Para a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORGÃOS DO PODER LOCAL E CENTRO DE SAÚDE DO LUMIAR
A Saúde nas Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar 1 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, servindo a população das freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, tem inscritos cerca de 93.000 utentes. Destes cerca de 20.000 não têm médico de família; 2 - Considerando que o Centro de Saúde do Lumiar, sito na Alameda das Linhas de Torres, funciona num prédio de habitação, inadequado para as funções e quantidade de utentes que serve; 3 - Considerando que as duas Extensões do Centro de Saúde do Lumiar estão instaladas: - num prédio de habitação, degradado, sem elevador, fora dos limites do Concelho de Lisboa. É o caso da Extensão de Saúde da Charneca. - a Extensão de Saúde da Musgueira foi colocada “provisoriamente” de forma precária em lojas comerciais no Alto do Lumiar; 4 - Considerando a evidente insuficiência de profissionais no Centro de Saúde do Lumiar dado que: a) o Quadro Médico é de 61 profissionais. Só 42 estão colocados. Desses: 6 estão ausentes por diversas razões; 10 encontram-se na carreira hospitalar; 2 têm horários reduzidos; 3 estão a completar carreira no Internato e 3 estão de “baixa” prolongada. Na prática só 20 estão ao serviço; b) O Quadro de Enfermagem é de 63 profissionais, estão colocados 21. Destes mais de metade não está ao serviço ou faz poucas horas; c) o Quadro Administrativo é de 54 profissionais. Estão colocados 31. d) o Quadro de Pessoal Auxiliar de Apoio e Vigilância é de 16 profissionais, tem 12 lugares preenchidos, sendo que 2 funcionários estão deslocados. 5 - Considerando a necessidade de providenciar o preenchimento dos lugares em aberto (médicos; enfermeiros; administrativos e auxiliares) por forma a que os utentes do Centro de Saúde do Lumiar tenham o atendimento condigno a que constitucionalmente têm direito; 6 - Considerando que o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, aprovado na Assembleia da República em 18 de Julho de 96 e 16 de Junho de 97, publicado no DR Nº 248 de 27.10.1998, previa a construção de 11 (onze) extensões de saúde. No mesmo projecto estavam reservados 1.600m2 para a construção da Extensão do Bairro da Cruz Vermelha. Estamos em 2009 e nada foi feito; 7 - Considerando que a concretização do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, prevê que o Centro de Saúde do Lumiar passe a prestar cuidados de saúde primária a mais 80.000 novos habitantes, que passarão a residir na sua área de intervenção. Assim um grupo de utentes do Centro de Saúde do Lumiar, constituindo-se em Comissão Promotora de uma Associação de Defesa dos Utentes da Saúde das Freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar com a designação de AUSACL – Associação de Utentes de Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar, e no cumprimento no que se encontra estabelecido na Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto (Lei das Associações de Defesa de Utentes de Saúde), promove este ABAIXO-ASSINADO EXIGINDO: • O fim de utentes sem médico de família no Centro de Saúde do Lumiar; • O preenchimento efectivo dos Quadros de Pessoal (Médico; Enfermagem; Administrativo e Auxiliar) do Centro de Saúde do Lumiar; • A construção de uma (nova) Extensão de Saúde no Montinho de S. Gonçalo – COM PROJECTO JÁ APROVADO DESDE 1998 PARA EDIFICAÇÃO DE 4.200M2 – de forma a possibilitar um atendimento digno aos utentes das freguesias da Ameixoeira e Charneca; • Que se construa a Extensão do Bairro da Cruz Vermelha prevista para a malha 14 do Projecto de Urbanização da Alto do Lumiar (PUAL), resolvendo a actual situação da Extensão de Saúde da ex- Musgueira instalada provisoriamente em 2 lojas.
A ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORGÃOS DO PODER LOCAL E CENTRO DE SAÚDE DO LUMIAR.
A Associação de Utentes da Saúde da Ameixoeira, Charneca e Lumiar
