Propostas apresentadas pelos Vereadores do PCP na CML
Setembro de 2007 a Abril de 2009
São apresentadas as propostas aprovadas e as rejeitadas cujo teor era suficientemente relevante para uma apresentação, bem como o seu estado de concretização
1
Proposta 425/2009 - sobre horários e percursos das carreiras da Carris
29-04-2009
1 – Que os serviços da Câmara, dentro do âmbito do seguimento da implementação da Rede 7, procedam ao levantamento de todas as situações de deficiente cobertura dos serviços de transportes públicos, com especial ênfase nos períodos nocturnos e de fim de semana, procedendo à elaboração de um relatório detalhado até ao final do mês de Junho de 2009.
2 – Incumbir a Câmara, para com Carris e Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, avaliar e encontrar as soluções apropriadas para as limitações de mobilidade na Cidade, identificadas no relatório a elaborar.
Aprovada por Unanimidade
2
Proposta 424/2009 - sobre os espaços ajardinados do Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande
29-04-2009
1. Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
2. Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento;
Aprovada por Unanimidade
3
Proposta 311/2009 - Aprovar a audição escrita das associações sindicais e das comissões dos trabalhadores em cumprimento da Lei, a constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal, nos termos da proposta"
01-04-2009
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a), do nº 6, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal de Lisboa, em respeito pela competência estabelecida na alínea n), do nº2, do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a audição escrita das associações sindicais e das comissões de trabalhadores em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 56º e da alínea c) do n.º 5 do art. 54º da Constituição da República Portuguesa, pelo período de 20 dias, da intenção de proceder à:
1- Constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), na dependência directa do Presidente da Câmara, ou do Vereador a quem venha a ser sub-delegada tal competência, com vista à reconversão total das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do Município de Lisboa, até 31 de Dezembro de 2013, presentemente identificadas na deliberação de Câmara 1330/CM/2008, de 22 de Dezembro de 2008, quanto à delimitação geográfica e modalidade de reconversão, com o seguinte conteúdo funcional, reportado à Lei 90/95, na redacção vigente reproduzida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro:
* Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
* Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
* Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
* Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
* Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
* Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
* Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
* Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
* Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
2- Para o efeito, a criação, no mapa de pessoal, de mais um lugar de Director de Projecto Municipal, ao abrigo do disposto na alínea d) n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e art. 5º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Aprovada com 2 abstenções (PSD) e 1 voto contra (PS)
4
Proposta 267/2009 - relativa à redução da taxa de ocupação prevista para as lojas municipais
01-04-2009
1. Como forma de promover a igualdade e proporcionalidade das taxas
de ocupação de lojas municipais, actualmente em vigor no município,
bem como a fixação de comércio, o aumento da coesão social, e o
desenvolvimento sustentado dos bairros municipais, aprovar submeter
à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea c) do artigo 10º da Lei nº
272007 de 15 de Janeiro e da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei, para
aprovação por este órgão deliberativo, ao abrigo do disposto na alínea
e) do nº 2 do artigo 53º da lei nº 169/99, de 18 de Dezembro, a redução
em 60%, para o ano de 2009, da taxa de ocupação a aplicar aos espaços
até 40m2 e a redução em 40% para o mesmo ano da taxa a aplicar à área
excedente, taxas de ocupação prevista no artigo 76.2.2 da TTORM,
aplicáveis a lojas em bairros municipais;
2. Criar, com carácter de urgência, ao abrigo da alínea f) do nº 2 e da
alínea d) do nº 7 do artigo 64º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, uma
equipa multidisciplinar com a participação de técnicos da Gebalis e de
diversos serviços municipais, nomeadamente Departamento do Património Municipal, Departamento Acção Social, Direcção Municipal
de Habitação, Direcção Municipal de Actividades Económicas, que
promova a reunião e compatibilização dos critérios de fixação dos
preços a aplicar à ocupação das diversas lojas municipais com
actividades comerciais, industriais ou similares, no sentido da criação
de uma nova tabela de taxas de ocupação de lojas municipais, a vigorar
na cidade de Lisboa, para o ano de 2010.
3. Incumbir a referida equipa de também compatibilizar as taxas de
ocupação de mercados, a vigorar para a ano de 2010.
