Na sessão de quarta-feira passada, a CML aprovou as «Contas» e o «Relatório» de 2008. A votação dessa proposta foi a seguinte: PCP – contra; PSD – abstenção; votos favoráveis - PS, LCC, CPL e Sá Fernandes.
O PCP votou contra por razões muito fortes e muito sérias.
A questão apresenta uma gravidade rara.
Na sua Declaração de voto, longa, pormenorizada e bem explícita, o PCP demonstra a justeza da sua votação.
Excepcionalmente transcreve-se nesta Nota na íntegra a referida Declaração, porque pensamos que os leitores merecem ter acesso cabal e completo às nossas razões em toda a sua extensão.
CDU de Lisboa, 15 de Maio de 2009
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Declaração de Voto dos Vereadores do PCP
Proposta nº 367/2009
Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão 2008
(Transcrição integral)
Os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da proposta 367/2009 pelas seguintes razões, políticas, técnicas e/ou jurídicas:
1. Relatório de Gestão:
1. 1 O Orçamento e o GOP executados
1.1.1– Enquadramento legal e político do Orçamento e GOP executado
· O Orçamento final 2008, no valor de 594,4 M€, sofreu aparentemente uma enorme diminuição face ao orçamento 2007 (no valor de 832 M€). Infelizmente, esta diminuição teve muito mais a ver com opções políticas e técnicas de difícil sustentação jurídica, do que com uma verdadeira diminuição da despesa.
· Efectivamente, o Orçamento inicial de 2008 foi construído com base em pressupostos que quanto a nós não cumprem regras orçamentais básicas definidas no POCAL e noutros diplomas legais com seja, o de declaradamente não ter contemplado dotação para centenas de milhões de euros de despesas obrigatórias, facto que, entre outros, motivou o voto contra dos vereadores do PCP ao orçamento e GOP 2008.
· Todas as dotações previstas no Orçamento Inicial e no Plano de Actividades 2008 dizem respeito apenas a despesas posteriores a 01/01/2008. Tratou-se de um Orçamento “Ano 0”. As despesas anteriores a 01/01/2008 seriam pagas através de um empréstimo para saneamento financeiro cujo processo de viabilização decorria à data da aprovação do Orçamento e GOP 2008.
· Como o empréstimo só seria inscrito no orçamento depois do visto do Tribunal de Contas, e como esse empréstimo se destinava a pagar todas as despesas liquidadas em anos anteriores a 2008 e não pagas, bem como despesas destinadas a pagamento de encargos judicias e algumas despesas destinadas a contratos em execução, essas despesas só seriam inscritas no orçamento de 2008, no momento da orçamentação do empréstimo para saneamento financeiro; Para o pagamento destas despesas não foi portanto acautelada a possibilidade de recusa de visto por parte do Tribunal de Contas.
· Quando o empréstimo fosse visado e inscrito no orçamento e no Plano de Actividades 2008, ele seria aplicado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a dívidas anteriores a 2008, cujas dotações seriam inscrita na acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Actividades (que constava do Plano de Actividades inicial, embora com uma dotação mínima de 100 euros).
· O empréstimo foi considerado de tal forma “assegurado”, que apesar de não estar inscrito no Orçamento (por imperativos legais), foi inscrito na rubrica relativa a juros bancários, a despesa relativa aos juros desse mesmo empréstimo.
· Este novo modelo de orçamentação permitiu ao Sr. Presidente António Costa a ampla divulgação na comunicação social da diminuição do orçamento municipal em cerca de 300 milhões de 2007 para 2008. A construção do orçamento e GOP 2008, nos termos atrás mencionados, teve portanto fortes motivações políticas.
· Quando em 19/02/2008 o Tribunal de Contas recusou o Visto ao empréstimo, todos os pressupostos da construção do orçamento 2008 foram abalados. Despesas obrigatórias no valor de centenas de milhões de euros ficaram à margem do orçamento e não podiam ser pagas, a menos que fossem inscritas no orçamento 2008 em prejuízo das dotações para novos projectos/acções. A revisão do Orçamento em alta foi uma possibilidade não cogitada pelos responsáveis autárquicos por razões de ordem política, inclusivamente.
· Em 21/02/08, na sequência da notícia do chumbo do Tribunal de Contas, a Câmara deliberou, reforçar a acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Saneamento, no sentido de fazer face às necessidades mais urgentes de pagamento a pequenos fornecedores. Procedeu-se de seguida a uma alteração orçamental, e reduziu-se cerca de 20 milhões de euros da verba relativa aos juros bancários do empréstimo para saneamento (verba desnecessária até à viabilização de um novo pedido de empréstimo para saneamento) e reforçou-se a verba relativa à acção – Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
· Mas continuaram fora do orçamento e GOP 2008 centenas de milhões de euros relativos a dívidas a fornecedores e outras obrigações geradas em anos anteriores.
· O PCP, muito embora tenha votado contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano bem como contra o Plano de Saneamento Financeiro que sustentava o pedido de empréstimo, sempre defendeu o empréstimo para saneamento financeiro.
· Perante a recusa de visto do Tribunal de Contas, o PCP defendeu a rápida reformulação dos documentos que suportavam o pedido de empréstimo para saneamento financeiro no sentido do envio de uma novo pedido de visto junto ao Tribunal de Contas. Não foi esse no entanto o caminho seguido pelos responsáveis autárquicos do Partido Socialista.
· Através da proposta 208/2008, optou-se por negociar acordos de pagamentos com fornecedores (em condições financeiras menos favoráveis do que as previstas no empréstimo para saneamento financeiro) num valor aproximado de 240 milhões de euros. A amortização das dívidas previstas nos acordos só começará em 2010.
· O valor global das dívidas constantes na proposta 208/2008, as condições do acordo, bem como a listagem das dívidas e fornecedores anexa a proposta 208/2008, que aprovou esta opção, foram na altura motivo de forte contestação por parte dos Vereadores do PCP. A própria arquitectura triangular dos acordos (fornecedores, CGD e Município) suscitou-nos também algumas dúvidas legais. Por outro lado, os vereadores do PCP consideraram que, a aprovação da proposta 208/2008 constituía na prática o abandonar da solução do empréstimo para saneamento financeiro das dívidas (em condições mais favoráveis) pois, na prática, estes acordos consagravam a consolidação da dívida a fornecedores de curto-prazo.
· Durante o ano de 2008, efectuaram-se acordos de pagamentos no valor de 112 milhões de euros, sendo que as condições financeiras dos mesmos têm vindo a piorar, por força do aumento dos “spreads” impostos pela banca.
· Permaneceram fora do orçamento municipal largas dezenas de milhões de euros de despesas obrigatórias.
É neste enquadramento legal e político que as demonstrações financeiras e o relatório de gestão 2008 apresentados na reunião de 13 de Maio de 2009 devem ser analisados. Enquadramento legal e político que, à partida, merecem a nossa discordância.
