Moção
Contra o Encerramento da Esquadra do Rego
Considerando que a segurança das pessoas e bens é um dever do Estado e um direito das populações;
Considerando que as esquadras de proximidade dão maior garantia de segurança aos cidadãos, assim como às instituições e a todo o tecido social;
Considerando que foi uma garantia deste Governo não encerrar mais esquadras na cidade de Lisboa, mas que apesar dessa decisão foi encerrada a esquadra da Av. João Crisóstomo e passados 6 meses, no dia 4 de Fevereiro encerrou a Esquadra nº 31 do Bairro de Santos (Rego);
Considerando que a população residente contestou tal decisão do ministério, através de um abaixo-assinado, bem como com uma vigília realizada no local, no dia 2 de Fevereiro;
Considerando que a proprietária do edifício onde estava instalada a esquadra já disponibilizou um novo espaço para a continuação da esquadra na Freguesia;
Considerando que nesta Freguesia foram construídos mais três blocos de realojamento o que significa um aumento do número de residentes;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 17 de Fevereiro de 2009, delibere:
1- Repudiar o encerramento da 31ª Esquadra da PSP no Bairro de Santos e solidarizar-se com a população local;
2- Que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie em conjunto com o Ministério da Administração Interna, todos os esforços no sentido de garantir a manutenção de uma esquadra na referida área, assim como o reforço do policiamento de proximidade e o desenvolvimento de programas como a Escola Segura e o Comércio Seguro;
3- Dar a conhecer esta Moção ao Ministério da Administração Interna, à Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, à Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, à Associação Sindical dos Profissionais de Polícia e aos grupos parlamentares.
Apresentada pelo PCP. Aprovada por Unanimidade na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009.
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Moção
Centro de Saúde do Lumiar
Considerando que:
O Centro de Saúde do Lumiar, serve a população das freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar e tem mais 90.000 pessoas inscritas, estando cerca de 20.000 utentes sem médico de família;
O Centro de Saúde do Lumiar funciona num prédio para habitação na Alameda das Linhas de Torres, sendo o local inadequado para as funções e quantidade de utentes que serve;
A Extensão de Saúde da Charneca está instalada num prédio de habitação degradado e fora dos limites do Concelho de Lisboa (em Sacavém – Loures) e que a Extensão de Saúde da ex-Musgueira foi colocada “provisoriamente” e de forma precária em lojas comerciais no Alto do Lumiar;
No Centro de Saúde do Lumiar há uma manifesta insuficiência de profissionais dos quadros médico, de enfermagem, administrativo, auxiliar de apoio e vigilância, o que agrava ainda mais a situação;
O Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, aprovado na Assembleia da República em 18 de Julho de 96 e 16 de Junho de 97, e publicado em Diário da Republica, previa a construção de onze extensões de saúde, estando no mesmo projecto reservados 1600 m2 para a construção da Extensão do Bairro da Cruz Vermelha;
A concretização do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, prevê que o Centro de Saúde do Lumiar passe a prestar cuidados de saúde primária a mais de 80.000 novos habitantes, que passarão a residir na sua área de intervenção.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 17 de Fevereiro de 2009, delibere:
- Que a Câmara Municipal de Lisboa tome as medidas adequadas junto do Ministério da Saúde para a resolução imediata do preenchimento efectivo dos quadros do pessoal acima referidos, de modo a que todos os utentes beneficiem de um atendimento condigno e que se encontre uma solução adequada para as instalações actuais da sede;
- Que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha prevista para a malha 14 do Projecto de Urbanização da Alta do Lumiar, resolvendo a actual situação da Extensão de Saúde da ex-Musgueira instalada provisoriamente em 2 lojas;
- A construção da Extensão de Saúde no Montinho de S. Gonçalo, com projecto aprovado desde 1998, de forma a proporcionar um atendimento digno aos utentes das freguesias da Ameixoeira e Charneca;
- Dar conhecimento desta Moção ao Ministério da Saúde, aos grupos parlamentares, à Comissão Parlamentar de Saúde, às Juntas de Freguesia do Lumiar, Ameixoeira e Charneca, Centro de Saúde do Lumiar e à Associação de Utentes de Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar.
Apresentada pelo PCP. Aprovada por Unanimidade na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009.
