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domingo, 31 de maio de 2009
quinta-feira, 28 de maio de 2009
Voto de pesar pela morte de Tomás Paquete, atleta e técnico do Benfica
Voto de Pesar
Tomás Paquete
Faleceu no passado dia 25 de Maio, aos 85 anos, Tomás Paquete, um dos grandes nomes da história do Benfica, clube que representou ao longo de vários anos, primeiro como atleta, depois como técnico de atletismo. Foi uma das figuras mais populares do Benfica, dada a sua maneira de ser, simples mas sempre bem disposto.
Tomás Paquete, nascido em Bissau, foi o homem mais rápido de Portugal no final dos anos 40 início dos anos 50. Foi duas vezes recordista nacional de 100 metros (com 10,6) e, pelo Benfica e pela Selecção Nacional, bateu várias vezes o recorde de 4x100 metros. Foi atleta olímpico em Helsínquia'1952 e esteve nos Campeonatos da Europa de 1950 e 1954. Foi 12 vezes internacional e 18 vezes campeão nacional, em 100 m, 200 m e 4x100 m.
Figura que se caracterizou pelo exemplo do seu espírito desportivo, Fair Play, amizade, solidariedade, companheirismo, homem íntegro em toda a sua plenitude, de grande sensibilidade social, lutando para que as crianças e jovens tivessem direito ao Desporto.
Atleta de grandes virtudes ímpares e muito popular no Atletismo, colaborou com a Câmara Municipal de Lisboa nos Jogos de Lisboa, no âmbito da formação no Plano de Desenvolvimento do Atletismo.
A Câmara Municipal de Lisboa apresenta sentidas condolências à Família de Tomás Paquete e ao Sport Lisboa e Benfica e encarrega o Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto da CML de estudar e propor uma homenagem adequada à importância e relevo deste atleta.
Tomás Paquete
Faleceu no passado dia 25 de Maio, aos 85 anos, Tomás Paquete, um dos grandes nomes da história do Benfica, clube que representou ao longo de vários anos, primeiro como atleta, depois como técnico de atletismo. Foi uma das figuras mais populares do Benfica, dada a sua maneira de ser, simples mas sempre bem disposto.
Tomás Paquete, nascido em Bissau, foi o homem mais rápido de Portugal no final dos anos 40 início dos anos 50. Foi duas vezes recordista nacional de 100 metros (com 10,6) e, pelo Benfica e pela Selecção Nacional, bateu várias vezes o recorde de 4x100 metros. Foi atleta olímpico em Helsínquia'1952 e esteve nos Campeonatos da Europa de 1950 e 1954. Foi 12 vezes internacional e 18 vezes campeão nacional, em 100 m, 200 m e 4x100 m.
Figura que se caracterizou pelo exemplo do seu espírito desportivo, Fair Play, amizade, solidariedade, companheirismo, homem íntegro em toda a sua plenitude, de grande sensibilidade social, lutando para que as crianças e jovens tivessem direito ao Desporto.
Atleta de grandes virtudes ímpares e muito popular no Atletismo, colaborou com a Câmara Municipal de Lisboa nos Jogos de Lisboa, no âmbito da formação no Plano de Desenvolvimento do Atletismo.
A Câmara Municipal de Lisboa apresenta sentidas condolências à Família de Tomás Paquete e ao Sport Lisboa e Benfica e encarrega o Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto da CML de estudar e propor uma homenagem adequada à importância e relevo deste atleta.
Requerimento - Exposição e venda na Rua Augusta
REQUERIMENTO
Artistas e artesãos - Rua Augusta
Tendo tomado conhecimento através da Comunicação social, do impedimento por parte da Câmara na continuação da exposição e venda de produtos de características artesanais, bem como de outros de características culturais com especial incidência na pintura, de monumentos, eléctricos, ruas e outros motivos de interesse cultural e turístico, que ao longo de mais de duas décadas se vem realizando na Rua Augusta próximo do arco.
Esta prática tem não só contribuído para uma maior dinâmica daquele espaço, quer em termos turístico quer financeiro, já que responde a necessidades de vendas de produtos artesanais, com grande importância na economia dos pequenos artesãos, mas também como forma de expressão de uma cultura popular que se tem perdido ao longo do tempo.
Sendo este espaço um local privilegiado pela tipo de turistas quer nacionais quer estrangeiros que habitualmente o frequentam, não sendo incompatível com o facto de passar a existir ali perto o Museu do design, não nos parece ser razoável o seu impedimento, com a transferência para outros locais.
Tendo ainda conhecimento do descontentamento já demonstrado pelos seus utilizadores, artesãos e artistas plásticos, os Vereadores do PCP na CML gostariam de contribuir para que tal decisão seja revista e se possível revogada.
Assim, nos termos da alínea s), m) e p) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
As razões objectivas que contribuíram para o encerramento da exposição e venda na Rua Augusta - Sul.A possibilidade de restabelecimento de exposição e venda de artesanato e pintura, no referido local, já que não é incompatível com a existência no local de um Museu, facto que poderá valorizar não só o Museu mas igualmente outros aspectos culturais.
Artistas e artesãos - Rua Augusta
Tendo tomado conhecimento através da Comunicação social, do impedimento por parte da Câmara na continuação da exposição e venda de produtos de características artesanais, bem como de outros de características culturais com especial incidência na pintura, de monumentos, eléctricos, ruas e outros motivos de interesse cultural e turístico, que ao longo de mais de duas décadas se vem realizando na Rua Augusta próximo do arco.
Esta prática tem não só contribuído para uma maior dinâmica daquele espaço, quer em termos turístico quer financeiro, já que responde a necessidades de vendas de produtos artesanais, com grande importância na economia dos pequenos artesãos, mas também como forma de expressão de uma cultura popular que se tem perdido ao longo do tempo.
Sendo este espaço um local privilegiado pela tipo de turistas quer nacionais quer estrangeiros que habitualmente o frequentam, não sendo incompatível com o facto de passar a existir ali perto o Museu do design, não nos parece ser razoável o seu impedimento, com a transferência para outros locais.
Tendo ainda conhecimento do descontentamento já demonstrado pelos seus utilizadores, artesãos e artistas plásticos, os Vereadores do PCP na CML gostariam de contribuir para que tal decisão seja revista e se possível revogada.
Assim, nos termos da alínea s), m) e p) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
As razões objectivas que contribuíram para o encerramento da exposição e venda na Rua Augusta - Sul.A possibilidade de restabelecimento de exposição e venda de artesanato e pintura, no referido local, já que não é incompatível com a existência no local de um Museu, facto que poderá valorizar não só o Museu mas igualmente outros aspectos culturais.
Requerimento - Áreas verdes
REQUERIMENTO
Manutenção de áreas verdes
Nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
O número de aquisições de serviços para manutenção de áreas verdes em vigor no presente mandato;
Quais as áreas verdes abrangidas por tais aquisições de serviços;
Quais as empresas a quem foram adjudicadas e o local em que o prestam o serviço de manutenção de áreas verdes;
Se tem sido aferido por parte da CML o grau de satisfação pública com o serviço das respectivas empresas.
Manutenção de áreas verdes
Nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
O número de aquisições de serviços para manutenção de áreas verdes em vigor no presente mandato;
Quais as áreas verdes abrangidas por tais aquisições de serviços;
Quais as empresas a quem foram adjudicadas e o local em que o prestam o serviço de manutenção de áreas verdes;
Se tem sido aferido por parte da CML o grau de satisfação pública com o serviço das respectivas empresas.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Propostas do PCP na CML são aprovadas mas não são cumpridas
Um método que já era conhecido
do tempo de Santana Lopes
O PCP tem vindo a apresentar ao logo do mandato, como nos anteriores, as suas propostas sobre as mais relevantes matérias da vida local para melhorar a vida em Lisboa.
Foram elaboradas soluções para as questões essenciais como o Urbanismo, das Finanças, Património do Estado e do Município, Espaço Público, Estacionamento, Transportes, Cultura ou Desporto e Serviços Municipais.
As organizações dos bairros e as Juntas de Freguesia e seu relacionamento com o Município foram especialmente analisados e objecto de propostas.
Constata-se imediatamente o seguinte:
1. As propostas que o PCP apresentou e que foram votadas (algumas outras ainda hoje se encontram por agendar…) mereceram o voto positivo da Câmara – muitas, inclusive, por unanimidade.
2. Depois de aprovadas deveria a CML proceder à sua concretização, mas a realidade é outra: o PS, tal como já o PSD fazia e o PCP tantas vezes denunciou, guarda as propostas na gaveta, não as implementa e continua impávido o seu trajecto sem se preocupar com a mais elementar regra da democracia: cumprir as decisões dos órgãos.
3. Já passaram muitos meses sobre as aprovações do início do mandato mas as propostas então aprovadas não estão a ser cumpridas nem se sabe o que delas é feito.
4. Sobressai desta realidade condenável sobretudo, o conceito «democrático» que esta análise aponta: aprova-se - mas quem manda é o PS... Exactamente a «técnica» de Santana e do PSD. O PCP mais uma vez denuncia e critica frontalmente tal quadro.
do tempo de Santana Lopes
O PCP tem vindo a apresentar ao logo do mandato, como nos anteriores, as suas propostas sobre as mais relevantes matérias da vida local para melhorar a vida em Lisboa.
Foram elaboradas soluções para as questões essenciais como o Urbanismo, das Finanças, Património do Estado e do Município, Espaço Público, Estacionamento, Transportes, Cultura ou Desporto e Serviços Municipais.
As organizações dos bairros e as Juntas de Freguesia e seu relacionamento com o Município foram especialmente analisados e objecto de propostas.
Constata-se imediatamente o seguinte:
1. As propostas que o PCP apresentou e que foram votadas (algumas outras ainda hoje se encontram por agendar…) mereceram o voto positivo da Câmara – muitas, inclusive, por unanimidade.
2. Depois de aprovadas deveria a CML proceder à sua concretização, mas a realidade é outra: o PS, tal como já o PSD fazia e o PCP tantas vezes denunciou, guarda as propostas na gaveta, não as implementa e continua impávido o seu trajecto sem se preocupar com a mais elementar regra da democracia: cumprir as decisões dos órgãos.
3. Já passaram muitos meses sobre as aprovações do início do mandato mas as propostas então aprovadas não estão a ser cumpridas nem se sabe o que delas é feito.
4. Sobressai desta realidade condenável sobretudo, o conceito «democrático» que esta análise aponta: aprova-se - mas quem manda é o PS... Exactamente a «técnica» de Santana e do PSD. O PCP mais uma vez denuncia e critica frontalmente tal quadro.
terça-feira, 26 de maio de 2009
Propostas apresentadas pelo PCP na CML, votações e estado da concretização
Propostas apresentadas pelos Vereadores do PCP na CML
Setembro de 2007 a Abril de 2009
São apresentadas as propostas aprovadas e as rejeitadas cujo teor era suficientemente relevante para uma apresentação, bem como o seu estado de concretização
1
Proposta 425/2009 - sobre horários e percursos das carreiras da Carris
29-04-2009
1 – Que os serviços da Câmara, dentro do âmbito do seguimento da implementação da Rede 7, procedam ao levantamento de todas as situações de deficiente cobertura dos serviços de transportes públicos, com especial ênfase nos períodos nocturnos e de fim de semana, procedendo à elaboração de um relatório detalhado até ao final do mês de Junho de 2009.
2 – Incumbir a Câmara, para com Carris e Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, avaliar e encontrar as soluções apropriadas para as limitações de mobilidade na Cidade, identificadas no relatório a elaborar.
Aprovada por Unanimidade
2
Proposta 424/2009 - sobre os espaços ajardinados do Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande
29-04-2009
1. Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
2. Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento;
Aprovada por Unanimidade
3
Proposta 311/2009 - Aprovar a audição escrita das associações sindicais e das comissões dos trabalhadores em cumprimento da Lei, a constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal, nos termos da proposta"
01-04-2009
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a), do nº 6, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal de Lisboa, em respeito pela competência estabelecida na alínea n), do nº2, do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a audição escrita das associações sindicais e das comissões de trabalhadores em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 56º e da alínea c) do n.º 5 do art. 54º da Constituição da República Portuguesa, pelo período de 20 dias, da intenção de proceder à:
1- Constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), na dependência directa do Presidente da Câmara, ou do Vereador a quem venha a ser sub-delegada tal competência, com vista à reconversão total das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do Município de Lisboa, até 31 de Dezembro de 2013, presentemente identificadas na deliberação de Câmara 1330/CM/2008, de 22 de Dezembro de 2008, quanto à delimitação geográfica e modalidade de reconversão, com o seguinte conteúdo funcional, reportado à Lei 90/95, na redacção vigente reproduzida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro:
* Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
* Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
* Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
* Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
* Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
* Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
* Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
* Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
* Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
2- Para o efeito, a criação, no mapa de pessoal, de mais um lugar de Director de Projecto Municipal, ao abrigo do disposto na alínea d) n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e art. 5º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Aprovada com 2 abstenções (PSD) e 1 voto contra (PS)
4
Proposta 267/2009 - relativa à redução da taxa de ocupação prevista para as lojas municipais
01-04-2009
1. Como forma de promover a igualdade e proporcionalidade das taxas
de ocupação de lojas municipais, actualmente em vigor no município,
bem como a fixação de comércio, o aumento da coesão social, e o
desenvolvimento sustentado dos bairros municipais, aprovar submeter
à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea c) do artigo 10º da Lei nº
272007 de 15 de Janeiro e da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei, para
aprovação por este órgão deliberativo, ao abrigo do disposto na alínea
e) do nº 2 do artigo 53º da lei nº 169/99, de 18 de Dezembro, a redução
em 60%, para o ano de 2009, da taxa de ocupação a aplicar aos espaços
até 40m2 e a redução em 40% para o mesmo ano da taxa a aplicar à área
excedente, taxas de ocupação prevista no artigo 76.2.2 da TTORM,
aplicáveis a lojas em bairros municipais;
2. Criar, com carácter de urgência, ao abrigo da alínea f) do nº 2 e da
alínea d) do nº 7 do artigo 64º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, uma
equipa multidisciplinar com a participação de técnicos da Gebalis e de
diversos serviços municipais, nomeadamente Departamento do Património Municipal, Departamento Acção Social, Direcção Municipal
de Habitação, Direcção Municipal de Actividades Económicas, que
promova a reunião e compatibilização dos critérios de fixação dos
preços a aplicar à ocupação das diversas lojas municipais com
actividades comerciais, industriais ou similares, no sentido da criação
de uma nova tabela de taxas de ocupação de lojas municipais, a vigorar
na cidade de Lisboa, para o ano de 2010.
3. Incumbir a referida equipa de também compatibilizar as taxas de
ocupação de mercados, a vigorar para a ano de 2010.
4. A nova tabela de taxas deverá aglutinar toda a regulamentação
relativa à ocupação de lojas municipais, e ser fundamentada em
princípios de igualdade e proporcionalidade, entre outros, tendo como
pano de fundo a conjuntura económica actual, no sentido da promoção
da coesão social, o desenvolvimento sustentado das populações e a
qualificação urbanística dos bairros onde se integram.
Aprovada por Unanimidade.
5
Proposta nº 102/2009 - Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos
11-03-2009
Submeter a consulta pública, durante o prazo de 30 dias, a proposta de Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos, em anexo, com vista a submetê-la à Assembleia Municipal.
Aprovada com 3 abstenções
Venceu o prazo da consulta pública há mais de um mês
6
Proposta nº 206/2009 - Estudo sobre Adopção de “Software livre” e “Telefones Voip” no Município de Lisboa
25-02-2009
Submeter a estudo dos serviços municipais:
• A possibilidade de adopção progressiva de “software livre” no Município de Lisboa, em substituição, ou em complemento do existente, bem como as vantagens e desvantagens da sua instalação no equipamento informático municipal;
• A possibilidade de adopção de sistema telefónico VOIP, bem como as vantagens e desvantagens;
• A conclusão destes estudos e submissão a reunião de Câmara no prazo máximo de 60 dias;
Aprovada por Unanimidade
Não cumprida
7
Proposta nº 97/2009 - relativa à conclusão dos Planos de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina.
04-02-2009
1. Que seja elaborada e apresentada à Câmara, no prazo máximo de 30 dias, após a presente deliberação, uma proposta de recalendarização responsável dos passos necessários à conclusão da elaboração do Plano de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina;
2. Que tal proposta de recalendarização seja acompanhada da respectiva fundamentação e clarificação circunstanciada das razões de ordem técnica que determinaram o atraso verificado na elaboração de cada um dos planos;
3. Que, na sequência da nova calendarização, passe a ser apresentada à Câmara, com periodicidade bimensal, informação do progresso dos trabalhos de planeamento em questão.
Aprovada com 2 abstenções
Não cumprida
8
Proposta nº 1140/08 relativa à recuperação dos fogos e intervenção nos espaços exteriores no Bairro 2 de Maio, na Ajuda.
03-12-2008
1 - Solicitar á Gebalis que até final do mês de Janeiro, seja apresentado um calendário de intervenção de forma a concluir os trabalhos já iniciados e interrompidos;
2 - Elaboração, até final de Fevereiro, de um plano de intervenção para os espaços exteriores do Bairro, incluindo os problemas de saneamento básico e colocação de equipamentos para usufruto daquela população. Até lá, proceder a uma limpeza geral do bairro e colocação de papeleiras.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
9
Proposta 1010/2008 - estabelecer mensalmente uma reunião extraordinária para apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal.
19-11-2008
1 - Estabelecer, a partir do próximo mês, um conjunto de reuniões extraordinárias da Câmara, com periodicidade mensal, com o objectivo estrito de apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, actualmente em curso, com vista à próxima deliberação da Câmara sobre a proposta a adoptar, para ser submetida a discussão pública;
2 - Que, para o efeito, o Sr. Vereador do pelouro, apresente à próxima Reunião de Câmara, um calendário concreto a estabelecer, em articulação com os serviços envolvidos, e discriminando as temáticas sectoriais específicas a abordar em cada uma das sessões.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
10
Proposta n.º 960/2008 visa a resolução, até 31 de Dezembro de 2008, das reclassificações dos trabalhadores da Câmara que se encontram pendentes
22-10-2008
1.1. Determinar a elaboração duma proposta de alteração ao quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal no sentido de contemplar lugares em número que permita abranger os pedidos de reclassificação profissional.
1.2. Proceder até 31 de Dezembro de 2008 às reclassificações profissionais dos funcionários que à data ainda estejam pendentes.
Aprovada por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
11
Proposta 830-A relativa às condições de segurança da circulação nas vias cicláveis., na sequência da aprovação da proposta nº 830, alusiva ao concurso para a criação e implementação de uma rede de bicicletas de uso partilhado
24-09-2008
“Garanta, em paralelo com aquela proposta, a clarificação do conceito de “vias cicláveis” e respectivas características, exigências e regulamentação e, consequentemente, a preparação das infra-estruturas necessárias que permitam a circulação, nos diferentes modos de utilização, em condições de segurança.”
Aprovada por maioria
Desconhece-se a concretização
12
Proposta n.º 818/08 - Parque dos Artistas de Circo na Quinta de São Lourenço em Carnide
17-09-2008
1. Proceder a uma vistoria rigorosa ao espaço denominado Parque dos Artistas de Circo, detectando todas as situações de perigosidade e salubridade existentes, no sentido de as colmatar;
2. Garantir a limpeza, protecção e segurança dentro do espaço, fiscalizando e impedindo novas admissões de moradores no espaço;
3. Recensear todos os moradores que habitam no espaço, confrontando a situação actual com as situações detectadas em 2006, para efeitos de realojamento;
4. Detectar todas as situações de moradores que habitam indevidamente o espaço possuindo, eventualmente, outra habitação, no concelho ou na Área Metropolitana de Lisboa;
5. Proceder, com a urgência possível, no sentido de se encontrar uma solução definitiva para os moradores do Parque com direito a realojamento e para a desocupação do terreno afecto ao Parque dos Artistas de Circo, possibilitando desta forma a construção do novo centro de Saúde de Carnide e o novo posto de limpeza do Município.
Aprovada por unanimidade
Não concretizada
13
Proposta n.º 698/08 - respeitante à Revisão do Regulamento de Cargas e Descargas (Também, nesta reunião, foi discutida a Proposta 700/08 - instalação da DSHS no edifício dos SSCML - Rejeitada. E a 404/2008 - Isenção de Taxas de Ruído e de Ocupação de Espaço Público às Associações - Rejeitada).