4. A nova tabela de taxas deverá aglutinar toda a regulamentação
relativa à ocupação de lojas municipais, e ser fundamentada em
princípios de igualdade e proporcionalidade, entre outros, tendo como
pano de fundo a conjuntura económica actual, no sentido da promoção
da coesão social, o desenvolvimento sustentado das populações e a
qualificação urbanística dos bairros onde se integram.
Aprovada por Unanimidade.
5
Proposta nº 102/2009 - Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos
11-03-2009
Submeter a consulta pública, durante o prazo de 30 dias, a proposta de Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos, em anexo, com vista a submetê-la à Assembleia Municipal.
Aprovada com 3 abstenções
Venceu o prazo da consulta pública há mais de um mês
6
Proposta nº 206/2009 - Estudo sobre Adopção de “Software livre” e “Telefones Voip” no Município de Lisboa
25-02-2009
Submeter a estudo dos serviços municipais:
• A possibilidade de adopção progressiva de “software livre” no Município de Lisboa, em substituição, ou em complemento do existente, bem como as vantagens e desvantagens da sua instalação no equipamento informático municipal;
• A possibilidade de adopção de sistema telefónico VOIP, bem como as vantagens e desvantagens;
• A conclusão destes estudos e submissão a reunião de Câmara no prazo máximo de 60 dias;
Aprovada por Unanimidade
Não cumprida
7
Proposta nº 97/2009 - relativa à conclusão dos Planos de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina.
04-02-2009
1. Que seja elaborada e apresentada à Câmara, no prazo máximo de 30 dias, após a presente deliberação, uma proposta de recalendarização responsável dos passos necessários à conclusão da elaboração do Plano de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina;
2. Que tal proposta de recalendarização seja acompanhada da respectiva fundamentação e clarificação circunstanciada das razões de ordem técnica que determinaram o atraso verificado na elaboração de cada um dos planos;
3. Que, na sequência da nova calendarização, passe a ser apresentada à Câmara, com periodicidade bimensal, informação do progresso dos trabalhos de planeamento em questão.
Aprovada com 2 abstenções
Não cumprida
8
Proposta nº 1140/08 relativa à recuperação dos fogos e intervenção nos espaços exteriores no Bairro 2 de Maio, na Ajuda.
03-12-2008
1 - Solicitar á Gebalis que até final do mês de Janeiro, seja apresentado um calendário de intervenção de forma a concluir os trabalhos já iniciados e interrompidos;
2 - Elaboração, até final de Fevereiro, de um plano de intervenção para os espaços exteriores do Bairro, incluindo os problemas de saneamento básico e colocação de equipamentos para usufruto daquela população. Até lá, proceder a uma limpeza geral do bairro e colocação de papeleiras.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
9
Proposta 1010/2008 - estabelecer mensalmente uma reunião extraordinária para apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal.
19-11-2008
1 - Estabelecer, a partir do próximo mês, um conjunto de reuniões extraordinárias da Câmara, com periodicidade mensal, com o objectivo estrito de apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, actualmente em curso, com vista à próxima deliberação da Câmara sobre a proposta a adoptar, para ser submetida a discussão pública;
2 - Que, para o efeito, o Sr. Vereador do pelouro, apresente à próxima Reunião de Câmara, um calendário concreto a estabelecer, em articulação com os serviços envolvidos, e discriminando as temáticas sectoriais específicas a abordar em cada uma das sessões.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
10
Proposta n.º 960/2008 visa a resolução, até 31 de Dezembro de 2008, das reclassificações dos trabalhadores da Câmara que se encontram pendentes
22-10-2008
1.1. Determinar a elaboração duma proposta de alteração ao quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal no sentido de contemplar lugares em número que permita abranger os pedidos de reclassificação profissional.
1.2. Proceder até 31 de Dezembro de 2008 às reclassificações profissionais dos funcionários que à data ainda estejam pendentes.
Aprovada por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
11
Proposta 830-A relativa às condições de segurança da circulação nas vias cicláveis., na sequência da aprovação da proposta nº 830, alusiva ao concurso para a criação e implementação de uma rede de bicicletas de uso partilhado
24-09-2008
“Garanta, em paralelo com aquela proposta, a clarificação do conceito de “vias cicláveis” e respectivas características, exigências e regulamentação e, consequentemente, a preparação das infra-estruturas necessárias que permitam a circulação, nos diferentes modos de utilização, em condições de segurança.”
