CDU contra a suspensão do PDM em Monsanto

Mais um caso do mau uso do conceito de interesse nacional por parte do Governo PS, com apoio do PS e de Sá Fernandes na CML

Plano Director de Lisboa suspenso parcialmente em Monsanto

para benefício da EDP

Foi publicado agora no «Diário da República» o diploma legal que suspende o Plano Director Municipal de Lisboa em parte significativa do Parque de Monsanto para a construção de uma subestação da EDP.

A discussão verificada na Câmara Municipal por duas vezes manifestou claramente que, à excepção do PS e de Sá Fernandes, nenhuma outra força política concorda com a suspensão do PDM e muito menos sem estudo de Avaliação de Impacte Ambiental para a construção em Monsanto de uma nova subestação no Zambujal.

Trata-se inclusive de derrubar árvores no parque Florestal em mais de meio hectare.

Tudo isso, em terreno sob a administração do Município de Lisboa, dentro do perímetro do Parque Florestal do Monsanto, adjacente ao que se encontra ocupado pela Subestação da Rede de Distribuição da EDP, junto a CRIL (Azinhaga da Marinheira), Freguesia de S. Francisco Xavier.

Ou seja, um agrave lesão do interesse municipal ambiental.

O PS na Câmara mais Sá Fernandes e o Governo PS assumem assim a responsabilidade da decisão agora publicada em «DR» de esquartejar Monsanto para benefício da EDP, sem Estudo de Impacte Ambiental e contra a vontade da maioria dos eleitos na Câmara.

O facto de esta parcela de terreno se encontrar classificada como Espaço Verde de Protecção, parcela integrante do Sistema Seco, Área com Potencial Valor Arqueológico, com nível de intervenção 2 e afecta ao Regime Florestal onde se integra o Parque de Monsanto, de acordo com os artigos 80º, 18º, 15º do RPDM. Ora, nos termos do artigo 80º do regulamento do PDM, as áreas verdes de protecção são áreas especialmente sensíveis sob os pontos de vista biofísico e / ou de enquadramento paisagístico e ambiental de áreas edificadas ou de infra-estruturas.

São por isso áreas non aedificandi, com excepção das infra-estruturas viárias e das instalações necessárias ao seu funcionamento e manutenção.

Não é o caso.

Governo e PS na Câmara permitem desta forma que se ultrapassem obrigações legais, como o processo de AIA, ou passar por cima do Planeamento da Cidade, lesando inclusive a autonomia municipal.

O aval a este procedimento, ao qual o PCP é contrário, não serve a requalificação e protecção do Monsanto; contraria os procedimentos legais normais para este projecto; e, não menos grave, coloca, sem contrapartidas significativas, uma parcela municipal nas mãos de uma empresa privada, cujos objectivos de mero serviço público são questionáveis, levantando suspeitas de condições menos onerosas de realização da obra face às possíveis alternativas.

Por tudo isso, o PCP na CML manifestou-se contra esta suspensão do PDM.