30-07-2008
Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública.
Aprovada por Maioria
Não cumprida
14
Proposta n.º 598/2008 - Sobre o incêndio, na madrugada do dia 7 de Julho, no nº 23 da Avª da Liberdade
09-07-2008
1. Saudar o desempenho do corpo de bombeiros e serviços de segurança e protecção civil que intervieram no combate ao incêndio que deflagrou no nº 23 da Avenida da Liberdade, na noite de 6 para 7 de Julho de 2008, bem como na logística de apoio;
2. Para além do inquérito às causas do incêndio e avaliação dos danos estruturais nos edifícios atingidos e riscos decorrentes, acompanhar e se, necessário, continuar a prestar apoio aos moradores dos edifícios vizinhos, afectados pelo sinistro, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário do edifício onde aquele se desencadeou;
3. Que, no âmbito dos serviços de urbanismo, se prossiga a avaliação do parque edificado degradado e devoluto da cidade, quanto à dimensão, distribuição territorial, estado de degradação e de ocupação, bem como às actuais inconsistências legais, financeiras e de meios, para o exercício das competências municipais com vista a garantir adequadas condições das edificações urbanas.
Aprovada por maioria
Parcialmente concretizada
15
Proposta n.º 558/2008 - visa a recuperação das “Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia (Bairro de Santo António) que embora plenamente habitadas, permanecem desenquadradas do ponto de vista urbanístico, envolvidas por espaços incoerentes, com infra-estruturas não concluídas.
25-06-2008
• Promover urgente vistoria técnica às condições de habitabilidade das “Torres do Alto da Eira”, cujo relatório deverá ser apresentado à Reunião de Câmara, no prazo de 15 dias após realização da vistoria;
• Que seja apresentada à Reunião de Câmara, no prazo de 60 dias, um programa de intervenção (acções e prazo de execução), com vista à conclusão das infra-estruturas e espaços públicos envolventes aos edifícios em questão;
• Solicitar informação, à GEBALIS, sobre os recursos afectos à manutenção e limpeza dos edifícios em questão e a periodicidade de intervenção dos mesmos.
Aprovada por unanimidade
Está por cumprir
16
Proposta n.º 108/2008 - Grupo Recreativo Cultural " Os Onze Unidos"
27-02-2008
Cedência em direito de superfície ao Clube “Os Onze Unidos” do terreno onde se encontram localizadas as suas instalações.
Aprovada por unanimidade
Desconhecida a concretização
17
Proposta n.º 699/08 - Colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários municipais
30-07-2008
Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, a substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar, e colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se o estado de concretização
18
Proposta Nº 222/08 - Solicitam a apresentação à Câmara dos Relatórios e Contas da EPUL
09-04-2008
A apresentação a esta Câmara, para discussão e deliberação, até dia 30 de Abril do corrente ano, os seguintes documentos de controle financeiro, económico e político da empresa:
a) Relatório e Contas da EPUL 2006
b) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2007
c) Relatório e Contas da EPUL 2007
d) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2008
Aprovada por unanimidade
Concretizada
19
Proposta 70/2008 - Criação de zonas de estacionamento para veículos de 2 rodas
13-02-2008
• Levar esta problemática ao âmbito da revisão do PDM, nomeadamente na componente do modelo de mobilidade e transportes, para além da perspectiva dos dois eixos (norte-sul e nascente-poente) cicláveis de circulação;
• Incumbir as Direcções Municipais de Planeamento Urbano e Protecção Civil, Segurança e Tráfego de criar, desde já, áreas de estacionamento apetrechadas e dedicadas ao parqueamento de veículos de duas rodas, junto aos interfaces modais de transportes, jardins e parques, equipamentos colectivos e principais pólos comerciais, divulgando a sua localização e monitorizando a sua utilização;
• Incumbir a Direcção Municipal de Protecção Civil, de Segurança e Tráfego da elaboração, de minuta de proposta para alteração do Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Municipais, e aos Regulamentos Específicos de cada Parque, designadamente ao art. 3º, de modo a possibilitar a existência de locais de estacionamento para bicicletas, ciclomotores e motociclos nos parques de estacionamento municipais a preços reduzidos.
No prazo de 60 dias deverá ser apresentado relatório de progresso sobre o cumprimento desta deliberação.
• Incumbir a EMEL da disponibilização experimental, de espaços limitados, reservados ao parqueamento de veículos motorizados de duas rodas, procedendo à divulgação de tal oferta e à monitorização da sua utilização.
Aprovada por unanimidade
Apenas parte está aparentemente cumprida
20
Proposta n.º 628/2007 - Atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo
12-12-2007
• Incumbir o Conselho Municipal de Medalhas no sentido de se pronunciar pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo por actos assinaláveis na promoção do desporto na cidade de Lisboa e pela colaboração regular prestada às colectividades e aos lisboetas ao longo de mais de 60 anos.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se se foi cumprida
21
Proposta n.º 569/2007 - Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul
12-12-2007
• Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no sentido de salvaguardar a continuidade da daquela colectividade no bairro em que está inserida e com o qual mantém vínculos sociais e culturais profundos;
• Procurar no Bairro da Madragoa, instalações que possam vir a ser cativadas como alternativa viável às actualmente utilizadas pela Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no seguimento das iniciativas sem êxito, já anteriormente desencadeadas pela CML.
Aprovada por unanimidade
Solução diversa da aprovada
22
Proposta n.º 505/2007 - Participação e discussão pública
28-11-2007
- A criação de uma rubrica devidamente referenciada ao título “discussão pública - Informe-se! Participe!”, na página principal do sítio da Câmara Municipal de Lisboa, na Internet, que:
* Contenha a lista, de itens associados a assuntos/projectos/ propostas submetidos a discussão pública, por iniciativa do Município ou no cumprimento de imperativo legal;
* Seja permanentemente actualizada (diariamente), em função das datas de início e termo dos períodos úteis de discussão pública estabelecidos, que devem ser expressos em cada item;
* Identifique o local e condições de acesso aos elementos que descrevem e sustentam cada um dos itens, evoluindo para a generalização da faculdade de acesso automático aos mesmos, em formato digital.
*Contenha fichas dos projectos de obras novas e obras de ampliação e/ou alteração exterior, que dão entrada na Câmara Municipal de Lisboa, com uma actualização mínima de 5 dias e que contenha obrigatoriamente uma fotomontagem da solução proposta.
- A valorização progressiva da rubrica com inclusão de outros assuntos, igualmente objecto de discussão pública, promovidos por outras entidades, e com interesse para a população de Lisboa.
Aprovada por unanimidade
Parcialmente cumprida
23
Proposta n.º 504/2007 - Tapada das Necessidades
28-11-2007
• Manifestar ao Governo e à Junta de Freguesia dos Prazeres, a disponibilidade imediata para o início de conversações com vista à celebração de um protocolo de colaboração tripartida, para a recuperação, conservação e gestão da Tapada das Necessidades, tendo em conta a sua classificação como Imóvel de Interesse Público, a aprovar pela Câmara, para o que mandata o Sr. Presidente da Câmara, admitindo:
o Oportuna a assumpção de responsabilidades de conservação, manutenção e gestão dos espaços exteriores da Tapada das Necessidades, da tutela do Estado, por parte do Município, mediante a transferência dos necessários recursos financeiros;
o A necessidade de delimitar as capacidades de uso no interior da Tapada, invertendo utilizações abusivas, como de parqueamento automóvel (junto ao Instituto de Defesa Nacional), e as áreas de acesso reservado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Instituto de Defesa Nacional;
o Definir o regime de utilização de funções do Estado ou outras missões da sua responsabilidade em edificações no interior da Tapada, equacionando a utilização de edificações abandonadas, a reabilitar, à responsabilidade da Junta de Freguesia dos Prazeres, para albergar actividades de interesse para a população local e compatíveis com a salvaguarda dos valores patrimoniais classificados.
• No âmbito da preparação do protocolo a celebrar e com vista à definição das responsabilidades das partes intervenientes:
o Promover a formação de uma equipa técnica, habilitada a proceder à elaboração de um caderno de encargos e estimativa de custos, com vista à reabilitação dos vários espaços (exteriores e edificados) da Tapada, a partir dos serviços municipais (Direcção Municipal de Ambiente Urbano - DMAU e Direcção Municipal de Projectos e Obras – DMPO), e solicitando o envolvimento do IPPAR, atendendo aos valores do património cultural classificado em presença;
o Incumbir os serviços municipais (DMAU), tendo em conta, nomeadamente, a prática anterior de conservação da Tapada das Necessidades, de proceder à avaliação dos encargos regulares de decorrentes, no pressuposto da continuidade de abertura gratuita ao público.
Não só não foi cumprida, como foi assinado um Protocolo em contradição parcial com o teor da deliberação
24
Proposta 474/07 - em defesa dos trabalhadores em «prestação de serviço»
21-11-2007
«que sejam apresentados pelo Presidente na próxima reunião os critérios subjacentes à denúncia de contratos de prestação de serviço, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo; que os Vereadores sejam informados das apreciações prestadas pelos dirigentes dos serviços sobre as necessidades de pessoal nas suas unidades orgânicas.»
Aprovada por maioria
Concretizada
25
alterações à Proposta 425/07 (Rede de Eléctricos)
14-11-2007
Permitir, o desenvolvimento de um estudo prévio para a execução programada de uma Rede de Eléctricos, em colaboração com a CARRIS, que compreenda, nomeadamente, a implantação de uma futura Linha Marginal Leste (de eléctrico moderno de superfície em sítio próprio que permita a ligação continua ou articulada, do eléctrico 15 (Algés – Praça do Comércio) até ao Parque das Nações com extensão a Sacavém, ligando a Linha de Cintura estudada pela CARRIS e METRO com os municípios envolventes do Concelho de Lisboa e enquadrando os diversos estudos existentes sobre esta matéria, realizados pelos serviços do município e pela CARRIS e METRO.
Aceite e aprovada por maioria
Desconhece-se o andamento
26
Proposta n.º 438/07 - Intervenção em espaços públicos
14-11-2008
• A inventariação, com a colaboração das Juntas de Freguesia, dos espaços públicos mais degradados da cidade, a partir da ponderação da gravidade das suas patologias e o nível de impactos sociais e económicos da situação dos mesmos;
• O estabelecimento, até final do mês de Março, de um “programa geral de reabilitação da cidade”, faseado, que atenda à caracterização do levantamento realizado, mobilizando coordenadamente recursos internos, materiais e humanos (do projecto à obra), particularmente nas situações em que existem, no Município, aptidões de resposta às patologias dominantes;
• Potenciar as intervenções programadas, prevendo a habilitação sistemática, dos espaços visados, à acessibilidade de pessoas em situação de mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei 163/2006 , de 8 de Agosto;
• Promover, de imediato, uma vistoria geral aos estaleiros de obra existentes na cidade (de obras públicas e privadas), no sentido de:
* Intimar à correcção de procedimentos e inconformidades face ao licenciado, onde tal se verifique;
* Avaliar os prejuízos decorrentes para os espaços públicos envolventes, com vista aos procedimentos adequados para ressarcimento dos encargos municipais para a sua resolução.
Aprovada por maioria
Por cumprir
27
Proposta n.º 439/07 - Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes
14-11-2007
• Incumbir o Sr. Vereador Marcos Perestrello de promover, com urgência, a elaboração de um relatório por parte do coordenador do “Grupo de Trabalho para a Reabilitação e Modernização do Pavilhão Carlos Lopes”, nomeado pelo despacho 164/2006, sobre a situação actual do processo, esclarecendo:
- O último programa definido pelo Executivo para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes;
- O nível de desenvolvimento do consequente projecto;
- As entidades e/ou parceiros envolvidos no processo, para o desenvolvimento do projecto e compromissos assumidos;
- A estimativa de custos e o cronograma de procedimentos inerentes ao projecto, e as comparticipações garantidas pela aplicação do Decreto-Lei 15/2003, de 30 de Janeiro.
• A partir do relatório em questão, agendar, no prazo de 15 dias, uma proposta em Reunião de Câmara para deliberação definitiva sobre o programa, calendarização e afectação de meios e recursos orçamentais para a intervenção, no mais breve prazo, no Pavilhão Carlos Lopes.
Aprovada por maioria
Não só não foi cumprida como foi feito aprovar uma proposta de sentido diferente que desafecta este espaço da actividade desportiva.
28
Proposta n.º 444/07 - taxas do IMI para o ano de 2008
14-11-2007
2 - Nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:
a) Minoração de 20% do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos nas freguesias da Baixa e das Áreas Críticas de Intervenção e Reabilitação Urbanística, que a seguir se descriminam, a aplicar após o decurso do prazo de isenção previsto nº artº 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
Freguesias S.Estevão, S.Miguel, Santiago, S.Vicente de Fora, Sé, Castelo, S.Paulo, Stª.Catarina, Encarnação, Mercês, Socorro, S.Cristovão/S.Lourenço, Anjos, Graça, S.Nicolau, Madalena, Mártires, Sacramento, Stª.Justa, Santos-o-Velho, Lapa, S.Mamede, Stª.Isabel, Pena, S.José, Anjos, Coração de Jesus, Ajuda, Alcântara e Santa Maria de Belém.
b) Redução de 10% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados nas freguesias referidas na alínea a);
c) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, que tenham pendentes notificações municipais de intimação ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
d) Redução de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.
3. Nos termos do nº3 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.
4. Os serviços elaborarão listagens das situações previstas em 2. e 3. para que se torne possível efectuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.
Votados ponto a ponto
2-a) e b) – Aprovados por unanimidade
2-c) – Aprovado por maioria
3) – Aprovado por maioria
4) – Aprovado por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
29
Proposta n.º 335/07 - Proposta sobre o sector do Táxi
03-10-2007
• Melhorar o funcionamento da Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade de Lisboa, no sentido da sua contribuição para a resolução concreta de problemas do transporte público, da sua eficácia e da implementação das suas decisões e orientações;
• Implementar de imediato as medidas que há longo tempo estão pendentes, tais como a instituição de novos corredores bus, a criação e sinalização de novas praças de táxis e o aumento da capacidade das já existentes, colocação de coberturas e novos WC’s, fiscalização de estacionamento indevido nas praças de táxis, resolução de questão ligadas à mobilidade dos táxis (circulação, paragens e acessos a zonas pedonais) e colocação de placas indicativas de mudança de tarifa, nos limites do concelho;
• Colaborar com o sector do táxi no estudo e implementação de uma medida muito sentida e já proposta pelo sector, que é a criação de uma Central de Compras.
Aprovada por maioria
Parcialmente cumprida
30
Proposta alternativa à Proposta 253/07- "Aprovar o deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento do Sporting Clube de Portugal, nos termos da proposta"
19-09-2007
Quanto ao saldo global do(s) acordo(s) estabelecido(s) entre a CML e o SCP (bem como em relação a outros clubes no mesmo contexto), elaborar um relatório exaustivo das contrapartidas acordadas, o seu impacto nas finanças municipais, a sua programação, o estado de concretização das mesmas e as razões dos eventuais desvios verificados.
Aprovado o segundo ponto por maioria
Nunca concretizado
Síntese
Aprovadas: 30 propostas
Efectivamente concretizadas: 6 (sendo que 3 apenas o foram parcialmente)
Lisboa, 27 de Maio de 2009
Setembro de 2007 a Abril de 2009
São apresentadas as propostas aprovadas e as rejeitadas cujo teor era suficientemente relevante para uma apresentação, bem como o seu estado de concretização
1
Proposta 425/2009 - sobre horários e percursos das carreiras da Carris
29-04-2009
1 – Que os serviços da Câmara, dentro do âmbito do seguimento da implementação da Rede 7, procedam ao levantamento de todas as situações de deficiente cobertura dos serviços de transportes públicos, com especial ênfase nos períodos nocturnos e de fim de semana, procedendo à elaboração de um relatório detalhado até ao final do mês de Junho de 2009.
2 – Incumbir a Câmara, para com Carris e Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, avaliar e encontrar as soluções apropriadas para as limitações de mobilidade na Cidade, identificadas no relatório a elaborar.
Aprovada por Unanimidade
2
Proposta 424/2009 - sobre os espaços ajardinados do Bairro das Caixas na freguesia do Campo Grande
29-04-2009
1. Proceder no prazo de 60 dias à elencagem de todos os espaços verdes de responsabilidade controvertida, em que:
a. A propriedade não esteja registada a favor do Município;
b. A manutenção tenha sido delegada nas Freguesias;
2. Proceder a curto prazo à marcação de reunião entre o Município de Lisboa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de clarificar a situação de propriedade e a responsabilidade pela gestão e manutenção das áreas verdes e logradouros do Bairro das Caixas bem como apurar a responsabilidade perante terceiros dos prejuízos causados pelo património vegetal ali existente e proceder ao respectivo ressarcimento;
Aprovada por Unanimidade
3
Proposta 311/2009 - Aprovar a audição escrita das associações sindicais e das comissões dos trabalhadores em cumprimento da Lei, a constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal, nos termos da proposta"
01-04-2009
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a), do nº 6, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal de Lisboa, em respeito pela competência estabelecida na alínea n), do nº2, do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a audição escrita das associações sindicais e das comissões de trabalhadores em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 56º e da alínea c) do n.º 5 do art. 54º da Constituição da República Portuguesa, pelo período de 20 dias, da intenção de proceder à:
1- Constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), na dependência directa do Presidente da Câmara, ou do Vereador a quem venha a ser sub-delegada tal competência, com vista à reconversão total das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do Município de Lisboa, até 31 de Dezembro de 2013, presentemente identificadas na deliberação de Câmara 1330/CM/2008, de 22 de Dezembro de 2008, quanto à delimitação geográfica e modalidade de reconversão, com o seguinte conteúdo funcional, reportado à Lei 90/95, na redacção vigente reproduzida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro:
* Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
* Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
* Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
* Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
* Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
* Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
* Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
* Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
* Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
2- Para o efeito, a criação, no mapa de pessoal, de mais um lugar de Director de Projecto Municipal, ao abrigo do disposto na alínea d) n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e art. 5º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Aprovada com 2 abstenções (PSD) e 1 voto contra (PS)
4
Proposta 267/2009 - relativa à redução da taxa de ocupação prevista para as lojas municipais
01-04-2009
1. Como forma de promover a igualdade e proporcionalidade das taxas
de ocupação de lojas municipais, actualmente em vigor no município,
bem como a fixação de comércio, o aumento da coesão social, e o
desenvolvimento sustentado dos bairros municipais, aprovar submeter
à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea c) do artigo 10º da Lei nº
272007 de 15 de Janeiro e da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei, para
aprovação por este órgão deliberativo, ao abrigo do disposto na alínea
e) do nº 2 do artigo 53º da lei nº 169/99, de 18 de Dezembro, a redução
em 60%, para o ano de 2009, da taxa de ocupação a aplicar aos espaços
até 40m2 e a redução em 40% para o mesmo ano da taxa a aplicar à área
excedente, taxas de ocupação prevista no artigo 76.2.2 da TTORM,
aplicáveis a lojas em bairros municipais;
2. Criar, com carácter de urgência, ao abrigo da alínea f) do nº 2 e da
alínea d) do nº 7 do artigo 64º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, uma
equipa multidisciplinar com a participação de técnicos da Gebalis e de
diversos serviços municipais, nomeadamente Departamento do Património Municipal, Departamento Acção Social, Direcção Municipal
de Habitação, Direcção Municipal de Actividades Económicas, que
promova a reunião e compatibilização dos critérios de fixação dos
preços a aplicar à ocupação das diversas lojas municipais com
actividades comerciais, industriais ou similares, no sentido da criação
de uma nova tabela de taxas de ocupação de lojas municipais, a vigorar
na cidade de Lisboa, para o ano de 2010.
3. Incumbir a referida equipa de também compatibilizar as taxas de
ocupação de mercados, a vigorar para a ano de 2010.
4. A nova tabela de taxas deverá aglutinar toda a regulamentação
relativa à ocupação de lojas municipais, e ser fundamentada em
princípios de igualdade e proporcionalidade, entre outros, tendo como
pano de fundo a conjuntura económica actual, no sentido da promoção
da coesão social, o desenvolvimento sustentado das populações e a
qualificação urbanística dos bairros onde se integram.
Aprovada por Unanimidade.