Aprovada por maioria
Desconhece-se a concretização
12
Proposta n.º 818/08 - Parque dos Artistas de Circo na Quinta de São Lourenço em Carnide
17-09-2008
1. Proceder a uma vistoria rigorosa ao espaço denominado Parque dos Artistas de Circo, detectando todas as situações de perigosidade e salubridade existentes, no sentido de as colmatar;
2. Garantir a limpeza, protecção e segurança dentro do espaço, fiscalizando e impedindo novas admissões de moradores no espaço;
3. Recensear todos os moradores que habitam no espaço, confrontando a situação actual com as situações detectadas em 2006, para efeitos de realojamento;
4. Detectar todas as situações de moradores que habitam indevidamente o espaço possuindo, eventualmente, outra habitação, no concelho ou na Área Metropolitana de Lisboa;
5. Proceder, com a urgência possível, no sentido de se encontrar uma solução definitiva para os moradores do Parque com direito a realojamento e para a desocupação do terreno afecto ao Parque dos Artistas de Circo, possibilitando desta forma a construção do novo centro de Saúde de Carnide e o novo posto de limpeza do Município.
Aprovada por unanimidade
Não concretizada
13
Proposta n.º 698/08 - respeitante à Revisão do Regulamento de Cargas e Descargas (Também, nesta reunião, foi discutida a Proposta 700/08 - instalação da DSHS no edifício dos SSCML - Rejeitada. E a 404/2008 - Isenção de Taxas de Ruído e de Ocupação de Espaço Público às Associações - Rejeitada).
30-07-2008
Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública.
Aprovada por Maioria
Não cumprida
14
Proposta n.º 598/2008 - Sobre o incêndio, na madrugada do dia 7 de Julho, no nº 23 da Avª da Liberdade
09-07-2008
1. Saudar o desempenho do corpo de bombeiros e serviços de segurança e protecção civil que intervieram no combate ao incêndio que deflagrou no nº 23 da Avenida da Liberdade, na noite de 6 para 7 de Julho de 2008, bem como na logística de apoio;
2. Para além do inquérito às causas do incêndio e avaliação dos danos estruturais nos edifícios atingidos e riscos decorrentes, acompanhar e se, necessário, continuar a prestar apoio aos moradores dos edifícios vizinhos, afectados pelo sinistro, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário do edifício onde aquele se desencadeou;
3. Que, no âmbito dos serviços de urbanismo, se prossiga a avaliação do parque edificado degradado e devoluto da cidade, quanto à dimensão, distribuição territorial, estado de degradação e de ocupação, bem como às actuais inconsistências legais, financeiras e de meios, para o exercício das competências municipais com vista a garantir adequadas condições das edificações urbanas.
Aprovada por maioria
Parcialmente concretizada
15
Proposta n.º 558/2008 - visa a recuperação das “Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia (Bairro de Santo António) que embora plenamente habitadas, permanecem desenquadradas do ponto de vista urbanístico, envolvidas por espaços incoerentes, com infra-estruturas não concluídas.
25-06-2008
• Promover urgente vistoria técnica às condições de habitabilidade das “Torres do Alto da Eira”, cujo relatório deverá ser apresentado à Reunião de Câmara, no prazo de 15 dias após realização da vistoria;
• Que seja apresentada à Reunião de Câmara, no prazo de 60 dias, um programa de intervenção (acções e prazo de execução), com vista à conclusão das infra-estruturas e espaços públicos envolventes aos edifícios em questão;
• Solicitar informação, à GEBALIS, sobre os recursos afectos à manutenção e limpeza dos edifícios em questão e a periodicidade de intervenção dos mesmos.
Aprovada por unanimidade
Está por cumprir
16
Proposta n.º 108/2008 - Grupo Recreativo Cultural " Os Onze Unidos"
27-02-2008
Cedência em direito de superfície ao Clube “Os Onze Unidos” do terreno onde se encontram localizadas as suas instalações.