1.1.2 O sumário executivo do Relatório de gestão
· O Relatório de Gestão 2008 no seu sumário executivo é pródigo em comparar a situação económico-financeira em 31/12/2008 com a situação em 31/07/2007. Este facto não é aceitável nem do ponto de vista político nem do ponto de vista técnico.
· Efectivamente, a situação económico-financeira em 31/07/2007 era uma situação intercalar, uma situação a meio de um ano económico. Basta lembrar que as receitas arrecadadas em 31/07/2007 se situavam nos 237 milhões de euros, e que no final do ano atingiu os 555 milhões de euros. A dívida comercial rondava os 360 milhões de euros e no final do ano, 250 milhões de euros.
· A situação em 31/07/2007 era a que advinha da queda de um executivo em Maio e de uma gestão corrente protagonizada por uma comissão administrativa que governou durante dois meses.
· Efectivamente, nunca as despesas de investimento atingiram um resultado tão baixo como em 2008. A chamada “obra feita” ficou-se por uma execução de 32 Milhões de euros! Uma execução verdadeiramente vergonhosa.
· E não vale a pena atribuir a este resultado às dificuldades financeiras em pagar facturas. Os compromissos assumidos para o ano de 2008 foram de apenas 43 milhões de euros, muito abaixo portanto da dotação orçamental, que era por si só bastante baixa (55 Milhões de euros). Foi por ausência de projectos e de obra que se atingiu este resultado.
· Tentar contornar este facto comparando a despesa de investimento paga em 2008 com a despesa de investimento paga em 31/07/2007, como se faz na página 28 do Relatório de Gestão, p.e., e afirmar que “o valor do investimento (registava) uma recuperação, relativamente à tomada de posse do actual executivo, superior a 250%” é inadmissível.
· A despesa de investimento paga em 31/07/2007 rondava uns 9,5 Milhões. No final de 2007, passados 5 meses, a despesa de investimento final executada foi de 68 Milhões de euros.
· Mas outros exemplos de demagogia podem ser sublinhados. Na página 28 do Relatório de Gestão afirma-se: “Sublinha-se como aspecto francamente positivo, o nível da poupança estrutural atingido em finais do ano (144,4 M€), superando todas as previsões estabelecidas no PSF até ao final do ano considerado, pese embora a falta de sustentabilidade das mesmas previsões invocadas pelo Tribunal de Contas para a recusa do visto sobre o empréstimo de saneamento pretendido”.
· Ora, os valores constantes do PSF relativamente à poupança estrutural, nada têm a ver com os valores atingidos em 2008 nem com a situação actualmente existente. Tinham um outro enquadramento, que passava pelo pagamento de um empréstimo de 360 milhões, por um lado, e por outro, com previsões de receitas francamente inferiores às registadas em 2008 e previsões de despesas francamente superiores às registadas em 2008.
· Mas o que seria realmente importante realçar, uma vez que se invoca o PSF, é que segundo o PSF, a poupança estrutural seria mobilizada para o investimento na cidade. Ora perante uma poupança estrutural de 144,6 M€ tivemos um investimento na cidade de 32 M€.
· Outro exemplo interessante de manipulação de informação é a expressão diversas vezes, utilizada relativamente às dívidas comercias a fornecedores: “resolver facturas”. Esta expressão é interessante sobretudo porque nunca se diz que se pagou facturas, nem qual o valor que foi efectivamente pago. Tendo em conta a situação patrimonial constante das demonstrações financeiras, a expressão “resolver facturas” ganha um cunho que não deve ser desprezado. Eventualmente, “resolver facturas” passou mais por anular facturas indevidamente contabilizadas, e por registar outras indevidamente omitidas, do que por pagar facturas propriamente dito.
1.1.3 - Aspectos da execução orçamental da receita mais relevantes para o voto contra dos vereadores do PCP
· Na cobrança dos Impostos Directos merece especial realce a receita com o IMI, cuja cobrança ultrapassou em 15 milhões as previsões orçamentais; No tão proclamado PSF, previa-se a aplicação das taxas máximas (0,8% – 0,4%). A Assembleia Municipal não aprovou a taxa máxima de 0,8% proposta para os prédios não avaliados nos termos do Código do IMI (CIMI), tendo sido aprovado a taxa de 0,7% para estes prédios e a taxa de 0,4% para os prédios avaliados nos termos do CIMI, por proposta do PSD. A taxa aprovada foi idêntica á aplicada em 2007.
· O PCP propôs a diminuição destas taxas para 0,6%-0,3% tendo em conta o enorme esforço financeiro que o IMI tem vindo cada vez mais a representar para os habitantes de Lisboa e tendo em conta que a manutenção das taxas aos níveis de 2007, por força das novas avaliações, traria receitas francamente acrescida ao município, e um esforço financeiro muito grande às famílias. O desempenho do IMI em 2008 vem dar razão ao PCP. Com a manutenção das taxas aplicadas em 2007, em 2008, o IMI cresceu 13 Milhões face a 2007. O PCP considera, aliás, urgente rever toda a política de taxas e impostos municipais.
· No que toca às Receitas Correntes associadas à Actividade, ou seja, taxas municipais relativas a actividades urbanísticas, ocupação da via pública, publicidade, conservação de esgotos, taxa de saneamento, cemitérios, venda de bens, etc.., a receita cobrada foi ligeiramente superior ao previsto (cerca de 1,5 M€).
· Estava previsto no PSF e na nova lei das taxas municipais, que todo a tabela de taxas e respectivo regulamento sofresse uma revisão estrutural. Esta revisão ficou por fazer.
· O PCP considera urgente não só a revisão de toda a tabela, como também a revisão de todos os mecanismos de liquidação e cobrança destas taxas.
· A situação estrutural existente no município, onde a diferença entre a receita liquidada e não cobrada é, ano após ano, na ordem de centenas de milhões de euros não é tolerável. Deveria ser esclarecida e resolvida com urgência. Em 2008, a receita liquidada e não cobrada atingiu os 183 milhões de euros, sem que seja apresentada qualquer explicação para o facto. Em 2007 foi de 171 M €. As demonstrações financeiras consideram que as dívidas de cobrança duvidosa com mais de 1 ano ascendem a 73 Milhões de euros.
1.1.4 Aspectos mais relevantes da execução da despesa que motivaram o nosso voto contra:
· A despesa total, orçamentada (595,4 M€) comporta uma excessiva componente de despesa corrente (465,3 M€, ou seja, 78,3%).
· Curiosamente, a despesa total orçamentada é superior aos cabimentos/compromissos efectuados em 25 M€, facto que indicia uma ausência de projectos/acções em 2008. Normalmente o problema que se coloca é que o orçamento não chega para as acções todas que se pretendem desenvolver, por falta de verba necessária aos cabimentos. Neste caso, o orçamento foi aparentemente excessivo face aos projectos e necessidades existentes.
· A Despesa Corrente teve um crescimento de 23,5 M€ (5,6%), facto que não pode ser imputado às despesas de Pessoal, que tiveram uma diminuição de 2,4 M€ face a 2007. Aliás, a diminuição das despesas de pessoal, apesar dos aumentos salariais, reclassificações profissionais, etc., parece ser uma dos poucos aspectos concretizados do PSF proposto.