5
Proposta nº 102/2009 - Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos
11-03-2009
Submeter a consulta pública, durante o prazo de 30 dias, a proposta de Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos, em anexo, com vista a submetê-la à Assembleia Municipal.
Aprovada com 3 abstenções
Venceu o prazo da consulta pública há mais de um mês
6
Proposta nº 206/2009 - Estudo sobre Adopção de “Software livre” e “Telefones Voip” no Município de Lisboa
25-02-2009
Submeter a estudo dos serviços municipais:
• A possibilidade de adopção progressiva de “software livre” no Município de Lisboa, em substituição, ou em complemento do existente, bem como as vantagens e desvantagens da sua instalação no equipamento informático municipal;
• A possibilidade de adopção de sistema telefónico VOIP, bem como as vantagens e desvantagens;
• A conclusão destes estudos e submissão a reunião de Câmara no prazo máximo de 60 dias;
Aprovada por Unanimidade
Não cumprida
7
Proposta nº 97/2009 - relativa à conclusão dos Planos de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina.
04-02-2009
1. Que seja elaborada e apresentada à Câmara, no prazo máximo de 30 dias, após a presente deliberação, uma proposta de recalendarização responsável dos passos necessários à conclusão da elaboração do Plano de Pormenor de Palma de Baixo e do Bairro da Liberdade e Serafina;
2. Que tal proposta de recalendarização seja acompanhada da respectiva fundamentação e clarificação circunstanciada das razões de ordem técnica que determinaram o atraso verificado na elaboração de cada um dos planos;
3. Que, na sequência da nova calendarização, passe a ser apresentada à Câmara, com periodicidade bimensal, informação do progresso dos trabalhos de planeamento em questão.
Aprovada com 2 abstenções
Não cumprida
8
Proposta nº 1140/08 relativa à recuperação dos fogos e intervenção nos espaços exteriores no Bairro 2 de Maio, na Ajuda.
03-12-2008
1 - Solicitar á Gebalis que até final do mês de Janeiro, seja apresentado um calendário de intervenção de forma a concluir os trabalhos já iniciados e interrompidos;
2 - Elaboração, até final de Fevereiro, de um plano de intervenção para os espaços exteriores do Bairro, incluindo os problemas de saneamento básico e colocação de equipamentos para usufruto daquela população. Até lá, proceder a uma limpeza geral do bairro e colocação de papeleiras.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
9
Proposta 1010/2008 - estabelecer mensalmente uma reunião extraordinária para apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal.
19-11-2008
1 - Estabelecer, a partir do próximo mês, um conjunto de reuniões extraordinárias da Câmara, com periodicidade mensal, com o objectivo estrito de apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, actualmente em curso, com vista à próxima deliberação da Câmara sobre a proposta a adoptar, para ser submetida a discussão pública;
2 - Que, para o efeito, o Sr. Vereador do pelouro, apresente à próxima Reunião de Câmara, um calendário concreto a estabelecer, em articulação com os serviços envolvidos, e discriminando as temáticas sectoriais específicas a abordar em cada uma das sessões.
Aprovada por unanimidade
Não cumprida
10
Proposta n.º 960/2008 visa a resolução, até 31 de Dezembro de 2008, das reclassificações dos trabalhadores da Câmara que se encontram pendentes
22-10-2008
1.1. Determinar a elaboração duma proposta de alteração ao quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal no sentido de contemplar lugares em número que permita abranger os pedidos de reclassificação profissional.
1.2. Proceder até 31 de Dezembro de 2008 às reclassificações profissionais dos funcionários que à data ainda estejam pendentes.
Aprovada por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
11
Proposta 830-A relativa às condições de segurança da circulação nas vias cicláveis., na sequência da aprovação da proposta nº 830, alusiva ao concurso para a criação e implementação de uma rede de bicicletas de uso partilhado
24-09-2008
“Garanta, em paralelo com aquela proposta, a clarificação do conceito de “vias cicláveis” e respectivas características, exigências e regulamentação e, consequentemente, a preparação das infra-estruturas necessárias que permitam a circulação, nos diferentes modos de utilização, em condições de segurança.”
Aprovada por maioria
Desconhece-se a concretização
12
Proposta n.º 818/08 - Parque dos Artistas de Circo na Quinta de São Lourenço em Carnide
17-09-2008
1. Proceder a uma vistoria rigorosa ao espaço denominado Parque dos Artistas de Circo, detectando todas as situações de perigosidade e salubridade existentes, no sentido de as colmatar;
2. Garantir a limpeza, protecção e segurança dentro do espaço, fiscalizando e impedindo novas admissões de moradores no espaço;
3. Recensear todos os moradores que habitam no espaço, confrontando a situação actual com as situações detectadas em 2006, para efeitos de realojamento;
4. Detectar todas as situações de moradores que habitam indevidamente o espaço possuindo, eventualmente, outra habitação, no concelho ou na Área Metropolitana de Lisboa;
5. Proceder, com a urgência possível, no sentido de se encontrar uma solução definitiva para os moradores do Parque com direito a realojamento e para a desocupação do terreno afecto ao Parque dos Artistas de Circo, possibilitando desta forma a construção do novo centro de Saúde de Carnide e o novo posto de limpeza do Município.
Aprovada por unanimidade
Não concretizada
13
Proposta n.º 698/08 - respeitante à Revisão do Regulamento de Cargas e Descargas (Também, nesta reunião, foi discutida a Proposta 700/08 - instalação da DSHS no edifício dos SSCML - Rejeitada. E a 404/2008 - Isenção de Taxas de Ruído e de Ocupação de Espaço Público às Associações - Rejeitada).
30-07-2008
Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública.
Aprovada por Maioria
Não cumprida
14
Proposta n.º 598/2008 - Sobre o incêndio, na madrugada do dia 7 de Julho, no nº 23 da Avª da Liberdade
09-07-2008
1. Saudar o desempenho do corpo de bombeiros e serviços de segurança e protecção civil que intervieram no combate ao incêndio que deflagrou no nº 23 da Avenida da Liberdade, na noite de 6 para 7 de Julho de 2008, bem como na logística de apoio;
2. Para além do inquérito às causas do incêndio e avaliação dos danos estruturais nos edifícios atingidos e riscos decorrentes, acompanhar e se, necessário, continuar a prestar apoio aos moradores dos edifícios vizinhos, afectados pelo sinistro, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário do edifício onde aquele se desencadeou;
3. Que, no âmbito dos serviços de urbanismo, se prossiga a avaliação do parque edificado degradado e devoluto da cidade, quanto à dimensão, distribuição territorial, estado de degradação e de ocupação, bem como às actuais inconsistências legais, financeiras e de meios, para o exercício das competências municipais com vista a garantir adequadas condições das edificações urbanas.
Aprovada por maioria
Parcialmente concretizada
15
Proposta n.º 558/2008 - visa a recuperação das “Torres” do Alto da Eira e Santa Engrácia (Bairro de Santo António) que embora plenamente habitadas, permanecem desenquadradas do ponto de vista urbanístico, envolvidas por espaços incoerentes, com infra-estruturas não concluídas.
25-06-2008
• Promover urgente vistoria técnica às condições de habitabilidade das “Torres do Alto da Eira”, cujo relatório deverá ser apresentado à Reunião de Câmara, no prazo de 15 dias após realização da vistoria;
• Que seja apresentada à Reunião de Câmara, no prazo de 60 dias, um programa de intervenção (acções e prazo de execução), com vista à conclusão das infra-estruturas e espaços públicos envolventes aos edifícios em questão;
• Solicitar informação, à GEBALIS, sobre os recursos afectos à manutenção e limpeza dos edifícios em questão e a periodicidade de intervenção dos mesmos.
Aprovada por unanimidade
Está por cumprir
16
Proposta n.º 108/2008 - Grupo Recreativo Cultural " Os Onze Unidos"
27-02-2008
Cedência em direito de superfície ao Clube “Os Onze Unidos” do terreno onde se encontram localizadas as suas instalações.
Aprovada por unanimidade
Desconhecida a concretização
17
Proposta n.º 699/08 - Colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários municipais
30-07-2008
Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, a substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar, e colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se o estado de concretização
18
Proposta Nº 222/08 - Solicitam a apresentação à Câmara dos Relatórios e Contas da EPUL
09-04-2008
A apresentação a esta Câmara, para discussão e deliberação, até dia 30 de Abril do corrente ano, os seguintes documentos de controle financeiro, económico e político da empresa:
a) Relatório e Contas da EPUL 2006
b) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2007
c) Relatório e Contas da EPUL 2007
d) Plano de Actividades e Orçamento da EPUL 2008
Aprovada por unanimidade
Concretizada
19
Proposta 70/2008 - Criação de zonas de estacionamento para veículos de 2 rodas
13-02-2008
• Levar esta problemática ao âmbito da revisão do PDM, nomeadamente na componente do modelo de mobilidade e transportes, para além da perspectiva dos dois eixos (norte-sul e nascente-poente) cicláveis de circulação;
• Incumbir as Direcções Municipais de Planeamento Urbano e Protecção Civil, Segurança e Tráfego de criar, desde já, áreas de estacionamento apetrechadas e dedicadas ao parqueamento de veículos de duas rodas, junto aos interfaces modais de transportes, jardins e parques, equipamentos colectivos e principais pólos comerciais, divulgando a sua localização e monitorizando a sua utilização;
• Incumbir a Direcção Municipal de Protecção Civil, de Segurança e Tráfego da elaboração, de minuta de proposta para alteração do Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Municipais, e aos Regulamentos Específicos de cada Parque, designadamente ao art. 3º, de modo a possibilitar a existência de locais de estacionamento para bicicletas, ciclomotores e motociclos nos parques de estacionamento municipais a preços reduzidos.
No prazo de 60 dias deverá ser apresentado relatório de progresso sobre o cumprimento desta deliberação.
• Incumbir a EMEL da disponibilização experimental, de espaços limitados, reservados ao parqueamento de veículos motorizados de duas rodas, procedendo à divulgação de tal oferta e à monitorização da sua utilização.
Aprovada por unanimidade
Apenas parte está aparentemente cumprida
20
Proposta n.º 628/2007 - Atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo
12-12-2007
• Incumbir o Conselho Municipal de Medalhas no sentido de se pronunciar pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito a José António Muacho Araújo por actos assinaláveis na promoção do desporto na cidade de Lisboa e pela colaboração regular prestada às colectividades e aos lisboetas ao longo de mais de 60 anos.
Aprovada por unanimidade
Desconhece-se se foi cumprida
21
Proposta n.º 569/2007 - Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul
12-12-2007
• Apoiar a Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no sentido de salvaguardar a continuidade da daquela colectividade no bairro em que está inserida e com o qual mantém vínculos sociais e culturais profundos;
• Procurar no Bairro da Madragoa, instalações que possam vir a ser cativadas como alternativa viável às actualmente utilizadas pela Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, no seguimento das iniciativas sem êxito, já anteriormente desencadeadas pela CML.
Aprovada por unanimidade
Solução diversa da aprovada
22
Proposta n.º 505/2007 - Participação e discussão pública
28-11-2007
- A criação de uma rubrica devidamente referenciada ao título “discussão pública - Informe-se! Participe!”, na página principal do sítio da Câmara Municipal de Lisboa, na Internet, que:
* Contenha a lista, de itens associados a assuntos/projectos/ propostas submetidos a discussão pública, por iniciativa do Município ou no cumprimento de imperativo legal;
* Seja permanentemente actualizada (diariamente), em função das datas de início e termo dos períodos úteis de discussão pública estabelecidos, que devem ser expressos em cada item;
* Identifique o local e condições de acesso aos elementos que descrevem e sustentam cada um dos itens, evoluindo para a generalização da faculdade de acesso automático aos mesmos, em formato digital.
*Contenha fichas dos projectos de obras novas e obras de ampliação e/ou alteração exterior, que dão entrada na Câmara Municipal de Lisboa, com uma actualização mínima de 5 dias e que contenha obrigatoriamente uma fotomontagem da solução proposta.
- A valorização progressiva da rubrica com inclusão de outros assuntos, igualmente objecto de discussão pública, promovidos por outras entidades, e com interesse para a população de Lisboa.
Aprovada por unanimidade
Parcialmente cumprida
23
Proposta n.º 504/2007 - Tapada das Necessidades
28-11-2007
• Manifestar ao Governo e à Junta de Freguesia dos Prazeres, a disponibilidade imediata para o início de conversações com vista à celebração de um protocolo de colaboração tripartida, para a recuperação, conservação e gestão da Tapada das Necessidades, tendo em conta a sua classificação como Imóvel de Interesse Público, a aprovar pela Câmara, para o que mandata o Sr. Presidente da Câmara, admitindo:
o Oportuna a assumpção de responsabilidades de conservação, manutenção e gestão dos espaços exteriores da Tapada das Necessidades, da tutela do Estado, por parte do Município, mediante a transferência dos necessários recursos financeiros;
o A necessidade de delimitar as capacidades de uso no interior da Tapada, invertendo utilizações abusivas, como de parqueamento automóvel (junto ao Instituto de Defesa Nacional), e as áreas de acesso reservado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Instituto de Defesa Nacional;
o Definir o regime de utilização de funções do Estado ou outras missões da sua responsabilidade em edificações no interior da Tapada, equacionando a utilização de edificações abandonadas, a reabilitar, à responsabilidade da Junta de Freguesia dos Prazeres, para albergar actividades de interesse para a população local e compatíveis com a salvaguarda dos valores patrimoniais classificados.
• No âmbito da preparação do protocolo a celebrar e com vista à definição das responsabilidades das partes intervenientes:
o Promover a formação de uma equipa técnica, habilitada a proceder à elaboração de um caderno de encargos e estimativa de custos, com vista à reabilitação dos vários espaços (exteriores e edificados) da Tapada, a partir dos serviços municipais (Direcção Municipal de Ambiente Urbano - DMAU e Direcção Municipal de Projectos e Obras – DMPO), e solicitando o envolvimento do IPPAR, atendendo aos valores do património cultural classificado em presença;
o Incumbir os serviços municipais (DMAU), tendo em conta, nomeadamente, a prática anterior de conservação da Tapada das Necessidades, de proceder à avaliação dos encargos regulares de decorrentes, no pressuposto da continuidade de abertura gratuita ao público.
Não só não foi cumprida, como foi assinado um Protocolo em contradição parcial com o teor da deliberação
24
Proposta 474/07 - em defesa dos trabalhadores em «prestação de serviço»
21-11-2007
«que sejam apresentados pelo Presidente na próxima reunião os critérios subjacentes à denúncia de contratos de prestação de serviço, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo; que os Vereadores sejam informados das apreciações prestadas pelos dirigentes dos serviços sobre as necessidades de pessoal nas suas unidades orgânicas.»
Aprovada por maioria
Concretizada
25
alterações à Proposta 425/07 (Rede de Eléctricos)
14-11-2007
Permitir, o desenvolvimento de um estudo prévio para a execução programada de uma Rede de Eléctricos, em colaboração com a CARRIS, que compreenda, nomeadamente, a implantação de uma futura Linha Marginal Leste (de eléctrico moderno de superfície em sítio próprio que permita a ligação continua ou articulada, do eléctrico 15 (Algés – Praça do Comércio) até ao Parque das Nações com extensão a Sacavém, ligando a Linha de Cintura estudada pela CARRIS e METRO com os municípios envolventes do Concelho de Lisboa e enquadrando os diversos estudos existentes sobre esta matéria, realizados pelos serviços do município e pela CARRIS e METRO.
Aceite e aprovada por maioria
Desconhece-se o andamento
26
Proposta n.º 438/07 - Intervenção em espaços públicos
14-11-2008
• A inventariação, com a colaboração das Juntas de Freguesia, dos espaços públicos mais degradados da cidade, a partir da ponderação da gravidade das suas patologias e o nível de impactos sociais e económicos da situação dos mesmos;
• O estabelecimento, até final do mês de Março, de um “programa geral de reabilitação da cidade”, faseado, que atenda à caracterização do levantamento realizado, mobilizando coordenadamente recursos internos, materiais e humanos (do projecto à obra), particularmente nas situações em que existem, no Município, aptidões de resposta às patologias dominantes;
• Potenciar as intervenções programadas, prevendo a habilitação sistemática, dos espaços visados, à acessibilidade de pessoas em situação de mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei 163/2006 , de 8 de Agosto;
• Promover, de imediato, uma vistoria geral aos estaleiros de obra existentes na cidade (de obras públicas e privadas), no sentido de:
* Intimar à correcção de procedimentos e inconformidades face ao licenciado, onde tal se verifique;
* Avaliar os prejuízos decorrentes para os espaços públicos envolventes, com vista aos procedimentos adequados para ressarcimento dos encargos municipais para a sua resolução.
Aprovada por maioria
Por cumprir
27
Proposta n.º 439/07 - Reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes
14-11-2007
• Incumbir o Sr. Vereador Marcos Perestrello de promover, com urgência, a elaboração de um relatório por parte do coordenador do “Grupo de Trabalho para a Reabilitação e Modernização do Pavilhão Carlos Lopes”, nomeado pelo despacho 164/2006, sobre a situação actual do processo, esclarecendo:
- O último programa definido pelo Executivo para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes;
- O nível de desenvolvimento do consequente projecto;
- As entidades e/ou parceiros envolvidos no processo, para o desenvolvimento do projecto e compromissos assumidos;
- A estimativa de custos e o cronograma de procedimentos inerentes ao projecto, e as comparticipações garantidas pela aplicação do Decreto-Lei 15/2003, de 30 de Janeiro.
• A partir do relatório em questão, agendar, no prazo de 15 dias, uma proposta em Reunião de Câmara para deliberação definitiva sobre o programa, calendarização e afectação de meios e recursos orçamentais para a intervenção, no mais breve prazo, no Pavilhão Carlos Lopes.
Aprovada por maioria
Não só não foi cumprida como foi feito aprovar uma proposta de sentido diferente que desafecta este espaço da actividade desportiva.
28
Proposta n.º 444/07 - taxas do IMI para o ano de 2008
14-11-2007
2 - Nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:
a) Minoração de 20% do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos nas freguesias da Baixa e das Áreas Críticas de Intervenção e Reabilitação Urbanística, que a seguir se descriminam, a aplicar após o decurso do prazo de isenção previsto nº artº 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
Freguesias S.Estevão, S.Miguel, Santiago, S.Vicente de Fora, Sé, Castelo, S.Paulo, Stª.Catarina, Encarnação, Mercês, Socorro, S.Cristovão/S.Lourenço, Anjos, Graça, S.Nicolau, Madalena, Mártires, Sacramento, Stª.Justa, Santos-o-Velho, Lapa, S.Mamede, Stª.Isabel, Pena, S.José, Anjos, Coração de Jesus, Ajuda, Alcântara e Santa Maria de Belém.
b) Redução de 10% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados nas freguesias referidas na alínea a);
c) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, que tenham pendentes notificações municipais de intimação ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
d) Redução de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.
3. Nos termos do nº3 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.
4. Os serviços elaborarão listagens das situações previstas em 2. e 3. para que se torne possível efectuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.
Votados ponto a ponto
2-a) e b) – Aprovados por unanimidade
2-c) – Aprovado por maioria
3) – Aprovado por maioria
4) – Aprovado por unanimidade
Desconhecido o estado de concretização
29
Proposta n.º 335/07 - Proposta sobre o sector do Táxi
03-10-2007
• Melhorar o funcionamento da Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade de Lisboa, no sentido da sua contribuição para a resolução concreta de problemas do transporte público, da sua eficácia e da implementação das suas decisões e orientações;
• Implementar de imediato as medidas que há longo tempo estão pendentes, tais como a instituição de novos corredores bus, a criação e sinalização de novas praças de táxis e o aumento da capacidade das já existentes, colocação de coberturas e novos WC’s, fiscalização de estacionamento indevido nas praças de táxis, resolução de questão ligadas à mobilidade dos táxis (circulação, paragens e acessos a zonas pedonais) e colocação de placas indicativas de mudança de tarifa, nos limites do concelho;
• Colaborar com o sector do táxi no estudo e implementação de uma medida muito sentida e já proposta pelo sector, que é a criação de uma Central de Compras.
