgando todos os estudos e avaliações técnicas existentes relativamente às opções assumidas;
c) Apresente publicamente, para discussão, um projecto de transferência dos serviços do extinto Instituto Português de Arqueologia ainda instalados nas antigas Oficinas Gerais do Exército, com a respectiva calendarização.
Assembleia da República, 16 de Abril de 2009
Os Deputados,
JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOSÉ SOEIRO; JORGE MACHADO
Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública
Preâmbulo
A decisão tomada pelo actual Governo de construir um novo Museu dos Coches é uma decisão desastrosa pela falta de perspectiva estratégica em termos de política museológica e cultural que traduz, mas também pelas consequências que acarreta.
Por um lado, o Governo não conseguiu até hoje explicar a necessidade de construir um novo Museu dos Coches, muito menos justificar a construção desse museu como prioritária face a outras necessidades de investimento museológico ou cultural.
A esta realidade não será certamente alheio o facto de se tratar de uma decisão tomada no âmbito do Ministério da Economia e Inovação que, sem cuidar do necessário enquadramento em termos de política sectorial, entendeu despender cerca de 32 milhões de euros resultantes de contrapartidas da construção do Casino de Lisboa na construção de um novo museu para substituir aquele que é hoje o mais visitado do país.
O que se conhece depois disso são sucessivas decisões e acordos inter-ministeriais que, em consequência da decisão tomada pelo Ministério da Economia e Inovação, tratam de adaptar, reaproveitar, despejar, realojar e transferir instalações físicas, equipamentos e serviços. Tudo em consequência da decisão de construir o novo Museu dos Coches e não em obediência a qualquer perspectiva estratégica de requalificação, modernização ou melhoria dos serviços e museus sob tutela do Ministério da Cultura.
Por outro lado, a decisão de construir o novo Museu de Coches é desastrosa pelas consequências que acarreta para outros museus, serviços e monumentos.
É, antes de mais, desastrosa porque o acordo estabelecido entre os Ministérios da Cultura e da Defesa implica a transferência do Museu Nacional de Arqueologia (MNA) para a Cordoaria Nacional.
Esta solução, cuja origem remonta a um projecto assumido em 1962 pelo Presidente da República do regime fascista Américo Thomaz, veio ao longo do tempo a demonstrar-se completamente desadequada.
Desadequada pelos custos dos investimentos necessários para adaptar a Cordoaria às exigências de instalação do MNA identificados em estudos técnicos há mais de vinte e cinco anos.
Desadequada pelas consequências dessas adaptações num edifício – Cordoaria Nacional – que é, ele mesmo, classificado como monumento nacional.
Desadequada pelo abandono dos projectos de expansão do MNA no Mosteiro dos Jerónimos que, aliás, foram já em parte concretizados e melhor serviriam a requalificação e valorização daquele museu.
É igualmente uma decisão desastrosa pela forma como estão a ser desocupadas as antigas Oficinas Gerais do Exército e pelos prejuízos que dela podem resultar para o acervo patrimonial e arqueológico e os serviços do ex-Instituto Português de Arqueologia (IPA) ainda ali instalados, nomeadamente o Arquivo Histórico da Arqueologia Portuguesa, o espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, a Biblioteca de Arqueologia, os laboratórios de Arqueociências, o sistema de informação Endovélico e os três depósitos com espólio de numerosos sítios arqueológicos.
É ainda uma decisão desastrosa pelas consequências que dela resultam para o conjunto de significativo valor patrimonial das antigas Oficinas Gerais do Exército (OGE), a demolir para se construir o novo Museu dos Coches, e para o actual Museu dos Coches classificado como monumento nacional.
De acordo com o projecto que é conhecido, pretende-se devolver as actuais instalações do Museu dos Coches à sua função original de picadeiro real, para as quais nunca chegaram no entanto a ser utilizadas.
Ora, tendo em conta o valor patrimonial do edifício, decorrente não só da sua construção em 1770 mas também da decoração completada para a sua reconversão em museu no início do século XX, esta utilização é completamente incompatível com a preservação que se impõe ser assegurada pelo Estado.
Consciente das graves consequências que podem resultar desta decisão do Governo e da necessidade urgente da sua reponderação, o PCP apresenta o presente:
Projecto de Resolução
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Suspenda imediatamente o processo de construção do novo Museu dos Coches nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, pondo fim às demolições entretanto iniciadas;
b) Inicie um processo de discussão pública sobre o projecto de construção de um novo Museu dos Coches e suas consequências para os museus e serviços envolvidos, divulgando todos os estudos e avaliações técnicas existentes relativamente às opções assumidas;
c) Apresente publicamente, para discussão, um projecto de transferência dos serviços do extinto Instituto Português de Arqueologia ainda instalados nas antigas Oficinas Gerais do Exército, com a respectiva calendarização.
Assembleia da República, 16 de Abril de 2009
Os Deputados,
JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOSÉ SOEIRO; JORGE MACHADO