Aprovada por unanimidade
Desconhecida a concretização
17
Proposta n.º 699/08 - Colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários municipais
30-07-2008
Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, a substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar, e colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se o estado de concretização
18
Proposta Nº 222/08 - Solicitam a apresentação à Câmara dos Relatórios e Contas da EPUL
09-04-2008
A apresentação a esta Câmara, para discussão e deliberação, até dia 30 de Abril do corrente ano, os seguintes documentos de controle financeiro, económico e político da empresa:
a) Relatório e Contas da EPUL 2006
b) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2007
c) Relatório e Contas da EPUL 2007
d) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2008
Aprovada por unanimidade
Concretizada
19
Proposta 70/2008 - Criação de zonas de estacionamento para veículos de 2 rodas
13-02-2008
• Levar esta problemática ao âmbito da revisão do PDM, nomeadamente na componente do modelo de mobilidade e transportes, para além da perspectiva dos dois eixos (norte-sul e nascente-poente) cicláveis de circulação;
• Incumbir as Direcções Municipais de Planeamento Urbano e Protecção Civil, Segurança e Tráfego de criar, desde já, áreas de estacionamento apetrechadas e dedicadas ao parqueamento de veículos de duas rodas, junto aos interfaces modais de transportes, jardins e parques, equipamentos colectivos e principais pólos comerciais, divulgando a sua localização e monitorizando a sua utilização;
• Incumbir a Direcção Municipal de Protecção Civil, de Segurança e Tráfego da elaboração, de minuta de proposta para alteração do Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Municipais, e aos Regulamentos Específicos de cada Parque, designadamente ao art. 3º, de modo a possibilitar a existência de locais de estacionamento para bicicletas, ciclomotores e motociclos nos parques de estacionamento municipais a preços reduzidos.
No prazo de 60 dias deverá ser apresentado relatório de progresso sobre o cumprimento desta deliberação.
• Incumbir a EMEL da disponibilização experimental, de espaços limitados, reservados ao parqueamento de veículos motorizados de duas rodas, procedendo à divulgação de tal oferta e à monitorização da sua utilização.
Aprovada por unanimidade
Apenas parte está aparentemente cumprida
20
Proposta n.º 628/2007 - Atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo
12-12-2007
• Incumbir o Conselho Municipal de Medalhas no sentido de se pronunciar pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo por actos assinaláveis na promoção do desporto na cidade de Lisboa e pela colaboração regular prestada às colectividades e aos lisboetas ao longo de mais de 60 anos.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se se foi cumprida
21
Proposta n.º 569/2007 - Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul
12-12-2007
• Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no sentido de salvaguardar a continuidade da daquela colectividade no bairro em que está inserida e com o qual mantém vínculos sociais e culturais profundos;
• Procurar no Bairro da Madragoa, instalações que possam vir a ser cativadas como alternativa viável às actualmente utilizadas pela Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no seguimento das iniciativas sem êxito, já anteriormente desencadeadas pela CML.
Aprovada por unanimidade
Solução diversa da aprovada
22
Proposta n.º 505/2007 - Participação e discussão pública
28-11-2007
- A criação de uma rubrica devidamente referenciada ao título “discussão pública - Informe-se! Participe!”, na página principal do sítio da Câmara Municipal de Lisboa, na Internet, que:
* Contenha a lista, de itens associados a assuntos/projectos/ propostas submetidos a discussão pública, por iniciativa do Município ou no cumprimento de imperativo legal;
* Seja permanentemente actualizada (diariamente), em função das datas de início e termo dos períodos úteis de discussão pública estabelecidos, que devem ser expressos em cada item;
* Identifique o local e condições de acesso aos elementos que descrevem e sustentam cada um dos itens, evoluindo para a generalização da faculdade de acesso automático aos mesmos, em formato digital.
*Contenha fichas dos projectos de obras novas e obras de ampliação e/ou alteração exterior, que dão entrada na Câmara Municipal de Lisboa, com uma actualização mínima de 5 dias e que contenha obrigatoriamente uma fotomontagem da solução proposta.
- A valorização progressiva da rubrica com inclusão de outros assuntos, igualmente objecto de discussão pública, promovidos por outras entidades, e com interesse para a população de Lisboa.