Aprovada por maioria
Parcialmente cumprida
30
Proposta alternativa à Proposta 253/07- "Aprovar o deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento do Sporting Clube de Portugal, nos termos da proposta"
19-09-2007
Quanto ao saldo global do(s) acordo(s) estabelecido(s) entre a CML e o SCP (bem como em relação a outros clubes no mesmo contexto), elaborar um relatório exaustivo das contrapartidas acordadas, o seu impacto nas finanças municipais, a sua programação, o estado de concretização das mesmas e as razões dos eventuais desvios verificados.
Aprovado o segundo ponto por maioria
Nunca concretizado
Síntese
Aprovadas: 30 propostas
Efectivamente concretizadas: 6 (sendo que 3 apenas o foram parcialmente)
Lisboa, 27 de Maio de 2009
Museu dos Coches - PCP pergunta na AR
Eis a Pergunta formulada pelo Deputado João Oliveira dirigida ao
Ministério da Cultura, referente à «Construção do novo Museu dos
Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do
Estado»
Assunto:
Construção do novo Museu dos Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado Destinatário: Ministério da Cultura
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A decisão de construção do novo museu dos Coches continua a revelar-se uma decisão imponderada e fonte de gravíssimos prejuízos para um conjunto de organismos e serviços do Estado que vão sofrendo no seu funcionamento diário os efeitos colaterais da sua concretização. Como se não bastasse já a falta de informação e discussão pública em torno desse projecto, estão neste momento a ser causados gravíssimos prejuízos aos trabalhadores e ao funcionamento normal dos serviços do IGESPAR instalados nas antigas Oficinas Gerais de Material do Exército (OGME). Apesar dos anúncios feitos pelo Ministério da Cultura de que a deslocalização daqueles serviços seria levada a cabo de forma gradual e garantindo que não ocorreriam rupturas no seu normal funcionamento, a realidade é bem diferente. Os trabalhadores dos serviços instalados nas antigas OGME têm assistido à demolição dos edifícios sem que tenham sido garantidas as mínimas condições de higiene e segurança, podendo mesmo considerar-se que correram e correm sérios riscos na sua integridade física. Basta pensar no que significa ter que transitar entre edifícios – por exemplo para aceder à Biblioteca de Arqueologia – enquanto máquinas e bulldozers deitam por terra os edifícios circundantes sem que tenham sido instalados quaisquer tapumes ou garantidas quaisquer condições mínimas de segurança para a realização das obras! Por outro lado, o funcionamento normal de alguns serviços está seriamente comprometido, tendo mesmo em alguns casos chegado ao ponto da inoperância. Os cortes de água, de electricidade, de acesso à internet e a bases de dados fundamentais são alguns dos motivos que determinaram que os serviços que se mantêm nas antigas OGME sofram interrupções no seu funcionamento desde que se iniciou o processo de demolições. Também os serviços transferidos para o Palácio da Ajuda viram o seu funcionamento comprometido. A transferência de servidores informáticos durante o horário de funcionamento dos serviços, a transferência e instalação do Arquivo Histórico do ex-IPPAR em condições que não permitem a sua correcta e adequada utilização ou o facto de os funcionários terem ficado duas semanas sem acesso à internet e a dados fundamentais para o exercício das suas funções (ofícios, informações e dados de processos) são exemplos claros de como o Ministério da Cultura não quis ou não soube criar as condições para que os serviços do IGESPAR em causa pudessem manter o seu normal funcionamento.
A gravidade de toda esta situação é facilmente perceptível se tivermos em conta a importância das
funções destes serviços, por exemplo no âmbito dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental de projectos urbanísticos e de instrumentos de ordenamento do território. A título de exemplo, refira-se que a dificuldade de acesso e utilização do Arquivo Histórico do ex-IPPAR condiciona a possibilidade de intervenção destes serviços no âmbito desses processos de Avaliação de Impacte Ambiental. Contrariando as juras e promessas do Ministério da Cultura, já se iniciou o processo de retirar a Biblioteca Nacional de Arqueologia das antigas OGME sem que estejam reunidas as condições para a sua transferência para a Cordoaria Nacional. Para além de tudo disto, não se conhece da parte do Ministério da Cultura qualquer plano cuidado da preservação e transferência do restante património que se encontra nas instalações das antigas OGME, nomeadamente dos três depósitos com material arqueológico, do espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, dos Laboratórios de Arqueociências e das Bases de dados com informações relativas aos sítios arqueológicos nacionais. As demolições prosseguem ao ritmo determinado pelo empreiteiro e os prejuízos para o património do País, para os serviços do Estado e para os trabalhadores acumulam-se sem que o Governo aparente qualquer preocupação ou vontade de intervir.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Cultura, o seguinte:
1. Como justifica o Governo que as obras de demolição das antigas OGME possam decorrer nas condições descritas?
2. Porque não tomou o Governo as medidas necessárias para que os serviços do Estado não fossem prejudicados no seu funcionamento normal e os seus trabalhadores vissem postas em causa as condições mínimas de higiene e segurança?
3. Que avaliação faz o Governo dos prejuízos causados pela forma como decorrem as obras e da forma como foram e estão a ser transferidos os serviços?
4. Em alguma altura admitiu o Governo definir um plano de transferência dos serviços instalados nas antigas OGME ou esse planeamento resume-se às afirmações esporádicas e imprecisas feitas pelo senhor Ministro da Cultura e que acabaram por ser contrariadas pela realidade?
Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009
O Deputado,
João Oliveira
Ministério da Cultura, referente à «Construção do novo Museu dos
Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do
Estado»
Assunto:
Construção do novo Museu dos Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado Destinatário: Ministério da Cultura
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A decisão de construção do novo museu dos Coches continua a revelar-se uma decisão imponderada e fonte de gravíssimos prejuízos para um conjunto de organismos e serviços do Estado que vão sofrendo no seu funcionamento diário os efeitos colaterais da sua concretização. Como se não bastasse já a falta de informação e discussão pública em torno desse projecto, estão neste momento a ser causados gravíssimos prejuízos aos trabalhadores e ao funcionamento normal dos serviços do IGESPAR instalados nas antigas Oficinas Gerais de Material do Exército (OGME). Apesar dos anúncios feitos pelo Ministério da Cultura de que a deslocalização daqueles serviços seria levada a cabo de forma gradual e garantindo que não ocorreriam rupturas no seu normal funcionamento, a realidade é bem diferente. Os trabalhadores dos serviços instalados nas antigas OGME têm assistido à demolição dos edifícios sem que tenham sido garantidas as mínimas condições de higiene e segurança, podendo mesmo considerar-se que correram e correm sérios riscos na sua integridade física. Basta pensar no que significa ter que transitar entre edifícios – por exemplo para aceder à Biblioteca de Arqueologia – enquanto máquinas e bulldozers deitam por terra os edifícios circundantes sem que tenham sido instalados quaisquer tapumes ou garantidas quaisquer condições mínimas de segurança para a realização das obras! Por outro lado, o funcionamento normal de alguns serviços está seriamente comprometido, tendo mesmo em alguns casos chegado ao ponto da inoperância. Os cortes de água, de electricidade, de acesso à internet e a bases de dados fundamentais são alguns dos motivos que determinaram que os serviços que se mantêm nas antigas OGME sofram interrupções no seu funcionamento desde que se iniciou o processo de demolições. Também os serviços transferidos para o Palácio da Ajuda viram o seu funcionamento comprometido. A transferência de servidores informáticos durante o horário de funcionamento dos serviços, a transferência e instalação do Arquivo Histórico do ex-IPPAR em condições que não permitem a sua correcta e adequada utilização ou o facto de os funcionários terem ficado duas semanas sem acesso à internet e a dados fundamentais para o exercício das suas funções (ofícios, informações e dados de processos) são exemplos claros de como o Ministério da Cultura não quis ou não soube criar as condições para que os serviços do IGESPAR em causa pudessem manter o seu normal funcionamento.
A gravidade de toda esta situação é facilmente perceptível se tivermos em conta a importância das
funções destes serviços, por exemplo no âmbito dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental de projectos urbanísticos e de instrumentos de ordenamento do território. A título de exemplo, refira-se que a dificuldade de acesso e utilização do Arquivo Histórico do ex-IPPAR condiciona a possibilidade de intervenção destes serviços no âmbito desses processos de Avaliação de Impacte Ambiental. Contrariando as juras e promessas do Ministério da Cultura, já se iniciou o processo de retirar a Biblioteca Nacional de Arqueologia das antigas OGME sem que estejam reunidas as condições para a sua transferência para a Cordoaria Nacional. Para além de tudo disto, não se conhece da parte do Ministério da Cultura qualquer plano cuidado da preservação e transferência do restante património que se encontra nas instalações das antigas OGME, nomeadamente dos três depósitos com material arqueológico, do espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, dos Laboratórios de Arqueociências e das Bases de dados com informações relativas aos sítios arqueológicos nacionais. As demolições prosseguem ao ritmo determinado pelo empreiteiro e os prejuízos para o património do País, para os serviços do Estado e para os trabalhadores acumulam-se sem que o Governo aparente qualquer preocupação ou vontade de intervir.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Cultura, o seguinte:
1. Como justifica o Governo que as obras de demolição das antigas OGME possam decorrer nas condições descritas?
2. Porque não tomou o Governo as medidas necessárias para que os serviços do Estado não fossem prejudicados no seu funcionamento normal e os seus trabalhadores vissem postas em causa as condições mínimas de higiene e segurança?
3. Que avaliação faz o Governo dos prejuízos causados pela forma como decorrem as obras e da forma como foram e estão a ser transferidos os serviços?
4. Em alguma altura admitiu o Governo definir um plano de transferência dos serviços instalados nas antigas OGME ou esse planeamento resume-se às afirmações esporádicas e imprecisas feitas pelo senhor Ministro da Cultura e que acabaram por ser contrariadas pela realidade?
Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009
O Deputado,
João Oliveira
Iniciativas da CDU na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje apresentadas pelo Grupo Municipal do PEV
Recomendação
“Artesanato e Arte Popular na Rua Augusta”
Durante cerca de 24 anos, artesãos e pintores têm dado vida e animado turisticamente a Baixa de Lisboa e, mais concretamente, a Rua Augusta, junto ao Arco com o mesmo nome.
Trata-se de um mercado com características uniformes, devidamente licenciado especificamente para aquele local, pagando estes comerciantes de artesanato as devidas taxas mensais, sendo as respectivas autorizações de permanência renovadas anualmente, conforme cartão comprovativo emitido pelos serviços camarários.
A própria página institucional na Internet da CML procede à respectiva divulgação sobre o tipo de produtos ali comercializados - artesanato -, a especificação do local com o mapa respectivo - Rua Augusta, na Freguesia de São Nicolau -, o horário de funcionamento - das 8h às 20h, de 2ª fª a domingo -, e que o mercado se encontra regido pelo ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’.
No entanto, entre 3ª e 4ª fª da semana passada, a CML decidiu, unilateral e inesperadamente, dar o mercado como extinto, convocando e notificando os vendedores para lhes comunicar que tinham 24 horas para abandonar aquele pequeno espaço turístico da Rua Augusta.
Motivo: a inauguração na passada 5ª fª do Museu do Design e da Moda. Justificação: a concorrência que as actividades daquele pequeno comércio produziria sobre este novo centro de cultura.
Após os lamentos e os protestos dos surpreendidos artesãos que ali têm permanecido há mais de duas décadas, aos pintores foi concedido deslocarem-se, mas apenas por mais uma semana, até final do corrente mês, para junto das obras em curso na Praça do Comércio. Aos restantes artesãos foi-lhes imposto pelo município que se dispersassem por locais alternativos, como o Cais do Sodré, a Praça da Figueira ou o Parque Eduardo VII, onde o afluxo turístico é manifestamente inferior e sem ambiente adequado para acolher um mercado que se tornou uma imagem de marca das pequenas ‘ramblas’ lisboetas na Rua Augusta, pelo que ambos terão que escolher outras zonas dispersas pela cidade para se instalarem, já a partir de Junho.
Considerando que o referido ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’, publicitado pelo Edital nº 82/95, estipula ser “da competência do Presidente da Câmara ou Vereador” a criação ou alteração dos locais de venda, “ouvida a Junta de Freguesia da área respectiva”.
Considerando que a inauguração com pompa, na Rua Augusta, do novo Museu do Design e da Moda, paredes-meias com os anteriores espaços de artesãos e turistas que deambulam pela Baixa, tendo fins culturais diferentes, não ‘concorrem’ directamente entre si.
Considerando que também os próprios lojistas daquela zona, reconhecendo a vantagem económica e a maior segurança que o povoamento e a animação, produzidos por aquelas actividades artesanais, têm trazido à Rua Augusta, se manifestaram solidários com os artistas, alegando que aquela artéria está agora “triste” e “despida” de animação, porque agora “as pessoas passam e não param”.
Considerando ainda que, bem pelo contrário, nos dois últimos dias da semana passada foi já notória a quebra de circulação e paragem de turistas junto ao Arco da Rua Augusta e ao pequeno comércio de lojistas e restauração, os quais apelam a “que Câmara deveria ser mais flexível”.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- reconheça as vantagens turísticas, de segurança pública e de animação do espaço público, que a venda do pequeno artesanato origina na vida económica da zona comercial da Baixa;
- antes de assumir qualquer decisão irreversível, dialogue, no sentido de obter um solução consensual, com os artesãos e artistas licenciados pelo município na Rua Augusta, bem como com a ou as freguesias abrangidas por este tipo de pequeno comércio;
- seja urgentemente encontrado um local na zona, de acordo com os interesses da freguesia e as necessidades espaciais dos pequenos comerciantes, que têm por sustento a pequena venda avulso, que respeite as características particulares, mas uniformes, daqueles tipos particulares de artesanato turístico.
Recomendação
“Dia Internacional da Biodiversidade”
O Dia Internacional da Biodiversidade foi criado pela Organização das Nações Unidas em 1993, tendo por objectivo chamar a atenção para a importância da conservação da biodiversidade. Desde o ano 2000 que é comemorado a 22 de Maio, com o intuito de promover a consciencialização relativamente aos problemas que a biodiversidade enfrenta actualmente.
O principal impacto da perda de biodiversidade reflecte-se na extinção das espécies, sendo nela determinante as diversas acções humanas, como a eliminação ou alteração de habitats, a sobre exploração comercial, a poluição das águas, solo e ar, e a introdução de espécies exóticas. Aproximadamente 40% da economia mundial e 80% das necessidades dos povos dependem dos recursos biológicos.
Depois de em 2007 o dia ter sido dedicado ao tema da Biodiversidade e Alterações Climáticas, de em 2008 ter sido focada a relação entre a Biodiversidade e a Agricultura, em 2009 o Dia Internacional convidou à reflexão sobre as Espécies Exóticas Invasoras.
Considerando que de acordo com o Secretário-Geral da ONU, Sr. Ban Ki-moon, o mais rentável e viável método de controlo sobre as espécies invasoras é a prevenção.
Considerando que em Março deste ano, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação sobre as acácias infestantes no Parque Florestal de Monsanto.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- fomente e apoie, ao longo de 2009 e sob o tema da Biodiversidade e as Espécies Exóticas Invasoras, acções de divulgação, educação e formação no âmbito da conservação da natureza, junto dos serviços específicos camarários, assim como para os munícipes;
- promova a utilização de vegetação autóctone nos espaços verdes municipais, espaços exteriores de escolas e a reflorestação de áreas como o Parque Florestal de Monsanto.
Recomendação
“Parque Urbano Carnide-Telheiras”
O Estado Português, que deveria cuidar do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, tem requerido à CML para alterar o PDM, de modo a que um terreno junto ao Lar Maria Droste, situado entre Carnide e Telheiras, adquira capacidade construtiva.
A propriedade é uma zona expectante com cerca de 6 hectares, que se estende por uma encosta aberta a sul, localizada a poente de Telheiras, actualmente ocupada com vegetação e uma casa no extremo inferior, próxima de eixos rodoviários como a 2ª Circular e o Eixo Norte-Sul, as Ruas Fernando Namora, Prof. Jorge Campinos e a Travessa da Luz, tratando-se de uma zona já muito densamente povoada, com edificações do segmento médio-alto e alto.
É do conhecimento público que, nos últimos anos, este terreno foi à praça por várias vezes, mas a licitação ficou sempre deserta, por o valor base de €45 milhões se apresentar desajustado em função das possibilidades de construção, o que dificulta os intentos governamentais.
Acontece que as pressões do Governo sobre o município, para que este harmonize o PDM às necessidades de encaixe financeiro do Governo, tem em vista permitir uma valorização do terreno, através da alteração do uso do solo, em sede de Plano Director.
No actual PDM, este terreno destinava-se à instalação de equipamentos colectivos e, de acordo com a actual proposta de revisão do PDM, projecta-se que passe a ter um uso de fruição pela população, ou seja, passar a ser uma área verde de recreio e lazer, tão necessária aos moradores daquela zona.
Ora, se o PDM for adequado para possibilitar a construção de edifícios com utilização mista (habitação e escritórios), apesar da actual conjuntura, este terreno passará a ser muito apetecível para o sector imobiliário, reduzindo os escassos espaços verdes que servem uma área adjacente com elevado índice de construção.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes” recomendar que a CML:
- deve sempre, prioritariamente, acautelar os interesses de Lisboa perante o Estado, bem como proteger a qualidade de vida dos seus moradores;
- rejeitar sugestões de alteração ao PDM que apenas sirvam os interesses financeiros do Governo ou de grupos imobiliários, não salvaguardando o património verde da cidade;
- estude a viabilidade de, em sede de revisão do PDM, integrar os referidos terrenos ‘Maria Droste’ num Parque Urbano para usufruto, não só da população de Carnide e de Telheiras, mas de toda a cidade de Lisboa.
“Artesanato e Arte Popular na Rua Augusta”
Durante cerca de 24 anos, artesãos e pintores têm dado vida e animado turisticamente a Baixa de Lisboa e, mais concretamente, a Rua Augusta, junto ao Arco com o mesmo nome.
Trata-se de um mercado com características uniformes, devidamente licenciado especificamente para aquele local, pagando estes comerciantes de artesanato as devidas taxas mensais, sendo as respectivas autorizações de permanência renovadas anualmente, conforme cartão comprovativo emitido pelos serviços camarários.
A própria página institucional na Internet da CML procede à respectiva divulgação sobre o tipo de produtos ali comercializados - artesanato -, a especificação do local com o mapa respectivo - Rua Augusta, na Freguesia de São Nicolau -, o horário de funcionamento - das 8h às 20h, de 2ª fª a domingo -, e que o mercado se encontra regido pelo ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’.
No entanto, entre 3ª e 4ª fª da semana passada, a CML decidiu, unilateral e inesperadamente, dar o mercado como extinto, convocando e notificando os vendedores para lhes comunicar que tinham 24 horas para abandonar aquele pequeno espaço turístico da Rua Augusta.
Motivo: a inauguração na passada 5ª fª do Museu do Design e da Moda. Justificação: a concorrência que as actividades daquele pequeno comércio produziria sobre este novo centro de cultura.
Após os lamentos e os protestos dos surpreendidos artesãos que ali têm permanecido há mais de duas décadas, aos pintores foi concedido deslocarem-se, mas apenas por mais uma semana, até final do corrente mês, para junto das obras em curso na Praça do Comércio. Aos restantes artesãos foi-lhes imposto pelo município que se dispersassem por locais alternativos, como o Cais do Sodré, a Praça da Figueira ou o Parque Eduardo VII, onde o afluxo turístico é manifestamente inferior e sem ambiente adequado para acolher um mercado que se tornou uma imagem de marca das pequenas ‘ramblas’ lisboetas na Rua Augusta, pelo que ambos terão que escolher outras zonas dispersas pela cidade para se instalarem, já a partir de Junho.
Considerando que o referido ‘Regulamento de venda ambulante do concelho de Lisboa’, publicitado pelo Edital nº 82/95, estipula ser “da competência do Presidente da Câmara ou Vereador” a criação ou alteração dos locais de venda, “ouvida a Junta de Freguesia da área respectiva”.
Considerando que a inauguração com pompa, na Rua Augusta, do novo Museu do Design e da Moda, paredes-meias com os anteriores espaços de artesãos e turistas que deambulam pela Baixa, tendo fins culturais diferentes, não ‘concorrem’ directamente entre si.
Considerando que também os próprios lojistas daquela zona, reconhecendo a vantagem económica e a maior segurança que o povoamento e a animação, produzidos por aquelas actividades artesanais, têm trazido à Rua Augusta, se manifestaram solidários com os artistas, alegando que aquela artéria está agora “triste” e “despida” de animação, porque agora “as pessoas passam e não param”.
