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Recomendação
“Complexo Desportivo da Lapa”
O património público é sem dúvida um bem de todos os portugueses, logo a sua
gestão deve ser feita em beneficio destes, salvaguardando sempre interesses estratégicos
ou particularmente importantes em determinados sectores, nomeadamente e neste caso,
nos educativo e desportivo.
O Complexo Desportivo da Lapa é uma das mais importantes infra-estruturas
desportivas da cidade de Lisboa, dado que as múltiplas valências que apresenta o
tornam único em toda a cidade, assim como, o seu edifício, construído nos anos 30 do
século passado, se encontra classificado pelo Instituto Português do Património
Arquitectónico como sendo um monumento representativo da arquitectura educativa
modernista no século XX da cidade de Lisboa.
O espaço ocupado pelo Complexo compreende uma área de cerca de 10 000m2,
que inclui uma piscina, numerosos outros equipamentos desportivos, além do Museu do
Desporto, da Biblioteca Nacional do Desporto e os serviços e sedes de federações de
modalidades amadoras.
Todo o Complexo Desportivo se encontra degradado, sem a manutenção que
deveria ter sido feita pelo Estado, mas que tem sido constantemente adiada, o que tem
resultado numa diminuição da qualidade do serviço prestado, culminando todo este
processo na alienação por parte da Secretaria de Estado do Tesouro à ESTAMO, uma
imobiliária de capitais públicos.
Considerando que, lamentavelmente, a Câmara aceitou a desactivação do
Complexo Desportivo da Lapa, infra-estrutura indispensável à prática desportiva de
muitos lisboetas, das suas associações e colectividades, levando a que os muitos
utilizadores sejam ‘remetidos’ para outros espaços privados com pagamento de quotas,
jóias e mensalidades proibitivas para a grande parte da população.
Considerando que é necessário privilegiar o carácter público do Complexo, bem
como a preservação dos equipamentos existentes, sendo que a alienação deste
património representa um claro desperdício de recursos e investimentos públicos e
igualmente uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações
que utilizam este espaço.
Considerando que a área ocupada pelo Complexo Desportivo da Lapa está
classificada no Plano Director Municipal como área de equipamentos e serviços
públicos;
Considerando ainda que no documento intitulado “Terrenos, Hospitais e
Instalações Militares com desactivação prevista em Lisboa”, apresentado nas Comissões
da AML, a proposta de intervenção e condicionantes refere claramente que “não se
considera adequada a eliminação deste equipamento desportivo, uma vez que este serve
uma vasta área habitacional bastante carente em equipamentos colectivos”,
acrescentando-se, de seguida, que “não se considera adequada a alteração da
classificação para área histórica habitacional como é pretensão da SAGESTAMO”;
Considerando também que nesta Assembleia Municipal terão sido anteriormente
apresentadas iniciativas de outros grupos municipais sobre esta questão, as quais não
mereceram qualquer resposta por parte do executivo.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
- Promova todas as diligências necessárias para garantir e manter o uso público e
desportivo do local, cumprindo desta forma o disposto no Plano Director Municipal;
- Repudie toda e qualquer tentativa de especulação imobiliária à custa do
Complexo Desportivo da Lapa;
- Informe esta Assembleia Municipal de qual o ponto da situação relativamente
ao processo do Complexo Desportivo da Lapa.
2
Recomendação
“Ligação Rotunda Olaias/Picheleira”
A rua que liga a Rotunda das Olaias à Calçada da Picheleira é essencial para a
circulação e funcionamento dessa zona comercial e habitacional, pois permite o acesso
directo entre a Rotunda das Olaias, a Calçada da Picheleira e o Largo Honório Barreto,
sendo este o principal acesso para a Alameda Dom Afonso Henriques, o Areeiro, e a
Praça Paiva Couceiro, entre outros locais.
Ao longo dos anos têm surgido várias tentativas de encerrar esta via, tendo
começado há mais de trinta anos, em 1976, aquando da construção do Centro Comercial
das Olaias e, mais recentemente, em 2004, quando surgiu novo ensaio por parte da
CML.
