O Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal leva a votos na próxima terça-feira, na sessão deste órgão, os seguintes temas:
MOÇÃO
POR MEDIDAS URGENTES CONTRA A INSEGURANÇA E A VIOLÊNCIA EM LISBOA
- Considerando que, a crise económica e social que se vive, em resultado das opções políticas e económicas que têm vindo a ser tomadas pelo governo, tem como consequência o brutal agravamento do desemprego, da pobreza, da exclusão e da discriminação, verdadeiro “caldo de cultura” do aumento dos problemas de segurança, também na Cidade de Lisboa;
- Considerando que, o governo tem agravado a situação, encerrando esquadras da PSP em Lisboa, como aconteceu recentemente com o encerramento da esquadra do Rego e da João Crisóstomo;
- Considerando a ocorrência recente de explosões de violência em bairros de Lisboa, como aconteceu nas Olaias;
- Considerando que, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa é, também ele responsável pelo agravamento da situação, aceitando a instalação da Divisão de Trânsito da PSP na Alta de Lisboa, em vez de uma força da mesma polícia vocacionada para a prevenção e o combate ao crime, destino inicialmente previsto para as instalações cedidas para esse efeito pela Câmara Municipal de Lisboa;
- Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa tem responsabilidades directas relacionadas com o ambiente urbano, como a higiene e a limpeza urbana, a iluminação pública, a gestão dos bairros municipais, e sobre os equipamentos de fruição pública, como os jardins, parques infantis e equipamentos desportivos;
- Considerando que, só no dia 18 de Março passado, após muitas insistências, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tomou a decisão de convocar uma reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa para o próximo dia 1 de Abril.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Manifestar séria preocupação com a acção da Câmara Municipal de Lisboa e do governo em matéria de segurança pública;
2. Condenar as omissões cúmplices da Câmara Municipal de Lisboa, em face das opções do Ministério da Administração Interna, que comprometem uma acção mais eficaz das forças de segurança na Cidade de Lisboa, nomeadamente o policiamento de proximidade;
3. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma política nos bairros municipais, de intervenção no sentido de organizar e apoiar os moradores para a resolução das enormes carências que sentem;
4. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma maior intervenção social nos bairros acompanhada da instalação dos equipamentos de fruição colectiva que faltam e de apoio ao associativismo;
5. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa uma intervenção eficaz nos bairros municipais e sociais de Lisboa, nas áreas da higiene e limpeza urbana, da iluminação pública e dos arranjos e manutenção dos espaços públicos envolventes às zonas residenciais;
6. Reclamar do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa uma agenda de trabalho para a reunião do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, convocada para o próximo dia 1 de Abril, que permita a discussão da questão do encerramento de esquadras da PSP em Lisboa e as diligências a propor ao governo para se melhorarem as condições de segurança e tranquilidade dos cidadãos na Cidade de Lisboa e que sirva para, ouvindo o parecer dos conselheiros municipais de segurança, tomar decisões no sentido da elaboração de um programa efectivo nesta área, a ser acompanhado na sua execução, pelo Conselho Municipal de Segurança de Lisboa;
7. Reclamar da Câmara Municipal de Lisboa medidas que vão no sentido do reforço da capacidade de intervenção e do prestígio da Polícia Municipal;
8. Reclamar do governo uma política de passos concretos no sentido da abertura de esquadras de bairro e em zonas residenciais;
9. Remeter a presente moção para o Senhor 1º Ministro, Senhor Ministro da Administração Interna, 7ª Comissão Especializada Permanente de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Subcomissão de Administração Interna, Governadora Civil de Lisboa, Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa e Direcção da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia.
Moção
Dia do Estudante e Dia Nacional da Juventude
Considerando:
Que hoje, dia 24 de Março se assinala o Dia do Estudante, e no próximo dia 28 de Março, o Dia Nacional da Juventude, datas símbolo da luta da Juventude por uma vida melhor;
Que a juventude representa uma força social de desenvolvimento e progresso, e que é necessário respeitar, potenciar e valorizar essa força e compreender a juventude como uma camada social que tem um papel importante no presente;
Que o associativismo juvenil constitui um elemento essencial e motor da actividade juvenil na cultura, na arte, no desporto e na participação democrática sob diversas formas e que merece respeito e apoio, ao contrário da atitude que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa tem tido, não cumprindo esse papel no apoio ao movimento juvenil, uma vez que a juventude tem um papel importante no desenvolvimento do país e que tem direito à realização, pessoal e colectiva, profissional e a uma activa participação na sociedade;
Que nos últimos anos não tem existido uma verdadeira política na Cidade de Lisboa e um plano de apoio ao Movimento Associativo Juvenil da cidade;
Que passa mais um ano em que não se realiza a Semana da Juventude de Lisboa, iniciativa essa que era da responsabilidade do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal, e que contava com a participação imprescindível do Movimento Associativo Juvenil da cidade, para assinalar o Dia do Estudante e o Dia Nacional da Juventude.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 24 de Março de 2009, delibere:
- Saudar o Dia 24 de Março, Dia do Estudante e a luta dos estudantes pela defesa do ensino público gratuito e de qualidade, pela valorização das condições materiais e humanas, pela valorização da acção social escolar e pelo respeito pela participação democrática dos estudantes na vida das escolas;
- Saudar o Dia Nacional da Juventude e a luta dos jovens trabalhadores por melhores condições de trabalho, por melhores salários, contra a precariedade e pelo emprego estável e com direitos;
- Saudar e apelar à participação na manifestação de Dia 28 Março, jornada de luta contra a precariedade e o desemprego;
- Manifestar o seu desagrado pelo facto de, mais um ano, o Município de Lisboa, não assinalar o Dia do Estudante e o Dia da Juventude e pela total ausência de uma política de juventude na Cidade de Lisboa por parte da Câmara;
- Que o Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Lisboa retome o contacto e o trabalho com as associações de estudantes e juvenis, apoiando-o no respeito pela sua independência e autonomia;
- Dar conhecimento desta Moção à Interjovem, aos Grupos Parlamentares e ao Movimento Associativo Juvenil da Cidade de Lisboa.