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MOÇÃO
DEFENDER E RECUPERAR O SECTOR PRODUTIVO DA ECONOMIA
Considerando que, os sucessivos Governos da República Portuguesa têm sido coniventes com as imposições da União Europeia no sentido da redução, e mesmo da destruição de diversas actividades do sector primário e secundário da economia portuguesa;
Considerando que, a Cidade de Lisboa assistiu, ao longo de décadas, ao encerramento de diversas empresas do sector produtivo, nomeadamente em freguesias das zonas ocidental e oriental da cidade, sem que se tenha verificado a introdução de indústrias “limpas”, de elevada tecnologia, com capacidade de produzir bens de elevado valor acrescentado e de atracção de nova população residente, conforme foi aliás prometido em ocasiões anteriores;
Considerando que, no momento actual, os efeitos da grave crise económica são ampliados, em consequência da fragilidade do tecido económico nacional;
Considerando que, a crise económica e financeira, pela sua natureza, se tem feito sentir sobretudo sobre os trabalhadores por conta de outrem e das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, prevendo-se o aumento exponencial do desemprego.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 69ª Reunião, (Sessão Ordinária), realizada no dia 17 de Fevereiro de 2009, delibere:
1. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa, uma atitude mais determinada, exigente e actuante, junto do Governo da República, no sentido da tomada de medidas concretas e eficazes para o combate ao desemprego e à protecção do emprego na Cidade de Lisboa;
2. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa, uma intervenção mais reivindicativa junto do Governo da República, no sentido de um melhor aproveitamento dos fundos comunitários para a instalação e desenvolvimento em Lisboa das chamadas empresas de alta tecnologia;
3. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa, a previsão, nos instrumentos de planeamento adequados, das áreas industriais que permitam a atracção para a cidade das chamadas “indústrias de ponta”;
4. Repudiar todas as acções de despedimentos ilegais e abusivos, realizados de forma oportunista num claro aproveitamento da situação de crise que se vive;
5. Reclamar do Governo da República, medidas efectivas de protecção social, como o alargamento da atribuição do subsídio de desemprego, alargando o âmbito da sua aplicação, bem como o aumento das suas prestações;
6. Repudiar a redução, para este ano, de 580 milhões de euros para a Segurança Social;
7. Manifestar a mais profunda preocupação e denunciar a forma claramente diferenciada com que o Governo da República, no quadro de crise que se vive, e para a qual concorreu decisivamente, tem tratado as situações, favorecendo os mais fortes em detrimento dos mais fracos, de que é claro exemplo a revisão do Código do Trabalho, que hoje mesmo entra em vigor e cujos conteúdos põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito da contratação colectiva, do princípio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e do direito a um salário justo;
8. Remeter a presente moção para o Senhor Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministro do Emprego e da Solidariedade Social, a 6ª Comissão Parlamentar para os Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a 7ª Comissão Parlamentar para o Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e para a 11ª Comissão Parlamentar para o Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Apresentada pelo PCP. Deliberada por pontos: PONTOS 1 - 2 -3 – APROVADOS POR MAIORIA (Votos a Favor – PSD / PCP / PEV; Votos Contra – PS; Abstenções - BE /CDS-PP); PONTOS 4 – 5 – 6 – 7 - 8 – REJEITADOS (Votos Contra – PS; Votos a Favor – PCP/ BE / PEV; Abstenções - PSD/ CDS-PP).
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Moção
Requalificação do parque escolar da cidade de Lisboa
Em Abril do ano passado, foi apresentada pelo executivo a Proposta nº 165/2008 - a Carta Educativa de Lisboa -, que propunha intervenções prioritárias nas escolas de Lisboa.
Tendo o documento sido aprovado por larga maioria nesta Assembleia, a CML passou a poder candidatar-se a fundos comunitários, previstos no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), para a construção e remodelação do degradado parque escolar da cidade.
Durante o ano de 2008, a CML previa fossem reabilitadas 26 escolas lisboetas, e construídos 7 novos equipamentos até 2011, perfazendo um total de investimento de cerca de 49 milhões de euros, sendo o financiamento destas intervenções efectuado com recurso a verbas da autarquia, através de protocolos estabelecidos com o Ministério da Educação e, principalmente, com candidaturas a verbas do QREN.
Aquelas intervenções prioritárias previam a construção de 2 escolas básicas e jardins-de-infância no Parque das Nações e nas Galinheiras, a construção de jardins-de-infância em Alvalade, nos Olivais e no Lumiar e de escolas básicas em Chelas e Benfica.