· Da despesa de capital executada, no valor de 104,3M€, apenas 32 M€ dizem respeito à aquisição de bens de Investimento, ou seja, obra realizada. 37,9M€ representam transferências para outras entidades e 34,2 M€ pagamento de amortizações de empréstimos.
· O orçamento para despesas com aquisição de bens de Investimento foi 55,2 M€ para os quais só se efectuaram compromissos no valor de 43,3 M€. Faltaram pois projectos para o orçamento proposto. Destes 42,3M€ foram pagos 32 M€.
· Da despesa total orçamentada, 213,6 M€ correspondem a Despesas com o Plano de Actividades. Destas foram executadas despesas na ordem dos 176 M€ o que representa uma taxa de execução global de 82,4%.
· Merece especial destaque pela negativa a execução dos seguintes objectivos do Plano de Actividades:
Reabilitação Urbana – 3,8 M€ (42%)
Parque edificado e Património -6 M€ (59%)
Infra-estruturas viárias – 2 M€ (65%)
· De realçar ainda que outros objectivos como sejam Serviços Urbanos, Urbanismo, essenciais para o funcionamento da cidade, atingiram taxas de execução significativas devido fundamentalmente aos pagamentos à ValorSul, Simtejo, Parque Expo, EDP, que consomem fatias exorbitantes do orçamento municipal.
· Os pagamentos efectuados à Parque Expo (8 Milhões de euros) foram feitos no âmbito dos acordos de pagamentos relativos às dívidas anteriores a 2005. A situação de gestão do espaço público na zona da Expo de 2005 até agora, encontra-se totalmente por resolver.
· Também o desempenho da Cultura merece um destaque especial pois grande parte da taxa de execução apresentada deve-se ao pagamento de dívidas à EGEAC relativas ao exercício de 2007, e que, fruto de alguma engenharia financeira, vieram a assumir a forma de reforço do capital social.
2 - Demonstrações Financeiras e Situação Patrimonial relatada no Relatório de Gestão e nas notas às Demonstrações Financeiras
Perante a situação atrás descrita, relativa à actividade municipal desenvolvida em 2008, não deixa de ser surpreendente os resultados alcançados a nível da situação patrimonial.
De acordo com os relatórios de gestão apresentados neste mandato, passamos de uma situação descrita como calamitosa nos instrumentos intercalares de 2007 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 242 Milhões de euros, para uma situação igualmente dramática em 31/12/2008 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 124 milhões de euros, para uma situação verdadeiramente confortáveis em finais de 2008, com resultados líquidos positivos superiores a qualquer resultado líquido alguma vez atingido pela Câmara Municipal
Uma leitura mais atenta do Balanço e da Demonstração de Resultados permite no entanto concluir que efectivamente os extraordinários resultados atingidos em 2008 foram efectivamente Resultados Extraordinários que nada tiveram a ver com a actividade operacional do município.
2.1 Demonstração de resultados
Estão registados como proveitos e ganhos extraordinários 230,4 milhões de euros para os quais são prestadas informações bastante lacónicas. Um valor desta dimensão merecia da parte dos responsáveis uma explicação mais detalhada.
A nível dos resultados operacionais verificamos que, a redução das provisões do exercício, de 187 Milhões em 2007 para 31,3 Milhões em 2008 produziu não só fortes impactos nos resultados operacionais alcançados como ainda fortes impactos nos resultados extraordinários apresentados.
Se retirarmos desta análise as provisões, verificamos que todos os restantes custos operacionais aumentaram face a 2007 (cerca de 22 M €) e os proveitos operacionais tiveram inclusivamente uma diminuição de 16 milhões face a 2007.
Perante esta situação, mesmo podendo não está em causa a veracidade dos valores apresentados, exigia-se uma explicação detalhada, o que não acontece nem no relatório de gestão nem nas notas à demonstração de resultados. Curiosamente, o relatório de gestão fornece muitas informações adicionais às Demonstrações Financeiras e as Notas às Demonstrações Financeiras, muito embora, dúvidas profundas subsistam.
Sabemos que estes movimentos têm a ver com brutais correcções de exercícios anteriores, com brutais regularizações das operações com a SGAL, com enormes mais valias relativas à alienação de imobilizado, com brutais reduções de provisões constituídas em 2007, para os quais o relatório de gestão e as demonstrações financeiras são francamente omissos.
2.2 O Balanço
A SGAL surge com causadora de uma grande parte das alterações verificadas não só na Demonstração de Resultados como também no Balanço.
Mas, muito embora tenhamos apresentado um requerimento solicitando informações sobre todos os movimentos regularizados neste exercício relativamente á SGAL, e muito embora nos tenha sido assegurado que estes esclarecimentos seriam entregues antes da discussão em Câmara destas Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão, facto é que nenhum esclarecimento foi prestado.
Em anexo, juntamos como parte integrante desta declaração de voto, o requerimento que apresentamos sobre a SGAL
(e que os Jornalistas podem consultar em http://cdudelisboa2.blogspot.com/2009/04/alta-de-lisboa.html ).
A ideia que fica é da de que, pela primeira vez, foram registados na contabilidade do município a maior parte dos movimentos relativos à conta corrente entre a SGAL e o município, e que a maior parte das operações de entrega de terrenos, equipamentos, numerário existente entre as duas entidades, não eram registados na contabilidade municipal há muitos anos, situação que será, no mínimo, impensável e, a ser verdade, carece de uma profunda justificação.
Tendo em conta que o balanço regista pela primeira vez dívidas da CML à SGAL por permutas não regularizadas valor de 167 M €, dívidas da SGAL à CML no valor de 144 M€, entrega de terrenos pela CML à SGAL no valor de 40 M€, imobilizações em curso no valor de 166,9 M€, dívidas em numerário da SGAL à CML num valor que não se percebe bem qual é, etc., o mínimo que se exigiria seria uma explicação detalhada de toda a situação.
Esta explicação é ainda exigível tendo em conta que a situação da SGAL teve ainda fortes impactos no cálculo do endividamento líquido, nos resultados transitados do balanço e nos resultados extraordinários da demonstração de resultados.
Mas outras situações com fortes impactos nos resultados transitados de 2007, na ordem das muitas dezenas de milhões de euros permanecem também por explicar. Tais omissões não são admissíveis tendo em conta as responsabilidades políticas, e jurídicas inerentes à aprovação dos documentos em causa pelos órgãos municipais. O PCP não está disponível para aprovar documentos nestas condições.
Por outro lado, conforme vimos alertando há anos a esta parte, a não existência no município de Lisboa de um inventário dos bens móveis e imóveis do município, a não existência de um sistema de inventário permanente nos armazéns municipais, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não só é uma grave violação da lei, como é também um factor de total falta de credibilidade dos elementos apresentados seja nos Balanços, seja nas demonstrações financeiras.
