O PCP na Assembleia Municipal apresenta amanhã as seguintes iniciativas na reunião daquele órgão:
Moção / Saudação
31 DE MAIO – DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADES
Considerando que:
Em 31 de Maio de 1924 foi fundada a Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) e, por esta razão, a Lei 34/2003 definiu este dia como o dia Nacional das Colectividades;
A Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) esteve na origem da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, com milhares de Associados em todo o País;
O Movimento Associativo e Popular conta com mais de 17 mil colectividades e associações sem fins lucrativos, mais de 220 mil dirigentes voluntários e cerca de 3 milhões de associados;
Apesar das dificuldades que enfrentam, as colectividades continuam a desempenhar um papel insubstituível de carácter social, cultural e desportivo no meio em que estão inseridas, constituindo um espaço de inclusão social, de humanização das populações e combate ao desenraizamento, à segregação étnica, racial e económica;
As colectividades são, em muitos casos e em certas situações, as únicas instituições activas, depois de encerradas escolas, unidades de saúde, indústrias e outras actividades sociais e económicas;
As colectividades e o Movimento Associativo, pelo funcionamento democrático dos seus órgãos, pela experiência que proporciona de vida colectiva, de respeito pelas decisões democráticas de participação dos cidadãos, constituem um espaço privilegiado de aprendizagem de hábitos de democracia participativa;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar a Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pela passagem do 85º aniversário e, por seu intermédio, todas as estruturas do Movimento Associativo e Popular;
Saudar todos os Dirigentes Associativos Voluntários pela sua generosidade, solidariedade, criatividade e capacidade de realização;
Apelar à participação de todas as Colectividades e outras associações sem fins lucrativos da cidade de Lisboa, nas comemorações do dia Nacional das Colectividades;
Apelar à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Central que desenvolvam uma verdadeira política de apoio ao Movimento Associativo e Popular, nomeadamente através da concretização de um conjunto de reivindicações, para as quais não tem havido resposta e das quais se destacam:
· A concretização do Estatuto de Parceiro Social;
· A adopção pela Assembleia da República de uma lei-quadro que clarifique os mecanismos de apoio da administração central ao movimento associativo;
· A criação de condições mais favoráveis para as associações ao nível da fiscalidade, com a devolução integral do IVA na aquisição de materiais e equipamentos desportivos culturais e outros, comprovadamente indispensáveis às actividades não lucrativas das associações, bem como na construção e reparação das sedes, à semelhança do que já acontece com a aquisição de instrumentos musicais,
· A criação de medidas que assegurem benefícios ao Movimento Associativo, na persecução dos seus fins no que respeita ao IMI, regime de sucessões, policiamento, licenciamento de realizações públicas, segurança social dos trabalhadores das Associações, tarifas de transporte, custas judiciais, apoio ao arrendamento, consumos de água e energia eléctrica, preços dos combustíveis para aquecimento, IRC no que respeita às receitas de publicidade no interior de recintos fechados com utilização sem entrada paga e aos donativos das empresas para associações de utilidade pública;
· Revogação da legislação sobre o porte-pago alargando o âmbito da sua aplicação às publicações e correspondência associativa.
3. Dar conhecimento desta Moção / Saudação:
À Confederação Nacional das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
À Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa
À Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Ao Senhor Primeiro-ministro
Aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
4. Publicar nos meios de informação ao dispor do Município
MOÇÃO
Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais
Considerando:
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais foi aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal, a 21 de Outubro de 2008, através da proposta nº 760/2008;
- Que o referido Regulamento estabelece regras que condicionam a circulação de veículos de grandes dimensões no interior da freguesia, facultando a sua circulação apenas naquilo que se define como rede primária e em vias previamente definidas da chamada rede secundária;
- Que a circulação de veículos pesados no interior da freguesia era, de há muito, objecto de protesto dos residentes dos Olivais, quer a nível de segurança quer de degradação do espaço público envolvente às zonas habitacionais e consequentemente da sua qualidade de vida;
- Que o tráfego automóvel, na freguesia, sofreu um considerável aumento nos últimos anos, este Regulamento poderia resolver o problema de circulação e do estacionamento nas ruas e passeios da freguesia;
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais, publicado em Boletim Municipal, nº 768 de 6 de Novembro de 2008, no seu Artigo nº 8º (Fiscalização), define as competências para a fiscalização ao referido Regulamento;
- Que desde a data da publicação do Regulamento, decorreram cerca de 5 meses.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Exigir o cumprimento e a aplicação urgente do Regulamento;
Exigir o cumprimento do Artigo 8º (Fiscalização) do referido Regulamento;
Propor, sempre que o interesse público o justifique, que as disposições constantes deste regulamento possam ser, a todo o tempo alterado por esta Assembleia, conforme Artigo 11º do mesmo Regulamento.
