Proposta 918/2009
Considerando que:
· Em 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor um novo regime jurídico de emprego público que extinguiu a esmagadora maioria das carreiras gerais da função pública, prevendo-se agora apenas 3 em regime de contrato público. São elas as de: Técnico Superior; Assistente Técnico; Assistente Operacional.
· A Carreira de Assistente Técnico divide-se em 2 categorias:
o Coordenador Técnico e
o Assistente Técnico;
· A Carreira de Assistente Operacional divide-se em: 3 categorias:
Encarregado Geral Operacional;
Encarregado Operacional;
Assistente Operacional;
· Para além destas, ficaram como residuais e transitórias as “carreiras subsistentes”, para os casos em que o conteúdo funcional não permita a integração naquelas.
· Algumas unidades orgânicas municipais, como os serviços de limpeza, assentavam em categorias e carreiras com níveis hierárquicos, que não só estruturavam os serviços com bons resultados até à data, mas também davam expectativas de carreira aos seus trabalhadores.
· A transição de carreiras frustrou expectativas e criou situações de injustiça relativa sobretudo a quem adquiriu funções e responsabilidades acrescidas por via de concurso;
· É exemplo destas injustiças a transição dos Chefes de Serviços de Limpeza – que ficaram com a opção de:
Transição para Encarregado Operacional, com diluição da categoria superior de chefia que possuíam por via de concurso; ou de,
Manterem-se com actual (Categoria Subsistente): sem perda do conteúdo funcional de chefia, mas com índices de remuneração desadequados ao novo sistema remuneratório,
· Também é exemplo de injustiça a transição dos Encarregados de Serviços Higiene e Limpeza (categoria adquirida por via de concurso) para a categoria de Encarregado Operacional;
· Outro exemplo ainda, é a transição dos Encarregados de Brigada (dos Serviços de Limpeza – e de Limpa Colectores) categorias adquiridas por via de concurso – na qual é dada como opção uma das seguintes hipóteses:
a) Manterem-se numa carreira subsistente (com os índices de remuneração e promoção actuais) – mantendo o mesmo conteúdo funcional de chefia; ou então,
b) Passar para assistente operacional, com mais posições remuneratórias, mas abdicando do conteúdo funcional, e assim, baixando de categoria (podendo desempenhar as funções do antigo cantoneiro de limpeza - quando neste momento chefiam as brigadas de cantoneiros);
· Existem ainda outras carreiras que ficaram como “subsistentes” como Chefe de Armazém; Chefe de Transporte Mecânicos, Encarregado de Limpa Colectores; Encarregado de Pessoal Auxiliar; Maquinista Teatral – Chefe; Ajudante de Notário; Sonoplasta – Chefe; Subchefe de Policia Florestal;
· A situação de transição torna-se injusta para quem tinha expectativas de carreira após passagem em concurso sujeito a regras de densidades, (ou seja, concursos em que acederam apenas os melhores classificados, dada a obrigatoriedade legal da existência dum número de categorias de chefia por certo número maior de funcionários);
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito das competências conferidas pela alínea d) do nº 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, delibere:
1. Sugerir ao Governo e a todos os grupos políticos da Assembleia da República a alteração do regime jurídico de transição de carreiras, no sentido de criar justiça na transição, procurando garantir as expectativas dadas pelos concursos anteriores, e
2. Sugerir especificamente a integração dos trabalhadores abaixo mencionados, da seguinte forma:
· .Ajudante de Notário na Categoria de Assistente Técnico;
· Chefe de Serviços de Limpeza;
· Chefe de Armazéns;
· Chefe de Transportes Mecânicos;
· Encarregado Geral de Pessoal Operário, na categoria de Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico;
· Encarregado de Serviços de Higiene e Limpeza;
· Encarregado de Pessoal Operário;
· Encarregado de Pessoal Auxiliar;
· Encarregado de Canil;
· Encarregado de Cemitério;
· Encarregado de Mercado;
· Encarregado de Parque de Máquinas/ e de viaturas automóveis ou de transportes, na categoria de Encarregado Geral Operacional, na Carreira de Assistente Operacional.
· Encarregado de Brigada dos Serviços de Limpeza;
· Encarregado de Brigada de Limpa Colectores;
· Sonoplasta chefe;
· Maquinista teatral-chefe, na categoria de Encarregado Operacional, na carreira de Assistente Operacional.
Lisboa, 2 Setembro 2009
Os Vereadores do PCP