Por todas as razões atrás descritas, só poderíamos votar contra estas demonstrações financeiras e relatório de gestão.
2.3 As dívidas a terceiros de curto prazo
O aumento do passivo global no Balanço, é atribuído em grande medida à inscrição de 167 Milhões de dívidas à SGAL, na Conta outros Devedores. Sobre a SGAL não comentaremos mais nada. Aguardamos apenas a resposta ao nosso requerimento.
Quanto à dívida comercial e às “facturas resolvidas” durante este mandato existem no entanto alguns factos que mereciam alguns esclarecimentos suplementares.
A dívida comercial de curto prazo constituída pelos saldos das Contas Fornecedores c/corrente, Fornecedores com facturas em recepção e Conferência e fornecedores de Imobilizado que totalizam 155,5 M€. Aparentemente estas dívidas terão diminuído cerca de 95,8 M€ face aos saldos apresentados em 2007.
No entanto,
· se considerarmos que no saldo de 2007 das contas relativas à dívida comercial, estavam dívidas no valor de 112 M€ que em 2008 foram objecto de acordos de pagamentos e inscritas em dívidas de médio e longo prazo (Outros Devedores) diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 112 M€.
· se considerarmos ainda que no saldo de 2007 estavam dívidas no valor de 34,2 M€ relativas a antigos planos de pagamentos, que foram reclassificadas em 2008 como dívida de curto-prazo a Outros Devedores, diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 34,2 M€.
Chegamos facilmente á conclusão que a dívida comercial em 2008 não diminuiu mas aumentou face a 2007, já que para que tivesse diminuído efectivamente, a diferença de 2008 para 2007 da dívida comercial, não poderia ser de menos 95,8 M€, mas inferior a menos (112 M€+34,2 M€=144,2 M€). Ou seja, efectivamente a dívida comercial, cresceu cerca de 50 M€ face a 2008. O que melhorou bastante foi a pressão sobre a tesouraria. Os valores dos acordos de pagamento e dos antigos planos de pagamento continuam por pagar, aliás.
As informações constantes nos documentos em apreço parecem pretender contrariar esta evidência.
2.4 Sector Empresarial Local
Pela primeira vez, procedeu-se a uma consolidação das contas do município com as contas do sector empresarial local.
Compreendemos as dificuldades de levar a cabo essa consolidação até mesmo porque a nova Lei das Finanças Locais remete para o POCAL as regras de consolidação a aplicar, mas o POCAL não foi alterado depois da nova lei das Finanças Locais e efectivamente não prevê nenhuma regra de consolidação. Uma vez que a Contabilidade do Sector Empresarial Local está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade das empresas privadas, distinto do POCAL das autarquias, existem compatibilizações a fazer.
Mas, até mesmo por todas estas dificuldades, a consolidação de contas apresentada deveria ter sido fundamentada em notas explicativas, conforme prevê aliás a lei.
O Relatório de Gestão refere apenas que foi levada a cabo uma consolidação simplificada (método de consolidação que desconhecemos).
Referem ainda que os valores relativos às empresas do sector empresarial local utilizados, se fundamentam em resultados previsionais, uma vez que ainda não foram aprovados os definitivos. Lembro, a título de exemplo, que o Plano de Actividades da EPUL 2008, ainda não foi sequer aprovado, pela Câmara.
Por outro lado, as informações sintéticas prestadas no Relatório de Gestão relativamente às empresas municipais prendem-se sobretudo com a questão do endividamento líquido do município, e se os seus resultados devem ou não ser considerados para efeitos do endividamento líquido municipal.
Por todas estas razões não podemos considerar interessante ou válida qualquer análise à referida consolidação.
Quanto ao cálculo do endividamento líquido e o contributo do SEL para o efeito, os vereadores do PCP consideram que o critério utilizado para o cálculo do endividamento líquido não cumpre a lei, ou é pelo menos muito discutível que o faça.
A Lei das Finanças Locais refere que as empresas que tenham Resultados Operacionais mais Custos financeiros negativos, contribuem para o endividamento líquido municipal. Sem qualquer justificação legal entendeu-se que apenas se iria considerar as empresas que tivessem resultados líquidos negativos para este efeito.
Ora “resultados líquidos” é substancialmente diferente de “resultados operacionais+custos financeiros”. E através dos números apresentados, não foi dada oportunidade, aos Vereadores do PCP de verificarem quais as empresas do SEL que têm Resultados operacionais+custos financeiros negativos e quais as que não têm.
3 - A Certificação Legal de Contas e o Parecer do Revisor Oficial de Contas
Acresce a todas as situações atrás relatadas o facto de neste ano, pela primeira vez, as Demonstrações Financeiras terem sido certificadas por um ROC.
As reservas constantes na sua certificação legal, anexo à proposta objecto desta declaração de voto, são graves e para os Vereadores do PCP suficientes para concluir que de facto, as demonstrações financeiras apresentadas, não representam a situação patrimonial e financeira do município de Lisboa.
Quanto às situações apresentadas nos pontos 7.2 e 7.3 das reservas, tratam-se de situações antigas que já tinham motivado o voto contra dos Vereadores do PCP a Outras Demonstrações Financeiras do passado.
Já a reserva constante no ponto 7.5 surge como uma novidade de enorme gravidade para os Vereadores do PCP.
Também a reserva constante do ponto 7.6 (e que remete novamente para a SGAL), pensamos que não só não foi devidamente considerada na proposta deliberativa como uma situação novamente com fortes impactos no balanço e na proposta de Aplicação de Resultados proposta.
Sobre o sector empresarial local, o parecer e a certificação legal de contas do ROC nada referem. Pensamos que esta opção se deve ao facto de ter preferido não se pronunciar sobre a consolidação de contas entre o município e das empresas municipais., apresentada nas demonstrações financeiras e relatório de gestão. Se assim foi, é compreensível, tendo em conta o pouquíssimo tempo que lhe foi concedido para certificar as contas do município e do SEL e a vastidão de universos que isto abarca.
4- Os pontos deliberativos 2, 3 e 4 da deliberação 367/2009
Tendo em conta as Reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas, os Vereadores do PCP, muito embora considerem desnecessário aprovar os pontos 2 e 3, por decorrem de uma actividade municipal que já deveria inclusivamente estar concluída, optaram por aprová-los como um sinal político claro relativo à urgência de se proceder às inventariações neles previstas.
Já relativamente ao ponto 4 da deliberação, os Vereadores do PCP votaram contra o procedimento proposto para resolver os problemas de reconciliações bancárias detectados, por considerarem totalmente desadequado “reconhecer o total de movimentos a débito em aberto como receita municipal, bem como o total de movimentos em crédito em aberto como despesa paga”, passando-se desta forma uma “esponja” sobre um assunto grave, sem que se tente, em primeiro lugar procurar as suas causas.
5 – Conclusão
Pelo exposto, os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da deliberação 367/2009 por considerarem que os mesmos enfermam de opções políticas com as quais discordam profundamente e ainda de opções técnicas e até mesmo jurídicas de duvidosa legalidade e/ou transparência.
