Divisão de Saúde, Higiene e Segurança (DSHS)
Considerando que:
A actividade desenvolvida pela Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS) se reveste de extrema importância para os trabalhadores da CML;
Esta divisão realiza milhares de consultas por mês e viu a sua actividade clínica reduzida, pois o trabalho desenvolvido sofreu um decréscimo de investimento, com o esvaziamento do quadro técnico;
É nas instalações da Quinta do Lavrado que desempenha funções a maioria dos funcionários da DSHS onde estão situadas as valências desta unidade orgânica, a qual não é servida por transportes públicos regulares, salvo o transporte disponibilizado pela CML, o que limita o acesso para os utentes da DSHS;
As grandes dificuldades de acesso físico às instalações, por diversos obstáculos (escadarias para vencer as cotas do terreno e da urbanização) particularmente para pessoas com mobilidade reduzida e onde se incluem os acidentados (ou não) que requerem os serviços, muitas vezes com lesões que interferem directamente com a locomoção;
Com a degradação das condições sociais e económicas a situação de insegurança no bairro se agravou, tendo sido várias vezes assaltadas e vandalizadas as instalações da DSHS;
No decorrer do último mês a situação tornou-se crítica, em certos casos pondo mesmo em risco a vida de funcionários e utentes;
Existem na Quinta do Lavrado grandes deficiências do ponto de vista urbanístico e das condições sociais, pelo que urge a tomada de medidas no sentido de alterar o reordenamento deste bairro;
Considerando ainda que:
Os Serviços Sociais da CML se encontram localizadas numa zona da cidade mais acessível a meios de transporte, nomeadamente o Metropolitano e
diversas carreiras de autocarros e o seu edifício apresenta características de maior acessibilidade ás instalações;
Nos termos da alínea f) do art. 16º do protocolo de cooperação entre o Município de Lisboa e os Serviços Sociais aprovado pela Proposta n.º 519/2006 o Município assumiu o compromisso de ceder o edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa, para funcionamento e sede dos SSCML;
Este edifício é suficientemente grande para garantir as necessidades dos SSCML e para alojar ainda outra Unidade Orgânica da dimensão da Divisão de Segurança e Higiene no Trabalho;
A resolução do Conselho de Ministros nº59/2008 de 1 de Abril aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012, referindo na medida 9.1 que “ deve privilegiar-se a organização de serviços internos ás empresas”;
A Divisão de Saúde, Higiene e Segurança, devidamente apetrechada de meios técnicos e humanos, deverá continuar a desempenhar o papel fundamental na assistência aos trabalhadores municipais, estando o Município de Lisboa, enquanto entidade empregadora, obrigado a ter serviços próprios nos termos do disposto no art. 11º da Lei n.º 488/99;
Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na (legislação aplicável), delibere:
1. A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.
2. Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.
3. Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.
4. Deverá a CML, com carácter de urgência, no âmbito do trabalho social desenvolvido no bairro, encontrar uma solução para a ocupação do espaço a ser deixar vago pela DSHS, na Qtª do Lavrado.
