PCP na Assembleia Municipal pede explicações sobre a EMEL

EMEL

GRUPO MUNICIPAL DO PCP PEDE EXPLICAÇÕES

O Grupo Municipal do PCP apresentou um requerimento para obter respostas sobre as seguintes questões:

O Grupo Municipal do PCP apresentou à Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, ontem, dia 6 de Agosto, o Requerimento n.º 0011/GPCPAML/2009, no sentido de serem providenciadas respostas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em relação às seguintes matérias:

Arbitrariedade

A EMEL tentou instalar arbitrariamente um sistema de tarifação do estacionamento abrangendo moradores e comerciantes do Bairro de Campo de Ourique, para além dos visitantes do bairro, nomeadamente na Rua Saraiva de Carvalho, zona envolvente do Jardim da Parada e na Rua Ferreira Borges.

Este intento foi abandonado pela EMEL, no que aos moradores e comerciantes concerne, durante reuniões realizadas durante o mês de Julho entre a EMEL e residentes e comerciantes de Campo de Ourique.

O PCP TEM DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE DA ACÇÃO DA EMEL

A actuação da EMEL em Campo de Ourique, e quiçá, pensada para outras zonas da Cidade de Lisboa, não foi precedida da aprovação de um regulamento específico em sede de Câmara Municipal de Lisboa, a submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, o que para além de constituir uma prática democrática saudável, constituiria também o respeito pelo cumprimento das competências da Assembleia Municipal em aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa, tal como foi sempre prática nestas matérias.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Lisboa, aprovou, com os votos contra do PCP, a Proposta n.º 1337/2008, em 7 de Janeiro de 2009, ou seja, uma alteração aos estatutos da EMEL, sem que tal alteração tenha sido submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, como, na opinião do PCP, deveria ter sido, em cumprimento das atribuições e competências legais da Assembleia Municipal.

O PREJUÍZO É ENDOSSADO AOS LISBOETAS

A fuga ao debate e à fiscalização por parte da Assembleia Municipal de Lisboa das medidas da Câmara Municipal de Lisboa, não significa apenas uma fuga ao debate democrático e ao cumprimento da legalidade. Tem consequências directas na vida dos lisboetas, como o comprovaram os moradores e comerciantes de Campo de Ourique, que se não tivessem protestado com determinação, hoje estariam a pagar injustamente para poderem estacionar no seu bairro, mas que ainda se confrontam com a intenção da EMEL de colocar em funcionamento a partir do próximo dia 1 de Setembro um sistema de tarifação do estacionamento numa zona limitada de Campo de Ourique, quando o que interessa à população dessa zona de Lisboa é a reorganização da circulação e do estacionamento em toda essa área da cidade, de forma planeada e considerando os legítimos interesses de quem aí vive e trabalha.

Assembleia Municipal de Lisboa, em 7 de Agosto de 2009

O Grupo Municipal do PCP