Os Vereadores do PCP
Rita Magrinho Ruben Carvalho
O PCP votou contra por razões muito fortes e muito sérias.
A questão apresenta uma gravidade rara.
Na sua Declaração de voto, longa, pormenorizada e bem explícita, o PCP demonstra a justeza da sua votação.
Excepcionalmente transcreve-se nesta Nota na íntegra a referida Declaração, porque pensamos que os leitores merecem ter acesso cabal e completo às nossas razões em toda a sua extensão.
CDU de Lisboa, 15 de Maio de 2009
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Declaração de Voto dos Vereadores do PCP
Proposta nº 367/2009
Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão 2008
(Transcrição integral)
Os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da proposta 367/2009 pelas seguintes razões, políticas, técnicas e/ou jurídicas:
1. Relatório de Gestão:
1. 1 O Orçamento e o GOP executados
1.1.1– Enquadramento legal e político do Orçamento e GOP executado
· O Orçamento final 2008, no valor de 594,4 M€, sofreu aparentemente uma enorme diminuição face ao orçamento 2007 (no valor de 832 M€). Infelizmente, esta diminuição teve muito mais a ver com opções políticas e técnicas de difícil sustentação jurídica, do que com uma verdadeira diminuição da despesa.
· Efectivamente, o Orçamento inicial de 2008 foi construído com base em pressupostos que quanto a nós não cumprem regras orçamentais básicas definidas no POCAL e noutros diplomas legais com seja, o de declaradamente não ter contemplado dotação para centenas de milhões de euros de despesas obrigatórias, facto que, entre outros, motivou o voto contra dos vereadores do PCP ao orçamento e GOP 2008.
· Todas as dotações previstas no Orçamento Inicial e no Plano de Actividades 2008 dizem respeito apenas a despesas posteriores a 01/01/2008. Tratou-se de um Orçamento “Ano 0”. As despesas anteriores a 01/01/2008 seriam pagas através de um empréstimo para saneamento financeiro cujo processo de viabilização decorria à data da aprovação do Orçamento e GOP 2008.
· Como o empréstimo só seria inscrito no orçamento depois do visto do Tribunal de Contas, e como esse empréstimo se destinava a pagar todas as despesas liquidadas em anos anteriores a 2008 e não pagas, bem como despesas destinadas a pagamento de encargos judicias e algumas despesas destinadas a contratos em execução, essas despesas só seriam inscritas no orçamento de 2008, no momento da orçamentação do empréstimo para saneamento financeiro; Para o pagamento destas despesas não foi portanto acautelada a possibilidade de recusa de visto por parte do Tribunal de Contas.
· Quando o empréstimo fosse visado e inscrito no orçamento e no Plano de Actividades 2008, ele seria aplicado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a dívidas anteriores a 2008, cujas dotações seriam inscrita na acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Actividades (que constava do Plano de Actividades inicial, embora com uma dotação mínima de 100 euros).
· O empréstimo foi considerado de tal forma “assegurado”, que apesar de não estar inscrito no Orçamento (por imperativos legais), foi inscrito na rubrica relativa a juros bancários, a despesa relativa aos juros desse mesmo empréstimo.
· Este novo modelo de orçamentação permitiu ao Sr. Presidente António Costa a ampla divulgação na comunicação social da diminuição do orçamento municipal em cerca de 300 milhões de 2007 para 2008. A construção do orçamento e GOP 2008, nos termos atrás mencionados, teve portanto fortes motivações políticas.
· Quando em 19/02/2008 o Tribunal de Contas recusou o Visto ao empréstimo, todos os pressupostos da construção do orçamento 2008 foram abalados. Despesas obrigatórias no valor de centenas de milhões de euros ficaram à margem do orçamento e não podiam ser pagas, a menos que fossem inscritas no orçamento 2008 em prejuízo das dotações para novos projectos/acções. A revisão do Orçamento em alta foi uma possibilidade não cogitada pelos responsáveis autárquicos por razões de ordem política, inclusivamente.
· Em 21/02/08, na sequência da notícia do chumbo do Tribunal de Contas, a Câmara deliberou, reforçar a acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Saneamento, no sentido de fazer face às necessidades mais urgentes de pagamento a pequenos fornecedores. Procedeu-se de seguida a uma alteração orçamental, e reduziu-se cerca de 20 milhões de euros da verba relativa aos juros bancários do empréstimo para saneamento (verba desnecessária até à viabilização de um novo pedido de empréstimo para saneamento) e reforçou-se a verba relativa à acção – Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
· Mas continuaram fora do orçamento e GOP 2008 centenas de milhões de euros relativos a dívidas a fornecedores e outras obrigações geradas em anos anteriores.
· O PCP, muito embora tenha votado contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano bem como contra o Plano de Saneamento Financeiro que sustentava o pedido de empréstimo, sempre defendeu o empréstimo para saneamento financeiro.
· Perante a recusa de visto do Tribunal de Contas, o PCP defendeu a rápida reformulação dos documentos que suportavam o pedido de empréstimo para saneamento financeiro no sentido do envio de uma novo pedido de visto junto ao Tribunal de Contas. Não foi esse no entanto o caminho seguido pelos responsáveis autárquicos do Partido Socialista.
· Através da proposta 208/2008, optou-se por negociar acordos de pagamentos com fornecedores (em condições financeiras menos favoráveis do que as previstas no empréstimo para saneamento financeiro) num valor aproximado de 240 milhões de euros. A amortização das dívidas previstas nos acordos só começará em 2010.
· O valor global das dívidas constantes na proposta 208/2008, as condições do acordo, bem como a listagem das dívidas e fornecedores anexa a proposta 208/2008, que aprovou esta opção, foram na altura motivo de forte contestação por parte dos Vereadores do PCP. A própria arquitectura triangular dos acordos (fornecedores, CGD e Município) suscitou-nos também algumas dúvidas legais. Por outro lado, os vereadores do PCP consideraram que, a aprovação da proposta 208/2008 constituía na prática o abandonar da solução do empréstimo para saneamento financeiro das dívidas (em condições mais favoráveis) pois, na prática, estes acordos consagravam a consolidação da dívida a fornecedores de curto-prazo.
· Durante o ano de 2008, efectuaram-se acordos de pagamentos no valor de 112 milhões de euros, sendo que as condições financeiras dos mesmos têm vindo a piorar, por força do aumento dos “spreads” impostos pela banca.
· Permaneceram fora do orçamento municipal largas dezenas de milhões de euros de despesas obrigatórias.
É neste enquadramento legal e político que as demonstrações financeiras e o relatório de gestão 2008 apresentados na reunião de 13 de Maio de 2009 devem ser analisados. Enquadramento legal e político que, à partida, merecem a nossa discordância.
1.1.2 O sumário executivo do Relatório de gestão
· O Relatório de Gestão 2008 no seu sumário executivo é pródigo em comparar a situação económico-financeira em 31/12/2008 com a situação em 31/07/2007. Este facto não é aceitável nem do ponto de vista político nem do ponto de vista técnico.