Considerando ainda que, bem pelo contrário, nos dois últimos dias da semana passada foi já notória a quebra de circulação e paragem de turistas junto ao Arco da Rua Augusta e ao pequeno comércio de lojistas e restauração, os quais apelam a “que Câmara deveria ser mais flexível”.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- reconheça as vantagens turísticas, de segurança pública e de animação do espaço público, que a venda do pequeno artesanato origina na vida económica da zona comercial da Baixa;
- antes de assumir qualquer decisão irreversível, dialogue, no sentido de obter um solução consensual, com os artesãos e artistas licenciados pelo município na Rua Augusta, bem como com a ou as freguesias abrangidas por este tipo de pequeno comércio;
- seja urgentemente encontrado um local na zona, de acordo com os interesses da freguesia e as necessidades espaciais dos pequenos comerciantes, que têm por sustento a pequena venda avulso, que respeite as características particulares, mas uniformes, daqueles tipos particulares de artesanato turístico.
Recomendação
“Dia Internacional da Biodiversidade”
O Dia Internacional da Biodiversidade foi criado pela Organização das Nações Unidas em 1993, tendo por objectivo chamar a atenção para a importância da conservação da biodiversidade. Desde o ano 2000 que é comemorado a 22 de Maio, com o intuito de promover a consciencialização relativamente aos problemas que a biodiversidade enfrenta actualmente.
O principal impacto da perda de biodiversidade reflecte-se na extinção das espécies, sendo nela determinante as diversas acções humanas, como a eliminação ou alteração de habitats, a sobre exploração comercial, a poluição das águas, solo e ar, e a introdução de espécies exóticas. Aproximadamente 40% da economia mundial e 80% das necessidades dos povos dependem dos recursos biológicos.
Depois de em 2007 o dia ter sido dedicado ao tema da Biodiversidade e Alterações Climáticas, de em 2008 ter sido focada a relação entre a Biodiversidade e a Agricultura, em 2009 o Dia Internacional convidou à reflexão sobre as Espécies Exóticas Invasoras.
Considerando que de acordo com o Secretário-Geral da ONU, Sr. Ban Ki-moon, o mais rentável e viável método de controlo sobre as espécies invasoras é a prevenção.
Considerando que em Março deste ano, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação sobre as acácias infestantes no Parque Florestal de Monsanto.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
- fomente e apoie, ao longo de 2009 e sob o tema da Biodiversidade e as Espécies Exóticas Invasoras, acções de divulgação, educação e formação no âmbito da conservação da natureza, junto dos serviços específicos camarários, assim como para os munícipes;
- promova a utilização de vegetação autóctone nos espaços verdes municipais, espaços exteriores de escolas e a reflorestação de áreas como o Parque Florestal de Monsanto.
Recomendação
“Parque Urbano Carnide-Telheiras”
O Estado Português, que deveria cuidar do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, tem requerido à CML para alterar o PDM, de modo a que um terreno junto ao Lar Maria Droste, situado entre Carnide e Telheiras, adquira capacidade construtiva.
A propriedade é uma zona expectante com cerca de 6 hectares, que se estende por uma encosta aberta a sul, localizada a poente de Telheiras, actualmente ocupada com vegetação e uma casa no extremo inferior, próxima de eixos rodoviários como a 2ª Circular e o Eixo Norte-Sul, as Ruas Fernando Namora, Prof. Jorge Campinos e a Travessa da Luz, tratando-se de uma zona já muito densamente povoada, com edificações do segmento médio-alto e alto.
É do conhecimento público que, nos últimos anos, este terreno foi à praça por várias vezes, mas a licitação ficou sempre deserta, por o valor base de €45 milhões se apresentar desajustado em função das possibilidades de construção, o que dificulta os intentos governamentais.
Acontece que as pressões do Governo sobre o município, para que este harmonize o PDM às necessidades de encaixe financeiro do Governo, tem em vista permitir uma valorização do terreno, através da alteração do uso do solo, em sede de Plano Director.
No actual PDM, este terreno destinava-se à instalação de equipamentos colectivos e, de acordo com a actual proposta de revisão do PDM, projecta-se que passe a ter um uso de fruição pela população, ou seja, passar a ser uma área verde de recreio e lazer, tão necessária aos moradores daquela zona.
Ora, se o PDM for adequado para possibilitar a construção de edifícios com utilização mista (habitação e escritórios), apesar da actual conjuntura, este terreno passará a ser muito apetecível para o sector imobiliário, reduzindo os escassos espaços verdes que servem uma área adjacente com elevado índice de construção.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes” recomendar que a CML:
- deve sempre, prioritariamente, acautelar os interesses de Lisboa perante o Estado, bem como proteger a qualidade de vida dos seus moradores;
- rejeitar sugestões de alteração ao PDM que apenas sirvam os interesses financeiros do Governo ou de grupos imobiliários, não salvaguardando o património verde da cidade;
- estude a viabilidade de, em sede de revisão do PDM, integrar os referidos terrenos ‘Maria Droste’ num Parque Urbano para usufruto, não só da população de Carnide e de Telheiras, mas de toda a cidade de Lisboa.
segunda-feira, 25 de maio de 2009
CDU amanhã, 26, na Assembleia Municipal
O PCP na Assembleia Municipal apresenta amanhã as seguintes iniciativas na reunião daquele órgão:
Moção / Saudação
31 DE MAIO – DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADES
Considerando que:
Em 31 de Maio de 1924 foi fundada a Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) e, por esta razão, a Lei 34/2003 definiu este dia como o dia Nacional das Colectividades;
A Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) esteve na origem da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, com milhares de Associados em todo o País;
O Movimento Associativo e Popular conta com mais de 17 mil colectividades e associações sem fins lucrativos, mais de 220 mil dirigentes voluntários e cerca de 3 milhões de associados;
Apesar das dificuldades que enfrentam, as colectividades continuam a desempenhar um papel insubstituível de carácter social, cultural e desportivo no meio em que estão inseridas, constituindo um espaço de inclusão social, de humanização das populações e combate ao desenraizamento, à segregação étnica, racial e económica;
As colectividades são, em muitos casos e em certas situações, as únicas instituições activas, depois de encerradas escolas, unidades de saúde, indústrias e outras actividades sociais e económicas;
As colectividades e o Movimento Associativo, pelo funcionamento democrático dos seus órgãos, pela experiência que proporciona de vida colectiva, de respeito pelas decisões democráticas de participação dos cidadãos, constituem um espaço privilegiado de aprendizagem de hábitos de democracia participativa;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar a Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pela passagem do 85º aniversário e, por seu intermédio, todas as estruturas do Movimento Associativo e Popular;
Saudar todos os Dirigentes Associativos Voluntários pela sua generosidade, solidariedade, criatividade e capacidade de realização;
Apelar à participação de todas as Colectividades e outras associações sem fins lucrativos da cidade de Lisboa, nas comemorações do dia Nacional das Colectividades;
Apelar à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Central que desenvolvam uma verdadeira política de apoio ao Movimento Associativo e Popular, nomeadamente através da concretização de um conjunto de reivindicações, para as quais não tem havido resposta e das quais se destacam:
· A concretização do Estatuto de Parceiro Social;
· A adopção pela Assembleia da República de uma lei-quadro que clarifique os mecanismos de apoio da administração central ao movimento associativo;
· A criação de condições mais favoráveis para as associações ao nível da fiscalidade, com a devolução integral do IVA na aquisição de materiais e equipamentos desportivos culturais e outros, comprovadamente indispensáveis às actividades não lucrativas das associações, bem como na construção e reparação das sedes, à semelhança do que já acontece com a aquisição de instrumentos musicais,
· A criação de medidas que assegurem benefícios ao Movimento Associativo, na persecução dos seus fins no que respeita ao IMI, regime de sucessões, policiamento, licenciamento de realizações públicas, segurança social dos trabalhadores das Associações, tarifas de transporte, custas judiciais, apoio ao arrendamento, consumos de água e energia eléctrica, preços dos combustíveis para aquecimento, IRC no que respeita às receitas de publicidade no interior de recintos fechados com utilização sem entrada paga e aos donativos das empresas para associações de utilidade pública;
· Revogação da legislação sobre o porte-pago alargando o âmbito da sua aplicação às publicações e correspondência associativa.
3. Dar conhecimento desta Moção / Saudação:
À Confederação Nacional das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
À Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa
À Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Ao Senhor Primeiro-ministro
Aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
4. Publicar nos meios de informação ao dispor do Município
MOÇÃO
Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais
Considerando:
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais foi aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal, a 21 de Outubro de 2008, através da proposta nº 760/2008;
- Que o referido Regulamento estabelece regras que condicionam a circulação de veículos de grandes dimensões no interior da freguesia, facultando a sua circulação apenas naquilo que se define como rede primária e em vias previamente definidas da chamada rede secundária;
- Que a circulação de veículos pesados no interior da freguesia era, de há muito, objecto de protesto dos residentes dos Olivais, quer a nível de segurança quer de degradação do espaço público envolvente às zonas habitacionais e consequentemente da sua qualidade de vida;
- Que o tráfego automóvel, na freguesia, sofreu um considerável aumento nos últimos anos, este Regulamento poderia resolver o problema de circulação e do estacionamento nas ruas e passeios da freguesia;
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais, publicado em Boletim Municipal, nº 768 de 6 de Novembro de 2008, no seu Artigo nº 8º (Fiscalização), define as competências para a fiscalização ao referido Regulamento;
- Que desde a data da publicação do Regulamento, decorreram cerca de 5 meses.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Exigir o cumprimento e a aplicação urgente do Regulamento;
Exigir o cumprimento do Artigo 8º (Fiscalização) do referido Regulamento;
Propor, sempre que o interesse público o justifique, que as disposições constantes deste regulamento possam ser, a todo o tempo alterado por esta Assembleia, conforme Artigo 11º do mesmo Regulamento.
MOÇÃO
SAUDAÇÃO AOS SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA PELA COMEMORAÇÃO DOS 614 ANOS DO REGIMENTO DE SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA
- Considerando que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa comemorou no passado dia 22 de Maio os seus 614 anos de vida;
- Considerando a longa história dos Sapadores Bombeiros de Lisboa, de serviço abnegado e inestimável à comunidade, com inúmeras páginas de actos de coragem no salvamento de vidas e bens, escrita várias vezes com o sacrifício da própria vida;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa muito justamente, são credores de grande prestígio e reconhecimento por parte dos lisboetas;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa nunca esqueceram a sua dimensão de cidadãos e, merecidamente, com o seu próprio esforço, viram a partir de 1992 ser-lhes retiradas as restrições existentes à sua cidadania plena, impostas por um estatuto militarizado e por um regulamento de disciplina ultrapassados, passando a partir daí a estar em pé de igualdade com a maioria dos seus companheiros de profissão europeus, incluindo no que respeita à possibilidade de ingresso de mulheres na profissão, como se tem vindo a verificar no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, desde essa altura;
- Considerando o prestígio que os Sapadores Bombeiros de Lisboa têm granjeado a nível internacional, para si, para Lisboa e para Portugal, pela sua colaboração altamente profissional e empenhada em operações de socorro, busca e salvamento, nalguns teatros de operações no estrangeiro, na sequência de catástrofes naturais.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar os Sapadores Bombeiros de Lisboa pela comemoração dos 614 anos da sua unidade que, 24 horas por dia, durante todos os dias do ano vela pela segurança de vidas e bens na Cidade de Lisboa;
Guardar 1 minuto de silêncio em memória dos sapadores bombeiros caídos durante o combate a incêndios e outras operações de socorro;
Remeter a presente saudação ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e às organizações representativas dos Sapadores Bombeiros de Lisboa.
Voto de Pesar
Vasco Granja
No passado dia 4 de Maio faleceu Vasco Granja, homem de cultura e combatente pelos ideais da paz, da liberdade e da democracia, que acreditava que uma cultura visual rica podia conduzir a um gosto pelas coisas bem feitas e bem desenhadas, imaginativas e belas.
Nascido em Lisboa em 10 de Julho de 1925, cedo abandonou a escola e começou a trabalhar aos 15 anos nos Armazéns do Chiado.
Militante do Partido Comunista Português e preso político durante o fascismo, cineclubista, assumiu um papel central na divulgação da banda desenhada e do cinema de animação, tornando-se uma referência para várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, que com ele descobriram um cinema de animação, inventivo, original e estimulante, desde as produções dos Estados Unidos da América, Canadá e de países da Europa de Leste.
Demonstrou desde muito jovem o seu interesse pelo cinema, associando-se nos anos 50 ao movimento cineclubista como uma forma de resistência antifascista. Foi nesse contexto que foi pela primeira vez preso pela PIDE, após a exibição do filme “Caminho da Esperança”, exibição que tinha como objectivo angariar fundos para os movimentos de resistência à ditadura. Já nos anos 60 foi novamente preso e torturado pela PIDE, devido à sua ligação ao Partido Comunista Português. Cumpriu mais de dois anos de prisão.
Vasco Granja destacou-se também pela sua intervenção editorial, tendo integrado a equipa fundadora da revista francesa de crítica e ensaio de banda desenhada “Phénix”, e tendo dirigido durante muitos anos a revista portuguesa “Tintin”, bem como um conjunto de outras publicações e fanzines dedicadas à banda desenhada.
Após o 25 de Abril, Vasco Granja iniciou um programa na televisão denominado “Cinema de Animação” que durou 16 anos e teve mais de 1000 emissões, dando a conhecer o cinema de animação de todo o mundo, tendo ainda em 1975 criado um curso de cinema de animação, a partir do qual viria a nascer a Associação Portuguesa de Cinema de Animação.
A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibera:
· Prestar homenagem a Vasco Granja e manifestar à sua família o seu pesar pela perda sofrida, guardando um minuto de silêncio em sua memória;
· Recomendar ao Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa que diligencie no sentido de homenagear condignamente a sua memória, em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara de dia 5 de Maio de 2009;
· Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa e à Comissão de Toponímia que tenham em conta a justeza do seu nome vir a ser atribuído a uma artéria desta cidade, também em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara acima referida.
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Moção / Saudação
31 DE MAIO – DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADES
Considerando que:
Em 31 de Maio de 1924 foi fundada a Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) e, por esta razão, a Lei 34/2003 definiu este dia como o dia Nacional das Colectividades;
A Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio (Lisboa) esteve na origem da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, com milhares de Associados em todo o País;
O Movimento Associativo e Popular conta com mais de 17 mil colectividades e associações sem fins lucrativos, mais de 220 mil dirigentes voluntários e cerca de 3 milhões de associados;
Apesar das dificuldades que enfrentam, as colectividades continuam a desempenhar um papel insubstituível de carácter social, cultural e desportivo no meio em que estão inseridas, constituindo um espaço de inclusão social, de humanização das populações e combate ao desenraizamento, à segregação étnica, racial e económica;
As colectividades são, em muitos casos e em certas situações, as únicas instituições activas, depois de encerradas escolas, unidades de saúde, indústrias e outras actividades sociais e económicas;
As colectividades e o Movimento Associativo, pelo funcionamento democrático dos seus órgãos, pela experiência que proporciona de vida colectiva, de respeito pelas decisões democráticas de participação dos cidadãos, constituem um espaço privilegiado de aprendizagem de hábitos de democracia participativa;
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar a Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pela passagem do 85º aniversário e, por seu intermédio, todas as estruturas do Movimento Associativo e Popular;
Saudar todos os Dirigentes Associativos Voluntários pela sua generosidade, solidariedade, criatividade e capacidade de realização;
Apelar à participação de todas as Colectividades e outras associações sem fins lucrativos da cidade de Lisboa, nas comemorações do dia Nacional das Colectividades;
Apelar à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Central que desenvolvam uma verdadeira política de apoio ao Movimento Associativo e Popular, nomeadamente através da concretização de um conjunto de reivindicações, para as quais não tem havido resposta e das quais se destacam:
· A concretização do Estatuto de Parceiro Social;
· A adopção pela Assembleia da República de uma lei-quadro que clarifique os mecanismos de apoio da administração central ao movimento associativo;
· A criação de condições mais favoráveis para as associações ao nível da fiscalidade, com a devolução integral do IVA na aquisição de materiais e equipamentos desportivos culturais e outros, comprovadamente indispensáveis às actividades não lucrativas das associações, bem como na construção e reparação das sedes, à semelhança do que já acontece com a aquisição de instrumentos musicais,
· A criação de medidas que assegurem benefícios ao Movimento Associativo, na persecução dos seus fins no que respeita ao IMI, regime de sucessões, policiamento, licenciamento de realizações públicas, segurança social dos trabalhadores das Associações, tarifas de transporte, custas judiciais, apoio ao arrendamento, consumos de água e energia eléctrica, preços dos combustíveis para aquecimento, IRC no que respeita às receitas de publicidade no interior de recintos fechados com utilização sem entrada paga e aos donativos das empresas para associações de utilidade pública;
· Revogação da legislação sobre o porte-pago alargando o âmbito da sua aplicação às publicações e correspondência associativa.
3. Dar conhecimento desta Moção / Saudação:
À Confederação Nacional das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
À Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa
À Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Ao Senhor Primeiro-ministro
Aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
4. Publicar nos meios de informação ao dispor do Município
MOÇÃO
Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais
Considerando:
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais foi aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal, a 21 de Outubro de 2008, através da proposta nº 760/2008;
- Que o referido Regulamento estabelece regras que condicionam a circulação de veículos de grandes dimensões no interior da freguesia, facultando a sua circulação apenas naquilo que se define como rede primária e em vias previamente definidas da chamada rede secundária;
- Que a circulação de veículos pesados no interior da freguesia era, de há muito, objecto de protesto dos residentes dos Olivais, quer a nível de segurança quer de degradação do espaço público envolvente às zonas habitacionais e consequentemente da sua qualidade de vida;
- Que o tráfego automóvel, na freguesia, sofreu um considerável aumento nos últimos anos, este Regulamento poderia resolver o problema de circulação e do estacionamento nas ruas e passeios da freguesia;
- Que o Regulamento de Circulação de Veículos de Grande Dimensão na Zona dos Olivais, publicado em Boletim Municipal, nº 768 de 6 de Novembro de 2008, no seu Artigo nº 8º (Fiscalização), define as competências para a fiscalização ao referido Regulamento;
- Que desde a data da publicação do Regulamento, decorreram cerca de 5 meses.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Exigir o cumprimento e a aplicação urgente do Regulamento;
Exigir o cumprimento do Artigo 8º (Fiscalização) do referido Regulamento;
Propor, sempre que o interesse público o justifique, que as disposições constantes deste regulamento possam ser, a todo o tempo alterado por esta Assembleia, conforme Artigo 11º do mesmo Regulamento.
MOÇÃO
SAUDAÇÃO AOS SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA PELA COMEMORAÇÃO DOS 614 ANOS DO REGIMENTO DE SAPADORES BOMBEIROS DE LISBOA
- Considerando que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa comemorou no passado dia 22 de Maio os seus 614 anos de vida;
- Considerando a longa história dos Sapadores Bombeiros de Lisboa, de serviço abnegado e inestimável à comunidade, com inúmeras páginas de actos de coragem no salvamento de vidas e bens, escrita várias vezes com o sacrifício da própria vida;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa muito justamente, são credores de grande prestígio e reconhecimento por parte dos lisboetas;
- Considerando que os Sapadores Bombeiros de Lisboa nunca esqueceram a sua dimensão de cidadãos e, merecidamente, com o seu próprio esforço, viram a partir de 1992 ser-lhes retiradas as restrições existentes à sua cidadania plena, impostas por um estatuto militarizado e por um regulamento de disciplina ultrapassados, passando a partir daí a estar em pé de igualdade com a maioria dos seus companheiros de profissão europeus, incluindo no que respeita à possibilidade de ingresso de mulheres na profissão, como se tem vindo a verificar no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, desde essa altura;
- Considerando o prestígio que os Sapadores Bombeiros de Lisboa têm granjeado a nível internacional, para si, para Lisboa e para Portugal, pela sua colaboração altamente profissional e empenhada em operações de socorro, busca e salvamento, nalguns teatros de operações no estrangeiro, na sequência de catástrofes naturais.
