Os deputados do PCP na AML propõem na sessão de 3ª-feira a aprovação das moções que seguem:
MOÇÃO
Uma Escola Pública de Qualidade para Todos
Considerando:
Que em 30 de Maio mais de 70 000 professores e educadores se manifestaram em Lisboa, exigiram do Ministério da Educação uma postura de seriedade nas negociações com os Sindicatos e afirmaram claramente a sua unidade e determinação na defesa dos seus direitos e da qualidade de ensino em Portugal;
Que nunca anteriormente os docentes tinham estado envolvidos num processo de luta tão prolongado e participado como nestes últimos 3 anos, sendo a luta contra o modelo de avaliação do desempenho o principal mote para as grandes manifestações nacionais de 8 de Março de 2008, 8 de Novembro de 2008 e 30 de Maio de 2009, bem como de duas importantes greves nacionais em 3 de Dezembro de 2008 e 19 de Janeiro de 2009 com adesões superiores a 90%;
Que a Escola Pública se encontra degradada, que as aprendizagens foram menosprezadas e que aos docentes foi imposto um conceito distorcido e prejudicial para a sua profissão, ao exigirem destes um trabalho mais burocrático em detrimento do essencial, que é a prática pedagógica;
Que a insatisfação e desmotivação têm consequências negativas na qualidade do ensino e não deixarão de influenciar os resultados obtidos pelos alunos no final do ano lectivo.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de Junho de 2009, delibere:
1- Saudar a luta dos Professores e Educadores, que mais uma vez reivindicaram soluções legítimas para os problemas e as injustiças que afectam a Profissão e a Escola Pública;
2- Expressar o desejo de rápido entendimento democrático entre as partes;
3- Enviar esta Moção às organizações representativas dos professores e ao Ministério da Educação.
MOÇÃO
Pela defesa de valores e acções que conduzem à mudança. Pela verdade e transparência.
No passado mês de Maio foram comemorados no mundo, os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Fundada no quadro do Tratado de Versalhes, a sua visão assentou na premissa que hoje prossegue: «a paz universal e duradoura só pode ser estabelecida se for baseada na justiça social».
Portugal é um dos Estados-membros fundadores e promoveu uma sessão comemorativa na Assembleia da República.
As comemorações desta Organização tripartida, pretenderam homenagear a luta pelos direitos e princípios no trabalho, bem como chamar à atenção para a importância da Agenda da OIT para o Trabalho Digno. Na opinião do Professor António Casimiro Ferreira “há um grande desafio que se coloca a todos nós. Trata-se de declarar o Trabalho Digno como Património Comum da Humanidade”.
Juan Somavia – Director Geral da OIT referiu-se aos valores e acção extremamente necessários para criar uma globalização justa e sustentável e afirmou: “os nossos valores e acção definiram as normas para o tratamento e o bem–estar dos trabalhadores – mulheres e homens – incluindo a liberdade de associação e o direito à negociação colectiva, a igualdade de oportunidades e a não discriminação, a eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil e a saúde e a segurança no trabalho”.
Num contexto como aquele em que vivemos duma grave crise, antes de mais, de valores, económica e social, nunca como hoje foi tão importante a OIT no mundo e sê-lo-á nos tempos mais próximos, na defesa dos direitos dos trabalhadores e do amplo progresso social a que todas/os aspiramos.
Decorre na Suíça, de 3 a 19 de Junho, a 98ª Conferência Internacional do Trabalho que conta com mais de 3000 delegados/as, representantes de governos, de organizações de trabalhadores e empregadores provenientes de 182 países membros da OIT.
Portugal, situa-se hoje entre os países da UE onde a taxa de desemprego é mais alta e onde tem vindo a aumentar o desemprego de longa duração, nomeadamente das mulheres e dos mais jovens.
Esta grave situação no que concerne ao emprego associada aos baixos salários, que também nos situa na cauda da Europa, tem de provocar necessariamente pobreza nos trabalhadores, estando as suas crianças em risco, bem como os mais vulneráveis. São exemplo disso mesmo, as pensões de reforma que aufere a maioria dos idosos deste país. É inaceitável que quem trabalha não consiga obter rendimentos que confiram uma vida digna às/aos trabalhadores e suas famílias. É a chamada pobreza laboral que tem de ser combatida.
As alterações ao Código do Trabalho vêm fragilizar ainda mais as/os trabalhadores na medida em que acentua a desproporção de poderes entre as partes, com prejuízo para as/os trabalhadores.
Com os sucessivos ataques às políticas sociais vê-se reduzido o acesso e a qualidade aos diferentes bens sociais como saúde, educação, trabalho e justiça.
A redução do défice público e a sustentabilidade da segurança social continua a fazer-se à custa da larga maioria dos trabalhadores e da população, através duma forte contenção salarial e duma descida acentuada das pensões - ao contrário do prometido - e da diminuição do emprego na Administração Pública e no sector privado.
Na senda dos valores protagonizados pela OIT, Portugal necessita de levar por diante uma política de verdade, de transparência, contra a corrupção e em harmonia com o interesse público, na defesa do bem comum. Urge, portanto, transparência nos processos de aplicação dos dinheiros públicos. Urge clarificação de objectivos e de critérios na aplicação do QREN.
O capital continua a ter apoio governamental e as micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria no país e em Lisboa e que mais emprego criam, com que apoios contam? É pela manutenção e pela criação de emprego que temos de unir esforços.
Os trabalhadores reclamam mudança de rumo e com as suas intensas e abnegadas lutas contribuem para que a mudança se opere.
O movimento sindical contribui com acção e propostas constantes para o reforço da esperança e confiança em caminhos que garantam resposta à crise em que o país mergulhou e a que a cidade de Lisboa não é excepção. É tempo de viragem. A política de emprego passa também pela Câmara Municipal de Lisboa, na medida em que a opção política passe pela manutenção e criação de emprego ao invés da entrega de serviços ao exterior.
Valorizar o trabalho é, portanto, para onde têm de estar voltados todos os esforços, na medida em que é nele que se jogam as diferentes dimensões da vida, quer ao nível familiar, social, cultural e político.
A construção de um futuro de progresso em que o desenvolvimento humano, a justiça e a igualdade sejam preocupações comuns assentes na atenção a dar aos desempregados e aos socialmente excluídos, promovendo mais e melhor emprego, mais riqueza e melhor distribuída, seguramente que na cidade de Lisboa se reencontrará a harmonia, a estabilidade e o bem-estar necessários para quem cá vive e trabalha.
Urge inverter o rumo das políticas seguidas. Urge concretizar a mudança.
Neste sentido, e porque estas questões atingem todas e todos os trabalhadores e população, bem como os que vivem e trabalham em Lisboa, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16/06/09, delibere:
1- Afirmar o seu entendimento de que é pela via da promoção do Trabalho Digno, do trabalho com direitos, que se resolvem os problemas existentes ao nível da contratação colectiva e das relações de trabalho, como é protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho;
2- Reclamar a promoção dos valores da verdade e da transparência em todos os processos, em ordem à defesa do bem comum;
3- Propor à Câmara Municipal de Lisboa que, por todos os meios ao seu alcance, desenvolva esforços que visem a manutenção e a criação de emprego de qualidade no município e na cidade de Lisboa;
4- Dizer NÃO à pobreza e às desigualdades;
5 – Remeter a presente moção aos órgãos de Soberania: Presidente da
República, Assembleia da República, Governo e publicá-la nos órgãos
de comunicação ao serviço do município.