MOÇÃO
SAUDAÇÃO AOS SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA PELA COMEMORAÇÃO DOS 614 ANOS DO REGIMENTO DE SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA
- Considerando que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa comemorou no passado dia 22 de Maio os seus 614 anos de vida;
- Considerando a longa história dos Sapadores Bombeiros de Lisboa, de serviço abnegado e inestimável à comunidade, com inúmeras páginas de actos de coragem no salvamento de vidas e bens, escrita várias vezes com o sacrifício da própria vida;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa muito justamente, são credores de grande prestígio e reconhecimento por parte dos lisboetas;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa nunca esqueceram a sua dimensão de cidadãos e, merecidamente, com o seu próprio esforço, viram a partir de 1992 ser-lhes retiradas as restrições existentes à sua cidadania plena, impostas por um estatuto militarizado e por um regulamento de disciplina ultrapassados, passando a partir daí a estar em pé de igualdade com a maioria dos seus companheiros de profissão europeus, incluindo no que respeita à possibilidade de ingresso de mulheres na profissão, como se tem vindo a verificar no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, desde essa altura;
- Considerando o prestígio que os Sapadores Bombeiros de Lisboa têm granjeado a nível internacional, para si, para Lisboa e para Portugal, pela sua colaboração altamente profissional e empenhada em operações de socorro, busca e salvamento, nalguns teatros de operações no estrangeiro, na sequência de catástrofes naturais.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar os Sapadores Bombeiros de Lisboa pela comemoração dos 614 anos da sua unidade que, 24 horas por dia, durante todos os dias do ano vela pela segurança de vidas e bens na Cidade de Lisboa;
Guardar 1 minuto de silêncio em memória dos sapadores bombeiros caídos durante o combate a incêndios e outras operações de socorro;
Remeter a presente saudação ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e às organizações representativas dos Sapadores Bombeiros de Lisboa.
Voto de Pesar
Vasco Granja
No passado dia 4 de Maio faleceu Vasco Granja, homem de cultura e combatente pelos ideais da paz, da liberdade e da democracia, que acreditava que uma cultura visual rica podia conduzir a um gosto pelas coisas bem feitas e bem desenhadas, imaginativas e belas.
Nascido em Lisboa em 10 de Julho de 1925, cedo abandonou a escola e começou a trabalhar aos 15 anos nos Armazéns do Chiado.
Militante do Partido Comunista Português e preso político durante o fascismo, cineclubista, assumiu um papel central na divulgação da banda desenhada e do cinema de animação, tornando-se uma referência para várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, que com ele descobriram um cinema de animação, inventivo, original e estimulante, desde as produções dos Estados Unidos da América, Canadá e de países da Europa de Leste.
Demonstrou desde muito jovem o seu interesse pelo cinema, associando-se nos anos 50 ao movimento cineclubista como uma forma de resistência antifascista. Foi nesse contexto que foi pela primeira vez preso pela PIDE, após a exibição do filme “Caminho da Esperança”, exibição que tinha como objectivo angariar fundos para os movimentos de resistência à ditadura. Já nos anos 60 foi novamente preso e torturado pela PIDE, devido à sua ligação ao Partido Comunista Português. Cumpriu mais de dois anos de prisão.
Vasco Granja destacou-se também pela sua intervenção editorial, tendo integrado a equipa fundadora da revista francesa de crítica e ensaio de banda desenhada “Phénix”, e tendo dirigido durante muitos anos a revista portuguesa “Tintin”, bem como um conjunto de outras publicações e fanzines dedicadas à banda desenhada.
Após o 25 de Abril, Vasco Granja iniciou um programa na televisão denominado “Cinema de Animação” que durou 16 anos e teve mais de 1000 emissões, dando a conhecer o cinema de animação de todo o mundo, tendo ainda em 1975 criado um curso de cinema de animação, a partir do qual viria a nascer a Associação Portuguesa de Cinema de Animação.
A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibera:
· Prestar homenagem a Vasco Granja e manifestar à sua família o seu pesar pela perda sofrida, guardando um minuto de silêncio em sua memória;
· Recomendar ao Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa que diligencie no sentido de homenagear condignamente a sua memória, em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara de dia 5 de Maio de 2009;
· Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa e à Comissão de Toponímia que tenham em conta a justeza do seu nome vir a ser atribuído a uma artéria desta cidade, também em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara acima referida.
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