Considerando que apesar do executivo ter visto a Carta Educativa viabilizada, condição necessária para efectuar a candidatura ao QREN, esta mesma candidatura a fundos comunitários falhou;
Considerando que, segundo a vereadora da Educação, essa falha se deveu a erros técnicos dos serviços do município, os quais se foram repetindo ao longo de uma série de outras candidaturas, tendo mesmo a vereadora afirmado, publicamente, que esse episódio “não é um drama, não é grave”!
Considerando ainda que as sucessivas falhas de candidaturas impediram o município de ter visto mais projectos poderem vir a ser aprovados;
Considerando o facto de em cada concurso cada autarquia só poder candidatar ao QREN um máximo de 3 projectos;
Considerando que daí resultou o facto de o executivo apenas conseguir financiamento para um único projecto (Centro Escolar do Bairro do Armador - Zona M de Chelas) e, mesmo assim, no limite máximo do prazo,
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
- desaprovar a actuação do executivo pelas constantes falhas na entrega das candidaturas ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e consequente perda de financiamento para o início da execução da ‘Carta Educativa de Lisboa’;
- exigir que a Câmara informe com celeridade esta Assembleia de como planeia executar as obras previstas, bem como a construção dos novos equipamentos;
- requerer à Câmara que informe esta Assembleia, com carácter de urgência, a que tipo de financiamento, parcerias ou programas vai agora recorrer para a execução dos projectos previstos no Plano de Actividades para 2009.
Apresentada pelo PEV. Aprovada por Maioria na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009: votos a favor - PSD / PCP / BE/ CDS-PP / PEV; votos contra – PS.
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RECOMENDAÇÃO
EMEL – CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA EM LOCAIS DE TRABALHO
Ao tomar conhecimento de que:
Em vários locais de trabalho da EMEL se verificam graves anomalias que põem em risco pessoas e bens, trabalhadores e utentes, de que são exemplo:
A falta de limpeza periódica no Túnel da Avenida João XXI e o Parque de Rebocados em Sete Rios;
Nos gabinetes de trabalho situados na cave da sede da empresa (Avenida de Berna, nº 1), as janelas não fecham, faltam aquecimentos nalguns gabinetes; existem maus cheiros provocados pelos esgotos, com necessidade de obras, há muito; as instalações eléctricas estão sobrecarregadas; faltam placas de sinalização das saídas de emergência;
Ainda acerca do Túnel da Avenida João XXI este apresenta riscos, também para os automobilistas, devido ao deficiente funcionamento do sistema de alarme de incêndios.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 17 de Fevereiro de 2009, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
Solicite à Administração da EMEL esclarecimentos sobre as situações acima relatadas e informe esta Assembleia sobre a sua resolução;
Solucione, com a maior brevidade, os problemas que são da sua responsabilidade, com vista a melhorar as condições de quem trabalha ou utiliza os referidos locais;
Apresentada pelo PCP. Aprovada por Maioria na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009: votos a favor - PSD / PCP / BE/ CDS-PP / PEV; abstenções – PS
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Recomendação
APOIO ÀS COMEMORAÇÕES POPULARES DO 25 DE ABRIL
Considerando que:
O Poder Local Democrático, porque nasceu da Revolução de Abril, tem o dever de incentivar apoiar e promover eventos que a recordem e mantenham viva;
Têm sido realizadas, na cidade de Lisboa, iniciativas populares de comemoração do 25 de Abril, promovidas por estruturas do Movimento Associativo e outras entidades sem fins lucrativos, com uma forte adesão das populações;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 17 de Fevereiro de 2009, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
Que responda, com a maior brevidade, aos pedidos de cedência dos espaços e equipamentos, feitos pelas organizações que venham a promover Comemorações Populares do 25 de Abril;
Que tenha em conta a isenção de taxas sobre estas iniciativas, quando promovidas por Associações e/ou entidades sem fins lucrativos.
Apresentada pelo PCP. Aprovada por Maioria na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009: votos a favor - PSD / PS / PCP / BE / PEV; abstenções – CDS-PP.
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Recomendação
Encerramento de Esquadras em Lisboa
No artigo 27º da Constituição da República Portuguesa é declarado no seu ponto 1 que, “Todos têm direito à liberdade e à segurança”. De referir ainda que no artigo 272º vem expressamente declarado, igualmente no ponto 1, que “A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”.