· Efectivamente, a situação económico-financeira em 31/07/2007 era uma situação intercalar, uma situação a meio de um ano económico. Basta lembrar que as receitas arrecadadas em 31/07/2007 se situavam nos 237 milhões de euros, e que no final do ano atingiu os 555 milhões de euros. A dívida comercial rondava os 360 milhões de euros e no final do ano, 250 milhões de euros.
· A situação em 31/07/2007 era a que advinha da queda de um executivo em Maio e de uma gestão corrente protagonizada por uma comissão administrativa que governou durante dois meses.
· Efectivamente, nunca as despesas de investimento atingiram um resultado tão baixo como em 2008. A chamada “obra feita” ficou-se por uma execução de 32 Milhões de euros! Uma execução verdadeiramente vergonhosa.
· E não vale a pena atribuir a este resultado às dificuldades financeiras em pagar facturas. Os compromissos assumidos para o ano de 2008 foram de apenas 43 milhões de euros, muito abaixo portanto da dotação orçamental, que era por si só bastante baixa (55 Milhões de euros). Foi por ausência de projectos e de obra que se atingiu este resultado.
· Tentar contornar este facto comparando a despesa de investimento paga em 2008 com a despesa de investimento paga em 31/07/2007, como se faz na página 28 do Relatório de Gestão, p.e., e afirmar que “o valor do investimento (registava) uma recuperação, relativamente à tomada de posse do actual executivo, superior a 250%” é inadmissível.
· A despesa de investimento paga em 31/07/2007 rondava uns 9,5 Milhões. No final de 2007, passados 5 meses, a despesa de investimento final executada foi de 68 Milhões de euros.
· Mas outros exemplos de demagogia podem ser sublinhados. Na página 28 do Relatório de Gestão afirma-se: “Sublinha-se como aspecto francamente positivo, o nível da poupança estrutural atingido em finais do ano (144,4 M€), superando todas as previsões estabelecidas no PSF até ao final do ano considerado, pese embora a falta de sustentabilidade das mesmas previsões invocadas pelo Tribunal de Contas para a recusa do visto sobre o empréstimo de saneamento pretendido”.
· Ora, os valores constantes do PSF relativamente à poupança estrutural, nada têm a ver com os valores atingidos em 2008 nem com a situação actualmente existente. Tinham um outro enquadramento, que passava pelo pagamento de um empréstimo de 360 milhões, por um lado, e por outro, com previsões de receitas francamente inferiores às registadas em 2008 e previsões de despesas francamente superiores às registadas em 2008.
· Mas o que seria realmente importante realçar, uma vez que se invoca o PSF, é que segundo o PSF, a poupança estrutural seria mobilizada para o investimento na cidade. Ora perante uma poupança estrutural de 144,6 M€ tivemos um investimento na cidade de 32 M€.
· Outro exemplo interessante de manipulação de informação é a expressão diversas vezes, utilizada relativamente às dívidas comercias a fornecedores: “resolver facturas”. Esta expressão é interessante sobretudo porque nunca se diz que se pagou facturas, nem qual o valor que foi efectivamente pago. Tendo em conta a situação patrimonial constante das demonstrações financeiras, a expressão “resolver facturas” ganha um cunho que não deve ser desprezado. Eventualmente, “resolver facturas” passou mais por anular facturas indevidamente contabilizadas, e por registar outras indevidamente omitidas, do que por pagar facturas propriamente dito.
1.1.3 - Aspectos da execução orçamental da receita mais relevantes para o voto contra dos vereadores do PCP
· Na cobrança dos Impostos Directos merece especial realce a receita com o IMI, cuja cobrança ultrapassou em 15 milhões as previsões orçamentais; No tão proclamado PSF, previa-se a aplicação das taxas máximas (0,8% – 0,4%). A Assembleia Municipal não aprovou a taxa máxima de 0,8% proposta para os prédios não avaliados nos termos do Código do IMI (CIMI), tendo sido aprovado a taxa de 0,7% para estes prédios e a taxa de 0,4% para os prédios avaliados nos termos do CIMI, por proposta do PSD. A taxa aprovada foi idêntica á aplicada em 2007.
· O PCP propôs a diminuição destas taxas para 0,6%-0,3% tendo em conta o enorme esforço financeiro que o IMI tem vindo cada vez mais a representar para os habitantes de Lisboa e tendo em conta que a manutenção das taxas aos níveis de 2007, por força das novas avaliações, traria receitas francamente acrescida ao município, e um esforço financeiro muito grande às famílias. O desempenho do IMI em 2008 vem dar razão ao PCP. Com a manutenção das taxas aplicadas em 2007, em 2008, o IMI cresceu 13 Milhões face a 2007. O PCP considera, aliás, urgente rever toda a política de taxas e impostos municipais.
· No que toca às Receitas Correntes associadas à Actividade, ou seja, taxas municipais relativas a actividades urbanísticas, ocupação da via pública, publicidade, conservação de esgotos, taxa de saneamento, cemitérios, venda de bens, etc.., a receita cobrada foi ligeiramente superior ao previsto (cerca de 1,5 M€).
· Estava previsto no PSF e na nova lei das taxas municipais, que todo a tabela de taxas e respectivo regulamento sofresse uma revisão estrutural. Esta revisão ficou por fazer.
· O PCP considera urgente não só a revisão de toda a tabela, como também a revisão de todos os mecanismos de liquidação e cobrança destas taxas.
· A situação estrutural existente no município, onde a diferença entre a receita liquidada e não cobrada é, ano após ano, na ordem de centenas de milhões de euros não é tolerável. Deveria ser esclarecida e resolvida com urgência. Em 2008, a receita liquidada e não cobrada atingiu os 183 milhões de euros, sem que seja apresentada qualquer explicação para o facto. Em 2007 foi de 171 M €. As demonstrações financeiras consideram que as dívidas de cobrança duvidosa com mais de 1 ano ascendem a 73 Milhões de euros.
1.1.4 Aspectos mais relevantes da execução da despesa que motivaram o nosso voto contra:
· A despesa total, orçamentada (595,4 M€) comporta uma excessiva componente de despesa corrente (465,3 M€, ou seja, 78,3%).
· Curiosamente, a despesa total orçamentada é superior aos cabimentos/compromissos efectuados em 25 M€, facto que indicia uma ausência de projectos/acções em 2008. Normalmente o problema que se coloca é que o orçamento não chega para as acções todas que se pretendem desenvolver, por falta de verba necessária aos cabimentos. Neste caso, o orçamento foi aparentemente excessivo face aos projectos e necessidades existentes.
· A Despesa Corrente teve um crescimento de 23,5 M€ (5,6%), facto que não pode ser imputado às despesas de Pessoal, que tiveram uma diminuição de 2,4 M€ face a 2007. Aliás, a diminuição das despesas de pessoal, apesar dos aumentos salariais, reclassificações profissionais, etc., parece ser uma dos poucos aspectos concretizados do PSF proposto.
