Os Vereadores do PCP apresentam depois de amanhã na sessão da CML a seguinte porposta:
Calendarização da conclusão
dos Planos de Pormenor dos
Bairros da Liberdade e Serafina e de Palma de Baixo
Considerando que:
A mais recente decisão de elaboração dos Planos de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina, remonta, respectivamente a 30 de Maio de 2001 e 27 de Junho de 2001, pela aprovação das propostas 228/2001 e 279/2001;
Decorridos quase oito anos desde a data de elaboração, apenas foi submetida à Câmara a proposta preliminar do Plano de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina, em 28 de Fevereiro de 2007 (6 anos decorridos), a qual foi aprovada através da proposta 54/2007, com vista a ser submetida a parecer da CCDRLVT e demais entidades a consultar;
Em ambas as situações, a indefinição decorrente do protelamento da conclusão dos respectivos planos tem acentuadas consequências de instabilidade social para as populações residentes, condenadas a um futuro incerto, que incentiva a inércia e a crescente degradação do tecido edificado e do meio urbano;
Não se constata evolução sensível dos trabalhos de planeamento em questão, na informação facultada em resposta aos requerimentos que suscitavam o ponto da situação de ambos os planos, sendo o primeiro, genericamente referido à globalidade dos planos, efectuado em 31-10-2007 e o segundo, especificamente sobre os planos em questão, em 09-07-2008;
O agravamento crescente das responsabilidades municipais, eventualmente a par de outras entidades envolvidas, nas situações sociais desequilibradas que resultam de tal situação, carecem de ser clarificadas em ordem a procurar a urgente retoma da confiança e garantias suficientes para encontrar saídas para os problemas em questão;
A urgência da rápida tomada de medidas que priorizem a dinamização de ambos os processos, afectem recursos adequados e clarifiquem a responsabilidade concreta dos intervenientes nos processo de planeamento em questão na satisfação de uma justa calendarização de metas temporais para os resultados a alcançar;
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa (...) delibere:
- Que seja elaborada e apresentada à Câmara, no prazo máximo de 30 dias, após a presente deliberação, uma proposta de recalendarização responsável dos passos necessários à conclusão da elaboração do Plano de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina;
- Que tal proposta de recalendarização seja acompanhada da respectiva fundamentação e clarificação circunstanciada das razões de ordem técnica que determinaram o atraso verificado na elaboração de cada um dos planos;
- Que, na sequência da nova calendarização, passe a ser apresentada à Câmara, com periodicidade bimensal, informação do progresso dos trabalhos de planeamento em questão.
Lisboa, 21 de Janeiro de 2009