O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 26 de Maio de 2009, delibere:
Saudar os Sapadores Bombeiros de Lisboa pela comemoração dos 614 anos da sua unidade que, 24 horas por dia, durante todos os dias do ano vela pela segurança de vidas e bens na Cidade de Lisboa;
Guardar 1 minuto de silêncio em memória dos sapadores bombeiros caídos durante o combate a incêndios e outras operações de socorro;
Remeter a presente saudação ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e às organizações representativas dos Sapadores Bombeiros de Lisboa.
Voto de Pesar
Vasco Granja
No passado dia 4 de Maio faleceu Vasco Granja, homem de cultura e combatente pelos ideais da paz, da liberdade e da democracia, que acreditava que uma cultura visual rica podia conduzir a um gosto pelas coisas bem feitas e bem desenhadas, imaginativas e belas.
Nascido em Lisboa em 10 de Julho de 1925, cedo abandonou a escola e começou a trabalhar aos 15 anos nos Armazéns do Chiado.
Militante do Partido Comunista Português e preso político durante o fascismo, cineclubista, assumiu um papel central na divulgação da banda desenhada e do cinema de animação, tornando-se uma referência para várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, que com ele descobriram um cinema de animação, inventivo, original e estimulante, desde as produções dos Estados Unidos da América, Canadá e de países da Europa de Leste.
Demonstrou desde muito jovem o seu interesse pelo cinema, associando-se nos anos 50 ao movimento cineclubista como uma forma de resistência antifascista. Foi nesse contexto que foi pela primeira vez preso pela PIDE, após a exibição do filme “Caminho da Esperança”, exibição que tinha como objectivo angariar fundos para os movimentos de resistência à ditadura. Já nos anos 60 foi novamente preso e torturado pela PIDE, devido à sua ligação ao Partido Comunista Português. Cumpriu mais de dois anos de prisão.
Vasco Granja destacou-se também pela sua intervenção editorial, tendo integrado a equipa fundadora da revista francesa de crítica e ensaio de banda desenhada “Phénix”, e tendo dirigido durante muitos anos a revista portuguesa “Tintin”, bem como um conjunto de outras publicações e fanzines dedicadas à banda desenhada.
Após o 25 de Abril, Vasco Granja iniciou um programa na televisão denominado “Cinema de Animação” que durou 16 anos e teve mais de 1000 emissões, dando a conhecer o cinema de animação de todo o mundo, tendo ainda em 1975 criado um curso de cinema de animação, a partir do qual viria a nascer a Associação Portuguesa de Cinema de Animação.
A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 26 de Maio de 2009, delibera:
· Prestar homenagem a Vasco Granja e manifestar à sua família o seu pesar pela perda sofrida, guardando um minuto de silêncio em sua memória;
· Recomendar ao Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa que diligencie no sentido de homenagear condignamente a sua memória, em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara de dia 5 de Maio de 2009;
· Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa e à Comissão de Toponímia que tenham em conta a justeza do seu nome vir a ser atribuído a uma artéria desta cidade, também em conformidade com o que foi aprovado por unanimidade na reunião de Câmara acima referida.
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sexta-feira, 15 de maio de 2009
Contas de 2008 - Declaração de voto dos Vereadores do PCP
Na sessão de quarta-feira passada, a CML aprovou as «Contas» e o «Relatório» de 2008. A votação dessa proposta foi a seguinte: PCP – contra; PSD – abstenção; votos favoráveis - PS, LCC, CPL e Sá Fernandes.
O PCP votou contra por razões muito fortes e muito sérias.
A questão apresenta uma gravidade rara.
Na sua Declaração de voto, longa, pormenorizada e bem explícita, o PCP demonstra a justeza da sua votação.
Excepcionalmente transcreve-se nesta Nota na íntegra a referida Declaração, porque pensamos que os leitores merecem ter acesso cabal e completo às nossas razões em toda a sua extensão.
CDU de Lisboa, 15 de Maio de 2009
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Declaração de Voto dos Vereadores do PCP
Proposta nº 367/2009
Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão 2008
(Transcrição integral)
Os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da proposta 367/2009 pelas seguintes razões, políticas, técnicas e/ou jurídicas:
1. Relatório de Gestão:
1. 1 O Orçamento e o GOP executados
1.1.1– Enquadramento legal e político do Orçamento e GOP executado
· O Orçamento final 2008, no valor de 594,4 M€, sofreu aparentemente uma enorme diminuição face ao orçamento 2007 (no valor de 832 M€). Infelizmente, esta diminuição teve muito mais a ver com opções políticas e técnicas de difícil sustentação jurídica, do que com uma verdadeira diminuição da despesa.
· Efectivamente, o Orçamento inicial de 2008 foi construído com base em pressupostos que quanto a nós não cumprem regras orçamentais básicas definidas no POCAL e noutros diplomas legais com seja, o de declaradamente não ter contemplado dotação para centenas de milhões de euros de despesas obrigatórias, facto que, entre outros, motivou o voto contra dos vereadores do PCP ao orçamento e GOP 2008.
· Todas as dotações previstas no Orçamento Inicial e no Plano de Actividades 2008 dizem respeito apenas a despesas posteriores a 01/01/2008. Tratou-se de um Orçamento “Ano 0”. As despesas anteriores a 01/01/2008 seriam pagas através de um empréstimo para saneamento financeiro cujo processo de viabilização decorria à data da aprovação do Orçamento e GOP 2008.
· Como o empréstimo só seria inscrito no orçamento depois do visto do Tribunal de Contas, e como esse empréstimo se destinava a pagar todas as despesas liquidadas em anos anteriores a 2008 e não pagas, bem como despesas destinadas a pagamento de encargos judicias e algumas despesas destinadas a contratos em execução, essas despesas só seriam inscritas no orçamento de 2008, no momento da orçamentação do empréstimo para saneamento financeiro; Para o pagamento destas despesas não foi portanto acautelada a possibilidade de recusa de visto por parte do Tribunal de Contas.
· Quando o empréstimo fosse visado e inscrito no orçamento e no Plano de Actividades 2008, ele seria aplicado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a dívidas anteriores a 2008, cujas dotações seriam inscrita na acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Actividades (que constava do Plano de Actividades inicial, embora com uma dotação mínima de 100 euros).
· O empréstimo foi considerado de tal forma “assegurado”, que apesar de não estar inscrito no Orçamento (por imperativos legais), foi inscrito na rubrica relativa a juros bancários, a despesa relativa aos juros desse mesmo empréstimo.
· Este novo modelo de orçamentação permitiu ao Sr. Presidente António Costa a ampla divulgação na comunicação social da diminuição do orçamento municipal em cerca de 300 milhões de 2007 para 2008. A construção do orçamento e GOP 2008, nos termos atrás mencionados, teve portanto fortes motivações políticas.
· Quando em 19/02/2008 o Tribunal de Contas recusou o Visto ao empréstimo, todos os pressupostos da construção do orçamento 2008 foram abalados. Despesas obrigatórias no valor de centenas de milhões de euros ficaram à margem do orçamento e não podiam ser pagas, a menos que fossem inscritas no orçamento 2008 em prejuízo das dotações para novos projectos/acções. A revisão do Orçamento em alta foi uma possibilidade não cogitada pelos responsáveis autárquicos por razões de ordem política, inclusivamente.
· Em 21/02/08, na sequência da notícia do chumbo do Tribunal de Contas, a Câmara deliberou, reforçar a acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Saneamento, no sentido de fazer face às necessidades mais urgentes de pagamento a pequenos fornecedores. Procedeu-se de seguida a uma alteração orçamental, e reduziu-se cerca de 20 milhões de euros da verba relativa aos juros bancários do empréstimo para saneamento (verba desnecessária até à viabilização de um novo pedido de empréstimo para saneamento) e reforçou-se a verba relativa à acção – Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
· Mas continuaram fora do orçamento e GOP 2008 centenas de milhões de euros relativos a dívidas a fornecedores e outras obrigações geradas em anos anteriores.
· O PCP, muito embora tenha votado contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano bem como contra o Plano de Saneamento Financeiro que sustentava o pedido de empréstimo, sempre defendeu o empréstimo para saneamento financeiro.
· Perante a recusa de visto do Tribunal de Contas, o PCP defendeu a rápida reformulação dos documentos que suportavam o pedido de empréstimo para saneamento financeiro no sentido do envio de uma novo pedido de visto junto ao Tribunal de Contas. Não foi esse no entanto o caminho seguido pelos responsáveis autárquicos do Partido Socialista.
· Através da proposta 208/2008, optou-se por negociar acordos de pagamentos com fornecedores (em condições financeiras menos favoráveis do que as previstas no empréstimo para saneamento financeiro) num valor aproximado de 240 milhões de euros. A amortização das dívidas previstas nos acordos só começará em 2010.
· O valor global das dívidas constantes na proposta 208/2008, as condições do acordo, bem como a listagem das dívidas e fornecedores anexa a proposta 208/2008, que aprovou esta opção, foram na altura motivo de forte contestação por parte dos Vereadores do PCP. A própria arquitectura triangular dos acordos (fornecedores, CGD e Município) suscitou-nos também algumas dúvidas legais. Por outro lado, os vereadores do PCP consideraram que, a aprovação da proposta 208/2008 constituía na prática o abandonar da solução do empréstimo para saneamento financeiro das dívidas (em condições mais favoráveis) pois, na prática, estes acordos consagravam a consolidação da dívida a fornecedores de curto-prazo.
· Durante o ano de 2008, efectuaram-se acordos de pagamentos no valor de 112 milhões de euros, sendo que as condições financeiras dos mesmos têm vindo a piorar, por força do aumento dos “spreads” impostos pela banca.
· Permaneceram fora do orçamento municipal largas dezenas de milhões de euros de despesas obrigatórias.
É neste enquadramento legal e político que as demonstrações financeiras e o relatório de gestão 2008 apresentados na reunião de 13 de Maio de 2009 devem ser analisados. Enquadramento legal e político que, à partida, merecem a nossa discordância.
1.1.2 O sumário executivo do Relatório de gestão
· O Relatório de Gestão 2008 no seu sumário executivo é pródigo em comparar a situação económico-financeira em 31/12/2008 com a situação em 31/07/2007. Este facto não é aceitável nem do ponto de vista político nem do ponto de vista técnico.
· Efectivamente, a situação económico-financeira em 31/07/2007 era uma situação intercalar, uma situação a meio de um ano económico. Basta lembrar que as receitas arrecadadas em 31/07/2007 se situavam nos 237 milhões de euros, e que no final do ano atingiu os 555 milhões de euros. A dívida comercial rondava os 360 milhões de euros e no final do ano, 250 milhões de euros.
· A situação em 31/07/2007 era a que advinha da queda de um executivo em Maio e de uma gestão corrente protagonizada por uma comissão administrativa que governou durante dois meses.
· Efectivamente, nunca as despesas de investimento atingiram um resultado tão baixo como em 2008. A chamada “obra feita” ficou-se por uma execução de 32 Milhões de euros! Uma execução verdadeiramente vergonhosa.
· E não vale a pena atribuir a este resultado às dificuldades financeiras em pagar facturas. Os compromissos assumidos para o ano de 2008 foram de apenas 43 milhões de euros, muito abaixo portanto da dotação orçamental, que era por si só bastante baixa (55 Milhões de euros). Foi por ausência de projectos e de obra que se atingiu este resultado.
· Tentar contornar este facto comparando a despesa de investimento paga em 2008 com a despesa de investimento paga em 31/07/2007, como se faz na página 28 do Relatório de Gestão, p.e., e afirmar que “o valor do investimento (registava) uma recuperação, relativamente à tomada de posse do actual executivo, superior a 250%” é inadmissível.
· A despesa de investimento paga em 31/07/2007 rondava uns 9,5 Milhões. No final de 2007, passados 5 meses, a despesa de investimento final executada foi de 68 Milhões de euros.
· Mas outros exemplos de demagogia podem ser sublinhados. Na página 28 do Relatório de Gestão afirma-se: “Sublinha-se como aspecto francamente positivo, o nível da poupança estrutural atingido em finais do ano (144,4 M€), superando todas as previsões estabelecidas no PSF até ao final do ano considerado, pese embora a falta de sustentabilidade das mesmas previsões invocadas pelo Tribunal de Contas para a recusa do visto sobre o empréstimo de saneamento pretendido”.
· Ora, os valores constantes do PSF relativamente à poupança estrutural, nada têm a ver com os valores atingidos em 2008 nem com a situação actualmente existente. Tinham um outro enquadramento, que passava pelo pagamento de um empréstimo de 360 milhões, por um lado, e por outro, com previsões de receitas francamente inferiores às registadas em 2008 e previsões de despesas francamente superiores às registadas em 2008.
· Mas o que seria realmente importante realçar, uma vez que se invoca o PSF, é que segundo o PSF, a poupança estrutural seria mobilizada para o investimento na cidade. Ora perante uma poupança estrutural de 144,6 M€ tivemos um investimento na cidade de 32 M€.
· Outro exemplo interessante de manipulação de informação é a expressão diversas vezes, utilizada relativamente às dívidas comercias a fornecedores: “resolver facturas”. Esta expressão é interessante sobretudo porque nunca se diz que se pagou facturas, nem qual o valor que foi efectivamente pago. Tendo em conta a situação patrimonial constante das demonstrações financeiras, a expressão “resolver facturas” ganha um cunho que não deve ser desprezado. Eventualmente, “resolver facturas” passou mais por anular facturas indevidamente contabilizadas, e por registar outras indevidamente omitidas, do que por pagar facturas propriamente dito.
1.1.3 - Aspectos da execução orçamental da receita mais relevantes para o voto contra dos vereadores do PCP
· Na cobrança dos Impostos Directos merece especial realce a receita com o IMI, cuja cobrança ultrapassou em 15 milhões as previsões orçamentais; No tão proclamado PSF, previa-se a aplicação das taxas máximas (0,8% – 0,4%). A Assembleia Municipal não aprovou a taxa máxima de 0,8% proposta para os prédios não avaliados nos termos do Código do IMI (CIMI), tendo sido aprovado a taxa de 0,7% para estes prédios e a taxa de 0,4% para os prédios avaliados nos termos do CIMI, por proposta do PSD. A taxa aprovada foi idêntica á aplicada em 2007.
· O PCP propôs a diminuição destas taxas para 0,6%-0,3% tendo em conta o enorme esforço financeiro que o IMI tem vindo cada vez mais a representar para os habitantes de Lisboa e tendo em conta que a manutenção das taxas aos níveis de 2007, por força das novas avaliações, traria receitas francamente acrescida ao município, e um esforço financeiro muito grande às famílias. O desempenho do IMI em 2008 vem dar razão ao PCP. Com a manutenção das taxas aplicadas em 2007, em 2008, o IMI cresceu 13 Milhões face a 2007. O PCP considera, aliás, urgente rever toda a política de taxas e impostos municipais.
· No que toca às Receitas Correntes associadas à Actividade, ou seja, taxas municipais relativas a actividades urbanísticas, ocupação da via pública, publicidade, conservação de esgotos, taxa de saneamento, cemitérios, venda de bens, etc.., a receita cobrada foi ligeiramente superior ao previsto (cerca de 1,5 M€).
· Estava previsto no PSF e na nova lei das taxas municipais, que todo a tabela de taxas e respectivo regulamento sofresse uma revisão estrutural. Esta revisão ficou por fazer.
· O PCP considera urgente não só a revisão de toda a tabela, como também a revisão de todos os mecanismos de liquidação e cobrança destas taxas.
· A situação estrutural existente no município, onde a diferença entre a receita liquidada e não cobrada é, ano após ano, na ordem de centenas de milhões de euros não é tolerável. Deveria ser esclarecida e resolvida com urgência. Em 2008, a receita liquidada e não cobrada atingiu os 183 milhões de euros, sem que seja apresentada qualquer explicação para o facto. Em 2007 foi de 171 M €. As demonstrações financeiras consideram que as dívidas de cobrança duvidosa com mais de 1 ano ascendem a 73 Milhões de euros.
1.1.4 Aspectos mais relevantes da execução da despesa que motivaram o nosso voto contra:
· A despesa total, orçamentada (595,4 M€) comporta uma excessiva componente de despesa corrente (465,3 M€, ou seja, 78,3%).
· Curiosamente, a despesa total orçamentada é superior aos cabimentos/compromissos efectuados em 25 M€, facto que indicia uma ausência de projectos/acções em 2008. Normalmente o problema que se coloca é que o orçamento não chega para as acções todas que se pretendem desenvolver, por falta de verba necessária aos cabimentos. Neste caso, o orçamento foi aparentemente excessivo face aos projectos e necessidades existentes.
· A Despesa Corrente teve um crescimento de 23,5 M€ (5,6%), facto que não pode ser imputado às despesas de Pessoal, que tiveram uma diminuição de 2,4 M€ face a 2007. Aliás, a diminuição das despesas de pessoal, apesar dos aumentos salariais, reclassificações profissionais, etc., parece ser uma dos poucos aspectos concretizados do PSF proposto.
· Da despesa de capital executada, no valor de 104,3M€, apenas 32 M€ dizem respeito à aquisição de bens de Investimento, ou seja, obra realizada. 37,9M€ representam transferências para outras entidades e 34,2 M€ pagamento de amortizações de empréstimos.
· O orçamento para despesas com aquisição de bens de Investimento foi 55,2 M€ para os quais só se efectuaram compromissos no valor de 43,3 M€. Faltaram pois projectos para o orçamento proposto. Destes 42,3M€ foram pagos 32 M€.
· Da despesa total orçamentada, 213,6 M€ correspondem a Despesas com o Plano de Actividades. Destas foram executadas despesas na ordem dos 176 M€ o que representa uma taxa de execução global de 82,4%.
· Merece especial destaque pela negativa a execução dos seguintes objectivos do Plano de Actividades:
Reabilitação Urbana – 3,8 M€ (42%)
Parque edificado e Património -6 M€ (59%)
Infra-estruturas viárias – 2 M€ (65%)
· De realçar ainda que outros objectivos como sejam Serviços Urbanos, Urbanismo, essenciais para o funcionamento da cidade, atingiram taxas de execução significativas devido fundamentalmente aos pagamentos à ValorSul, Simtejo, Parque Expo, EDP, que consomem fatias exorbitantes do orçamento municipal.
· Os pagamentos efectuados à Parque Expo (8 Milhões de euros) foram feitos no âmbito dos acordos de pagamentos relativos às dívidas anteriores a 2005. A situação de gestão do espaço público na zona da Expo de 2005 até agora, encontra-se totalmente por resolver.
· Também o desempenho da Cultura merece um destaque especial pois grande parte da taxa de execução apresentada deve-se ao pagamento de dívidas à EGEAC relativas ao exercício de 2007, e que, fruto de alguma engenharia financeira, vieram a assumir a forma de reforço do capital social.
2 - Demonstrações Financeiras e Situação Patrimonial relatada no Relatório de Gestão e nas notas às Demonstrações Financeiras
Perante a situação atrás descrita, relativa à actividade municipal desenvolvida em 2008, não deixa de ser surpreendente os resultados alcançados a nível da situação patrimonial.
De acordo com os relatórios de gestão apresentados neste mandato, passamos de uma situação descrita como calamitosa nos instrumentos intercalares de 2007 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 242 Milhões de euros, para uma situação igualmente dramática em 31/12/2008 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 124 milhões de euros, para uma situação verdadeiramente confortáveis em finais de 2008, com resultados líquidos positivos superiores a qualquer resultado líquido alguma vez atingido pela Câmara Municipal
Uma leitura mais atenta do Balanço e da Demonstração de Resultados permite no entanto concluir que efectivamente os extraordinários resultados atingidos em 2008 foram efectivamente Resultados Extraordinários que nada tiveram a ver com a actividade operacional do município.
2.1 Demonstração de resultados
Estão registados como proveitos e ganhos extraordinários 230,4 milhões de euros para os quais são prestadas informações bastante lacónicas. Um valor desta dimensão merecia da parte dos responsáveis uma explicação mais detalhada.
A nível dos resultados operacionais verificamos que, a redução das provisões do exercício, de 187 Milhões em 2007 para 31,3 Milhões em 2008 produziu não só fortes impactos nos resultados operacionais alcançados como ainda fortes impactos nos resultados extraordinários apresentados.
Se retirarmos desta análise as provisões, verificamos que todos os restantes custos operacionais aumentaram face a 2007 (cerca de 22 M €) e os proveitos operacionais tiveram inclusivamente uma diminuição de 16 milhões face a 2007.