· Da despesa de capital executada, no valor de 104,3M€, apenas 32 M€ dizem respeito à aquisição de bens de Investimento, ou seja, obra realizada. 37,9M€ representam transferências para outras entidades e 34,2 M€ pagamento de amortizações de empréstimos.
· O orçamento para despesas com aquisição de bens de Investimento foi 55,2 M€ para os quais só se efectuaram compromissos no valor de 43,3 M€. Faltaram pois projectos para o orçamento proposto. Destes 42,3M€ foram pagos 32 M€.
· Da despesa total orçamentada, 213,6 M€ correspondem a Despesas com o Plano de Actividades. Destas foram executadas despesas na ordem dos 176 M€ o que representa uma taxa de execução global de 82,4%.
· Merece especial destaque pela negativa a execução dos seguintes objectivos do Plano de Actividades:
Reabilitação Urbana – 3,8 M€ (42%)
Parque edificado e Património -6 M€ (59%)
Infra-estruturas viárias – 2 M€ (65%)
· De realçar ainda que outros objectivos como sejam Serviços Urbanos, Urbanismo, essenciais para o funcionamento da cidade, atingiram taxas de execução significativas devido fundamentalmente aos pagamentos à ValorSul, Simtejo, Parque Expo, EDP, que consomem fatias exorbitantes do orçamento municipal.
· Os pagamentos efectuados à Parque Expo (8 Milhões de euros) foram feitos no âmbito dos acordos de pagamentos relativos às dívidas anteriores a 2005. A situação de gestão do espaço público na zona da Expo de 2005 até agora, encontra-se totalmente por resolver.
· Também o desempenho da Cultura merece um destaque especial pois grande parte da taxa de execução apresentada deve-se ao pagamento de dívidas à EGEAC relativas ao exercício de 2007, e que, fruto de alguma engenharia financeira, vieram a assumir a forma de reforço do capital social.
2 - Demonstrações Financeiras e Situação Patrimonial relatada no Relatório de Gestão e nas notas às Demonstrações Financeiras
Perante a situação atrás descrita, relativa à actividade municipal desenvolvida em 2008, não deixa de ser surpreendente os resultados alcançados a nível da situação patrimonial.
De acordo com os relatórios de gestão apresentados neste mandato, passamos de uma situação descrita como calamitosa nos instrumentos intercalares de 2007 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 242 Milhões de euros, para uma situação igualmente dramática em 31/12/2008 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 124 milhões de euros, para uma situação verdadeiramente confortáveis em finais de 2008, com resultados líquidos positivos superiores a qualquer resultado líquido alguma vez atingido pela Câmara Municipal
Uma leitura mais atenta do Balanço e da Demonstração de Resultados permite no entanto concluir que efectivamente os extraordinários resultados atingidos em 2008 foram efectivamente Resultados Extraordinários que nada tiveram a ver com a actividade operacional do município.
2.1 Demonstração de resultados
Estão registados como proveitos e ganhos extraordinários 230,4 milhões de euros para os quais são prestadas informações bastante lacónicas. Um valor desta dimensão merecia da parte dos responsáveis uma explicação mais detalhada.
A nível dos resultados operacionais verificamos que, a redução das provisões do exercício, de 187 Milhões em 2007 para 31,3 Milhões em 2008 produziu não só fortes impactos nos resultados operacionais alcançados como ainda fortes impactos nos resultados extraordinários apresentados.
Se retirarmos desta análise as provisões, verificamos que todos os restantes custos operacionais aumentaram face a 2007 (cerca de 22 M €) e os proveitos operacionais tiveram inclusivamente uma diminuição de 16 milhões face a 2007.
Perante esta situação, mesmo podendo não está em causa a veracidade dos valores apresentados, exigia-se uma explicação detalhada, o que não acontece nem no relatório de gestão nem nas notas à demonstração de resultados. Curiosamente, o relatório de gestão fornece muitas informações adicionais às Demonstrações Financeiras e as Notas às Demonstrações Financeiras, muito embora, dúvidas profundas subsistam.
Sabemos que estes movimentos têm a ver com brutais correcções de exercícios anteriores, com brutais regularizações das operações com a SGAL, com enormes mais valias relativas à alienação de imobilizado, com brutais reduções de provisões constituídas em 2007, para os quais o relatório de gestão e as demonstrações financeiras são francamente omissos.
2.2 O Balanço
A SGAL surge com causadora de uma grande parte das alterações verificadas não só na Demonstração de Resultados como também no Balanço.
Mas, muito embora tenhamos apresentado um requerimento solicitando informações sobre todos os movimentos regularizados neste exercício relativamente á SGAL, e muito embora nos tenha sido assegurado que estes esclarecimentos seriam entregues antes da discussão em Câmara destas Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão, facto é que nenhum esclarecimento foi prestado.
Em anexo, juntamos como parte integrante desta declaração de voto, o requerimento que apresentamos sobre a SGAL
(e que os Jornalistas podem consultar em http://cdudelisboa2.blogspot.com/2009/04/alta-de-lisboa.html ).
A ideia que fica é da de que, pela primeira vez, foram registados na contabilidade do município a maior parte dos movimentos relativos à conta corrente entre a SGAL e o município, e que a maior parte das operações de entrega de terrenos, equipamentos, numerário existente entre as duas entidades, não eram registados na contabilidade municipal há muitos anos, situação que será, no mínimo, impensável e, a ser verdade, carece de uma profunda justificação.
Tendo em conta que o balanço regista pela primeira vez dívidas da CML à SGAL por permutas não regularizadas valor de 167 M €, dívidas da SGAL à CML no valor de 144 M€, entrega de terrenos pela CML à SGAL no valor de 40 M€, imobilizações em curso no valor de 166,9 M€, dívidas em numerário da SGAL à CML num valor que não se percebe bem qual é, etc., o mínimo que se exigiria seria uma explicação detalhada de toda a situação.
Esta explicação é ainda exigível tendo em conta que a situação da SGAL teve ainda fortes impactos no cálculo do endividamento líquido, nos resultados transitados do balanço e nos resultados extraordinários da demonstração de resultados.
Mas outras situações com fortes impactos nos resultados transitados de 2007, na ordem das muitas dezenas de milhões de euros permanecem também por explicar. Tais omissões não são admissíveis tendo em conta as responsabilidades políticas, e jurídicas inerentes à aprovação dos documentos em causa pelos órgãos municipais. O PCP não está disponível para aprovar documentos nestas condições.
Por outro lado, conforme vimos alertando há anos a esta parte, a não existência no município de Lisboa de um inventário dos bens móveis e imóveis do município, a não existência de um sistema de inventário permanente nos armazéns municipais, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não só é uma grave violação da lei, como é também um factor de total falta de credibilidade dos elementos apresentados seja nos Balanços, seja nas demonstrações financeiras.
Por todas as razões atrás descritas, só poderíamos votar contra estas demonstrações financeiras e relatório de gestão.