Aprovada por unanimidade
Parcialmente cumprida
23
Proposta n.º 504/2007 - Tapada das Necessidades
28-11-2007
• Manifestar ao Governo e à Junta de Freguesia dos Prazeres, a disponibilidade imediata para o início de conversações com vista à celebração de um protocolo de colaboração tripartida, para a recuperação, conservação e gestão da Tapada das Necessidades, tendo em conta a sua classificação como Imóvel de Interesse Público, a aprovar pela Câmara, para o que mandata o Sr. Presidente da Câmara, admitindo:
o Oportuna a assumpção de responsabilidades de conservação, manutenção e gestão dos espaços exteriores da Tapada das Necessidades, da tutela do Estado, por parte do Município, mediante a transferência dos necessários recursos financeiros;
o A necessidade de delimitar as capacidades de uso no interior da Tapada, invertendo utilizações abusivas, como de parqueamento automóvel (junto ao Instituto de Defesa Nacional), e as áreas de acesso reservado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Instituto de Defesa Nacional;
o Definir o regime de utilização de funções do Estado ou outras missões da sua responsabilidade em edificações no interior da Tapada, equacionando a utilização de edificações abandonadas, a reabilitar, à responsabilidade da Junta de Freguesia dos Prazeres, para albergar actividades de interesse para a população local e compatíveis com a salvaguarda dos valores patrimoniais classificados.
• No âmbito da preparação do protocolo a celebrar e com vista à definição das responsabilidades das partes intervenientes:
o Promover a formação de uma equipa técnica, habilitada a proceder à elaboração de um caderno de encargos e estimativa de custos, com vista à reabilitação dos vários espaços (exteriores e edificados) da Tapada, a partir dos serviços municipais (Direcção Municipal de Ambiente Urbano - DMAU e Direcção Municipal de Projectos e Obras – DMPO), e solicitando o envolvimento do IPPAR, atendendo aos valores do património cultural classificado em presença;
o Incumbir os serviços municipais (DMAU), tendo em conta, nomeadamente, a prática anterior de conservação da Tapada das Necessidades, de proceder à avaliação dos encargos regulares de decorrentes, no pressuposto da continuidade de abertura gratuita ao público.
Não só não foi cumprida, como foi assinado um Protocolo em contradição parcial com o teor da deliberação
24
Proposta 474/07 - em defesa dos trabalhadores em «prestação de serviço»
21-11-2007
«que sejam apresentados pelo Presidente na próxima reunião os critérios subjacentes à denúncia de contratos de prestação de serviço, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo; que os Vereadores sejam informados das apreciações prestadas pelos dirigentes dos serviços sobre as necessidades de pessoal nas suas unidades orgânicas.»
Aprovada por maioria
Concretizada
25
alterações à Proposta 425/07 (Rede de Eléctricos)
14-11-2007
Permitir, o desenvolvimento de um estudo prévio para a execução programada de uma Rede de Eléctricos, em colaboração com a CARRIS, que compreenda, nomeadamente, a implantação de uma futura Linha Marginal Leste (de eléctrico moderno de superfície em sítio próprio que permita a ligação continua ou articulada, do eléctrico 15 (Algés – Praça do Comércio) até ao Parque das Nações com extensão a Sacavém, ligando a Linha de Cintura estudada pela CARRIS e METRO com os municípios envolventes do Concelho de Lisboa e enquadrando os diversos estudos existentes sobre esta matéria, realizados pelos serviços do município e pela CARRIS e METRO.
Aceite e aprovada por maioria
Desconhece-se o andamento
26
Proposta n.º 438/07 - Intervenção em espaços públicos
14-11-2008
• A inventariação, com a colaboração das Juntas de Freguesia, dos espaços públicos mais degradados da cidade, a partir da ponderação da gravidade das suas patologias e o nível de impactos sociais e económicos da situação dos mesmos;
• O estabelecimento, até final do mês de Março, de um “programa geral de reabilitação da cidade”, faseado, que atenda à caracterização do levantamento realizado, mobilizando coordenadamente recursos internos, materiais e humanos (do projecto à obra), particularmente nas situações em que existem, no Município, aptidões de resposta às patologias dominantes;
• Potenciar as intervenções programadas, prevendo a habilitação sistemática, dos espaços visados, à acessibilidade de pessoas em situação de mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei 163/2006 , de 8 de Agosto;
• Promover, de imediato, uma vistoria geral aos estaleiros de obra existentes na cidade (de obras públicas e privadas), no sentido de:
* Intimar à correcção de procedimentos e inconformidades face ao licenciado, onde tal se verifique;
* Avaliar os prejuízos decorrentes para os espaços públicos envolventes, com vista aos procedimentos adequados para ressarcimento dos encargos municipais para a sua resolução.