Perante esta situação, mesmo podendo não está em causa a veracidade dos valores apresentados, exigia-se uma explicação detalhada, o que não acontece nem no relatório de gestão nem nas notas à demonstração de resultados. Curiosamente, o relatório de gestão fornece muitas informações adicionais às Demonstrações Financeiras e as Notas às Demonstrações Financeiras, muito embora, dúvidas profundas subsistam.
Sabemos que estes movimentos têm a ver com brutais correcções de exercícios anteriores, com brutais regularizações das operações com a SGAL, com enormes mais valias relativas à alienação de imobilizado, com brutais reduções de provisões constituídas em 2007, para os quais o relatório de gestão e as demonstrações financeiras são francamente omissos.
2.2 O Balanço
A SGAL surge com causadora de uma grande parte das alterações verificadas não só na Demonstração de Resultados como também no Balanço.
Mas, muito embora tenhamos apresentado um requerimento solicitando informações sobre todos os movimentos regularizados neste exercício relativamente á SGAL, e muito embora nos tenha sido assegurado que estes esclarecimentos seriam entregues antes da discussão em Câmara destas Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão, facto é que nenhum esclarecimento foi prestado.
Em anexo, juntamos como parte integrante desta declaração de voto, o requerimento que apresentamos sobre a SGAL
(e que os Jornalistas podem consultar em http://cdudelisboa2.blogspot.com/2009/04/alta-de-lisboa.html ).
A ideia que fica é da de que, pela primeira vez, foram registados na contabilidade do município a maior parte dos movimentos relativos à conta corrente entre a SGAL e o município, e que a maior parte das operações de entrega de terrenos, equipamentos, numerário existente entre as duas entidades, não eram registados na contabilidade municipal há muitos anos, situação que será, no mínimo, impensável e, a ser verdade, carece de uma profunda justificação.
Tendo em conta que o balanço regista pela primeira vez dívidas da CML à SGAL por permutas não regularizadas valor de 167 M €, dívidas da SGAL à CML no valor de 144 M€, entrega de terrenos pela CML à SGAL no valor de 40 M€, imobilizações em curso no valor de 166,9 M€, dívidas em numerário da SGAL à CML num valor que não se percebe bem qual é, etc., o mínimo que se exigiria seria uma explicação detalhada de toda a situação.
Esta explicação é ainda exigível tendo em conta que a situação da SGAL teve ainda fortes impactos no cálculo do endividamento líquido, nos resultados transitados do balanço e nos resultados extraordinários da demonstração de resultados.
Mas outras situações com fortes impactos nos resultados transitados de 2007, na ordem das muitas dezenas de milhões de euros permanecem também por explicar. Tais omissões não são admissíveis tendo em conta as responsabilidades políticas, e jurídicas inerentes à aprovação dos documentos em causa pelos órgãos municipais. O PCP não está disponível para aprovar documentos nestas condições.
Por outro lado, conforme vimos alertando há anos a esta parte, a não existência no município de Lisboa de um inventário dos bens móveis e imóveis do município, a não existência de um sistema de inventário permanente nos armazéns municipais, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não só é uma grave violação da lei, como é também um factor de total falta de credibilidade dos elementos apresentados seja nos Balanços, seja nas demonstrações financeiras.
Por todas as razões atrás descritas, só poderíamos votar contra estas demonstrações financeiras e relatório de gestão.
2.3 As dívidas a terceiros de curto prazo
O aumento do passivo global no Balanço, é atribuído em grande medida à inscrição de 167 Milhões de dívidas à SGAL, na Conta outros Devedores. Sobre a SGAL não comentaremos mais nada. Aguardamos apenas a resposta ao nosso requerimento.
Quanto à dívida comercial e às “facturas resolvidas” durante este mandato existem no entanto alguns factos que mereciam alguns esclarecimentos suplementares.
A dívida comercial de curto prazo constituída pelos saldos das Contas Fornecedores c/corrente, Fornecedores com facturas em recepção e Conferência e fornecedores de Imobilizado que totalizam 155,5 M€. Aparentemente estas dívidas terão diminuído cerca de 95,8 M€ face aos saldos apresentados em 2007.
No entanto,
· se considerarmos que no saldo de 2007 das contas relativas à dívida comercial, estavam dívidas no valor de 112 M€ que em 2008 foram objecto de acordos de pagamentos e inscritas em dívidas de médio e longo prazo (Outros Devedores) diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 112 M€.
· se considerarmos ainda que no saldo de 2007 estavam dívidas no valor de 34,2 M€ relativas a antigos planos de pagamentos, que foram reclassificadas em 2008 como dívida de curto-prazo a Outros Devedores, diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 34,2 M€.
Chegamos facilmente á conclusão que a dívida comercial em 2008 não diminuiu mas aumentou face a 2007, já que para que tivesse diminuído efectivamente, a diferença de 2008 para 2007 da dívida comercial, não poderia ser de menos 95,8 M€, mas inferior a menos (112 M€+34,2 M€=144,2 M€). Ou seja, efectivamente a dívida comercial, cresceu cerca de 50 M€ face a 2008. O que melhorou bastante foi a pressão sobre a tesouraria. Os valores dos acordos de pagamento e dos antigos planos de pagamento continuam por pagar, aliás.
As informações constantes nos documentos em apreço parecem pretender contrariar esta evidência.
2.4 Sector Empresarial Local
Pela primeira vez, procedeu-se a uma consolidação das contas do município com as contas do sector empresarial local.
Compreendemos as dificuldades de levar a cabo essa consolidação até mesmo porque a nova Lei das Finanças Locais remete para o POCAL as regras de consolidação a aplicar, mas o POCAL não foi alterado depois da nova lei das Finanças Locais e efectivamente não prevê nenhuma regra de consolidação. Uma vez que a Contabilidade do Sector Empresarial Local está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade das empresas privadas, distinto do POCAL das autarquias, existem compatibilizações a fazer.
Mas, até mesmo por todas estas dificuldades, a consolidação de contas apresentada deveria ter sido fundamentada em notas explicativas, conforme prevê aliás a lei.
O Relatório de Gestão refere apenas que foi levada a cabo uma consolidação simplificada (método de consolidação que desconhecemos).
Referem ainda que os valores relativos às empresas do sector empresarial local utilizados, se fundamentam em resultados previsionais, uma vez que ainda não foram aprovados os definitivos. Lembro, a título de exemplo, que o Plano de Actividades da EPUL 2008, ainda não foi sequer aprovado, pela Câmara.
Por outro lado, as informações sintéticas prestadas no Relatório de Gestão relativamente às empresas municipais prendem-se sobretudo com a questão do endividamento líquido do município, e se os seus resultados devem ou não ser considerados para efeitos do endividamento líquido municipal.
Por todas estas razões não podemos considerar interessante ou válida qualquer análise à referida consolidação.
Quanto ao cálculo do endividamento líquido e o contributo do SEL para o efeito, os vereadores do PCP consideram que o critério utilizado para o cálculo do endividamento líquido não cumpre a lei, ou é pelo menos muito discutível que o faça.
A Lei das Finanças Locais refere que as empresas que tenham Resultados Operacionais mais Custos financeiros negativos, contribuem para o endividamento líquido municipal. Sem qualquer justificação legal entendeu-se que apenas se iria considerar as empresas que tivessem resultados líquidos negativos para este efeito.
Ora “resultados líquidos” é substancialmente diferente de “resultados operacionais+custos financeiros”. E através dos números apresentados, não foi dada oportunidade, aos Vereadores do PCP de verificarem quais as empresas do SEL que têm Resultados operacionais+custos financeiros negativos e quais as que não têm.
3 - A Certificação Legal de Contas e o Parecer do Revisor Oficial de Contas
Acresce a todas as situações atrás relatadas o facto de neste ano, pela primeira vez, as Demonstrações Financeiras terem sido certificadas por um ROC.
As reservas constantes na sua certificação legal, anexo à proposta objecto desta declaração de voto, são graves e para os Vereadores do PCP suficientes para concluir que de facto, as demonstrações financeiras apresentadas, não representam a situação patrimonial e financeira do município de Lisboa.
Quanto às situações apresentadas nos pontos 7.2 e 7.3 das reservas, tratam-se de situações antigas que já tinham motivado o voto contra dos Vereadores do PCP a Outras Demonstrações Financeiras do passado.
Já a reserva constante no ponto 7.5 surge como uma novidade de enorme gravidade para os Vereadores do PCP.
Também a reserva constante do ponto 7.6 (e que remete novamente para a SGAL), pensamos que não só não foi devidamente considerada na proposta deliberativa como uma situação novamente com fortes impactos no balanço e na proposta de Aplicação de Resultados proposta.
Sobre o sector empresarial local, o parecer e a certificação legal de contas do ROC nada referem. Pensamos que esta opção se deve ao facto de ter preferido não se pronunciar sobre a consolidação de contas entre o município e das empresas municipais., apresentada nas demonstrações financeiras e relatório de gestão. Se assim foi, é compreensível, tendo em conta o pouquíssimo tempo que lhe foi concedido para certificar as contas do município e do SEL e a vastidão de universos que isto abarca.
4- Os pontos deliberativos 2, 3 e 4 da deliberação 367/2009
Tendo em conta as Reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas, os Vereadores do PCP, muito embora considerem desnecessário aprovar os pontos 2 e 3, por decorrem de uma actividade municipal que já deveria inclusivamente estar concluída, optaram por aprová-los como um sinal político claro relativo à urgência de se proceder às inventariações neles previstas.
Já relativamente ao ponto 4 da deliberação, os Vereadores do PCP votaram contra o procedimento proposto para resolver os problemas de reconciliações bancárias detectados, por considerarem totalmente desadequado “reconhecer o total de movimentos a débito em aberto como receita municipal, bem como o total de movimentos em crédito em aberto como despesa paga”, passando-se desta forma uma “esponja” sobre um assunto grave, sem que se tente, em primeiro lugar procurar as suas causas.
5 – Conclusão
Pelo exposto, os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da deliberação 367/2009 por considerarem que os mesmos enfermam de opções políticas com as quais discordam profundamente e ainda de opções técnicas e até mesmo jurídicas de duvidosa legalidade e/ou transparência.
Os Vereadores do PCP
Rita Magrinho Ruben Carvalho
O PCP votou contra por razões muito fortes e muito sérias.
A questão apresenta uma gravidade rara.
Na sua Declaração de voto, longa, pormenorizada e bem explícita, o PCP demonstra a justeza da sua votação.
Excepcionalmente transcreve-se nesta Nota na íntegra a referida Declaração, porque pensamos que os leitores merecem ter acesso cabal e completo às nossas razões em toda a sua extensão.
CDU de Lisboa, 15 de Maio de 2009
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Declaração de Voto dos Vereadores do PCP
Proposta nº 367/2009
Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão 2008
(Transcrição integral)
Os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da proposta 367/2009 pelas seguintes razões, políticas, técnicas e/ou jurídicas:
1. Relatório de Gestão:
1. 1 O Orçamento e o GOP executados
1.1.1– Enquadramento legal e político do Orçamento e GOP executado
· O Orçamento final 2008, no valor de 594,4 M€, sofreu aparentemente uma enorme diminuição face ao orçamento 2007 (no valor de 832 M€). Infelizmente, esta diminuição teve muito mais a ver com opções políticas e técnicas de difícil sustentação jurídica, do que com uma verdadeira diminuição da despesa.
· Efectivamente, o Orçamento inicial de 2008 foi construído com base em pressupostos que quanto a nós não cumprem regras orçamentais básicas definidas no POCAL e noutros diplomas legais com seja, o de declaradamente não ter contemplado dotação para centenas de milhões de euros de despesas obrigatórias, facto que, entre outros, motivou o voto contra dos vereadores do PCP ao orçamento e GOP 2008.
· Todas as dotações previstas no Orçamento Inicial e no Plano de Actividades 2008 dizem respeito apenas a despesas posteriores a 01/01/2008. Tratou-se de um Orçamento “Ano 0”. As despesas anteriores a 01/01/2008 seriam pagas através de um empréstimo para saneamento financeiro cujo processo de viabilização decorria à data da aprovação do Orçamento e GOP 2008.
· Como o empréstimo só seria inscrito no orçamento depois do visto do Tribunal de Contas, e como esse empréstimo se destinava a pagar todas as despesas liquidadas em anos anteriores a 2008 e não pagas, bem como despesas destinadas a pagamento de encargos judicias e algumas despesas destinadas a contratos em execução, essas despesas só seriam inscritas no orçamento de 2008, no momento da orçamentação do empréstimo para saneamento financeiro; Para o pagamento destas despesas não foi portanto acautelada a possibilidade de recusa de visto por parte do Tribunal de Contas.
· Quando o empréstimo fosse visado e inscrito no orçamento e no Plano de Actividades 2008, ele seria aplicado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a dívidas anteriores a 2008, cujas dotações seriam inscrita na acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Actividades (que constava do Plano de Actividades inicial, embora com uma dotação mínima de 100 euros).
· O empréstimo foi considerado de tal forma “assegurado”, que apesar de não estar inscrito no Orçamento (por imperativos legais), foi inscrito na rubrica relativa a juros bancários, a despesa relativa aos juros desse mesmo empréstimo.
· Este novo modelo de orçamentação permitiu ao Sr. Presidente António Costa a ampla divulgação na comunicação social da diminuição do orçamento municipal em cerca de 300 milhões de 2007 para 2008. A construção do orçamento e GOP 2008, nos termos atrás mencionados, teve portanto fortes motivações políticas.
· Quando em 19/02/2008 o Tribunal de Contas recusou o Visto ao empréstimo, todos os pressupostos da construção do orçamento 2008 foram abalados. Despesas obrigatórias no valor de centenas de milhões de euros ficaram à margem do orçamento e não podiam ser pagas, a menos que fossem inscritas no orçamento 2008 em prejuízo das dotações para novos projectos/acções. A revisão do Orçamento em alta foi uma possibilidade não cogitada pelos responsáveis autárquicos por razões de ordem política, inclusivamente.
· Em 21/02/08, na sequência da notícia do chumbo do Tribunal de Contas, a Câmara deliberou, reforçar a acção do Plano 15/01/A401 – Execução do Plano de Saneamento, no sentido de fazer face às necessidades mais urgentes de pagamento a pequenos fornecedores. Procedeu-se de seguida a uma alteração orçamental, e reduziu-se cerca de 20 milhões de euros da verba relativa aos juros bancários do empréstimo para saneamento (verba desnecessária até à viabilização de um novo pedido de empréstimo para saneamento) e reforçou-se a verba relativa à acção – Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
· Mas continuaram fora do orçamento e GOP 2008 centenas de milhões de euros relativos a dívidas a fornecedores e outras obrigações geradas em anos anteriores.
· O PCP, muito embora tenha votado contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano bem como contra o Plano de Saneamento Financeiro que sustentava o pedido de empréstimo, sempre defendeu o empréstimo para saneamento financeiro.
· Perante a recusa de visto do Tribunal de Contas, o PCP defendeu a rápida reformulação dos documentos que suportavam o pedido de empréstimo para saneamento financeiro no sentido do envio de uma novo pedido de visto junto ao Tribunal de Contas. Não foi esse no entanto o caminho seguido pelos responsáveis autárquicos do Partido Socialista.
· Através da proposta 208/2008, optou-se por negociar acordos de pagamentos com fornecedores (em condições financeiras menos favoráveis do que as previstas no empréstimo para saneamento financeiro) num valor aproximado de 240 milhões de euros. A amortização das dívidas previstas nos acordos só começará em 2010.
· O valor global das dívidas constantes na proposta 208/2008, as condições do acordo, bem como a listagem das dívidas e fornecedores anexa a proposta 208/2008, que aprovou esta opção, foram na altura motivo de forte contestação por parte dos Vereadores do PCP. A própria arquitectura triangular dos acordos (fornecedores, CGD e Município) suscitou-nos também algumas dúvidas legais. Por outro lado, os vereadores do PCP consideraram que, a aprovação da proposta 208/2008 constituía na prática o abandonar da solução do empréstimo para saneamento financeiro das dívidas (em condições mais favoráveis) pois, na prática, estes acordos consagravam a consolidação da dívida a fornecedores de curto-prazo.
· Durante o ano de 2008, efectuaram-se acordos de pagamentos no valor de 112 milhões de euros, sendo que as condições financeiras dos mesmos têm vindo a piorar, por força do aumento dos “spreads” impostos pela banca.
· Permaneceram fora do orçamento municipal largas dezenas de milhões de euros de despesas obrigatórias.
É neste enquadramento legal e político que as demonstrações financeiras e o relatório de gestão 2008 apresentados na reunião de 13 de Maio de 2009 devem ser analisados. Enquadramento legal e político que, à partida, merecem a nossa discordância.
1.1.2 O sumário executivo do Relatório de gestão
· O Relatório de Gestão 2008 no seu sumário executivo é pródigo em comparar a situação económico-financeira em 31/12/2008 com a situação em 31/07/2007. Este facto não é aceitável nem do ponto de vista político nem do ponto de vista técnico.
· Efectivamente, a situação económico-financeira em 31/07/2007 era uma situação intercalar, uma situação a meio de um ano económico. Basta lembrar que as receitas arrecadadas em 31/07/2007 se situavam nos 237 milhões de euros, e que no final do ano atingiu os 555 milhões de euros. A dívida comercial rondava os 360 milhões de euros e no final do ano, 250 milhões de euros.
· A situação em 31/07/2007 era a que advinha da queda de um executivo em Maio e de uma gestão corrente protagonizada por uma comissão administrativa que governou durante dois meses.
· Efectivamente, nunca as despesas de investimento atingiram um resultado tão baixo como em 2008. A chamada “obra feita” ficou-se por uma execução de 32 Milhões de euros! Uma execução verdadeiramente vergonhosa.
· E não vale a pena atribuir a este resultado às dificuldades financeiras em pagar facturas. Os compromissos assumidos para o ano de 2008 foram de apenas 43 milhões de euros, muito abaixo portanto da dotação orçamental, que era por si só bastante baixa (55 Milhões de euros). Foi por ausência de projectos e de obra que se atingiu este resultado.
· Tentar contornar este facto comparando a despesa de investimento paga em 2008 com a despesa de investimento paga em 31/07/2007, como se faz na página 28 do Relatório de Gestão, p.e., e afirmar que “o valor do investimento (registava) uma recuperação, relativamente à tomada de posse do actual executivo, superior a 250%” é inadmissível.
· A despesa de investimento paga em 31/07/2007 rondava uns 9,5 Milhões. No final de 2007, passados 5 meses, a despesa de investimento final executada foi de 68 Milhões de euros.
· Mas outros exemplos de demagogia podem ser sublinhados. Na página 28 do Relatório de Gestão afirma-se: “Sublinha-se como aspecto francamente positivo, o nível da poupança estrutural atingido em finais do ano (144,4 M€), superando todas as previsões estabelecidas no PSF até ao final do ano considerado, pese embora a falta de sustentabilidade das mesmas previsões invocadas pelo Tribunal de Contas para a recusa do visto sobre o empréstimo de saneamento pretendido”.
· Ora, os valores constantes do PSF relativamente à poupança estrutural, nada têm a ver com os valores atingidos em 2008 nem com a situação actualmente existente. Tinham um outro enquadramento, que passava pelo pagamento de um empréstimo de 360 milhões, por um lado, e por outro, com previsões de receitas francamente inferiores às registadas em 2008 e previsões de despesas francamente superiores às registadas em 2008.
· Mas o que seria realmente importante realçar, uma vez que se invoca o PSF, é que segundo o PSF, a poupança estrutural seria mobilizada para o investimento na cidade. Ora perante uma poupança estrutural de 144,6 M€ tivemos um investimento na cidade de 32 M€.
· Outro exemplo interessante de manipulação de informação é a expressão diversas vezes, utilizada relativamente às dívidas comercias a fornecedores: “resolver facturas”. Esta expressão é interessante sobretudo porque nunca se diz que se pagou facturas, nem qual o valor que foi efectivamente pago. Tendo em conta a situação patrimonial constante das demonstrações financeiras, a expressão “resolver facturas” ganha um cunho que não deve ser desprezado. Eventualmente, “resolver facturas” passou mais por anular facturas indevidamente contabilizadas, e por registar outras indevidamente omitidas, do que por pagar facturas propriamente dito.