Considerando que todos os cidadãos têm direito à segurança, sendo este um dever do Estado e que as esquadras e o policiamento de proximidade dão maior garantia de segurança aos cidadãos, assumindo desta forma uma importância extrema numa cidade como Lisboa, onde o policiamento feito apenas em viaturas não serve de todo a população;
Considerando ainda que este Governo garantiu não encerrar mais esquadras na cidade de Lisboa;
Considerando que temos assistido ao encerramento de diversas esquadras na cidade de Lisboa, algumas das quais em freguesias de grande importância e de referência na cidade, como é o caso das freguesias de Nossa Senhora de Fátima, de São Sebastião da Pedreira e ainda de São Domingos de Benfica, que se encontra em franca expansão populacional;
Considerando que, no caso do fecho da esquadra do Rego, este encerramento irá afectar uma área de aproximadamente 30 km2, com cerca de 100 mil residentes e onde cerca de 50% da população tem idades superiores aos 50 anos e mais de 25% com idade superior a 65 anos;
Considerando que a própria proprietária do edifício onde está instalada a 31.ª Esquadra-Rego já terá inclusive disponibilizado um novo espaço para a continuação da esquadra na Freguesia;
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova diligências junto do Governo para que:
- não sejam encerradas mais esquadras nas freguesias de Lisboa, sem serem previamente garantidas instalações alternativas nas imediações, adequadas ao bom desempenho policial;
- sejam disponibilizados mais meios, em agentes e equipamentos, para as esquadras na cidade de Lisboa;
- reforce o policiamento de proximidade, bem como desenvolva os Programas ‘Escola segura’ e ‘Comércio seguro’, em consonância com as Juntas de Freguesia.
Apresentada pelo PEV. Aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009.
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Recomendação
Biblioteca de Arqueologia do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR)
A Biblioteca de Arqueologia do IGESPAR, que representa a maior biblioteca especializada em património arqueológico do País, tem vindo ao longo dos anos a prestar um importante serviço a investigadores, professores, estudantes universitários, bem como a utilizadores especializados e em geral.
Em complemento da Biblioteca existe ainda o arquivo do ex-IPA, que em termos históricos, encerra relatórios de trabalhos arqueológicos realizados em Portugal desde o Estado Novo até à actualidade, apesar de muitos deles nunca terem sido publicados, revestindo-se, como tal, de extrema importância para qualquer investigação.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2008, referente à requalificação e reabilitação da frente ribeirinha, prevê que na área onde actualmente se localiza a Biblioteca de Arqueologia e o Arquivo se venha a construir o novo Museu Nacional dos Coches.
Considerando que tanto a Biblioteca como o Arquivo contemplam um espólio de valor incalculável, para o qual não se sabe ainda se as futuras instalações terão condições para o receber, em termos de conservação, disponibilização pública ou ainda sem afectar o normal desenvolvimento da actividade da arqueologia e da tutela;
Considerando que no edifício do IGESPAR existem ainda importantes departamentos os quais dependem directamente da Biblioteca e do Arquivo existentes e cujo objectivo entre outros, é o do cumprimento da legislação em vigor para a salvaguarda do património arqueológico;
Considerando que funcionam também nestas mesmas instalações a actual Divisão de Arqueologia Náutica e Subaquática, que alberga o único serviço responsável pelo inventário, investigação e gestão do valioso património arqueológico subaquático existente ao longo da costa portuguesa e cuja transferência é por certo um problema muito mais complexo, uma vez que envolve peças de enorme dimensão, que requerem o mínimo de movimentação e de contacto com o exterior;
Considerando que o Ministério da Cultura terá recentemente informado que os diversos serviços de arqueologia do IGESPAR serão transferidos para a Cordoaria Nacional e que a parte relativa à arqueologia subaquática poderia ficar integrada no Museu da Marinha;
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que requeira ao Governo para:
- proceder a uma rápida reavaliação da situação, a fim de ser preservado aquele espólio documental, mantendo disponíveis aos investigadores e estudiosos o espólio da Biblioteca e do Arquivo do IGESPAR;
- que as obras de melhoramento, previstas efectuar, dignifiquem aquele conjunto patrimonial, garantindo a especificidade espacial do espólio e a sua exposição ao público;
- com carácter de urgência, fornecer informações que permitam esclarecer esta Assembleia, sobre as diligências entretanto efectuadas com o IGESPAR e quais as soluções previstas adoptar e respectiva calendarização;
2. Dar conhecimento desta deliberação ao Ministério da Cultura, ao IGESPAR e à Associação Profissional de Arqueólogos.
Apresentada pelo PEV. Aprovada por Unanimidade na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Fevereiro de 2009.