2.3 As dívidas a terceiros de curto prazo
O aumento do passivo global no Balanço, é atribuído em grande medida à inscrição de 167 Milhões de dívidas à SGAL, na Conta outros Devedores. Sobre a SGAL não comentaremos mais nada. Aguardamos apenas a resposta ao nosso requerimento.
Quanto à dívida comercial e às “facturas resolvidas” durante este mandato existem no entanto alguns factos que mereciam alguns esclarecimentos suplementares.
A dívida comercial de curto prazo constituída pelos saldos das Contas Fornecedores c/corrente, Fornecedores com facturas em recepção e Conferência e fornecedores de Imobilizado que totalizam 155,5 M€. Aparentemente estas dívidas terão diminuído cerca de 95,8 M€ face aos saldos apresentados em 2007.
No entanto,
· se considerarmos que no saldo de 2007 das contas relativas à dívida comercial, estavam dívidas no valor de 112 M€ que em 2008 foram objecto de acordos de pagamentos e inscritas em dívidas de médio e longo prazo (Outros Devedores) diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 112 M€.
· se considerarmos ainda que no saldo de 2007 estavam dívidas no valor de 34,2 M€ relativas a antigos planos de pagamentos, que foram reclassificadas em 2008 como dívida de curto-prazo a Outros Devedores, diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 34,2 M€.
Chegamos facilmente á conclusão que a dívida comercial em 2008 não diminuiu mas aumentou face a 2007, já que para que tivesse diminuído efectivamente, a diferença de 2008 para 2007 da dívida comercial, não poderia ser de menos 95,8 M€, mas inferior a menos (112 M€+34,2 M€=144,2 M€). Ou seja, efectivamente a dívida comercial, cresceu cerca de 50 M€ face a 2008. O que melhorou bastante foi a pressão sobre a tesouraria. Os valores dos acordos de pagamento e dos antigos planos de pagamento continuam por pagar, aliás.
As informações constantes nos documentos em apreço parecem pretender contrariar esta evidência.
2.4 Sector Empresarial Local
Pela primeira vez, procedeu-se a uma consolidação das contas do município com as contas do sector empresarial local.
Compreendemos as dificuldades de levar a cabo essa consolidação até mesmo porque a nova Lei das Finanças Locais remete para o POCAL as regras de consolidação a aplicar, mas o POCAL não foi alterado depois da nova lei das Finanças Locais e efectivamente não prevê nenhuma regra de consolidação. Uma vez que a Contabilidade do Sector Empresarial Local está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade das empresas privadas, distinto do POCAL das autarquias, existem compatibilizações a fazer.
Mas, até mesmo por todas estas dificuldades, a consolidação de contas apresentada deveria ter sido fundamentada em notas explicativas, conforme prevê aliás a lei.
O Relatório de Gestão refere apenas que foi levada a cabo uma consolidação simplificada (método de consolidação que desconhecemos).
Referem ainda que os valores relativos às empresas do sector empresarial local utilizados, se fundamentam em resultados previsionais, uma vez que ainda não foram aprovados os definitivos. Lembro, a título de exemplo, que o Plano de Actividades da EPUL 2008, ainda não foi sequer aprovado, pela Câmara.
Por outro lado, as informações sintéticas prestadas no Relatório de Gestão relativamente às empresas municipais prendem-se sobretudo com a questão do endividamento líquido do município, e se os seus resultados devem ou não ser considerados para efeitos do endividamento líquido municipal.
Por todas estas razões não podemos considerar interessante ou válida qualquer análise à referida consolidação.
Quanto ao cálculo do endividamento líquido e o contributo do SEL para o efeito, os vereadores do PCP consideram que o critério utilizado para o cálculo do endividamento líquido não cumpre a lei, ou é pelo menos muito discutível que o faça.
A Lei das Finanças Locais refere que as empresas que tenham Resultados Operacionais mais Custos financeiros negativos, contribuem para o endividamento líquido municipal. Sem qualquer justificação legal entendeu-se que apenas se iria considerar as empresas que tivessem resultados líquidos negativos para este efeito.
Ora “resultados líquidos” é substancialmente diferente de “resultados operacionais+custos financeiros”. E através dos números apresentados, não foi dada oportunidade, aos Vereadores do PCP de verificarem quais as empresas do SEL que têm Resultados operacionais+custos financeiros negativos e quais as que não têm.
3 - A Certificação Legal de Contas e o Parecer do Revisor Oficial de Contas
Acresce a todas as situações atrás relatadas o facto de neste ano, pela primeira vez, as Demonstrações Financeiras terem sido certificadas por um ROC.
As reservas constantes na sua certificação legal, anexo à proposta objecto desta declaração de voto, são graves e para os Vereadores do PCP suficientes para concluir que de facto, as demonstrações financeiras apresentadas, não representam a situação patrimonial e financeira do município de Lisboa.
Quanto às situações apresentadas nos pontos 7.2 e 7.3 das reservas, tratam-se de situações antigas que já tinham motivado o voto contra dos Vereadores do PCP a Outras Demonstrações Financeiras do passado.
Já a reserva constante no ponto 7.5 surge como uma novidade de enorme gravidade para os Vereadores do PCP.
Também a reserva constante do ponto 7.6 (e que remete novamente para a SGAL), pensamos que não só não foi devidamente considerada na proposta deliberativa como uma situação novamente com fortes impactos no balanço e na proposta de Aplicação de Resultados proposta.
Sobre o sector empresarial local, o parecer e a certificação legal de contas do ROC nada referem. Pensamos que esta opção se deve ao facto de ter preferido não se pronunciar sobre a consolidação de contas entre o município e das empresas municipais., apresentada nas demonstrações financeiras e relatório de gestão. Se assim foi, é compreensível, tendo em conta o pouquíssimo tempo que lhe foi concedido para certificar as contas do município e do SEL e a vastidão de universos que isto abarca.
4- Os pontos deliberativos 2, 3 e 4 da deliberação 367/2009
Tendo em conta as Reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas, os Vereadores do PCP, muito embora considerem desnecessário aprovar os pontos 2 e 3, por decorrem de uma actividade municipal que já deveria inclusivamente estar concluída, optaram por aprová-los como um sinal político claro relativo à urgência de se proceder às inventariações neles previstas.
Já relativamente ao ponto 4 da deliberação, os Vereadores do PCP votaram contra o procedimento proposto para resolver os problemas de reconciliações bancárias detectados, por considerarem totalmente desadequado “reconhecer o total de movimentos a débito em aberto como receita municipal, bem como o total de movimentos em crédito em aberto como despesa paga”, passando-se desta forma uma “esponja” sobre um assunto grave, sem que se tente, em primeiro lugar procurar as suas causas.
5 – Conclusão
Pelo exposto, os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da deliberação 367/2009 por considerarem que os mesmos enfermam de opções políticas com as quais discordam profundamente e ainda de opções técnicas e até mesmo jurídicas de duvidosa legalidade e/ou transparência.
Os Vereadores do PCP
Rita Magrinho Ruben Carvalho