1.1.3 - Aspectos da execução orçamental da receita mais relevantes para o voto contra dos vereadores do PCP
· Na cobrança dos Impostos Directos merece especial realce a receita com o IMI, cuja cobrança ultrapassou em 15 milhões as previsões orçamentais; No tão proclamado PSF, previa-se a aplicação das taxas máximas (0,8% – 0,4%). A Assembleia Municipal não aprovou a taxa máxima de 0,8% proposta para os prédios não avaliados nos termos do Código do IMI (CIMI), tendo sido aprovado a taxa de 0,7% para estes prédios e a taxa de 0,4% para os prédios avaliados nos termos do CIMI, por proposta do PSD. A taxa aprovada foi idêntica á aplicada em 2007.
· O PCP propôs a diminuição destas taxas para 0,6%-0,3% tendo em conta o enorme esforço financeiro que o IMI tem vindo cada vez mais a representar para os habitantes de Lisboa e tendo em conta que a manutenção das taxas aos níveis de 2007, por força das novas avaliações, traria receitas francamente acrescida ao município, e um esforço financeiro muito grande às famílias. O desempenho do IMI em 2008 vem dar razão ao PCP. Com a manutenção das taxas aplicadas em 2007, em 2008, o IMI cresceu 13 Milhões face a 2007. O PCP considera, aliás, urgente rever toda a política de taxas e impostos municipais.
· No que toca às Receitas Correntes associadas à Actividade, ou seja, taxas municipais relativas a actividades urbanísticas, ocupação da via pública, publicidade, conservação de esgotos, taxa de saneamento, cemitérios, venda de bens, etc.., a receita cobrada foi ligeiramente superior ao previsto (cerca de 1,5 M€).
· Estava previsto no PSF e na nova lei das taxas municipais, que todo a tabela de taxas e respectivo regulamento sofresse uma revisão estrutural. Esta revisão ficou por fazer.
· O PCP considera urgente não só a revisão de toda a tabela, como também a revisão de todos os mecanismos de liquidação e cobrança destas taxas.
· A situação estrutural existente no município, onde a diferença entre a receita liquidada e não cobrada é, ano após ano, na ordem de centenas de milhões de euros não é tolerável. Deveria ser esclarecida e resolvida com urgência. Em 2008, a receita liquidada e não cobrada atingiu os 183 milhões de euros, sem que seja apresentada qualquer explicação para o facto. Em 2007 foi de 171 M €. As demonstrações financeiras consideram que as dívidas de cobrança duvidosa com mais de 1 ano ascendem a 73 Milhões de euros.
1.1.4 Aspectos mais relevantes da execução da despesa que motivaram o nosso voto contra:
· A despesa total, orçamentada (595,4 M€) comporta uma excessiva componente de despesa corrente (465,3 M€, ou seja, 78,3%).
· Curiosamente, a despesa total orçamentada é superior aos cabimentos/compromissos efectuados em 25 M€, facto que indicia uma ausência de projectos/acções em 2008. Normalmente o problema que se coloca é que o orçamento não chega para as acções todas que se pretendem desenvolver, por falta de verba necessária aos cabimentos. Neste caso, o orçamento foi aparentemente excessivo face aos projectos e necessidades existentes.
· A Despesa Corrente teve um crescimento de 23,5 M€ (5,6%), facto que não pode ser imputado às despesas de Pessoal, que tiveram uma diminuição de 2,4 M€ face a 2007. Aliás, a diminuição das despesas de pessoal, apesar dos aumentos salariais, reclassificações profissionais, etc., parece ser uma dos poucos aspectos concretizados do PSF proposto.
· Da despesa de capital executada, no valor de 104,3M€, apenas 32 M€ dizem respeito à aquisição de bens de Investimento, ou seja, obra realizada. 37,9M€ representam transferências para outras entidades e 34,2 M€ pagamento de amortizações de empréstimos.
· O orçamento para despesas com aquisição de bens de Investimento foi 55,2 M€ para os quais só se efectuaram compromissos no valor de 43,3 M€. Faltaram pois projectos para o orçamento proposto. Destes 42,3M€ foram pagos 32 M€.
· Da despesa total orçamentada, 213,6 M€ correspondem a Despesas com o Plano de Actividades. Destas foram executadas despesas na ordem dos 176 M€ o que representa uma taxa de execução global de 82,4%.
· Merece especial destaque pela negativa a execução dos seguintes objectivos do Plano de Actividades:
Reabilitação Urbana – 3,8 M€ (42%)
Parque edificado e Património -6 M€ (59%)
Infra-estruturas viárias – 2 M€ (65%)
· De realçar ainda que outros objectivos como sejam Serviços Urbanos, Urbanismo, essenciais para o funcionamento da cidade, atingiram taxas de execução significativas devido fundamentalmente aos pagamentos à ValorSul, Simtejo, Parque Expo, EDP, que consomem fatias exorbitantes do orçamento municipal.
· Os pagamentos efectuados à Parque Expo (8 Milhões de euros) foram feitos no âmbito dos acordos de pagamentos relativos às dívidas anteriores a 2005. A situação de gestão do espaço público na zona da Expo de 2005 até agora, encontra-se totalmente por resolver.
· Também o desempenho da Cultura merece um destaque especial pois grande parte da taxa de execução apresentada deve-se ao pagamento de dívidas à EGEAC relativas ao exercício de 2007, e que, fruto de alguma engenharia financeira, vieram a assumir a forma de reforço do capital social.
2 - Demonstrações Financeiras e Situação Patrimonial relatada no Relatório de Gestão e nas notas às Demonstrações Financeiras
Perante a situação atrás descrita, relativa à actividade municipal desenvolvida em 2008, não deixa de ser surpreendente os resultados alcançados a nível da situação patrimonial.
De acordo com os relatórios de gestão apresentados neste mandato, passamos de uma situação descrita como calamitosa nos instrumentos intercalares de 2007 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 242 Milhões de euros, para uma situação igualmente dramática em 31/12/2008 - com resultados líquidos negativos na ordem dos 124 milhões de euros, para uma situação verdadeiramente confortáveis em finais de 2008, com resultados líquidos positivos superiores a qualquer resultado líquido alguma vez atingido pela Câmara Municipal
Uma leitura mais atenta do Balanço e da Demonstração de Resultados permite no entanto concluir que efectivamente os extraordinários resultados atingidos em 2008 foram efectivamente Resultados Extraordinários que nada tiveram a ver com a actividade operacional do município.
2.1 Demonstração de resultados
Estão registados como proveitos e ganhos extraordinários 230,4 milhões de euros para os quais são prestadas informações bastante lacónicas. Um valor desta dimensão merecia da parte dos responsáveis uma explicação mais detalhada.
A nível dos resultados operacionais verificamos que, a redução das provisões do exercício, de 187 Milhões em 2007 para 31,3 Milhões em 2008 produziu não só fortes impactos nos resultados operacionais alcançados como ainda fortes impactos nos resultados extraordinários apresentados.
Se retirarmos desta análise as provisões, verificamos que todos os restantes custos operacionais aumentaram face a 2007 (cerca de 22 M €) e os proveitos operacionais tiveram inclusivamente uma diminuição de 16 milhões face a 2007.
Perante esta situação, mesmo podendo não está em causa a veracidade dos valores apresentados, exigia-se uma explicação detalhada, o que não acontece nem no relatório de gestão nem nas notas à demonstração de resultados. Curiosamente, o relatório de gestão fornece muitas informações adicionais às Demonstrações Financeiras e as Notas às Demonstrações Financeiras, muito embora, dúvidas profundas subsistam.
Sabemos que estes movimentos têm a ver com brutais correcções de exercícios anteriores, com brutais regularizações das operações com a SGAL, com enormes mais valias relativas à alienação de imobilizado, com brutais reduções de provisões constituídas em 2007, para os quais o relatório de gestão e as demonstrações financeiras são francamente omissos.
2.2 O Balanço
A SGAL surge com causadora de uma grande parte das alterações verificadas não só na Demonstração de Resultados como também no Balanço.
Mas, muito embora tenhamos apresentado um requerimento solicitando informações sobre todos os movimentos regularizados neste exercício relativamente á SGAL, e muito embora nos tenha sido assegurado que estes esclarecimentos seriam entregues antes da discussão em Câmara destas Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão, facto é que nenhum esclarecimento foi prestado.
Em anexo, juntamos como parte integrante desta declaração de voto, o requerimento que apresentamos sobre a SGAL
(e que os Jornalistas podem consultar em http://cdudelisboa2.blogspot.com/2009/04/alta-de-lisboa.html ).
A ideia que fica é da de que, pela primeira vez, foram registados na contabilidade do município a maior parte dos movimentos relativos à conta corrente entre a SGAL e o município, e que a maior parte das operações de entrega de terrenos, equipamentos, numerário existente entre as duas entidades, não eram registados na contabilidade municipal há muitos anos, situação que será, no mínimo, impensável e, a ser verdade, carece de uma profunda justificação.
Tendo em conta que o balanço regista pela primeira vez dívidas da CML à SGAL por permutas não regularizadas valor de 167 M €, dívidas da SGAL à CML no valor de 144 M€, entrega de terrenos pela CML à SGAL no valor de 40 M€, imobilizações em curso no valor de 166,9 M€, dívidas em numerário da SGAL à CML num valor que não se percebe bem qual é, etc., o mínimo que se exigiria seria uma explicação detalhada de toda a situação.
Esta explicação é ainda exigível tendo em conta que a situação da SGAL teve ainda fortes impactos no cálculo do endividamento líquido, nos resultados transitados do balanço e nos resultados extraordinários da demonstração de resultados.
Mas outras situações com fortes impactos nos resultados transitados de 2007, na ordem das muitas dezenas de milhões de euros permanecem também por explicar. Tais omissões não são admissíveis tendo em conta as responsabilidades políticas, e jurídicas inerentes à aprovação dos documentos em causa pelos órgãos municipais. O PCP não está disponível para aprovar documentos nestas condições.
Por outro lado, conforme vimos alertando há anos a esta parte, a não existência no município de Lisboa de um inventário dos bens móveis e imóveis do município, a não existência de um sistema de inventário permanente nos armazéns municipais, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não só é uma grave violação da lei, como é também um factor de total falta de credibilidade dos elementos apresentados seja nos Balanços, seja nas demonstrações financeiras.
Por todas as razões atrás descritas, só poderíamos votar contra estas demonstrações financeiras e relatório de gestão.
2.3 As dívidas a terceiros de curto prazo
O aumento do passivo global no Balanço, é atribuído em grande medida à inscrição de 167 Milhões de dívidas à SGAL, na Conta outros Devedores. Sobre a SGAL não comentaremos mais nada. Aguardamos apenas a resposta ao nosso requerimento.
Quanto à dívida comercial e às “facturas resolvidas” durante este mandato existem no entanto alguns factos que mereciam alguns esclarecimentos suplementares.
A dívida comercial de curto prazo constituída pelos saldos das Contas Fornecedores c/corrente, Fornecedores com facturas em recepção e Conferência e fornecedores de Imobilizado que totalizam 155,5 M€. Aparentemente estas dívidas terão diminuído cerca de 95,8 M€ face aos saldos apresentados em 2007.
No entanto,
· se considerarmos que no saldo de 2007 das contas relativas à dívida comercial, estavam dívidas no valor de 112 M€ que em 2008 foram objecto de acordos de pagamentos e inscritas em dívidas de médio e longo prazo (Outros Devedores) diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 112 M€.
· se considerarmos ainda que no saldo de 2007 estavam dívidas no valor de 34,2 M€ relativas a antigos planos de pagamentos, que foram reclassificadas em 2008 como dívida de curto-prazo a Outros Devedores, diminuindo assim o saldo da dívida comercial em 34,2 M€.
Chegamos facilmente á conclusão que a dívida comercial em 2008 não diminuiu mas aumentou face a 2007, já que para que tivesse diminuído efectivamente, a diferença de 2008 para 2007 da dívida comercial, não poderia ser de menos 95,8 M€, mas inferior a menos (112 M€+34,2 M€=144,2 M€). Ou seja, efectivamente a dívida comercial, cresceu cerca de 50 M€ face a 2008. O que melhorou bastante foi a pressão sobre a tesouraria. Os valores dos acordos de pagamento e dos antigos planos de pagamento continuam por pagar, aliás.
As informações constantes nos documentos em apreço parecem pretender contrariar esta evidência.
2.4 Sector Empresarial Local
Pela primeira vez, procedeu-se a uma consolidação das contas do município com as contas do sector empresarial local.
Compreendemos as dificuldades de levar a cabo essa consolidação até mesmo porque a nova Lei das Finanças Locais remete para o POCAL as regras de consolidação a aplicar, mas o POCAL não foi alterado depois da nova lei das Finanças Locais e efectivamente não prevê nenhuma regra de consolidação. Uma vez que a Contabilidade do Sector Empresarial Local está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade das empresas privadas, distinto do POCAL das autarquias, existem compatibilizações a fazer.
Mas, até mesmo por todas estas dificuldades, a consolidação de contas apresentada deveria ter sido fundamentada em notas explicativas, conforme prevê aliás a lei.
O Relatório de Gestão refere apenas que foi levada a cabo uma consolidação simplificada (método de consolidação que desconhecemos).
Referem ainda que os valores relativos às empresas do sector empresarial local utilizados, se fundamentam em resultados previsionais, uma vez que ainda não foram aprovados os definitivos. Lembro, a título de exemplo, que o Plano de Actividades da EPUL 2008, ainda não foi sequer aprovado, pela Câmara.
Por outro lado, as informações sintéticas prestadas no Relatório de Gestão relativamente às empresas municipais prendem-se sobretudo com a questão do endividamento líquido do município, e se os seus resultados devem ou não ser considerados para efeitos do endividamento líquido municipal.
Por todas estas razões não podemos considerar interessante ou válida qualquer análise à referida consolidação.
Quanto ao cálculo do endividamento líquido e o contributo do SEL para o efeito, os vereadores do PCP consideram que o critério utilizado para o cálculo do endividamento líquido não cumpre a lei, ou é pelo menos muito discutível que o faça.
A Lei das Finanças Locais refere que as empresas que tenham Resultados Operacionais mais Custos financeiros negativos, contribuem para o endividamento líquido municipal. Sem qualquer justificação legal entendeu-se que apenas se iria considerar as empresas que tivessem resultados líquidos negativos para este efeito.
Ora “resultados líquidos” é substancialmente diferente de “resultados operacionais+custos financeiros”. E através dos números apresentados, não foi dada oportunidade, aos Vereadores do PCP de verificarem quais as empresas do SEL que têm Resultados operacionais+custos financeiros negativos e quais as que não têm.
3 - A Certificação Legal de Contas e o Parecer do Revisor Oficial de Contas
Acresce a todas as situações atrás relatadas o facto de neste ano, pela primeira vez, as Demonstrações Financeiras terem sido certificadas por um ROC.
As reservas constantes na sua certificação legal, anexo à proposta objecto desta declaração de voto, são graves e para os Vereadores do PCP suficientes para concluir que de facto, as demonstrações financeiras apresentadas, não representam a situação patrimonial e financeira do município de Lisboa.
Quanto às situações apresentadas nos pontos 7.2 e 7.3 das reservas, tratam-se de situações antigas que já tinham motivado o voto contra dos Vereadores do PCP a Outras Demonstrações Financeiras do passado.
Já a reserva constante no ponto 7.5 surge como uma novidade de enorme gravidade para os Vereadores do PCP.
Também a reserva constante do ponto 7.6 (e que remete novamente para a SGAL), pensamos que não só não foi devidamente considerada na proposta deliberativa como uma situação novamente com fortes impactos no balanço e na proposta de Aplicação de Resultados proposta.
Sobre o sector empresarial local, o parecer e a certificação legal de contas do ROC nada referem. Pensamos que esta opção se deve ao facto de ter preferido não se pronunciar sobre a consolidação de contas entre o município e das empresas municipais., apresentada nas demonstrações financeiras e relatório de gestão. Se assim foi, é compreensível, tendo em conta o pouquíssimo tempo que lhe foi concedido para certificar as contas do município e do SEL e a vastidão de universos que isto abarca.
4- Os pontos deliberativos 2, 3 e 4 da deliberação 367/2009
Tendo em conta as Reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas, os Vereadores do PCP, muito embora considerem desnecessário aprovar os pontos 2 e 3, por decorrem de uma actividade municipal que já deveria inclusivamente estar concluída, optaram por aprová-los como um sinal político claro relativo à urgência de se proceder às inventariações neles previstas.
Já relativamente ao ponto 4 da deliberação, os Vereadores do PCP votaram contra o procedimento proposto para resolver os problemas de reconciliações bancárias detectados, por considerarem totalmente desadequado “reconhecer o total de movimentos a débito em aberto como receita municipal, bem como o total de movimentos em crédito em aberto como despesa paga”, passando-se desta forma uma “esponja” sobre um assunto grave, sem que se tente, em primeiro lugar procurar as suas causas.
5 – Conclusão
Pelo exposto, os Vereadores do PCP votaram contra os pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 4 da deliberação 367/2009 por considerarem que os mesmos enfermam de opções políticas com as quais discordam profundamente e ainda de opções técnicas e até mesmo jurídicas de duvidosa legalidade e/ou transparência.
Os Vereadores do PCP
Rita Magrinho Ruben Carvalho
quarta-feira, 13 de maio de 2009
Telas publicitárias
Oportuna e actualizada intervenção da CDU
REQUERIMENTO
apresentado hoje, durante a sessão da CML ao respectivo Presidente. Matéria: telas publicitárias
Constata-se a colocação de telas de publicidade na cidade, ocupando em muitos casos as fachadas dos edifícios, nomeadamente em locais como:
· Praça Marquês de Pombal - Tela comemorativa dos 50 anos do Cristo Rei, que ocupa toda a fachada do edifício;
· Rossio, no edifício da loja do Diário de Notícias - Anúncio de fachada inteira onde consta em letras garrafais publicidade à empresa RENOVA;
Constata-se ainda, que este tipo de telas publicitárias é colocado noutras avenidas, como a Av. António Augusto Aguiar;
O Vereador com o Pelouro do Espaço Público tem vindo a solicitar aos partidos políticos a retirada de propaganda política de praças emblemáticas invocando a estética em zonas nobres ou de imóveis classificados, tendo estes, consensualmente, consentido em algumas como é o caso do Rossio e Restauradores;
Assim, nos termos da legislação, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
- Os montantes pagos pelas empresas privadas com os anúncios nestas telas;
- O número de cartazes publicitários de dimensões dos edifícios que já foram autorizados no presente mandato;
- Os locais da sua colocação;
- Se a decisão da sua colocação é precedida de algum parecer dos serviços do espaço público ou do ambiente urbano;
- Se, no caso dos que se encontram colocados na Praça do Rossio, ou em outros locais considerados “nobres” da cidade, ou em edifícios classificados, houve parecer do IGESPAR.
REQUERIMENTO
apresentado hoje, durante a sessão da CML ao respectivo Presidente. Matéria: telas publicitárias
Constata-se a colocação de telas de publicidade na cidade, ocupando em muitos casos as fachadas dos edifícios, nomeadamente em locais como:
· Praça Marquês de Pombal - Tela comemorativa dos 50 anos do Cristo Rei, que ocupa toda a fachada do edifício;
· Rossio, no edifício da loja do Diário de Notícias - Anúncio de fachada inteira onde consta em letras garrafais publicidade à empresa RENOVA;
Constata-se ainda, que este tipo de telas publicitárias é colocado noutras avenidas, como a Av. António Augusto Aguiar;
O Vereador com o Pelouro do Espaço Público tem vindo a solicitar aos partidos políticos a retirada de propaganda política de praças emblemáticas invocando a estética em zonas nobres ou de imóveis classificados, tendo estes, consensualmente, consentido em algumas como é o caso do Rossio e Restauradores;
Assim, nos termos da legislação, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Ex.ª. informação sobre:
- Os montantes pagos pelas empresas privadas com os anúncios nestas telas;
- O número de cartazes publicitários de dimensões dos edifícios que já foram autorizados no presente mandato;
- Os locais da sua colocação;
- Se a decisão da sua colocação é precedida de algum parecer dos serviços do espaço público ou do ambiente urbano;
- Se, no caso dos que se encontram colocados na Praça do Rossio, ou em outros locais considerados “nobres” da cidade, ou em edifícios classificados, houve parecer do IGESPAR.
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