Nessa altura, a CML autorizou o fecho do arruamento que liga a Rotunda ao
Bairro, para que fosse possível o início da construção de lotes imobiliários.
As diversas intenções de encerramento foram travadas devido à acção dos
comerciantes e moradores, tendo chegado a haver um compromisso assumido pela
autarquia, no ano de 2005, no sentido de não encerrar a rua em causa.
No entanto, o actual executivo tenciona de novo concretizar o fecho desta
ligação, o que prejudicará a circulação e a própria vida do bairro.
Considerando que presentemente se encontra a circular um abaixo-assinado
defendendo a manutenção desta ligação, que conta já com um número considerável de
assinaturas de moradores e comerciantes preocupados com as acessibilidades de
entrada/saída e circulação na zona em causa.
Considerando que a zona envolvente à Rotunda das Olaias carece de uma
intervenção de reordenamento urgente do espaço público, tal como foi já proposto pelo
Grupo Municipal de “Os Verdes”, através de uma recomendação apresentada na sessão
de 20 de Janeiro deste ano, que foi aprovada por unanimidade.
Considerando ainda que a solução de encerrar esta via não é a mais adequada
para resolver os problemas desta zona, antes contribuirá para o agravamento da
circulação local e mobilidade nas áreas envolventes.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
- Cumpra o anterior compromisso, assumido em 2005 pela CML, de não
encerrar a via em questão;
- Efectue os estudos adequados de modo a avaliar os impactos consequentes do
encerramento da ligação da Rotunda das Olaias/Picheleira;
- Promova, em parceria com as Juntas de Freguesia do Beato, Alto Pina e São
João, uma sessão pública com técnicos municipais, moradores e comerciantes, na qual
seja possível analisar e discutir quais as medidas mais adequadas a implementar.
3
Recomendação
“Museu dos Coches”
O Instituto dos Museus e da Conservação tutela 28 museus e 5 palácios
nacionais que, no seu conjunto, constituem lugares e obras incontornáveis do património
nacional.
O Museu dos Coches é entre todos, actualmente, o Museu mais visitado da Rede
do Instituto dos Museus e da Conservação. Uma das razões do seu sucesso,
relativamente ao número de visitantes, prende-se exactamente com o facto de se
encontrar inserido no espaço do antigo Picadeiro Real.
Entretanto, encontra-se em estudo a sua relocalização para um novo espaço, com
a elaboração do Projecto de deslocalização do Museu dos Coches a ser elaborado pela
equipa dos Arquitectos Paulo Mendes da Rocha e Ricardo Bak Gordon, e a coordenação
operacional a cargo da Sociedade Frente Tejo e da Parque Expo.
Porém, transferi-lo para um espaço moderno, mas cultural e patrimonialmente
descaracterizado, poderá, naturalmente, fazer com que a colecção perca parte
significativa da sua actual atracção histórica e turística.
Considerando que a construção do novo Museu no local das antigas oficinas de
material do Exército, obrigaria à transferência de serviços ligados à arqueologia, para o
edifício da Cordoaria, cuja adaptação poderá desfigurar um Monumento Nacional.
Considerando que mesmo a intenção de restituir o Picadeiro à sua função
original, também não procede, uma vez que os pareceres que se conhecem, indicam que
o Picadeiro não está em condições de receber novamente cavalos.
Considerando que a decisão de construir um novo Museu dos Coches peca,
desde logo, por carecer de justificação no que se refere à necessidade de uma nova
edificação e muito menos sobre a natureza prioritária dessa construção, perante outras
necessidades de investimento no sector na rede de museus portugueses.
Considerando finalmente que, ao contrário dos restantes Museus, a colecção do
Museu dos Coches não possui grande expectativa patrimonial de crescimento.
Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, sem
questionar a qualidade do projecto e muito menos o mérito dos seus autores, propõe que
a Assembleia Municipal de Lisboa recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:
- Promova o máximo de diligências possíveis junto do Governo no sentido de
suspender a construção do novo Museu dos Coches e abrir um processo de Discussão Pública sobre o assunto;
- Enviar esta Recomendação ao Ministro da tutela e ao Instituto dos Museus e da
Conservação.
