Recomendação
“Artesanato e Arte Popular na Rua Augusta”
Durante cerca de 24 anos, artesãos e pintores têm dado vida e animado turisticamente a Baixa de Lisboa e, mais concretamente, a Rua Augusta, junto ao Arco com o mesmo nome.
Trata-se de um mercado com características uniformes, devidamente licenciado especificamente para aquele local, pagando estes comerciantes de artesanato as devidas taxas mensais, sendo as respectivas autorizações de permanência renovadas anualmente, conforme cartão comprovativo emitido pelos serviços camarários.
A própria página institucional na Internet da CML procede à respectiva divulgação sobre o tipo de produtos ali comercializados - artesanato -, a especificação do local com o mapa respectivo - Rua Augusta, na Freguesia de São Nicolau -, o horário de funcionamento - das 8h às 20h, de 2ª fª a domingo -, e que o mercado se encontra regido pelo ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’.
No entanto, entre 3ª e 4ª fª da semana passada, a CML decidiu, unilateral e inesperadamente, dar o mercado como extinto, convocando e notificando os vendedores para lhes comunicar que tinham 24 horas para abandonar aquele pequeno espaço turístico da Rua Augusta.
Motivo: a inauguração na passada 5ª fª do Museu do Design e da Moda. Justificação: a concorrência que as actividades daquele pequeno comércio produziria sobre este novo centro de cultura.
Após os lamentos e os protestos dos surpreendidos artesãos que ali têm permanecido há mais de duas décadas, aos pintores foi concedido deslocarem-se, mas apenas por mais uma semana, até final do corrente mês, para junto das obras em curso na Praça do Comércio. Aos restantes artesãos foi-lhes imposto pelo município que se dispersassem por locais alternativos, como o Cais do Sodré, a Praça da Figueira ou o Parque Eduardo VII, onde o afluxo turístico é manifestamente inferior e sem ambiente adequado para acolher um mercado que se tornou uma imagem de marca das pequenas ‘ramblas’ lisboetas na Rua Augusta, pelo que ambos terão que escolher outras zonas dispersas pela cidade para se instalarem, já a partir de Junho.
Considerando que o referido ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’, publicitado pelo Edital nº 82/95, estipula ser “da competência do Presidente da Câmara ou Vereador” a criação ou alteração dos locais de venda, “ouvida a Junta de Freguesia da área respectiva”.
Considerando que a inauguração com pompa, na Rua Augusta, do novo Museu do Design e da Moda, paredes-meias com os anteriores espaços de artesãos e turistas que deambulam pela Baixa, tendo fins culturais diferentes, não ‘concorrem’ directamente entre si.
Considerando que também os próprios lojistas daquela zona, reconhecendo a vantagem económica e a maior segurança que o povoamento e a animação, produzidos por aquelas actividades artesanais, têm trazido à Rua Augusta, se manifestaram solidários com os artistas, alegando que aquela artéria está agora “triste” e “despida” de animação, porque agora “as pessoas passam e não param”.
Considerando ainda que, bem pelo contrário, nos dois últimos dias da semana passada foi já notória a quebra de circulação e paragem de turistas junto ao Arco da Rua Augusta e ao pequeno comércio de lojistas e restauração, os quais apelam a “que Câmara deveria ser mais flexível”.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- reconheça as vantagens turísticas, de segurança pública e de animação do espaço público, que a venda do pequeno artesanato origina na vida económica da zona comercial da Baixa;
- antes de assumir qualquer decisão irreversível, dialogue, no sentido de obter um solução consensual, com os artesãos e artistas licenciados pelo município na Rua Augusta, bem como com a ou as freguesias abrangidas por este tipo de pequeno comércio;
- seja urgentemente encontrado um local na zona, de acordo com os interesses da freguesia e as necessidades espaciais dos pequenos comerciantes, que têm por sustento a pequena venda avulso, que respeite as características particulares, mas uniformes, daqueles tipos particulares de artesanato turístico.