MOÇÃO
MERCADO DE SAPADORES
Considerando que:
1. A degradação das instalações, por falta de manutenção, do Mercado de Sapadores tem afastado os clientes, agravando assim a situação económica dos vendedores;
2. A falta de uma estrutura que evite a exposição de vendedores, clientes e produtos a condições climatéricas menos apropriadas, provoca desconforto e potencia a deterioração dos produtos;
3. A falta de câmaras frigoríficas apropriadas para a fruta e produtos hortícolas, prejudica o seu acondicionamento;
4. O elevador monta-cargas não funciona, obrigando os vendedores a esforços físicos desnecessários;
5. A escassez de espaço para cargas e descargas, vem sujeitando os vendedores a multas sucessivas;
6. A falta de espaço, para vendedores e clientes, adequado ao o bom funcionamento desta actividade torna o Mercado ainda menos atractivo.
O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 24 de Março de 2009, delibere:
1. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os esforços necessários com vista à resolução urgente no que respeita à degradação das instalações, à falta de condições climatéricas da câmara frigorífica, avaria do elevador monta cargas e a questão do espaço para cargas e descargas;
2. Que a Câmara de Lisboa, repense o espaço interior e exterior do Mercado de Sapadores, com vista a melhorar a actividade económica ai desenvolvida, para bem de vendedores e utilizadores.
Recomendação
Associação Cultural Palco Oriental
Considerando:
Que a Associação Cultural Palco Oriental tem procurado, desde a sua fundação, ser uma referência viva na animação cultural da Zona Oriental de Lisboa, quer pela promoção de diversas actividades, quer pela manutenção do seu grupo de teatro, quer pela valorização de uma vivência cultural e comunitária que se enraíza nas tradições mais vincadas daquela zona antiga de Lisboa;
Que a Associação Cultural Palco Oriental acaba de receber ordem de despejo;
Que após um longo processo judicial, em que o Tribunal de 1ª Instância deu razão à referida Associação na atribuição do espaço, e agora, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu atribuir o edifício onde está sedeado o Palco Oriental à Igreja de S. Bartolomeu do Beato;
Que dezenas de pessoas serão assim privadas de dar continuidade aos seus projectos artísticos e à livre expressão das suas vontades e ideais, e que dezenas de pessoas que militantemente se dedicaram e investiram humana e materialmente durante tantos anos neste espaço para dotar culturalmente as populações da Zona Oriental de Lisboa, são assim despejadas.
O Grupo Municipal do PCP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Março de 2009, que recomende à CML:
Estudar, com a direcção da Associação Cultural Palco Oriental a cedência de um espaço municipal alternativo que salvaguarde a continuação da sua actividade, de preferência naquela zona da Cidade.
RECOMENDAÇÃO
Não ao encerramento do Hospital D. Estefânia
Em Junho de 2008 a Assembleia aprovou uma Recomendação, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, onde se pedia ao Governo que analisasse a situação criada pela decisão de extinguir o Hospital de Dona Estefânia e sua substituição por um serviço de pediatria no futuro Hospital de Todos os Santos.
Esta resolução do Governo tem merecido o repúdio de profissionais da Pediatria e de milhares de cidadãos, consubstanciado numa petição com 76.000 assinaturas em 2008, que foi entregue e ignorada pelos responsáveis pela situação, bem como na formação de uma “Plataforma em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa”.
O encerramento do Hospital Dona Estefânia, considerado “O Berço da Pediatria Portuguesa” implica que Lisboa perda o seu único hospital pediátrico, com graves prejuízos para as crianças, e é considerado um retrocesso civilizacional único em capitais da Europa e do mundo desenvolvido, segundo os especialistas nesta áreas.
A substituição deste hospital por um serviço de pediatria no Hospital de Todos os Santos, ao misturar crianças e adultos, não garante àquelas o espaço adequado à sua especificidade, com utilização de equipamentos de adultos, contrariando assim a evolução dos padrões de assistência à criança defendidos nos países desenvolvidos.
Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 24 de Março de 2009, delibere:
1- Reiterar junto do Governo que analise a decisão de encerramento do Hospital de Dona Estefânia.
2- Recomendar à Câmara uma tomada de posição sobre esta matéria, que, a concretizar-se, dará a ideia de uma capital que está a regredir nos cuidados à criança.
3- Dar conhecimento desta Recomendação ao Governo e à Assembleia da República.