Aprovada por maioria
Por cumprir
27
Proposta n.º 439/07 - Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes
14-11-2007
• Incumbir o Sr. Vereador Marcos Perestrello de promover, com urgência, a elaboração de um relatório por parte do coordenador do “Grupo de Trabalho para a Reabilitação e Modernização do Pavilhão Carlos Lopes”, nomeado pelo despacho 164/2006, sobre a situação actual do processo, esclarecendo:
- O último programa definido pelo Executivo para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes;
- O nível de desenvolvimento do consequente projecto;
- As entidades e/ou parceiros envolvidos no processo, para o desenvolvimento do projecto e compromissos assumidos;
- A estimativa de custos e o cronograma de procedimentos inerentes ao projecto, e as comparticipações garantidas pela aplicação do Decreto-Lei 15/2003, de 30 de Janeiro.
• A partir do relatório em questão, agendar, no prazo de 15 dias, uma proposta em Reunião de Câmara para deliberação definitiva sobre o programa, calendarização e afectação de meios e recursos orçamentais para a intervenção, no mais breve prazo, no Pavilhão Carlos Lopes.
Aprovada por maioria
Não só não foi cumprida como foi feito aprovar uma proposta de sentido diferente que desafecta este espaço da actividade desportiva.
28
Proposta n.º 444/07 - taxas do IMI para o ano de 2008
14-11-2007
2 - Nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:
a) Minoração de 20% do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos nas freguesias da Baixa e das Áreas Críticas de Intervenção e Reabilitação Urbanística, que a seguir se descriminam, a aplicar após o decurso do prazo de isenção previsto nº artº 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
Freguesias S.Estevão, S.Miguel, Santiago, S.Vicente de Fora, Sé, Castelo, S.Paulo, Stª.Catarina, Encarnação, Mercês, Socorro, S.Cristovão/S.Lourenço, Anjos, Graça, S.Nicolau, Madalena, Mártires, Sacramento, Stª.Justa, Santos-o-Velho, Lapa, S.Mamede, Stª.Isabel, Pena, S.José, Anjos, Coração de Jesus, Ajuda, Alcântara e Santa Maria de Belém.
b) Redução de 10% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados nas freguesias referidas na alínea a);
c) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, que tenham pendentes notificações municipais de intimação ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
d) Redução de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.
3. Nos termos do nº3 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.
4. Os serviços elaborarão listagens das situações previstas em 2. e 3. para que se torne possível efectuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.
Votados ponto a ponto
2-a) e b) – Aprovados por unanimidade
2-c) – Aprovado por maioria
3) – Aprovado por maioria
4) – Aprovado por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
29
Proposta n.º 335/07 - Proposta sobre o sector do Táxi
03-10-2007
• Melhorar o funcionamento da Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade de Lisboa, no sentido da sua contribuição para a resolução concreta de problemas do transporte público, da sua eficácia e da implementação das suas decisões e orientações;
• Implementar de imediato as medidas que há longo tempo estão pendentes, tais como a instituição de novos corredores bus, a criação e sinalização de novas praças de táxis e o aumento da capacidade das já existentes, colocação de coberturas e novos WC’s, fiscalização de estacionamento indevido nas praças de táxis, resolução de questão ligadas à mobilidade dos táxis (circulação, paragens e acessos a zonas pedonais) e colocação de placas indicativas de mudança de tarifa, nos limites do concelho;
• Colaborar com o sector do táxi no estudo e implementação de uma medida muito sentida e já proposta pelo sector, que é a criação de uma Central de Compras.
Aprovada por maioria
Parcialmente cumprida
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Proposta alternativa à Proposta 253/07- "Aprovar o deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento do Sporting Clube de Portugal, nos termos da proposta"
19-09-2007
Quanto ao saldo global do(s) acordo(s) estabelecido(s) entre a CML e o SCP (bem como em relação a outros clubes no mesmo contexto), elaborar um relatório exaustivo das contrapartidas acordadas, o seu impacto nas finanças municipais, a sua programação, o estado de concretização das mesmas e as razões dos eventuais desvios verificados.
Aprovado o segundo ponto por maioria
Nunca concretizado
Síntese
Aprovadas: 30 propostas
Efectivamente concretizadas: 6 (sendo que 3 apenas o foram parcialmente)
Lisboa, 27 de Maio de 2009