Recomendação
“Dia Internacional da Biodiversidade”
O Dia Internacional da Biodiversidade foi criado pela Organização das Nações Unidas em 1993, tendo por objectivo chamar a atenção para a importância da conservação da biodiversidade. Desde o ano 2000 que é comemorado a 22 de Maio, com o intuito de promover a consciencialização relativamente aos problemas que a biodiversidade enfrenta actualmente.
O principal impacto da perda de biodiversidade reflecte-se na extinção das espécies, sendo nela determinante as diversas acções humanas, como a eliminação ou alteração de habitats, a sobre exploração comercial, a poluição das águas, solo e ar, e a introdução de espécies exóticas. Aproximadamente 40% da economia mundial e 80% das necessidades dos povos dependem dos recursos biológicos.
Depois de em 2007 o dia ter sido dedicado ao tema da Biodiversidade e Alterações Climáticas, de em 2008 ter sido focada a relação entre a Biodiversidade e a Agricultura, em 2009 o Dia Internacional convidou à reflexão sobre as Espécies Exóticas Invasoras.
Considerando que de acordo com o Secretário-Geral da ONU, Sr. Ban Ki-moon, o mais rentável e viável método de controlo sobre as espécies invasoras é a prevenção.
Considerando que em Março deste ano, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação sobre as acácias infestantes no Parque Florestal de Monsanto.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- fomente e apoie, ao longo de 2009 e sob o tema da Biodiversidade e as Espécies Exóticas Invasoras, acções de divulgação, educação e formação no âmbito da conservação da natureza, junto dos serviços específicos camarários, assim como para os munícipes;
- promova a utilização de vegetação autóctone nos espaços verdes municipais, espaços exteriores de escolas e a reflorestação de áreas como o Parque Florestal de Monsanto.
Recomendação
“Parque Urbano Carnide-Telheiras”
O Estado Português, que deveria cuidar do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, tem requerido à CML para alterar o PDM, de modo a que um terreno junto ao Lar Maria Droste, situado entre Carnide e Telheiras, adquira capacidade construtiva.
A propriedade é uma zona expectante com cerca de 6 hectares, que se estende por uma encosta aberta a sul, localizada a poente de Telheiras, actualmente ocupada com vegetação e uma casa no extremo inferior, próxima de eixos rodoviários como a 2ª Circular e o Eixo Norte-Sul, as Ruas Fernando Namora, Prof. Jorge Campinos e a Travessa da Luz, tratando-se de uma zona já muito densamente povoada, com edificações do segmento médio-alto e alto.
É do conhecimento público que, nos últimos anos, este terreno foi à praça por várias vezes, mas a licitação ficou sempre deserta, por o valor base de €45 milhões se apresentar desajustado em função das possibilidades de construção, o que dificulta os intentos governamentais.
Acontece que as pressões do Governo sobre o município, para que este harmonize o PDM às necessidades de encaixe financeiro do Governo, tem em vista permitir uma valorização do terreno, através da alteração do uso do solo, em sede de Plano Director.
No actual PDM, este terreno destinava-se à instalação de equipamentos colectivos e, de acordo com a actual proposta de revisão do PDM, projecta-se que passe a ter um uso de fruição pela população, ou seja, passar a ser uma área verde de recreio e lazer, tão necessária aos moradores daquela zona.
Ora, se o PDM for adequado para possibilitar a construção de edifícios com utilização mista (habitação e escritórios), apesar da actual conjuntura, este terreno passará a ser muito apetecível para o sector imobiliário, reduzindo os escassos espaços verdes que servem uma área adjacente com elevado índice de construção.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes” recomendar que a CML:
- deve sempre, prioritariamente, acautelar os interesses de Lisboa perante o Estado, bem como proteger a qualidade de vida dos seus moradores;
- rejeitar sugestões de alteração ao PDM que apenas sirvam os interesses financeiros do Governo ou de grupos imobiliários, não salvaguardando o património verde da cidade;
- estude a viabilidade de, em sede de revisão do PDM, integrar os referidos terrenos ‘Maria Droste’ num Parque Urbano para usufruto, não só da população de Carnide e de Telheiras, mas de toda a cidade de Lisboa.
